Processo Nº 100XXXX-09.2019.5.00.0000

TST
MS

Andamento processual

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13/09/2021há 11 meses

Secretaria do Órgáo Especial

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 11ª Sessão Ordinária do Órgão Especial, na modalidade Telepresencial, a realizar-se no dia 04 de outubro de 2021 às 13:30.

O acesso ao ambiente eletrônico da sala de sessão, permitido exclusivamente a advogados previamente inscritos (art. 19, § 1º, do Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT nº 173/2020), será realizado por meio do endereço eletrônico https://tst-jus-br.zoom.us/my/oetst, e deverá ocorrer 30 minutos antes do horário previsto para o início da sessão.

Processo Nº MSCiv-100XXXX-09.2019.5.00.0000

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator MARIA HELENA MALLMANN

IMPETRANTE ATENTO BRASIL S/A

ADVOGADO LEONARDO SANTOS DE SOUZA(OAB: 14926/BA)

ADVOGADO ANDRE LUIS TORRES PESSOA(OAB: 19503/BA)

IMPETRADO DESEMBARGADOR CONVOCADO FÁBIO TÚLIO CORREIRA RIBEIRO

IMPETRADO MANOEL SILVA FRANCA

TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INTERESSADO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- ATENTO BRASIL S/A

- DESEMBARGADOR CONVOCADO FÁBIO TÚLIO CORREIRA RIBEIRO

- MANOEL SILVA FRANCA

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

28/10/2020há 2 anos

Secretaria do Órgáo Especial

Processo Nº MSCiv-100XXXX-09.2019.5.00.0000

Relator DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

IMPETRANTE ATENTO BRASIL S/A

ADVOGADO ANDRE LUIS TORRES PESSOA (OAB: 19503/BA)

ADVOGADO LEONARDO SANTOS DE SOUZA (OAB: 14926/BA)

IMPETRADO DESEMBARGADOR CONVOCADO FÁBIO TÚLIO CORREIRA RIBEIRO

IMPETRADO MANOEL SILVA FRANCA

TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INTERESSADO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- ATENTO BRASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO N.ºTST-Ag-MSCiv-100XXXX-09.2019.5.00.0000

LSA

ATO ORDINATÓRIO

Em cumprimento ao art. 1º, I, do Ato nº 202/SEGJUD.GP, de 10 de junho de 2019, intime-se a parte agravada, MANOEL SILVA FRANÇA, mediante ofício, para, querendo, manifestar-se sobre o agravo interposto por ATENTO BRASIL S.A.,no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, 26 de outubro de 2020.

EVELINE DE ANDRADE OLIVEIRA E SILVA

Secretária-Geral Judiciária

30/09/2020há 2 anos

Secretaria do Órgáo Especial

Processo Nº MSCiv-100XXXX-09.2019.5.00.0000

Relator DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

IMPETRANTE ATENTO BRASIL S/A

ADVOGADO LEONARDO SANTOS DE SOUZA(OAB: 14926/BA)

IMPETRADO DESEMBARGADOR CONVOCADO FÁBIO TÚLIO CORREIRA RIBEIRO

IMPETRADO MANOEL SILVA FRANCA

TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INTERESSADO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ATENTO BRASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO

IMPETRANTE: ATENTO BRASIL S.A.

IMPETRADO: DESEMBARGADOR CONVOCADO FÁBIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO e outros

D E C I S Ã O Vistos etc.

Recebo os embargos de declaração como agravo interno.

Intime-se o Agravante para complementar as razões recursais, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.024, § 3º, do CPC de 2015).

Publique-se.

Brasília, 28 de setembro de 2020.

07/03/2019há 3 anos

Secretaria do Órgáo Especial

Processo Nº MS-100XXXX-09.2019.5.00.0000

Relator DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

IMPETRANTE ATENTO BRASIL SA

ADVOGADO LEONARDO SANTOS DE SOUZA(OAB: 14926/BA)

IMPETRADO DESEMBARGADOR CONVOCADO FÁBIO TÚLIO CORREIRA RIBEIRO

IMPETRADO MANOEL SILVA FRANCA

TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INTERESSADO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ATENTO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 100XXXX-09.2019.5.00.0000

IMPETRANTE: ATENTO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: LEONARDO SANTOS DE SOUZA

IMPETRADO: DESEMBARGADOR CONVOCADO FÁBIO TÚLIO CORREIRA RIBEIRO e outros

2677/2019

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019

D E C I S Ã O Vistos etc.

Cuida-se de mandado de segurança, impetrado por Atento Brasil

SA contra ato do Desembargador Convocado Fábio Túlio

Correia Ribeiro , que, nos autos do AIRR-735-52.2014.5.05.0010,

induzido a erro pelo Sr. Manoel Silva França , reclamante na ação

originária, teria homologado a renúncia por este requerida, em

decisão ilegal e arbitrária.

Segundo a narrativa inicial, "O ato judicial ora combatido consiste

em decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, que

homologou o pedido de renúncia elaborado pela Reclamante, em processo judicial movido contra a ATENTO (ora Impetrante) e o Banco ITAUCARD, no qual se discute a validade/licitude da

terceirização da atividade-fim, com a consequente declaração de

vinculo direto com a Instituição financeira, estando, ambas as empresas, em litisconsórcio passivo necessário" (fl. 3).

A Impetrante pugna pela suspensão liminar dos efeitos da referida

renúncia, bem como pela concessão da segurança, ao final, para

que o requerimento formulado pelo Litisconsorte passivo seja indeferido, com declaração de nulidade dos atos processuais

posteriores.

Atribui à causa o valor R$ 100,00.

Assim resumida a espécie, assinalo, de plano, que não há como

conferir trânsito ao mandado de segurança.

Ainda que situações como a questionada nestes autos venham se

repetindo com frequência, demandando criteriosa análise de seu

real significado por parte dos Ministros desta Corte, na medida em

que sugerem manobra destinada a evitar os efeitos da decisão

vinculante proferida pela Excelsa Corte acerca da possibilidade de terceirização em atividades finalísticas das empresas tomadoras de serviços terceirizados, é fato que a Impetrante, embora tenha

acostado cópia da decisão que, segundo entende, configura-se

como ato coator, deixou de juntar a respectiva certidão de

intimação.

Nos termos da Súmula 415 do TST, "Exigindo o mandado de

segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321

do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na

petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento

indispensável ou de sua autenticação".

Na linha da jurisprudência assente nesta Corte, a parte Impetrante

deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova

previamente constituída. Suas alegações devem ser demonstradas

de plano, por meio de documentação inequívoca, apresentada no

12

ato do ajuizamento da ação, não se aplicando o disposto no art. 321 do CPC de 2015.

A certidão de intimação é documento indispensável para

comprovação da data da ciência do ato impugnado e aferição do

prazo decadencial de impetração do mandamus, na forma do art. 23 da Lei 12.016/2009.

Em semelhante sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA INTIMAÇÃO OU DA CIÊNCIA DA EFETIVA DATA DA PENHORA SOBRE

PERCENTUAL DE SALÁRIO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. CIÊNCIA ÀS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SDDI-2. 1 - Hipótese de ausência de prova pré-constituída para o manejo do mandado de segurança, uma vez que não foi juntada cópia da intimação ou de outro documento que comprove a data em que o impetrante tomou conhecimento da penhora sobre o percentual do salário. 2 -Documento indispensável, pois permite verificar o prazo

decadencial, nos termos dos arts. 6º e 23 da Lei 12.016/2009. 3 -Aplicação da Súmula 415 do TST . 4 - Precedentes. 5 - Não

configuração de decisão surpresa, diante da ciência das partes

sobre possível incidência da referida Súmula. Recurso ordinário

conhecido e não provido. (TST-RO-197-62.2018.5.05.0000,

Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, Subseção II

Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/12/2018,

destaquei).

Portanto, ausente a cópia da intimação do ato tido como coator,

inviável o processamento da ação mandamental, pois o documento constitui peça indispensável para a sua apreciação.

Nesse cenário, EXTINGO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM

RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos dos arts. 485, I, do CPC de 2015, 6º e 10 da Lei 12.016/2009.

Custas, pelo Impetrante, no importe de R$ 10,64, calculadas sobre R$ 100,00, o valor atribuído à causa, já recolhidas (fls. 21/22).

Publique-se.

Brasília, 1º de março de 2019.

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

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