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26 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.20.0007

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 7a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - ESTADO DE SERGIPE.

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: FUNDAÇÃO DE BENEFICÊNCIA HOSPITAL DE CIRURGIA.

FUNDAÇÃO BENEFICÊNCIA HOSPITAL DE CIRURGIA, já devidamente qualificada , por conduto de sua causídica que esta subscreve, ut instrumento de mandato incluso, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 847 da CLT c/c art. , LV, da CF /88 oferecer CONTESTAÇÃO em face da reclamatória trabalhista ajuizada por Nome, o que faz na forma e sob as razões de fato e de direito adiante declinadas.

I - ESCORÇO DOS FATOS

O Reclamante alega que fora admitida pela Reclamada em 05.07.2012, para exercer a Agente Administrativo, sendo demitido sem justa causa em 20.11.2018, alegando que até a presente data não recebeu o valor devido a título de verbas rescisórias.

Aduz, ainda, que a Reclamada não recolhia de forma regular os valores de FGTS, que não fora pago o salário referente mês de março/2018, que não usufruiu das férias referentes período aquisitivo de 2016/2017 e que seu salário fora reduzido.

Dessa forma, pugna pelo pagamento das verbas rescisórias devidas, valor correspondente a salário do mês de março/2018, pagamento dos depósitos de FGTS não recolhidos, valor correspondente à

multa de 40% sobre o saldo de FGTS, pagamento de férias em dobro eferente período aquisitivo de 2016 /2017, valor correspondente a diferença salarial reduzida e aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º da CLT.

Em breves linhas, este é o resumo da exordial.

II - PRELIMINARMENTE

2.1 DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, roga a Reclamada que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (custas, depósitos, honorários etc.) sem pôr em xeque a atividade-fim desempenhada pela entidade na área de saúde.

Como é sabido, comprovada a hipossuficiência, o acesso à justiça de forma gratuita é um direito fundamental consagrado na Constituição Federal, nos termos do inciso LXXIV do art. : "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Pois bem, por se tratar a Reclamada de uma fundação de natureza filantrópica na área de saúde (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em anexo), é cediço que não pode visar o lucro, de onde advém a premissa de que os recursos arrecadados, em regra, são suficientes, tão somente, para o custeio do hospital, sendo oneroso em demasia arcar com gastos provenientes do processo.

Em outras palavras: qualquer gasto que fuja da atividade-fim da Fundação compromete a continuidade de prestação de serviços pela Instituição, ora reclamada, uma vez que no Brasil, infelizmente, os gastos com a saúde são dispendiosos, e por se tratar a acionante de uma entidade filantrópica, o valor advindo do repasse de verbas provenientes do SUS - 99% dos valores que chegam à Fundação - como contraprestação dos serviços realizados é extremamente limitado para atender a população carente da região.

Outrossim, imperioso destacar, ainda, a hipossuficiência do noscômio ora Reclamado , conforme se infere do Balancete Parcial em anexo, correspondente ao período de cogestão e posterior Interventora Judicial deste nosocômio, compreendido entre os meses de SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2018, bem de planilha em anexo com representação do PASSIVO do mês de dezembro e o levantamento da FOLHA DE PAGAMENTO do salário de dezembro ainda em aberto.

Excelência, os aludidos documentos demonstram cabalmente a atual situação financeira caótica que vem passando o hospital Reclamado , restando, assim, comprovado o prejuízo que este sofrerá ao ter que desembolsar dinheiro para arcar com custas e despesas processuais.

Nesse contexto, cumpre destacar sobre a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, uma vez que os Tribunais do Pátrios têm acolhido a tese de que pessoas jurídicas sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, ou de benemerência fazem jus à isenção processual , bastando a simples declaração de hipossuficiência, aplicando-se, assim, de forma extensiva e subsidiária, o art. da Lei 1.060/50 .

Nesse sentido, cabe mencionar a jurisprudência pacífica a respeito do tema, in verbis :

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. Em se tratando de pessoas jurídicas sem fins lucrativos e congêneres, vem-se entendendo que,

de que atravessa por dificuldades financeiras, como se impõe às pessoas jurídicas constituídas com intuito de lucro. Agravo conhecido e provido". (TRT-16- 00289-2009- 019-16-01-3-AIRO. Relator: Des. José Evandro de Souza. Publicação: 26/05/2011).

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - Fundação educacional - Entidade beneficente que, inclusive, é detentora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS) - Ausência de finalidade lucrativa da pessoa jurídica que confere à mesma a presunção de não poder arcar com as custas e despesas processuais - Massiva jurisprudência nesse sentido - Isenção legal deferida - Agravo provido para esse fim".(TJSP - Agravo de Instrumento: AI 00000-00. Relator: Rizzatto Nunes. Publicação: 21/09/2010).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA.POSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos para, sanando a omissão apontada quanto ao pedido de gratuidade da justiça, conceder o benefício da justiça gratuita à embargante, por ser entidade filantrópica, sem fins lucrativos". (TRT-21- Embargos Declaratórios nº. 0 0020-2007-013-21-00-7. Relator: Juiz Joaquim Silvio Caldas. Publicação: 26/01/2010).

"PESSOA JURÍDICA. NATUREZA FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. A Corte Especial, por maioria, conheceu dos embargos e lhes deu provimento, sufragando a tese de que, no caso das pessoas jurídicas sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, benemerência etc., basta, como as pessoas físicas, a simples declaração da hipossuficiência coberta pela presunção júris tantum para a concessão da Justiça gratuita. EREsp1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgados em 15/04 /2009". (informativo n. 390/2009 do STJ).

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. CONDIÇAO DE POBREZA. ÔNUS DA PROVA. 1. O benefício da assistência judiciária foi instituído, originariamente, com fins de assegurar às pessoas naturais o efetivo cumprimento do desiderato constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário, já cogente ao tempo de sua edição ( cf . artigo 141 , parágrafo 4º , da Constituição Federal de 1946 ), bastando, à sua concessão, a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum , a condição de pobreza, nos termos do artigo da Lei nº 1.060 /50. 2. Mais tarde, doutrina e jurisprudência ampliaram significativamente tal benefício no sentido de alcançar não somente as pessoas naturais, mas também, com base na mesma norma, as pessoas jurídicas sem fins lucrativos e beneficentes, mantendo a presunção juris tantum sobre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção. 3. Por fim, restou assegurada a concessão da assistência judiciária às pessoas jurídicas em geral, incluindo aqueloutras com fins lucrativos, cabendo-lhes, contudo, a comprovação da condição de miserabilidade, porque não há falar, aí, em presunção de pobreza, nos termos jurídicos. 4. As entidades sem fins lucrativos e beneficentes - tal como nos autos, em que se cuida de fundação mantenedora de hospital - fazem jus à concessão do benefício da justiça gratuita, sendo despicienda prévia comprovação da necessidade, porque gozam de presunção juris tantum de tal condição. 5. Precedente da Corte Especial (EREsp nº 00.000 OAB/UF, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 22/9/2003). 6. Embargos de divergência acolhidos.

Sem mais delongas, demonstrada a natureza filantrópica da Reclamada , bem como a sua hipossuficiência em arcar com as despesas do processo e custas processuais, sem prejuízo próprio, deve

ser concedido o benefício da justiça gratuita, consoante fundamentação fática e jurídica alhures exposta, o que desde já se requer.

2.2 DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Quanto ao FGTS, apesar de haver divergências entre o prazo prescricional de 05 (cinco) e 30 (trinta) anos, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13 de Dezembro de 2014, no julgamento de Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 00.000 OAB/UF), atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com base no pensamento de que, se o FGTS é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, ele deve ser regido pelo prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo , inciso XXIX, da Constituição. Senão vejamos o Acórdão proferido:

"A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, decidir o tema 608 da Repercussão Geral, por maioria, negar provimento ao recurso, também por maioria declarar a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o"privilégio do FGTS à prescrição trintenária", haja vista violarem o disposto no art. , XXIX, da Carta de 1988. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, atribuiu à decisão efeitos ex nunc, nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Brasília, 13 de novembro de 2014. Ministro GILMAR MENDES (Recurso Extraordinário com Agravo 709.212 Distrito Federal)" (grifou-se)

Ademais, recentemente, em junho de 2015, observando à nova orientação do Pretório Excelso, o Tribunal Superior do Trabalho procedeu à alteração da redação de sua Súmula 362, verbis :

"Súmula nº 362 do TST - FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Endereçoe 16.06.2015

I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato" grifo nosso.

Assim, em razão do julgamento do ARE 00.000 OAB/UF, ficam superadas as Súmulas 362/TST e 210/STJ. Desse modo, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014; ou seja, para aqueles processos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, a prescrição quinquenal. Por outro lado, para os casos em que a prescrição já estava em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro, ou seja, 30 ou 5 anos.

Tendo em vista que a obreira interpôs a ação em 26.02.2018 , conforme se denota da exordial, encontram-se tragados pela prescrição quinquenal todos os créditos anteriores a 26/02/2013 .

Roga, então, a reclamada para que seja acolhida sua preliminar nesse mister.

III - DO MÉRITO

3.1 DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA EXCEPCIONAL DO HOSPITAL DE CIRURGIA.

Alega o Reclamante que no mês de agosto de 2018 sua remuneração fora reduzida, reputando tal conduta da Reclamada como ilícita.

Contudo, cumpre esclarecer que, no caso em apreço, a diminuição da remuneração do obreiro se deu de forma excepcional.

Pois bem, como é sabido, a Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia, ora Reclamada , vem passando por uma situação financeira delicada, em consequência da má gestão que gerou grandes dificuldades financeiras à instituição.

Nestas circunstâncias, destaca-se que as Cortes Trabalhistas têm pacificado entendimento de que a redução salarial é possível, contudo nas seguintes hipóteses: por período determinado; em decorrência de situação excepcional da empresa, em razão de dificuldade financeira ; se for respeitado o piso mínimo salarial e/ou piso salarial da categoria profissional; se for estabelecida por meio de negociação coletiva com a entidade de representatividade da categoria; se houver contrapartida que comprove a redução salarial.

Nesse contexto, cumpre destacar que fora determinada intervenção judicial da Reclamada nos autos da Ação Civil Pública tombada sob nº 201810701344, em trâmite na 7a Vara Cível da Comarca de Aracaju, onde fora determinado, em recente decisão, a indisponibilidade dos bens e renda do Hospital Cirurgia, de modo a viabilizar a organização da estrutura do noscômio ora Reclamado , cujo excerto do decisório segue abaixo colacionado:

R. Hoje. Após o deferimento da liminar, a interventora nomeada por este juízo, em duas petições, requer algumas providências visando permitir o cumprimento a contento e de forma efetiva, de todas as determinacões deste juízo no sentido de organizar a estrutura administrativa do Hospital Cirurgia. Na apresentação dos dados e da caótica situação em que se encontra o estabelecimento hospitalar, demonstrou a necessidade das medidas requeridas, nos seguintes termos: 1) Determino a imediata expedição do Termo de Intervenção Judicial a fim de materializar documentalmente a assunção da interventora como representante judicial do referido Hospital, até ulterior deliberação judicial; 2) Reconsidero a ordem de desincompatibilização da interventora de outros cargos e/ou funções, tendo em vista que sendo servidora, não pode vir a sofrer qualquer prejuízo em sua ficha administrativa e tempo de serviço, desde que tais atividades sejam compatíveis com o perfeito exercício do múnus, aqui assumido; 3) DECRETO A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E RENDAS da instituição, até o julgamento desta demanda, tornando assim, impenhoráveis as rendas e verbas da referida instituição, que deverão servir para que a interventora possa efetuar todos os pagamentos regulares e devidos, tais como salários, fornecedores e prestadores de serviço, sem que sofra qualquer tipo de redução nos valores que são devidos à referida instituição hospitalar.

Visando o efetivo cumprimento desta determinação, determino que todos os valores devidos ao Hospital Cirurgia, sejam depositados na conta judicial 28 /914.957-0, ag. 0000, do Banese, vinculada, exclusivamente, a este processo. (grifou-se)

Sendo assim, não há qualquer tipo de ilegalidade na redução salarial do Reclamante , uma vez que tal conduta faz parte de um plano de medidas dentre várias que vêm sendo adotadas pelo noscômio Reclamado, para fins de recuperação financeira da instituição, que não pode interromper suas atividades de prestação de serviços essenciais de saúde, que atende a toda população carente do Estado.

3.2 DO REAL VALOR DEVIDO A TÍTULO DE VERBA RESCISÓRIA.

Conforme se infere do TRCT em anexo, o Reclamante faz jus ao recebimento da quantia de R$ 00.000,00, correspondente às seguintes verbas rescisórias: SALDO SALÁRIO (SALÁRIO BASE) R$ 00.000,00, 13º SALÁRIO R$ 00.000,00, AVISO PRÉVIO R$ 00.000,00, 13º SALÁRIO RESCISÃO R$ 00.000,00, 1/3 DE FÉRIAS INDENIZADAS R$ 00.000,00, FÉRIAS VENCIDAS R$ 00.000,00, INDENIZAÇÃO DO ART. 477 R$ 00.000,00e FÉRIAS R$ 00.000,00.

Ademais, foi descontado do valor bruto o INSS R$ 00.000,00, INSS 13º SALÁRIO R$ 00.000,00e IMPOSTO DE RENDA R$ 00.000,00.

3.2 DAS DIFERENÇAS DE FTGS NÃO DEPOSITADAS E MULTA DE 40%.

Conforme documentação em anexo, acaso não seja reconhecida a prescrição suscitada, as competências relativas ao FGTS que se encontram em aberto perfazem o valor aproximado de R $ 13.951,42 (treze mil, novecentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos), sendo a multa de 40% no valor de R$ 00.000,00.

3.3 DO NÃO CABIMENTO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO.

Conforme se infere da exordial, o Reclamante pleiteia o pagamento de férias em dobro, sob a justificativa de não ter usufruído das férias referentes período aquisitivo de 2016/2017.

Contudo, razão não assiste ao Reclamante , uma vez que os documentos anexos ao Id 02c160a não comprovam o labor durante o período de 01.06.2018 a 30.06.2018, requerendo desde já a impugnação de todos.

IV - DOS REQUERIMENTOS

Ex Positis , por prosperarem em parte as alegações contidas na exordial, pugna-se pela improcedência total dos pedidos formulados na presente ação, por ser a mais lídima justiça, rechaçando os pleitos de per si:

a) Que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à Reclamada , haja vista a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (custas, depósitos, honorários etc.) sem pôr em xeque a atividade-fim desempenhada pela entidade na área de saúde.

b) Requer que seja reconhecida a prescrição quinquenal que abrange todo o período anterior ao dia 26/02/2013, conforme fundamento do item 2.2;

c) Acaso não seja reconhecida a prescrição suscitada, que seja reconhecido os reais valores devidos a título do FGTS os apresentados pela Reclamada , uma vez que foram calculadas em cima do correto salário base da obreira;

d) Que seja reconhecido o real valor devido a título de verbas rescisórias o apresentado pela Reclamada , uma vez que estas foram calculadas corretamente em cima do correto valor do salário do obreiro, conforme fundamento do item 3.2 ;

e) Que seja afastada a condenação ao pagamento das diferenças em decorrência da redução salarial, haja vista a devida diminuição da remuneração do Reclamante , em razão da situação financeira excepcional que vem passando a Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia;

f) Que seja afastada a condenação ao pagamento de férias em dobro eferente período aquisitivo de 2016/017, uma vez que não restou comprovado dos autos o labor durante o período de gozo de 01.06.2018 a 30.06.2018;

h) Que seja indeferido o pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, conforme fundamento no item 3.3;

A Reclamada impugna na totalidade a documentação juntada aos autos pelo Reclamante, haja vista que imprestável para fazer prova da pretensão contida na presente Reclamatória.

Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos.

Por fim, pugna-se, que, no caso de eventual condenação, seja promovida a compensação dos valores pagos a iguais títulos, bem como observada a variação salarial.

Este o desiderato,

Pede deferimento.

Aracaju/SE, 29 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF