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6 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2006.5.02.0088

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 88a VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO/SP

Reclamação Trabalhista n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo: 00012639820125020088 - Execução Provisória

Reclamante: Nome

Reclamada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA , instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-lei n° 759, de 12.08.69, e constituída nos termos do Decreto Federal n° 66.303, de 06.03.70, alterado pelo Decreto-lei n° 1.259, de 19.02.73, regendo-se atualmente por Estatuto aprovado pelo Decreto n° 7.973, de 28 de março de 2013, e publicado no DOU de 01.04.2013 , inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.000.000/0000-00, com Sede em Brasília/DF, e Jurídico Regional em São Paulo/SP, CEI 360.305.267.887 - localizado na EndereçoCEP 00000-000, , São Paulo - SP, email: email@email.com , por seu(s) procurador(es) ao final assinado(s), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, nos autos do processo em epígrafe, na forma preconizada no artigo 884 da CLT, vem apresentar

EMBARGOS À EXECUÇÃO DEFINITIVA

DA TEMPESTIVIDADE/REPRESENTAÇÃO/GARANTIA

No r. despacho de fls. este MM. Juízo homologou os cálculos do perito, intimando a CAIXA para depósito.

Assim, o prazo contido no art. 884 da CLT, concede possui 5 (cinco) dias para apresentar embargos à execução, a contar da garantia do juízo.

Pois bem, conforme Guias Anexas, a reclamada efetuou os seguintes depósitos, conforme a seguir descrito:

Depósito recursal em 02/10/2007 R$ 00.000,00

Alvará reclamante em 24/12/2020 R$ 00.000,00 (total levantado 8.155,95)

Saldo: 0,00

Depósito recursal em 06/02/2011 R$ 00.000,00

Transferência para Banco do Brasil em 31/10/2013 R$ 00.000,00

Conta /5905/600101919421

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Depósito Judicial em 10/12/2013 R$ 00.000,00 Transferência para Banco do Brasil em 14/03/2014 conta /5905-6/600101919421 R$ 00.000,00

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JC70 ADMINISTRACAO DE DEPOSITOS DA JUSTICA COMUM 14/09/2021 CAIXA - SIADC SIMULADOR JUROS 0.5% E % DA SELIC ADCPO252#10 ADCM252 15:18:23 ------------------------------------------------------------------------------ DATA DO DATA DO PERC(%) VALOR REMUNERACAO JUROS DEPOSITO LEVANTAMENTO A LEVANTAR DEPOSITO VR. A PAGAR 14 / 03 / 2014 14 / 09 / 2021 100,00 358.605,63 20.693,10 154.980,05 31 / 10 / 2013 14 / 09 / 2021 100,00 7.114,08 438,78 3.311,40 10.864,26 / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / ------------------------------------------------------------------------------ F1=HELP F3=RETORNAR F6=REINICIAR F12=FIM

Por sua vez, f oram homologados os cálculos do reclamante no total bruto de R$ 00.000,00 em 01/07/2020.

Os cálculos do reclamante atualizados até 14/09/2021, totalizam R$ 00.000,00 (atualização pela SELIC):

RESUMO DO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO reclamante Nome PROC N° 0000000-00.0000.0.00.0000 268400/2006 ATUALIZAÇÃO PARA 14/09/21

PRINCIPAL 702.740,75 JUROS ---

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TOTAL PRINCIPAL + JUROS 702.740,75

FGTS TOTAL 51.900,93

INSS RECLAMADA 198.172,89

TOTAL GERAL 952.814,57

O saldo presumido transferido ao Banco do Brasil, em 14/09/2021,

representa o valor (a confirmar) de R$ 00.000,00:

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Foi expedido alvará para o reclamante levantar os depósitos recursais. Como um dos recursais foi transferido ao Banco do Brasil em 31/10/2013, o reclamante apesar de ter juntado os extratos zerados, só levantou e comprovou o levantamento de um dos depósitos - R$ 00.000,00, cujo total levantado totalizou R$ 00.000,00, em 24/12/2020.

Assim, considerando o depósito recursal já levantado pelo reclamante e o saldo de R$ 00.000,00 no BB, em 14/09/2021, a diferença a depositar é de 399.515,58:

TOTAL GERAL em 14/09/2021 952.814,57

Recursal de R$ 00.000,00 levantado em 24/12/2020 8.155,95

Recursal de R$ 00.000,00 transferido ao BB em

31/10/2013 10.864,26 simulação Dep. judicial transferido ao BB em 14/03/2014 534.278,78 simulação Diferença a depositar 399.515,58

Deste valor remanescente, os cálculos que a CAIXA entende devidos, posicionados para a mesma data - 14/09/2021, perfazem o bruto remanescente de R$ 00.000,00.

Assim, temos:

- Total bruto cálculo reclamante em 14/09/2021: R$ 00.000,00

- incontroverso: Total bruto cálculo CAIXA em 14/09/2021: R$ 00.000,00, conforme a seguir discriminado;

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ATUALIZAÇÃO PARA 14/09/21

TOTAL PRINCIPAL + JUROS 491.679,75

FGTS PRINCIPAL 33.788,80

FGTS TOTAL 33.788,80

INSS RECLAMADA 131.803,02 TOTAL GERAL 657.271,57

INSS RECLAMANTE 1.499,16 IMPOSTO DE RENDA 3.358,23 HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10/08/2007

TOTAL GERAL em 14/09/2021 657.271,57 Recursal de R$ 00.000,00 levantado em 24/12/2020 8.155,95 Recursal de R$ 00.000,00 transferido ao BB em

31/10/2013 10.864,26 Dep. judicial transferido ao BB em 14/03/2014 534.278,78 Diferença a depositar (incontroverso) 103.972,58

Em 27/09/2021, efetuamos dois depósitos judiciais no total de R$ 00.000,00 da seguinte forma:

- incontroverso: Pagamento condenação - R$ 00.000,00

- depósito em garantia - controverso: R$ 00.000,00

Portanto, está comprovado o depósito total do valor homologado. Por sua vez, o excesso de execução é de R$ 295.543,00 (controverso,

depositado em garantia).

A representação é boa, conforme procuração anexa.

Pelo conhecimento!

MATÉRIAS IMPUGNADAS QUE GERAM A DIFERENÇA DE EXECUÇÃO -

VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA

À vista da sentença homologatória do laudo pericial proferida, a CAIXA impugna especificamente os valores homologados, uma vez que não foram observados os termos das r. decisões proferidas no processo, nos seguintes aspectos:

NULIDADE - VALORES DAS HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ATÉ DEZ/2013 JÁ PARCIALMENTE QUITADOS NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INDEVIDA APURAÇÃO - INDEVIDOS JUROS SOBRE JUROS

Preliminarmente, a reclamada apresenta resumo da CONDENAÇÃO DEFINITIVA, que já foi apurada em sede de execução provisória:

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- Horas extras a partir da 6a diária e 30a (de 17/02/2001 até 30/09/2003), adicional de 50%, divisor 180;

- Horas extras a partir da 8a diária, (de 01/10/2003 até 17/08/2004), adicional 50%, divisor 220;

- Pagamento de 1h extra diária, pela não concessão integral do intervalo intrajornada ( de 17/02/2001 até 30/09/2003);

- Fixada a jornada das 9h30min às 18h (até 2002); Das 08h às 19h30min (de 2003 em diante), com 30min de intervalo intrajornada;

- As horas extras deferidas acima, irão refletir em DSR’s e estes em férias +1/3, 13° salários e FGTS;

- Pagamento da gratificação de função de caixa (17/02/2001 a 30/09/2003), em verbas vencidas e vincendas até a inclusão em folha de pagamento, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13° salários, gratificações semestrais, licenças prêmio, horas extras, DSR’s, além de FGTS; Juros de mora, desde a distribuição do feito; Correção monetária, tomada por época própria o mês da prestação dos serviços;

- OBRIGAÇÃO DE FAZER - Incluir na folha de pagamento gratificação de função de caixa (cumprida a partir de set/19)

Pois bem. Excelência, na execução provisória o reclamante apresentou cálculos das horas extras do período imprescrito ( 17/02/2001) até 2006 e da gratificação de função até dezembro/2012, conforme acórdão regional (cópias anexas).

Ainda na execução provisória, os cálculos das horas extras do

período imprescrito ( 17/02/2001) até 2006 e da gratificação de função até dezembro/2012 foram homologados no total bruto de R$

363.737,03.

O depósito foi efetuado em 11/12/2013 (anexo), conforme id 8bd7290.

Portanto, em sede de execução provisória, já haviam sido apuradas todas as horas extras e a gratificação de caixa até dez/2012

Por sua vez, em sede de execução definitiva, o reclamante deveria apurar somente a gratificação de função a partir de janeiro/2013 até a data da incorporação em folha, de Setembro/19, sob a rubrica 132 - INCORPORAÇÃO JUDICIAL.

Porém, o cálculo do ID 66d73e5 , em execução definitiva, apurou novamente horas extras (já quitadas na execução provisória e gratificações de função do período imprescrito (17/12/2001) até agosto de 2019.

Além disso, apurou juros e correção monetária de todo o período, desconsiderando que a execução provisória já estava totalmente garantida, desde 11/12/2013.

Portanto, totalmente indevida a nova apuração, eis que promove o enriquecimento indevido do reclamante.

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Aliás, a reclamada já havia alertado para este problema (ID 4ff5014) : PRELIMINARMENTE - O FEITO MERECE SER CHAMADO À ORDEM - CONTA JÁ HOMOLOGADA E QUITADA NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA

O feito merece ser chamado à ordem, eis que a conta já havia sido homologada na execução provisória, cujo título executivo judicial provisório foi mantido pelo C. TST, bem como foi efetuado o respectivo depósito, confira-se:

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

Ante o exposto, por estarem de acordo com a sentença, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela Reclamada (fls. 391/410), fixando a condenação conforme apresentado abaixo: Recolhimentos previdenciários da cota do empregador no importe de R$ 44.078,24. Recolhimentos da cota do empregado e fiscais a cargo do empregado, conforme acórdão. Determinada a retenção dos honorários periciais dos valores do Reclamante. Honorários periciais atualizados na forma da Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho n° 66 de 10 de junho de 2010.Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que transfira o depósito recursal de fl. 329 para o Banco do Brasil, somente para fins de confecção do mandado. Descontados os valores do depósito recursal, expeça-se mandado na forma do art. 880 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Em 10/12/2013, foi efetuado o depósito do valor homologado, no total de R$ 352.307,44

Por sua vez, em sede de execução definitiva, nada foi alterado, confira-se:

ACORDÃO AI EM RR (interposto por ambas as partes) - ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante, e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO ; e II) NÃO CONHECER do agravo de instrumento adesivo interposto pela reclamada, por incabível.

Portanto, sem qualquer alteração do julgado, deve ser mantida a homologação já efetuada em 2013.

Todavia, o juízo foi omisso quanto a este importante alerta.

Por outro lado, a reclamada foi intimada da nova sentença de homologação.

Em petição de 06/11/2020, a reclamada alertou para o depósito em carta de sentença:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por seu advogado que esta subscreve, intimado da decisão id. a7a4585, vem apontar para o fato de que não consta nos autos depósito anteriormente efetuado pela reclamada, em sede de carta de sentença, no valor de R$ 352.307,44, realizado em 10/12/2013, conforme mandado e guia de depósito anexos, valores transferidos para a conta judicial 00000-00 Banco do Brasil. A digitalização efetuada nos autos físicos não contemplou a Carta de sentença expedida e remanescem valores que devem ser devidamente atualizados e deduzidos dos valores apontados na decisão, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito do reclamante. Desse modo, vem a reclamada mui respeitosamente requerer a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que aquela instituição informe o saldo da conta de depósito judicial, determinando-se, após a vinda de tal informação, que a secretaria dessa r. Vara

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efetue as devidas atualizações dos valores, deduzindo-os, juntamente com os valores referentes aos depósitos recursais, intimando-se, posteriormente, a CAIXA para o depósito dos valores remanescentes.

Todavia, permaneceu o excesso.

Diante do exposto, excessiva a exigibilidade de valor já quitado na execução provisória, razão pela qual a r. sentença merece ser anulada.

DA INDEVIDA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DECISÃO DO STF

Além disso, incabível a revisão da correção monetária, eis que, conforme decisão do STF:

Processos transitados em

Observar-se-ão esses critérios (TR ou julgado com definição dos

2a IPCA-E + juros de 1% ao mês ou de

critérios de juros e correção

qualquer outro índice).

monetária

O presente feito transitou em julgado em 24/04/2019 (antes da decisão do STF) com definição de correção monetária pela TR + 1% de juros a.m.

Portanto, a alteração dos critérios viola a decisão da Suprema Corte.

Diante do exposto, descabida a alteração dos critérios de correção monetária, nos termos do decisão do STF, razão pela qual a r. sentença merece ser anulada.

DO IRREGULAR PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO Á SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

Por fim, mas não menos importante, o processamento da impugnação à sentença de liquidação foi irregular, eis que inexistiu depósito da diferença do novo valor indevidamente homologado (porque continha valores já quitados em 11/12/2013).

Há, no mínimo, apuração de juros sobre juros!

O novo cálculo apresentado pelo reclamante deve apurar somente gratificação de caixa a partir de dez/2013 até a data da implantação em folha, que ocorreu em setembro/2019.

Todas as outras verbas principais e acessórias são totalmente indevidas.

Ainda que se quisesse consolidar o cálculo, jamais poderia haver cobrança de juros e correção sobre as parcelas quitadas na execução provisória.

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A reclamada pede vênia para juntar os cálculos do reclamante, ofertados na execução provisória, que comprovam que já foram apuradas horas extras e gratificação de função até dezembro/2013.

Portanto, o feito merece ser anulado a partir da sentença de homologação do ID a7a4585.

Diante do exposto, o irregular processamento da impugnação à sentença de liquidação provocou prejuízos à reclamada, razão pela qual a r. sentença merece ser anulada.

DA NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS -

Nome

Conforme visto, o Juízo a quo homologou os cálculos do reclamante, em Nome, eis que desconsiderou a homologação efetuada na execução provisória.

Com efeito, verifica-se que há uma patente necessidade reforma da decisão neste ponto, haja vista que a CAIXA nada mais fez do que interpor Embargos de Declaração, dentro das hipóteses legais, exercendo regularmente seu legítimo direito recursal.

Data venia , não há que se falar em obviedade, isso porque ao não mencionar expressamente as omissões apontadas, importaria violação à jurisprudência pacífica sobre o tema.

Ora, Excelências, vale lembrar que se a reclamada não se argüisse a omissão/contradição/obscuridade poderia ser considerada preclusa a questão.

As decisões judiciais não podem ser dúbias, sob pena de ser violado o princípio da segurança jurídica, tão caro ao nosso ordenamento.

Portanto, mister se faz evitar que se dê margem a duplas interpretações.

A CAIXA sempre cumpriu corretamente toda e qualquer decisão judicial, não tendo que se falar em interesse protelatório, tão pouco em litigância de má-fé.

Ademais, ainda que se entendesse sem fundamento o inconformismo desta Empresa Pública, absurda é a determinação judicial, fundamentada, entre outras coisas, que esta Empresa Pública deduziu pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso ou alterou a verdade dos fatos.

Assim, ao entender que por exercer um direito seu, a recorrente adentrara no campo do ilícito, a decisão homologatória afrontou os preceitos legais estampados no CPC e, também, feriu de morte comezinhos princípios constitucionais, quais são, o da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, pelo que a decisão deverá ser reformada para seja afastada a sanção de multa aplicada.

Nesse sentido, segue jurisprudência recente do TST:

PROCESSO: E-RR NÚMERO: 208322 ANO: 1995

PUBLICAÇÃO: DJ - 14/05/1999

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A C Ó R D Ã O SBDI-1 MF/NAM/am

EMBARGOS À SDI - REJEIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MULTA DO ARTIGO 538, § ÚNICO, DO CPC - INCABÍVEL QUANDO SE ALMEJA O PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO IMPUGNADO. UMA VEZ FIRMADA A TESE DE QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSTITUEM RECURSO INDISPENSÁVEL PARA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELA DECISÃO IMPUGNADA, FRENTE AO ÓBICE CONTIDO NO ENUNCIADO N° 297 DESTA CORTE, BEM COMO À CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO TEMA LEVANTADO PELA PARTE, O QUE AFASTA O INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO DE QUE CUIDA O § ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC, QUANDO AVIADOS COM TAL FINALIDADE, INDEVIDA SE MOSTRA A MULTA APLICADA COM FULCRO EM TAL PRECEITO LEGAL, NA HIPÓTESE DOS AUTOS. EMBARGOS PROVIDOS, NO PARTICULAR.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-208.322/95.7, em que é embargante ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA e embargados SINDICATO DOS TRABALHADORES DE BLOCO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA E MÁRIO ZACARIAS DOS SANTOS FILHO.

A e. Terceira Turma do TST, através do acórdão de fls. 332/335, complementado à fl. 348, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, para, declarando a deserção do recurso ordinário da reclamada e o não-cabimento da remessa oficial, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que analise o recurso ordinário do reclamante, como entender de direito. Os embargos declaratórios opostos pelo reclamante a fls. 337/339 foram acolhidos para, tão-somente, prestar esclarecimentos. Os embargos declaratórios opostos pela reclamada a fls. 340/342 foram rejeitados, com aplicação da multa prevista no § único 538 do CPC, em face de seu conteúdo protelatório (fls. 346/348). Irresignada, a reclamada interpõe recurso de embargos à SDI, apontando violação ao artigo 538 do CPC e divergência jurisprudencial em relação à multa, e afronta ao artigo 21, inciso XII, "f", da CF de 1988, c/c art. 1°, incisos IV, V e VI, do Decreto-Lei 779/69, bem como dissenso pretoriano em relação ao tema "deserção", frente à sua natureza jurídica. Traz arestos ao cotejo. Os embargos foram admitidos pelo r. despacho de fls. 361/362, tendo em vista o fato superveniente da Emenda Constitucional n° 19, de 4.6.98, que alterou a redação do artigo 173 da Constituição Federal. O reclamante ofereceu impugnação a fls. 364/377. Os autos não foram encaminhados à Procuradoria-Geral do Trabalho.

Relatados.

(...) Insculpido no Enunciado 297 do TST, significa que não é passível de recurso a matéria que não foi analisada e, assim, prequestionada pela decisão impugnada, constituindo os embargos declaratórios recurso indispensável ao cumprimento de seu requisito. A oposição dos declaratórios é, ainda, indispensável à configuração da nulidade processual, pela ausência de análise de

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tema levantado pela parte. Não se vislumbra, portanto, intuito protelatório nos embargos declaratórios opostos com intuito de prequestionar a matéria, ao teor do Enunciado 297 do TST, razão pela qual a decisão embargada, ao impor a condenação de pagamento de multa, sob tal fundamento, violou a norma do artigo 538, § único, do CPC. CONHEÇO, por violação ao art. 538, § único, do CPC.

Portanto, requer a CAIXA seja excluído da Condenação o pagamento da multa.

VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS

Diante do exposto, tendo em vista que presente violação da coisa julgada, a reclamada requer seja decretada a nulidade da homologação da conta, em razão de violação da coisa julgada, sob pena de violação dos artigos 803 e 914, ambos do Novo CPC, bem como por violação da coisa julgada (arts. ART. 5°, incisos LIV e XXXVI, da Constituição Federal, in verbis:

Art. 5°, LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

ART. 5°, XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Ato contínuo, requer seja o exequente intimado a retificar seus cálculos. DAS OBSERVAÇÕES RELEVANTES E DIFERENÇAS DE

EXECUÇÃO:

A diferença de execução totaliza aproximadamente R$ 00.000,00, o que representa 148% além do que entendemos como devido.

Pela procedência dos presentes Embargos!

DOS VALORES

Os cálculos que a CAIXA entende devidos, consolidando o cálculo da condenação (depósito na execução provisória e as diferenças em execução definitiva), representa o Total bruto de R$ 00.000,00, em 14/09/2021.

Na execução provisória consta depósito no valor de R$ 00.000,00, efetuado em 10/12/2013.

A diferença devida como incontroversa perfaz o valor bruto remanescente de R$ 00.000,00, em14/09/2021, ora depositada.

Por sua vez, o valor Total bruto homologado ( cálculo reclamante), representa o montante de R$ 00.000,00, em 14/09/2021.

Portanto, o excesso de execução é de R$ 00.000,00 (valor depositado em garantia).

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DA CONCLUSÃO

Em suma, comprovados o excesso apontado no crédito exequendo, requer e espera sejam julgados procedentes os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO , acolhendo a impugnação aqui apresentada, determinando-se a reforma das contas para corrigir os erros apresentados, eis que, reitera-se, violam a coisa julgada e implicam enriquecimento ilícito do reclamante ora exequente.

Informamos que o excesso de execução em 14/09/2021 totaliza a importância de R$ 00.000,00 , valor este atribuído à causa.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 28 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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