Processo n. 1018574-84.2019.8.26.0100 do TJSP

Processo de Elaine Costa De Souza X Octavio Colletti possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Elaine Costa de Souza, Leandro de Azevedo, Valdecir de Oliveira Pinto e S/Mr, Octavio Colletti.
13/08/2019mês passado
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Fórum João Mendes Júnior

3ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO CUNHA DE PAULA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELENA BATISTA DE SOUSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0238/2019

Processo 1018574-84.2019.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial -Valdecir de Oliveira Pinto e S/mr - - Elaine Costa de Souza - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LEANDRO DE AZEVEDO (OAB 181628/SP)

17/06/2019há 3 meses
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Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 4º Grupo (7ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1018574-84.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valdecir de Oliveira Pinto e S/mr e outro - Apelante: Octavio Colletti (Espólio) e outro - Apelado: O Juízo - Magistrado(a) Mary Grün - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALVARÁ JUDICIAL.AUTORES AJUIZARAM A PRESENTE DEMANDA VISANDO A OBTENÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA QUE O INVENTARIANTE DE ESPÓLIO OUTORGUE ESCRITURAS EM FAVOR DOS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. HIPÓTESE EM QUE, APESAR DE FIRMADO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, O VENDEDOR FALECEU SEM QUE OS AUTORES LEVASSEM O COMPROMISSO A REGISTRO. BENS DO VENDEDOR QUE JÁ FORAM OBJETO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS, DOS QUAIS NÃO CONSTARAM OS IMÓVEIS EM QUESTÃO. INVENTÁRIO JÁ ENCERRADO, NÃO HAVENDO MAIS QUE SE FALAR EM INVENTARIANTE DO ESPÓLIO. QUESTÃO QUE NÃO PODE SER DIRIMIDA POR SIMPLES PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM QUE SEQUER FOI REQUERIDA A CITAÇÃO DOS HERDEIROS DO VENDEDOR FALECIDO. SENTENÇA MANTIDA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AUTORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Leandro de Azevedo (OAB: 181628/SP) - Pedro Julio de Cerqueira Gomes (OAB: 54254/SP) - Páteo do Colégio - sala 705

24/04/2019há 5 meses
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Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Privado 1 (Câm.Esp.Fal/rec.Jud)

Processos Distribuídos em 22/04/2019

Apelação

1018574-84.2019.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Privado; MARY GRÜN; Foro Central Cível; 3ª Vara da Família e Sucessões; Alvará Judicial - Lei 6858/80; 1018574-84.2019.8.26.0100; Inventário e Partilha; Apelante: Valdecir de Oliveira Pinto e S/mr; Advogado: Leandro de Azevedo (OAB: 181628/SP); Apelante: Elaine Costa de Souza; Advogado: Leandro de Azevedo (OAB: 181628/SP); Apelante: Octavio Colletti (Espólio); Advogado: Pedro Julio de Cerqueira Gomes (OAB: 54254/SP); Apelante: Mario Alves Barbosa Neto (Inventariante); Advogado: Pedro Julio de Cerqueira Gomes (OAB: 54254/SP); Apelado: O Juízo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

09/04/2019há 5 meses
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ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELENA BATISTA DE SOUSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0097/2019

Processo 1018574-84.2019.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial -Valdecir de Oliveira Pinto e S/mr - - Elaine Costa de Souza - Vistos. Fls. 84/100: Remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: LEANDRO DE AZEVEDO (OAB 181628/SP)

11/03/2019há 6 meses
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JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO CUNHA DE PAULA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELENA BATISTA DE SOUSA

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RELAÇÃO Nº 0060/2019

Processo 1018574-84.2019.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Valdecir de Oliveira Pinto e S/mr - - Elaine Costa de Souza - Valdecir de Oliveira Pinto e S/mr e outro, qualificado nos autos, devidamente representados por seu procurador, ingressou com o presente pedido de alvará contra o Espólio de Octavio Colletti, objetivando a outorga de escritura definitiva do imóvel consistente de Lotes de terreno nº02 e 03, da Quadra 20, do Loteamento Jardim Santa Clara, Guarulhos, SP, devidamente compromissado. Foi certificado nos autos que o inventário/arrolamento dos bens deixados por Octavio Colletti está extinto, com a homologação da partilha/adjudicação, já transitada em julgado (fls.1079/1098 e 1121). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Cuida-se de requerimento de expedição de alvará, para outorga de escritura definitiva de imóvel compromissado à venda aos suplicantes. O pedido não comporta deferimento. Por um lado, o alvará é mera autorização judicial para que se pratique um ato jurídico. O alvará não obriga, mas apenas faculta. No âmbito da jurisdição voluntária, para que o alvará surta efeitos é necessária a concordância e participação de todos interessados. Não é meio apto, por conseguinte, a compelir alguém à prática de um ato. Por outro, cabe ao inventariante representar e administrar o espólio, além de exercer as demais incumbências relacionadas no artigo 618 do Código de Processo Civil. Suas funções, entretanto, chegam ao fim com o trânsito em julgado da sentença de partilha/adjudicação nos autos do inventário/arrolamento. A partir de então, não há mais que se falar em espólio, uma vez que os bens que o compunham foram regularmente atribuídos aos herdeiros do autor da herança. Diante do término do processo de inventário/arrolamento, a pretensão da parte autora não mais pode ser satisfeita por meio da jurisdição voluntária. A via passou a ser inadequada. Não mais há universalidade de bens a ser representada, tampouco inventariante a representá-la. Tal não significa que a parte requerente não disponha de meios para obter o seu intento, podendo propor ação competente, no âmbito do contencioso, em face dos herdeiros, para, provado o quanto baste e satisfeito os pressupostos legais que alega, obter a provisão jurisdicional adequada (leia-se, a adjudicação compulsória do imóvel supostamente adquirido e nunca transferido). Nesse sentido: ALVARÁ JUDICIAL - Pretensão à outorga de escritura definitiva - Proprietário falecido, com inventário encerrado há décadas - Insubsistência da figura do inventariante - Inexistência de espólio, de modo que não se há de falar nomeação de novo inventariante - Pretensão à outorga de escritura definitiva do imóvel que, consequentemente, não deve ser dirigida ao espólio, mas sim, se o caso, postulada em ação própria a tal finalidade - Alvará, ademais, que não se presta a suprir o consentimento de alguém - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP, Apelação 0056925-56.2013.8.26.0100, Relator Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2018) PROCESSO CIVIL - Agravo de instrumento - Inventário - Insurgência interposta contra decisão que indeferiu a substituição de inventariante falecida, impossibilitando o cumprimento de alvará para a outorga de escritura definitiva de imóvel - Decisão que se afigura correta - Inventário que já se ultimou, tendo sido realizada a partilha de bens do de cujus - Insubsistência do espólio, não havendo entidade passível de representação por inventariante - Terceiro interessado que deverá formular pretensão diretamente contra os herdeiros, valendo-se, para tanto, das vias ordinárias (adjudicação compulsória) - Decisão mantida - Recurso não provido” (TJSP, Agravo de Instrumento 2198279-05.2017.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23/01/18). INVENTÁRIO. Pedido de substituição de inventariante. Partilha amigável homologada por sentença transitada em julgado no ano de 1999. Desnecessária a nomeação de novo inventariante ante a extinção do espólio. Ação de adjudicação compulsória que deverá ser proposta em face dos herdeiros do antigo proprietário registral do imóvel. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2098941-63.2014.8.26.0000, Relator Milton Carvalho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24/07/2014) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente AÇÃO DE ALVARÁ promovida por Valdecir de Oliveira Pinto e S/mr e outro em face do espólio de Octavio Colletti, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ressalvada aos requerentes a via própria no Juízo competente. Custas já recolhidas (fls.78). Sem condenação em honorários, diante da ausência de litígio. P.R.I. - ADV: LEANDRO DE AZEVEDO (OAB 181628/SP)

08/03/2019há 6 meses
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Distribuidor Cível

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO CENTRAL CÍVEL EM 01/03/2019

PROCESSO :1018574-84.2019.8.26.0100

CLASSE :OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

REQTE : Valdecir de Oliveira Pinto e S/mr

ADVOGADO : 181628/SP - Leandro de Azevedo

VARA:3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

Detalhes do processo
Origem
3ª Vara da Família e Sucessões - Foro Central Cível do TJSP
Data de tramitação
01/03/2019 a 10/04/2019
Natureza
Outros procedimentos de jurisdição voluntária
Área do Direito
Cível
Assunto
Expedição de alvará judicial
Juiz
Ricardo Cunha de Paula
Partes envolvidas
Parte autora
Leandro de Azevedo
Advogado envolvido
Valdecir de Oliveira Pinto e S/Mr
Reqte
Parte ré