Processo nº 0100261-66.2019.5.01.0482

Ivana Cristina de Lima Pinheiro x Petroleo Brasileiro S a Petrobras

TRT1 · 2a Vara do Trabalho de Macaé
Trabalhista · Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 1ª Região, no 7ª Turma, em 28 de fevereiro de 2019. Tem como partes envolvidas I. C. L. P., Ivana Cristina de Lima Pinheiro, Jorge Normando de Campos Rodrigues, Tatiana Fernandes de Souza e outros.
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15/12/2021há 5 meses

Secretaria da Sétima Turma

Processo Nº Ag-AIRR-0100261-66.2019.5.01.0482

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Renato de Lacerda Paiva

Agravante (s) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS

Advogado Dr. Fábio Gomes de Freitas Bastos (OAB: 168037-A/RJ)

Agravado (s) IVANA CRISTINA DE LIMA PINHEIRO

Advogado Dr. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: 71545-A/RJ)

Advogado Dr. Tatiana Fernandes de Souza (OAB: 181921-A/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- IVANA CRISTINA DE LIMA PINHEIRO

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Orgão Judicante - 7ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

EMENTA : AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACORDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte, muito embora tenha transcrito uma fração ínfima da decisão recorrida, não transcreve todos os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. A transcrição realizada pela parte não representa todos os fundamentos trazidos pela decisão. Com efeito, a transcrição constante do recurso de revista não abrange aspectos essenciais à exata compreensão do quanto decidido pela Corte Regional, não tendo sido transcrito, especialmente, os trechos nos quais o acórdão regional analisa o acervo probatório dos autos, bem como a fração na qual o TRT se posiciona sobre a distribuição do ônus da prova no caso concreto. Nesse passo, ao não indicar os trechos da decisão recorrida em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, transcrevendo apenas uma fração ínfima do julgado, a parte agravante não logrou preencher o requisito previsto no inciso Ido § 1º-A do artigo 896. Precedentes. Ademais, da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a transcrever os fundamentos sobre a questão impugnada no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com o capítulo impugnado, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, assim, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo interno a que se nega provimento.

16/11/2021há 6 meses

Secretaria da Sétima Turma

Processo Nº Ag-AIRR-0100261-66.2019.5.01.0482

Complemento Plenário Virtual

Relator MIN. RENATO DE LACERDA PAIVA

AGRAVANTE (S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS

Advogado DR. FÁBIO GOMES DE FREITAS BASTOS(OAB: 168037-A/RJ)

AGRAVADO (S) IVANA CRISTINA DE LIMA PINHEIRO

Advogado DR. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES(OAB: 71545-A/RJ)

Advogado DR. TATIANA FERNANDES DE SOUZA(OAB: 181921-A/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- IVANA CRISTINA DE LIMA PINHEIRO

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

13/08/2021há 9 meses
Publicado "ato publicado" em 13/08/2021
12/08/2021há 9 meses

Secretaria da Sétima Turma

Processo Nº Ag-AIRR-0100261-66.2019.5.01.0482

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Renato de Lacerda Paiva

AGRAVANTE (S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS

Advogado DR. FÁBIO GOMES DE FREITAS BASTOS (OAB: 168037-A/RJ)

AGRAVADO (S) IVANA CRISTINA DE LIMA PINHEIRO

Advogado DR. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES (OAB: 71545-A/RJ)

Advogado DR. TATIANA FERNANDES DE SOUZA (OAB: 181921-A/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- IVANA CRISTINA DE LIMA PINHEIRO

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Disponibilizado(a) "ato disponibilizado" no Diário da Justiça Eletrônico
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