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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0074

Petição Inicial - Ação Anotação / Baixa / Retificação

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 26/02/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: TOP VIDA PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

NomeCristiane C. B. Ferreira NomeRafael Calemi Guimarães NomeFabianne C. L. Monteiro Laís Cristiane Pereira Rene Morina da Silva NomeFernanda Moreno N. Rezende Leticia R. de França Rosemeire Borges Andréa Nahas Borges Fernanda O da Silva Borba Liliane A.L.P. Ponzio Sônia Regina Preite Cury Ana Carolina M. dos Santos Nome Nome

P 39.407 EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa. VARA DO TRABALHO DE SÃO Nome/SP

– FÓRUM TRABALHISTA RUY BARBOSA

Procedimento Sumaríssimo

Nome, brasileiro, Estado Civil, Coordenador de Logística, portador da Cédula de Identidade R.G. n. 22.023.992 e da CTPS n.o 29018 série 098, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o no 000.000.000-00e no PIS sob o no 123.88011.48-7, nascido em 28/04/1973, filho de Delmira de Souza Santos, residente e domiciliado à EndereçoCep: 00000-000, por seu advogado abaixo assinado, vem presente V. Exa. com todo o respeito, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 852-A, acrescido à Consolidação das Leis do Trabalho pela lei n.o 9.957, de 12 de janeiro de 2000, tendo em vista que a estimativa dos valores pleiteados não ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos, em face de: TOP VIDAS PRODUTOS NATURAIS LTDA. - ME, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na EndereçoCep: 00000-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o no 00.000.000/0000-00, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

ana/ SINTRATEL/TOP18nr18 – 39407

01 DO REGISTRO

O Reclamante ingressou aos préstimos da Reclamada em 02 de julho de 2018 , para exercer as funções de Coordenador de Logística , sendo que, ao contrário do que preceitua o artigo 29 c/c artigo 41 da CLT, em sua CTPS não foram anotados os respectivos registros, devendo, portanto, ser oficiados os órgãos competentes (DRT, CEF e INSS) para aplicação da multa contida nos artigos 47 e 55 da CLT.

Ademais, o contrato do Reclamante foi rescindido em 31 de agosto de 2018 , sendo que percebia salário último de R$ 00.000,00(dois mil e seiscentos reais) mensais.

01.1 DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Constatado o labor sem registro, além da anotação na CTPS, requer-se a expedição de ofício ao INSS, no sentido de que sejam tomadas as medidas cabíveis, com a competente execução dos valores devidos a título de contribuição social, referente aos salários e verbas salariais já adimplidas .

Salienta-se que, no presente caso, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é exclusiva do empregador , já que este não efetuou o desconto em época própria.

Nestes termos dispõe a Lei n.o 8.212/91, em seu artigo 33, § 5o, senão vejamos:

“O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.” (g.n)

01.2 DA IRREGULARIDADE PELA FALTA DE REGISTRO

Vale frisar que o procedimento da Reclamada em não efetuar o registro sem qualquer razão legal, caso venha a ser reconhecido o vínculo empregatício entre as partes, pode configurar em ilícito penal conforme disposto no art. 203, art. 297 § 3o II e art. 337-A, todos do Código Penal Brasileiro.

Conforme o disposto no art. 203 do CP, o empregador que não procede à anotação da CTPS dos seus respectivos empregados pode incorrer em crime por frustrar direito assegurado por lei trabalhista.

O art. 297 § 3o II do CP, alterado pela Lei 9.983/00, acrescenta como ilícito penal o ato de inserir ou fazer inserir na CTPS do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita.

Já o art. 337-A do CP, também alterado pela Lei 9.983/00, acrescenta como tipo penal o ato de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório mediante a conduta de omitir de folha de pagamento da empresa, ou de documento de informação previsto pela legislação previdenciária, segurado empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios de contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviço; e ainda, omitir total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.

Assim, caso emérito julgador encontre qualquer irregularidade, requer-se a expedição de ofício ao Ministério Público para a tomada das medidas cabíveis.

A brilhante jurisprudência espelha tal entendimento conforme nos demonstra a decisão proferida pelo então Juiz titular na 1a. Vara de Franco da Rocha/SP, Dr. Nome, nos autos no 1930/2008, que tramita perante referida vara, a qual pedimos vênia para transcrever:

“(...) 12. ofícios Expeçam-se ofícios à DRT, INSS e Ministério Público Federal por terem as reclamadas mantido contrato de trabalho sem efetuar o devido registro de seu empregado em CTPS. Frise-se que a partir do advento da Lei no 9.983/2000, que inseriu os §§ 3o e 4o ao art. 297 do Código Penal, a não anotação, total ou mesmo parcial, do contrato em CTPS constitui ilícito penal. Outrossim, pela ausência de anotação do contrato, deve ser oficiado ao órgão local de fiscalização do trabalho, para que aplique à reclamada a multa cabível, nos termos do art. 39, §§ 1o e 2o, da CLT. Além disso, deve ser expedido ofício ao Ministério Público Federal nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal, acompanhado de cópia da presente sentença, para que seja apurada também a prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária previsto no artigo 337-A do Código Penal, com a redação da Lei n.o 9.983/2000. (...)”. (grifo nosso)

01.3 DA MULTA POR ATRASO NA ANOTAÇÃO NA CTPS

Caso a Reclamada venha a ser condenada na obrigação de efetuar a anotação do contrato de trabalho na CTPS do Reclamante, deverá ser fixada multa diária, nos termos dos artigos 814 do CPC, por atraso no seu cumprimento, a contar da data do trânsito em julgado da r. decisão.

Nem se argumente que, por se tratar de obrigação fungível, a mesma poderia ser realizada pela secretaria desta D. Vara, eis que tal procedimento, indubitavelmente, acarreta inúmeros prejuízos ao obreiro na recolocação ao mercado de trabalho, sendo de conhecimento notório a discriminação sofrida pelos empregados que possuem ou possuíram alguma reclamação trabalhista, já que, neste caso, ficaria registrado, de forma indelével, a existência da presente demanda em seu documento oficial de trabalho.

Neste sentido caminha jurisprudência, sensível ao respeito à dignidade da pessoa humana do empregado , senão vejamos:

CARTEIRA DE TRABALHO “Anotações. Conteúdo: Anotação da CTPS. Obrigação de fazer da reclamada. Há notoriedade no fato de que o trabalhador fica com a CTPS, por assim dizer, "marcada", quando anotada pelas secretarias das varas, pois existe sim preconceito da sociedade e os empregadores são receosos na contratação de empregado que já tenha se valido do direito subjetivo público de ação, constitucionalmente assegurado . Trata-se de documento definitivo e de identificação, cujo uso não deve trazer qualquer constrangimento. Nesse sentido, em respeito à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1o, III), afasto a aplicação do art. 39, da CLT, e determino que a reclamada efetue as anotações na CTPS do autor, em 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de multa de diária de R$ 00.000,00, até o efetivo cumprimento (CPC, art. 461, § 4o).” (TRT/SP - 03884200502802001 - RO - Ac. 11aT (00)00000-0000- Rel. MARIA APARECIDA DUENHAS - DOE 22/11/2006) - grifo nosso

01.4 DAS VERBAS CONTRATUAIS VENCIDAS

Ressalta-se que, devido à falta de registro do pacto, o Reclamante ficou prejudicado em relação ao percebimento das verbas decorrentes do pacto laboral, as quais não foram adimplidas pela reclamada. Destarte, o obreiro não percebeu:

a) FGTS de todo o período sem registro (acrescido da multa de 40% + incidência da TR por dia de atraso, acrescida de juros de 0,5% ao mês, além da multa de 10%).

02 DA JORNADA DE TRABALHO

Cumpria, o Reclamante, jornada laboral de segunda a quinta-feira, em média, das 08h00 às 18h00 e, às sextas-feiras, das 08h00 às 17h00 , dispondo de cerca de (1) uma hora de intervalo para refeição e descanso, folgando aos sábados, domingos e feriados .

03 DOS SALÁRIOS NÃO ADIMPLIDOS

Informa o autor que a reclamada, sem qualquer justificativa, não adimpliu o salário do mês de julho de 2018 .

Assim, faz jus o autor ao percebimento do salário referente ao mês de julho de 2018, o qual deverá ser adimplido em primeira audiência, sob as penas do art. 467 da CLT, lembrando-se ainda que a importância devida deverá ser paga com incidência no FGTS.

04 DA RESCISÃO DO CONTRATO

O Reclamante foi injustamente dispensado em 31 de agosto de 2018 sem receber, até a presente data, os consectários legais, “ a contrariu ” do que determina o parágrafo 6o do artigo 477 da CLT, incorrendo na multa prevista no parágrafo 8o do mesmo dispositivo legal.

Portanto, pela evidente dispensa imotivada, faz jus o obreiro às verbas a seguir elencadas:

a) aviso prévio de 30 dias com projeção no contrato de trabalho;

b) 03/12 de férias proporcionais + 1/3 da CF/88;

c) 03/12 de 13o salário proporcional de 2018;

d) multa prevista no § 8o do art. 477 da CLT;

e) saldo salarial de 31 dias do mês de agosto de 2018;

Saliente-se que deverá a Reclamada efetuar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, em 1a audiência, sob as penas do art. 467 da CLT.

A fim de se evitar o enriquecimento sem causa, requer o obreiro, desde já, que seja compensado o valor de R$ 00.000,00depositado em sua conta- corrente.

05 DA MULTA FUNDIÁRIA SOBRE O FGTS DAS VERBAS POSTULADAS

Vale salientar que conforme os pedidos formulados, todas as verbas de caráter salarial devem refletir no FGTS. Ademais, considerando a injusta dispensa ocorrida, deve a Reclamada ser condenada também no pagamento da multa fundiária de 40% sobre as verbas pleiteadas que incidirem no FGTS.

06 DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer o autor os benefícios da Justiça Gratuita, haja vista que não possui condições financeiras de demandar sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Ressalta-se, ainda, que não obstante ter percebido salário base superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social durante o curso do meu último pacto laboral, o autor encontra-se atualmente DESEMPREGADO , sem qualquer outra fonte de sustento, enquadrando-se, portanto, nos ditames do § 3o do art. 790 da CLT (Lei. 13.467/2017), conforme Declaração em anexo.

07 DOS PEDIDOS:

Nome

DO VALOR 1

a) reconhecimento do vínculo empregatício de 02 de julho de 2018 à 31 de

agosto de 2018, com a respectiva anotação na CTPS do reclamante e condenação da reclamada no pagamento das verbas decorrentes do período sem registro:

a1) indenização correspondente aos depósitos do FGTS (período sem

registro), acrescido de + 40% + incidência da TR por dia de atraso, acrescida de juros de 0,5% ao mês, além da multa de 10%.............................. R$ 00.000,00

b) condenação da reclamada no pagamento das verbas rescisórias a seguir

dispostas, conforme item 04 :

b1) aviso prévio de 30 dias com projeção no contrato de trabalho....................... R$ 00.000,00 b2) 03/12 de férias proporcionais + 1/3 da CF/88................................................. R$ 00.000,00 b3) 03/12 de 13o salário proporcional de 2018......................................................... R$ 00.000,00 b4) saldo salarial de 31 dias referente agosto de 2018.............................................. R$ 00.000,00 b5) multa prevista no § 8o do art. 477 da CLT.......................................................... R$ 00.000,00

b6) condenação da Reclamada ao pagamento da multa de 50% do valor das

verbas rescisórias incontroversas, discriminadas nas letras acima, em caso de não pagamento das mesmas em 1a audiência, nos termos do artigo 467 da CLT...................................................................................................................... R$ 00.000,00

c) Pagamento do salário referente ao mês de julho de 2018 em primeira

audiência, sob as penas do art. 467 da CLT, lembrando-se, ainda, que a importância devida deverá ser paga com incidência no FGTS, nos termos do item 03 ............................................................................................................... R$ 00.000,00

d) dedução da importância de R$ 00.000,00, nos termos do item 04 da inicial; - R$ 00.000,00

Total Apurado R$ 00.000,00

DEMAIS PEDIDOS (PEDIDOS SEM CONTEÚDO ECONÔMICO

IMEDIATO):

e) expedição de ofícios à DRT, CEF e INSS face o não registro do contrato de trabalho,

a teor do item 01 da exordial;

1 Ressalta-se que os valores acima foram indicados por mera estimativa não servindo, em nenhuma hipótese, como fundamento para limitação do valor do “quantum debeatur”, o qual será fixado oportunamente em regular execução de sentença. Entretanto, caso não seja o entendimento deste Douto Juízo, requer o autor que antes de proferida a

f) expedição de ofício ao INSS para que este órgão promova a execução das

contribuições previdenciárias de todo período sem registro, com responsabilidade exclusiva da reclamada pelos recolhimentos previdenciários, nos termos do item 01.1;

g) expedição de ofício ao Ministério Público para que seja tomada as medidas cabíveis, a

teor do item 01.2 da exordial;

h) condenação da Reclamada em multa por atraso no cumprimento de obrigação de fazer

conforme dispõe o item 01.3 da inicial;

i) benefício da justiça gratuita a teor do item 06 .

08 Requer a aplicação da correção monetária “ pro rata die ” do crédito trabalhista tomando-se por base o INPC, ou qualquer outro índice que o venha a substituir na definição de inflação real, com juros de mora de 1% ao mês, desde o ajuizamento da ação, incidindo sobre o principal corrigido.

09 Diante do exposto, requer se digne V. Exa determinar a notificação da (s) reclamada (s), sob pena de revelia, para, querendo, contestar a presente reclamatória, acompanhando-a até seus ulteriores trâmites, quando deverá ser julgada procedente, com a condenação da reclamada no pagamento das verbas postuladas, acrescidas de juros legais e correção monetária [1] , bem como a suportar com o ônus dos recolhimentos fiscais (art. 186 CC) e previdenciários (parágrafo 5o., art. 33 da lei 8212/91), bem como condenação da reclamada nos honorários advocatícios .

10 Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente pelo depoimento pessoal do representante legal da (s) reclamada (s), sob pena de confissão, juntada do contrato social da (s) Reclamada (s), comprovando a regularidade da representação processual, sob pena de revelia, inquirição de testemunhas, perícias, juntada de novos documentos e outras que se fizerem necessárias requerendo, ainda, a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos pela reclamada sob os títulos pleiteados na presente demanda, a fim de se evitar eventual alegação de enriquecimento ilícito.

11 Dá-se à presente o valor de R$ 00.000,00(quinze mil, sessenta e cinco reais e quarenta centavos).

12 Requer ainda o reclamante, que todas as notificações a serem publicadas sejam feitas em nome do patrono do mesmo, ou seja, Nome 00.000 OAB/UF.

Diante do exposto e do mais a ser provado em regular instrução processual, requer o reclamante que essa D. Vara do Trabalho se digne decretar, por sentença, a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente reclamatória, como forma de alcançar a almejada JUSTIÇA!!

Termos em que,

p. deferimento.

São Nome, 18 de fevereiro de 2019.

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF

Nome

Advogada 00.000 OAB/UF

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