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24 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.07.0015

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA/CE.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Nome, brasileiro, Estado Civil, eletricista, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por intermédio de seus advogados, in fine firmados, comparece mui respeitosamente à presença de V.Exa., para propor a presente

Reclamação Trabalhista

contra ONE ENERGY BRASIL SOLUÇÕES EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA - EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP: 00000-000, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS:

O reclamante foi admitido em 02 de janeiro de 2018 , para exercer a função de ELETRICISTA, percebendo como última remuneração mensal o valor de R$ 00.000,00 .

O reclamante trabalhava de Segunda á Sábado, no horário das 07h:00min ás 18h:00min, sem intervalo intrajornada para refeição e descanso.

Ressalta-se que o FGTS do reclamante nunca foi depositado, conforme extrato anexo.

Ocorre que a reclamada vinha descumprindo normas trabalhistas, pois não concede o devido intervalo intrajornada, bem como não paga as horas extras laboradas, além de não fazer depositar corretamente FGTS do reclamante.

O reclamante estava bastante insatisfeito com a reclamada em relação aos reiterados descumprimentos de cláusulas do seu contrato de trabalho e após várias tentativas para que sua situação na empresa fosse regularizada, não suportando mais tal situação resolveu desligar-se da empresa em 20 de julho de 2018 , diante da rescisão indireta do contrato de trabalho, diante da insuportabilidade da manutenção do pacto laboral.

Portanto, requer-se que seja reconhecida a Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho em 20 de julho de 2018 , tendo o direito a todas as verbas rescisórias como se fosse demitida sem justa causa, uma vez que a reclamada descumpre reiteradas vezes o contrato de trabalho pactuado, pois não concede o devido intervalo intrajornada, bem como não pagava as horas extras laboradas, além de fato não havia depositado corretamente FGTS do reclamante, fatos que acarretam enormes prejuízos ao reclamante.

Desta forma, requer que Vossa Excelência restaure a ordem jurídica violada, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, na forma dos pedidos infra elencados.

Pelo exposto, restou-lhe recorrer ao Judiciário para o recebimento deste importes.

II - DO DIREITO:

II.1 - DA RESCISÃO INDIRETA

Diante do reiterado descumprimento de cláusula do contrato de trabalho, a Reclamante não mais retornou às suas atividades dentro da empresa, considerando rescindido seu contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alíneas d da CLT, in verbis :

Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

(...)

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

Conforme já ressaltado, a reclamada, por motivos alheios a vontade da reclamante, pois não concede o devido intervalo intrajornada, bem como não paga as horas extras laboradas, além de não fazer depositar corretamente FGTS do reclamante, permanecendo até a presente data na mesma situação.

Diante da falta grave cometida pelo empregador, o reclamante considerou o contrato rescindido indiretamente.

II.2 - DOS SALÁRIOS E ATRASO

O reclamante laborou durante 7 (sete) meses para a demandada e nunca recebeu nenhuma verba salarial, estando a reclamada em débito com o reclamante pelo período de sete meses. Dessa forma, faz jus o reclamante ao pagamento do salário em mora.

II.3 - DO AVISO PRÉVIO

Em decorrência da rescisão indireta, nos termos do art. 483 da CLT, acima citado, surge para o autor o direito ao aviso prévio , seja ele indenizado ou trabalhado, portanto, surge para o reclamante o direito ao aviso prévio indenizado, prorrogando o término do contrato do reclamante para o dia 20/08/2018 , uma vez que o § 1º do art. 487, da CLT estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

II.4 - DO SALDO DE SALÁRIOS

O reclamante trabalhou 20 (vinte) dias do mês de julho de 2018, nada recebendo a título de saldo de salários. De acordo com o art. da CLT, considera-se como tempo de serviço o tempo à disposição do empregador, integrando-se os dias trabalhados antes de sua dispensa injusta a seu patrimônio jurídico consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o inciso IV do art. e inciso XXXVI do art. , ambos da CF/88, de modo que faz o reclamante jus ao saldo de salário.

II.5 - DAS FÉRIAS DE TODO O PERÍODO

Durante todo o contrato de trabalho que se iniciou em 02/01/2018 e findou em 20/08/2018 (já com a projeção do aviso prévio), o reclamante nunca recebeu tampouco gozou férias, pelo que tem direito as férias proporcionais (08/12 avos) de 2018, acrescidos do terço constitucional, conforme o disposto no art. , inciso XVII, da CF/88.

II.6 - DO DÉCIMO TERCEIRO

Preceituam as Leis 4.090/62 e 4.749/65 que o décimo terceiro salário será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano (art. 1º) , sendo ainda certo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13º salário. Tem direito ao décimo terceiro salário proporcional (8/12 avos) de 2018, tudo calculado sobre a remuneração do reclamante.

II.7 - DOS DEPÓSITOS DO FGTS E DA INDENIZAÇÃO DE 40%

O reclamante, ao dirigir-se a CEF (Caixa Econômica Federal), constatou que não havia depósitos efetuados corretamente, pelo que deverá Vossa Excelência condenar a reclamada a efetuar os correspondentes pagamentos sobre a remuneração do reclamante durante todo o contrato de trabalho. Requer ainda o recolhimento do FGTS sobre as horas extras, férias e décimo terceiro. Como o contrato de trabalho foi rescindido sem justa causa, faz jus, o reclamante, à indenização compensatória de 40% sobre o depósito do FGTS de acordo com o inciso I do art. , da CF/88, art. 10º, inciso I, do ADCT e art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90 , incidindo sobre a totalidade dos depósitos feitos na conta vinculada do trabalhador na época da comunicação da dispensa (OJ42, da SDI - 1) .

II.8 - DA MULTA DO ART. 477º, § 8º, CLT

No prazo estabelecido no art. 477º, § 6º da CLT , nada foi pago ao reclamante pelo que se impõem o pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário revertida em favor do reclamante de conformidade com o § 8º do art. 477º, da CLT.

II.9 - DA INDENIZAÇÃO PELA NÃO LIBERAÇÃO DAS

GUIAS DO SEGURO- DESEMPREGO

Após a demissão sem justa causa, a empresa reclamada não forneceu as guias para habilitação no Programa de Seguro Desemprego.

Assim, o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego lhe confere direito a indenização, sendo a Justiça do Trabalho competente para julgar referida lide, nos termos da Súmula 389 do TST:

SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA

JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À

INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE

GUIAS.

I - Inscreve-se na competência material da Justiça do

trabalho a lide entre empregado e empregador tendo

por objeto indenização pelo não fornecimento das

guias do seguro- desemprego.

II - O não fornecimento pelo empregador da guia

necessária para o recebimento do seguro-

desemprego dá origem ao direito à indenização.

II.10 - DAS HORAS EXTRAS

Como dito acima, a reclamante prestava 88 (oitenta e oito) horas extras por mês, nunca tendo recebido pelas mesmas. O art. , inc. XVI, CF/88 e art. 59, CLT estabelecem que o trabalho extraordinário dá direito à reclamante ao pagamento destas horas com o adicional de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal, de modo que por sua habitualidade deverão integrar salário da ex-empregada para efeitos legais (súmula 376, II, TST), com reflexos nas férias de todo o período, décimos terceiros, salários de todo o período, aviso prévio, repouso semanal remunerado, FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS.

II.11 - DO INTERVALO INTRAJORNADA

O intervalo intrajornada não era gozado pelo reclamante.

O excesso de demanda exigia da reclamante que nunca gozasse o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, pois o autor laborava não tendo qualquer intervalo para fazer suas refeições e descanso.

Ora Exa. o intervalo intrajornada como determina a norma do Art. 71 da CLT, é para o trabalhador ir para onde melhor lhe aprouver e não para onde o empregador queira que ele fique.

Assim é o entendimento dos Tribunais, conforme observa-se as recentes jurisprudências:

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. O descanso intrajornada é, nos termos da Súmula n.º 437, II, do C. TST, "medida de higiene, saúde e segurança do trabalho", não podendo ser suprimido ou reduzido nem mesmo por norma coletiva . Assim, a não concessão do intervalo durante vários meses, ainda que remunerada, constitui falta grave o suficiente para embasar o pronunciamento da rescisão indireta do contrato de trabalho. (TRT-10 - RO: 0000.0000.0000.0000DF 02444-2012-102-10-00-

8 RO, Relator: Desembargador Pedro Luis

Vicentin Foltran , Data de Julgamento: 09/10/2013,

1a Turma, Data de Publicação: 18/10/2013 no

DEJT)

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. REGIME DE 12X36 HORAS.

PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Nos termos da Súmula 437, II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva. Recurso de Revista conhecido e provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA INDEVIDA. É indevida a multa

prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que os embargos de declaração foram opostos pelo reclamante, maior interessado no término do julgamento da demanda, com o intuito de prequestionar a matéria. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 1421003420095170011 142100- 34.2009.5.17.0011, Relator: Márcio

Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 16/10/2013, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2013)

O intervalo intrajornada não gozado tem sido entendido pela Jurisprudência Pátria como obrigado a remuneração como hora extra, ou seja, com adicional de 50% sobre o valor do salário do reclamante.

Outrossim o reclamante por não ter gozado corretamente o intervalo intrajornada, tem que ser remunerado com o acréscimo de 50% sobre o salário, bem como tem direito o reclamante a receber por 1 hora extra diária por não ter gozado o intervalo das refeições, sendo 15 horas mensais durante todo o contrato de trabalho.

Consubstanciando o entendimento acima, segue Súmula nº 437 do TST:

Súmula nº 437 do TST

NomeE ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das

Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) -

Endereçoe 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da 00.000 OAB/UF), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

II.12 - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Empregado que durante a jornada ingressa em área energizada em caráter intermitente, faz jus ao adicional de periculosidade de forma integral.

Os valores devidos devem refletir em repousos semanais remunerados (domingos e feriados) e juntamente com estes com férias (proporcionais) com 1/3 constitucional, 13º salários (proporcional), aviso prévio e FGTS e mais multa de 40%, bem como integrar à remuneração a fim de calcular as horas extras, inclusive as decorrentes da inobservância do intervalo

II.13 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O pensamento moderno e no sentido de que o advogado é indispensável à realização da justiça, conforme preceito constitucional em seu art. 133, da CF/88, estando o direito a percepção de honorários amparado por seu estatuto legal, conforme Lei 8.906/94 e pela lei processual civil em seu art. 20, do CPC.

II.14 - DOS BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Tendo em vista que o reclamante está desempregado, perfaz os requisitos da gratuidade processual prevista no § 3º do art. 790º, da CLT e art. da Lei 1.060/50 , uma vez que não pode litigar em juízo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

III - DOS PEDIDOS:

Face ao exposto, reclama:

Dados iniciais para o cálculo:

Data de admissão: 02/01/2018

Data de demissão: 20/07/2018

Último salário: 3.500,00

Motivo da rescisão: Dispensa sem justa causa

Descrição das verbas Valor FGTS

Saldo de salário: 2.333,33 186,67

Aviso prévio indenizado: 3.500,00 280,00

13º salário sobre aviso: 291,67 23,33

Férias salário sobre aviso: 291,67

1/3 férias salário sobre aviso: 97,22

Multa atraso pagto rescisão: 3.500,00

13° salário de 02/01/2018 a 20/07/2018 (7/12 avos) 2.041,67 163,33

Férias de 02/01/2018 a 20/07/2018 (7/12 avos)

2.041,67

1/3 férias de 02/01/2018 a 20/07/2018

680,56

Total 14.777,78 653,33

Estimativa do FGTS não depositado (sobre salários) 1.670,67

Multa 40% sobre FGTS 929,60

Total 14.777,78 3.253,60

Deduções

Horas Extras 2.624,82

Resumo geral

Verbas rescisórias 14.777,78

FGTS + multa 40% 3.253,60

Deduções - 393,75

Total líquido 48.516,20

Pede ainda a reclamante:

a) julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda,

sendo reconhecida rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT;

b ) Os benefícios da Gratuidade Processual, por ser pobre nos

termos da lei n.: 1.060/50, sem condições de arcar com as despesas do processo sem o prejuízo próprio e o de sua família;

c) O pagamento com acréscimo 50% sobre as parcelas salariais incontroversas;

d) As devidas anotações na CTPS do reclamante, relativos a data de admissão: 02.01.2018 e demissão para o dia 20.07.2018, considerando a projeção do aviso prévio indenizado ;

e) A Liberação das Guias do Seguro Desemprego, sob pena da conversão em indenização no valor constante dos cálculos;

f) O depósito na CEF dos valores devidos a título de FGTS para a sua posterior liberação por Guias ou Alvará Judicial, ou como pedido alternativo, que V.Exa., determine que o reclamado pague diretamente ao reclamante o que lhe for devido a título de FGTS;

g) A Intimação do órgão fiscalizador do Ministério Público, SRTE-CE, INSS e Receita Federal, após o trânsito em julgado da sentença;

Pede mais a V.Exa., que seja o reclamado NOTIFICADA por AR , para que venham apresentar DEFESA em juízo, sob pena de sujeitarem-se aos efeitos da revelia, ao pagamento das custas processuais, correções monetárias, juros e honorários advocatícios arbitrados em 20% , bem como declara que todos os documentos que instruem a exordial tratam-se de cópias autenticas.

IV - DAS PROVAS:

Assim sendo, requer que a presente reclamação seja julgada PROCEDENTE em todos os seus termos, protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do reclamado, sob pena de confesso, juntada e exibição posterior de documentos, oitiva de testemunhas, tudo de logo requerido.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00(quarenta e oito mil quinhentos e dezesseis reais e vinte centavos.

Termo em que,

Pede deferimento.

Fortaleza, 19 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF