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26 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6107

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO. 3 a REGIÃO

"Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá- los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal" (STF- 2a Turma, AI 163.047-5-PR-AgRg-EDcl, rel. Min. Marco Aurélio,

j. 18.12.95, receberam os embargos, v.u., DJU 8.3.96, p. 6.223).

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores que subscrevem a presente, vêm respeitosamente à presença de vossa Excelência, em atenção à r. sentença, termo nº (00)00000-0000/2019, com todo o respeito e acatamento, com fundamento nos arts. 1.022 a 1.026 do NCPC, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para fins de suprir contradição, pelas razões que seguem:

- BREVE RESUMO DO PROCESSO:

Como ora relatado em sentença, Trata-se de ação ajuizada por NomeCARLOS RIMONATO contra o Nomepara requerer a concessão do benefício de pensão por morte, no qual juntou documentos comprovatórios, bem como apresentou rol de testemunhas ouvidas em audiência sob termo nº (00)00000-0000/2019.

Em audiência, após a devida oitivas das testemunhas, fora exposto por este Douto Juízo que:

Encerrada a instrução, realizou-se tentativa de conciliação, que restou infrutífera. Na sequência, foi aberta a palavra às partes para alegações finais. Alegações finais do (a) autor (a): "Reitero os termos da inicial". Alegações finais do INSS: "Reitero os termos da contestação".

Passo seguinte, sobreveio sentença nos seguintes termos:

Em contestação, a ré requereu que o pedido seja julgado improcedente porque a autora não demonstrou a alegada convivência marital. (...) Para a comprovação da união estável o autor trouxe aos autos os seguintes documentos: Certidão de nascimento do autor em 08/06/1961 (fl.30 do evento n. 01); Certidão de óbito da falecida, Marinês Leite Turri, em 19/07/2018, com o endereço na EndereçoBairro Presidente, em Araçatuba, declarada pelo filho da autora, Gabriel Turri de Miranda (fl. 31 do evento n. 01); CNH da falecida (fl. 32 do evento n. 01); Indeferimento administrativo do pedido (fl. 37 do evento n. 01); Declaração de união estável da falecida e do autor feita em 26/11/2008, com endereço de ambos a Endereço); Contrato de abertura de conta bancária em nome da falecida e do autor, em que consta "sem união estável" - datado em 03/01/2019 (fls. 39/41 do evento n. 01); Ficha de atendimento de Urgência em nome do autor, que consta a falecida como seu cônjuge, com endereço EndereçoBairro Villa Industrial, com datas em

26/07/2008, 30/12/2009, 01/ 01/2010, 24/07/2014, 30/03/2016, 30/06/2016 (fl. 42/48 do evento n. 02); Fotos da parte autora com a falecida (fls. 49 a 53 do evento n. 01);(...) Observo que não há nos autos prova de endereço em comum à época do óbito, e ainda que as declarações de que o autor e Marinês conviviam em união estável, consistem em mero depoimento reduzido a termo, equiparadas ao valor probatório da prova testemunhal. Ademais, verifico que contrato bancário para abertura de conta junta em 26/06/2017 anexado aos autos (fl. 39 do evento 01), consta o autor e a segurada instituídora do benefício como solteiros e sem união estável.(...) O autor declarou em seu depoimento pessoal que vivia com Marinês há cerca de 20 anos, sendo que se conhedceram na cidade de São Paulo e após mudaram-se para Araçatuba. Explicou que o declarante do óbito foi o filho da falecida. Afirmou que quando começaram o relacionamento, a falecida já possuia um filho decorrente do relacionamento anterior, uma vez que tinha sido casada. Ao ser indagado a respeito da certidão de união estável anexada aos autos e datada após o óbito, o autor afirmou ser uma segunda via. (...) Da análise da documentação trazida aos autos pela parte autora, não se pode inferir pela existência da união estável entre o casal à data do óbito, diante da não comprovação de que o autor mantinha com ela relação pública e duradoura. A prova documental trazida ao feito é superficial, não dando azo ao reconhecimento da pretensão da parte autora, inexistindo nos autos elementos suficientes a comprovar a existência da suposta união estável havida entre a autora e o de cujus. (...) Observo que não há nos autos prova de endereço em comum à época do óbito, e ainda que as declarações de que o autor e Marinês conviviam em união estável, consistem em mero depoimento reduzido a termo, equiparadas ao valor probatório da prova testemunhal. Ademais, verifico que contrato bancário para abertura de conta junta em 26/06/2017 anexado aos autos (fl. 39 do evento 01), consta o autor e a segurada instituídora do benefício como solteiros e sem união estável. (...) O autor declarou em seu depoimento pessoal que vivia com Marinês há cerca de 20 anos, sendo que se conhedceram na cidade de São Paulo e após mudaram-se para Araçatuba. Explicou que o declarante do óbito foi o filho da falecida. Afirmou que quando começaram o relacionamento, a falecida já possuia um filho decorrente do relacionamento anterior, uma vez que tinha sido casada. Ao ser indagado a respeito da certidão de união estável anexada aos autos e datada após o óbito, o autor afirmou ser uma segunda via.

- DO CABIMENTO:

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, omissão ou contradição. O referido diploma legal estabelece, ainda, que é possível o manejo do presente recurso para fins de correção de erro material.

No presente caso, como ficará devidamente demonstrado abaixo, certa é a ocorrência de clara contradição entre o conteúdo decisório e a realidade processual que encontramos ao compulsar os presentes autos.

- DA CONTRADIÇÃO:

Conforme se depreende da r. sentença, prolatado por este Ilustre Juízo, houve cerceamento de defesa pela parte embargante. Contudo, a sentença - em sua totalidade improcedente - permissa máxima vênia , não condiz com a realidade processual que encontramos ao analisar.

Como dedico, fora prolatado em sentença os seguintes termos:

Em contestação, a ré requereu que o pedido seja julgado improcedente porque a autora não demonstrou a alegada convivência marital. (...) Para a comprovação da união estável o autor trouxe aos autos os seguintes documentos: Certidão de nascimento do autor em 08/06/1961 (fl.30 do evento n. 01); Certidão de óbito da falecida, Marinês Leite Turri, em 19/07/2018, com o endereço na EndereçoBairro Presidente, em Araçatuba, declarada pelo filho da autora, Gabriel Turri de Miranda (fl. 31 do evento n. 01); CNH da falecida (fl. 32 do evento n. 01); Indeferimento administrativo do pedido (fl. 37 do evento n. 01); Declaração de união estável da falecida e do autor feita em 26/11/2008, com endereço de ambos a Endereço); Contrato de abertura de conta bancária em nome da falecida e do autor, em que consta "sem união estável" - datado em 03/01/2019 (fls. 39/41 do evento n. 01); Ficha de atendimento de Urgência em nome do autor, que consta a falecida como seu cônjuge, com endereço Endereço/07/2014, 30/03/2016, 30/06/2016 (fl. 42/48 do evento n. 02); Fotos da parte autora com a falecida (fls. 49 a 53 do evento n. 01);(...) Observo que não há nos autos prova de endereço em comum à época do óbito, e ainda que as declarações de que o autor e Marinês conviviam em união estável, consistem em mero depoimento reduzido a termo, equiparadas ao valor probatório da prova testemunhal. Ademais, verifico que contrato bancário para abertura de conta junta em 26/06/2017 anexado aos autos (fl. 39 do evento 01), consta o autor e a segurada instituídora do benefício como solteiros e sem união estável.(...) O autor declarou em seu depoimento pessoal que vivia com Marinês há cerca de 20 anos, sendo que se conhedceram na cidade de São Paulo e após mudaram-se para Araçatuba. Explicou que o declarante do óbito foi o filho da falecida. Afirmou que quando começaram o relacionamento, a falecida já possuia um filho decorrente do relacionamento anterior, uma vez que tinha sido casada. Ao ser indagado a respeito da certidão de união estável anexada aos autos e datada após o óbito, o autor afirmou ser uma segunda via. (...) Da análise da documentação trazida aos autos pela parte autora, não se pode inferir pela existência da união estável entre o casal à data do óbito, diante da não comprovação de que o autor mantinha com ela relação pública e duradoura. A prova documental trazida ao feito é superficial, não dando azo ao reconhecimento da pretensão da parte autora, inexistindo nos autos elementos suficientes a comprovar a existência da suposta união estável havida entre a autora e o de cujus. (...) Observo que não há nos autos prova de endereço em comum à época do óbito, e ainda que as declarações de que o autor e Marinês conviviam em união estável, consistem em mero depoimento reduzido a termo, equiparadas ao valor probatório da prova testemunhal. Ademais, verifico que contrato bancário para abertura de conta junta em 26/06/2017 anexado aos autos (fl. 39 do evento 01), consta o autor e a segurada instituídora do benefício como solteiros e sem união estável. (...) O autor declarou em seu depoimento pessoal que vivia com Marinês há cerca de 20 anos, sendo que se conhedceram na cidade de São Paulo e após mudaram-se para Araçatuba. Explicou que o declarante do óbito foi o filho da falecida. Afirmou que quando começaram o relacionamento, a falecida já possuia um filho decorrente do relacionamento anterior, uma vez que tinha sido casada. Ao ser indagado a respeito da certidão de união estável anexada aos autos e datada após o óbito, o autor afirmou ser uma segunda via.

Nobre Julgador, ocorre que para comprovação do vínculo de união estável ou da dependência econômica, o Decreto 3.048/99, em seu artigo 22, § 3º, dispõe acerca dos meios de prova necessários, senão vejamos:

"Art. 22. § 3º- Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (...) VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; (...) XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar."

Assim, se passa às contradições apontadas.

- DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA POR PARTE DA RÉ - EFEITOS DA REVELIA:

Vossa Excelência, esta patrona compulsou os autos e não encontrou - até o devido momento - a defesa em contestação ofertada pela requerida. Aliás, esta - em audiência - reiterou sua defesa, a qual não existiu!

Desta maneira, incorreu a ré em revelia, uma vez que não se manifestou ofertando defesa em tempo hábil! Assim, os efeitos da revelia devem ser analisados, ademais em matéria em sua grande maioria comprobatória, como é o presente caso!

- DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS - Decreto 3.048/99, em seu artigo 22, § 3º:

O art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, que enumera os dependentes da 1a classe, reconhece essa qualidade ao companheiro que, nos termos do § 3º, é a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com a parte segurada, na forma do § 3º, do art. 226, da Carta Magna.

Já em relação às provas testemunhas, são as seguintes decisões jurisprudenciais:

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO. OFENSA LITERAL DE DISPOSIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA.

DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. ERRO DE FATO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A decisão rescindenda entendeu que a legislação previdenciária não faz qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário. 2. Quanto à violação literal de dispositivo legal, constata-se a impossibilidade de rescisão do julgado, uma vez que o relator decidiu a matéria baseado em posicionamento firme deste Tribunal Superior, de que a prova testemunhal é sempre admissível, se a legislação não dispuser em sentido contrário, e que a Lei nº 8.213/91 somente exige prova documental quando se tratar de comprovação do tempo de serviço. 3. Aplica-se, à espécie, o entendimento desta Corte de Justiça, no sentido de que não cabe ação rescisória, fundada em ofensa literal a disposição de lei, quando a decisão rescindenda estiver em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. (...) 5. Ação rescisória improcedente. (STJ, 3a Seção, AR nº 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Campos Marques, DJe 01.08.2013)

Pensão por morte. União estável (declaração). Prova exclusivamente testemunhal (possibilidade). Arts. 131 e 332 do Cód. de Pr. Civil (aplicação). 1. No nosso sistema processual, coexistem e devem ser observados o princípio do livre convencimento motivado do juiz e o princípio da liberdade objetiva na demonstração dos fatos a serem comprovados (arts. 131 e 332 do Cód. de Pr. Civil). 2. Se a lei não impõe a necessidade de prova material para a comprovação tanto da convivência em união estável como da dependência econômica para fins previdenciários, não há por que vedar à companheira a possibilidade de provar sua condição mediante testemunhas, exclusivamente .

3. Ao magistrado não é dado fazer distinção nas situações em que a lei não faz. 4. Recurso especial do qual se conheceu, porém ao qual se negou improvimento. (STJ, 5a Turma, Resp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Nilson Naves, DJ

09.10.2006, p. 372).

Restaram certos os depoimentos em oitiva de testemunha, devidamente compromissadas com a verdade. Foram concretos em afirmar a existência de união estável, ainda pelo fato de saberem que o embargante havia ficado com a parte de cujus até o final de sua vida! Ressalte-se que dentre as oitivas não houve contradição ao que fora dito por cada uma destas, ao contrário, se deu unanimidade ao afirmar o período conjugal entre as partes!

Outrossim, a Súmula 63 da TNU dos Juizados Especiais Federais também dispõe no mesmo sentido: "A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material". A certidão de união estável confeccionada por cartório - ainda que fosse uma segunda via - dá conta de que as partes conviviam em união estável, se assim não o fossem uma das partes teria - uma vez que sabedores dos direitos e obrigações que esta certidão regula - cancelado esta, o que não ocorreu!

Retirar uma segunda via era direito que assistia a parte que sequer imaginou que um dia precisaria desta, tanto o é que sequer sabe onde foi parar a primeira via da certidão de União Estável! Ademais no tocante ao contrato bancário, é cediço que aos funcionários do banco era contrato padrão, se havia este impedimento, que se houvesse diligência no sentido de provar - mediante intimação do gerente bancário - as reais informações acerca do contrato padrão, havendo cerceamento de defesa no presente caso!

Ainda, o autor ora embargante, ao retirar a segunda via da certidão de União Estável, não poderia pedir que esta fosse datada incorretamente, sendo a data anotada a do dia que necessitou pedi-la, como deve ser em todo órgão sendo público ou privado. O inverso seria verdadeiro crime cometido, produção de prova ilícita, até mesmo porque tendo falecido sua esposa, este não poderia confeccionar sozinho o termo de União Estável - e, em havendo dúvidas acerca da veracidade documental - deveria ter havido prazo para apresentação de documentos e novas oitivas testemunhais, sendo o caso para comprovar através do cartório a veracidade do presente documento que - se ressalte - nunca foi anulado pelas partes!

Com efeito, ao analisarmos todo o conjunto fático e probatório notaremos a mencionada contradição existente entre o conteúdo decisório exarado na r. sentença e toda a farta documentação careada aos presente autos, evidenciando que esta é tanto real e verdadeira que necessário se faz proferir decisão que esclareça o anterior.

- DO REQUERIMENTO:

Em razão do exposto, requer a Vossa Excelência se digne sanar as contradições acima apontadas.

Nestes termos,

Confia-se no deferimento.

Araçatuba/SP, 20 de setembro de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS