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26 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6107

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - SUBSEÇÃO DE ARAÇATUBA- SECÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seua advogados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a sentença com a sentença, interpor RECURSO IRNOMINADO , cujas Razões seguem anexas.

Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as Razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal.

Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário da JUSTIÇA GRATUITA.

Termos em que, aguarda e espera deferimento.

Araçatuba-SP, 10 de outubro 2019

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrido: NomeNacional de Seguro Social - INSS

Origem: Juizado Especial Federal de Araçatuba, Estado de São Paulo

Egrégia Turma,

Eméritos Julgadores

Apesar de toda perspicácia que lhe é peculiar, a ilustre juíza a quo laborou em equívoco a sua decisão, o conjunto probatório sob todos os ângulos mostra isso, devendo ser reformada ex integro , com os motivos e fundamentos jurídicos lançados pela recorrente.

I - SÍNTESE DOS FATOS

O recorrente conviveu em união estável com a falecida MARINÊS LEITE TURRI até sua morte em 19/07/2018. O recorrente requereu junto ao INSS o pedido de pensão por morte, o qual foi indeferido em 15/08/2018, sob a alegação de falta de qualidade de dependente.

Foi protocolada a presente ação em face do INSS, na qual fora apresentados os seguintes documentos:

1. Escritura Pública de União Estável, onde comprova a união estável desde o ano de 2003, conforme consta em certidão apresentada em anexo, emitida após o falecimento da Sra. Marinês, na qual declarado pela falecida em ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO de união estável lavrada em 26 de novembro de 2008 , no 3º Cartório de notas de Araçatuba/SP, registrado no livro nº 465 em página 355, onde consta que o requerente vive sob sua dependência econômica, e desta maneira e por sua vontade ora manifestada, é seu beneficiário de quaisquer pecúlios, planos de saúde ou pensões para os quais ela contribua, e ainda, a Certidão referente a esta união estável foi atualizada em 1º de Agosto de 2018, ou seja, após o falecimento, sem haver qualquer tipo de anulação ou dissolução da relação (documento anexo).

1. - Contrato de Conta Corrente conjunta junto ao banco do Brasil;

2. - diversas fichas de atendimento médico (Unimed) onde comprovam o relacionamento,

3. - várias fotografias do Casal

Fora ouvidas 03 (três) testemunhas nas quais todas confirmaram o relacionamento do casal, longo e duradouro, até a morte da Sra. Marinês.

O INSS não apresentou contestação (conforme comprovado em sentença dos embargos) e nem juntou o processo administrativo do recorrente, comprovando o motivo da negativa.

O Douto Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido, pois considerou o conjunto probatório insuficiente para o reconhecimento da união estável alegada.

Data maxima venia, a decisão monocrática merece reforma.

II - DO MOTIVO DA REFORMA:

A Douta Magistrada julgou improcedente o pedido, considerando o conjunto probatório insuficiente para o reconhecimento da união estável.

Inicialmente, importante destacarmos que o INSS não juntou contestação e nem o processo administrativo do recorrente, onde, pudesse provar o motivo o qual indeferiu o pedido administrativamente.

Doutos Julgadores, importante pedirmos permissão para a juntada do processo administrativo que só nos foi liberado após o processo já estar em andamento, tendo em vista que há existência de diversos erros:

Em página 20 do processo administrativo junto ao INSS, a mesma requereu o comparecimento do autor na agência para apresentar outras provas de comprovação da união estável, que fora apresentado em folhas 22/29 na qual em documento de página 30 é certificado pela agência que a exigência foi cumprida em 28/11/2018, OCORRE QUE MISTERIOSAMENTE A PARTIR DA PÁGINA 34 ATÉ A PÁGINA 52, os documentos são de outra pessoa, ou seja, o Segurado passa a ser VALDECI SOARES VILELA, sendo também um pedido de pensão por morte por Joana Borges Oliveira Vilela, somente em página 53 o INSS volta a falar do Sr. Nome, comunicando que o pedido havia sido indeferido, já que foi solicitado que o beneficiário trouxesse o minimo de três documentos para a comprovação da união estável e o mesmo não apresentou nenhum.

Como pode ser observado o próprio INSS afirma em página 30 que a exigência foi cumprida, ou seja, a comprovação da união estável, e no indeferimento alega que o recorrente não apresentou nenhum documento.

Como a própria magistrada relacionou o direito do recorrente está respaldado pelo artigo 74 da Lei 8.213/91, artigo 1723 do Código Civil, artigo 16 § 4º da Lei 8.213/91.

Ainda, em sentença, alega que não há prova de que os dois mantinha relacionamento até a data do falecimento da Sra. Marines, o que não condiz com a realidade pelos seguintes fatos:

1. Existe nos autos a certidão emitida após o falecimento, ou seja, atualizada e sem cancelamento/anulação/dissolução da escritura pública de união estável realizada em 26/11/2008, documento com fé pública.

Destacando que se não houvesse relacionamento entre o casal, qual motivo a falecida não teria cancelado?

1. Conta Corrente conjunta do casal com data de abertura em 26/06/2017, ou seja, por volta de 01 ano antes do falecimento da Sra. Marinês, ainda que traga a menção sem união estável, quem abriria uma conta corrente com alguém se não houvesse intimidade?

Segundo o recorrido a menção sem união estável foi exigência do Banco, já que a falecida era funcionaria do Banco;

1. Conta Poupança conjunta da Agência 0000onde a falecida era funcionária, conta nº .333-6, também com data de 26/06/2017;

1. Declaração de 03 (três) testemunhas sendo:

a. MARIA VITORIA GRACIA SALEM (OUVIDA COMO INFORMANTE):

Relatou que conhecia o casal há anos, que era amiga e trabalhou junto com a falecida por muito muitos anos e frequentava a casa do casal, que trabalhou junto com a falecida em Penápolis/SP, que frequentava a casa e sempre foram marido e mulher, que o Sr. Nomesempre cuidou da falecida até o falecimento que a Sra. Maria foi visitar a Sra. Marinês quando a falecida estava doente. Que visitava o casal toda a semana, o advogado do INSS requereu ouvir a testemunha como informante por ser próxima do casal.

a. BRUNO MUNARIM:

Conhece o casal desde 2009, que trabalhou um período com a recorrente, que se tornaram amigos, sempre via o casal juntos como marido e mulher, que almoçou algumas vezes na casa do casal e considerava os dois um casal normal, moravam juntos no mesmo endereço, que a falecida ficou doente e o Sr. Nomeque sempre cuidava dela, não tem conhecimento de nenhum rompimento na relação.

a. ROSEMEIRE APARECIDA BATISTA:

Conhece o casal há uns 10 anos, sempre apresentaram como casal, marido e mulher, e que frequentava o centro espirita que os dois tinham juntos e frequentava a casa do casal também, não se recorda de o casal ter tido algum tipo de rompimento durante esse período, quando conheceu a falecida a mesma já não trabalhava, quando a falecida ficou doente o Sr. Nomequem cuidava e levava a falecida ao médico, inclusive afirmando que o recorrente era parceiro da falecida.

Em depoimento NomeCarlos, afirma que conviveu em união estável com a Sra. Marinês por 20 anos, que conviveu com a falecida em Araçatuba desde 2003, que a falecida foi transferida para penapolis, que quando começou o relacionamento com a falecida ela já tinha um filho de outro casamento.

1. Fora juntado comprovante de fichas de atendimentos médicos constando o casal;

2. Fora juntado fotos do casal.

Nobre Julgadores, a união estável alegada na inicial ficou cabalmente provada pelos documentos acostados e citados acima, bem como a oitiva de testemunhas. Em depoimento do recorrente o procurado do INSS, ainda indaga sobre a Certidão atualizada da Escritura Pública como sendo contemporânea, sendo que a certidão atualizada foi juntada para comprovar que não teve dissolução, a relação persistiu até o óbito.

Além disso, em audiência de conciliação, instrução e julgamento, foram ouvidas o recorrente e 03 testemunhas no qual todas elas comprovaram o relacionamento do casal, sendo que todas elas afirmaram que conheciam o casal há muitos anos, conforme descrito acima.

Doutos Julgadores, o artigo 74 da Lei 8.213/1991 dispõe acerca da pensão por morte de segurado da Previdência Social da seguinte forma: "Artigo 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;"

O artigo 16 do mesmo diploma legal elenca as pessoas que podem figurar como dependentes do segurado, entre as quais figuram a companheira, conforme se vê: "Artigo 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;".

Sobre a matéria, o parágrafo 3º, do mesmo artigo 16 considera como companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou segurada da Previdência Social, nos termos previstos na Constituição Federal, ponderando o § 4º do mesmo diploma legal que a dependência econômica entre eles é presumida. Confira-se: "Art. 16. (...) § 3º- Considera- se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §. 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada."

Para comprovação do vínculo de união estável ou da dependência econômica, o Decreto 3.048/99, em seu artigo 22, § 3º, dispõe acerca dos meios de prova necessários, senão vejamos: "Art. 22. (...) § 3º- Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:

(...)

VI - Declaração especial feita perante tabelião;

VII - Prova do mesmo domicilio;

X - Conta bancária conjunta;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual o segurado como responsável;

XVII - Quaisquer outros que possam levar à convicção do fato e comprovar.

O recorrente comprovou seu vínculo de união estável com Marinês Leite Turri, conforme se depreende da análise do conjunto probatório colacionado aos autos.

Com devido respeito à juíza sentenciante, a união estável entre a parte recorrente ficou demonstrada cabalmente. Ora, foi juntado certidão atualizada, onde comprova a união estável do casal desde 2003, realizada pelo própria falecida, onde a mesma faz constar a dependência do recorrido e expressa a sua vontade de que o recorrido seja beneficiário de qualquer pecúlios, planos de saúde ou pensões; juntou comprovante de contas bancárias em conjunto, ficou comprovado o domicilio em comum; juntado ficha de tratamento em instituição de assistência médica; as testemunhas afirmaram, sob o compromisso da verdade em audiência de instrução, que ambos viviam em união estável, que os conheciam há anos, que o recorrente cuidou da falecida até seu óbito, inclusive uma das testemunhas era amiga e foi companheira de trabalho da falecida.

Por outro lado, cumpre demonstrar a alegada união estável que se caracteriza pela convivência marital, pública, estável, duradoura e contínua, ressaltando-se que a esse respeito, não se exige a chamada prova tarifada, podendo o juiz formar sua convicção a partir de qualquer tipo de prova, ainda que exclusivamente testemunhal, não amparada por início de prova documental. Com efeito, a Lei nº 8.213/91 somente impõe início de prova material para fins de comprovação de tempo de serviço, não havendo tal exigência no que se refere à união estável.

Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados, in verbis :

"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXIGIBILIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Na comprovação da união estável, condição à presunção da dependência econômica e à obtenção do benefício de pensão por morte, a lei previdenciária não exige início razoável de prova material, admitindo-se, em conseqüência, a demonstração da condição de companheira (o) mediante prova exclusivamente testemunhal, desde que coerente e precisa. 2. Admitida a prolação de decisão judicial fundada em prova exclusivamente testemunhal da união estável, para fins de pensionamento, e não tendo havido pronunciamento da instância de origem sobre os depoimentos colhidos, devem os autos retornar à origem para exame da prova sem as limitações em que esteve fundada a decisão impugnada. 3. Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido"(g.n). (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N º 0000.0000.0000.0000/PR, rel. JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ, DJU 25/01/2005)

"PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA- COMPROVAÇÃO DAUNIÃO ESTÁVEL - PROVA MATERIAL PRESCINDÍVEL. 1 - Ao que se extrai do § 3º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, para a caracterização da condição de companheira de ex- segurado, pressupõe a legislação previdenciária de regência a comprovação da convivência more uxorio, nos termos do § 3º do art. 226 do Texto Básico, assim entendida a união duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família. 2 - A legislação previdenciária não exige início de prova material para a comprovação da dependência econômica, sendo bastante a prova testemunhal e idônea. 3 - Apelação e remessa necessária desprovidas"(g.n.). (TRF-2a Região, 6a Turma, AC 317250, Rel. Des. Fed.Poul Erik Dyrlund, data da decisão 31/08/04, DJU 14/09/04, p. 224).

III - DOS PEDIDOS:

DO EXPOSTO, requer que seja DADO PROVIMENTO ao presente recurso inominado, a fim de que seja reformada a r. sentença monocrática, reconhecendo a existência de união estável alegada na petição inicial e, via de consequência, condenando o recorrido ao pagamento mensal de pensão por morte ao recorrente pelo falecimento da ex-companheira e segurada Marinês Leite Turri.

Requer a condenação do recorrido ao pagamento dos benefícios retroativos a data do protocolo do requerimento administrativo até a efetiva implantação, devidamente corrigidos desde a data em deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora a partir da citação.

Requer, também, a condenação do réu nas custas processuais, honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e demais ônus decorrentes da sucumbência.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Araçatuba-SP, 10 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS