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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0222

Petição - Ação Comissão contra Via Varejo

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 3a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ.

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

VIA VAREJO S.A. , já qualificada, devidamente representada por seu advogado e procurador infra-assinado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por Nome, vem, perante Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue:

Acerca das provas, os pedidos formulados na exordial, são: (i) reflexos dos valores adimplidos em folha de pagamento; (ii) diferenças de comissões; (iii) prêmio estímulo;

(iv) horas extras; (v) domingos e feriados laborados; (vi) indenização por danos morais; (vii) honorários sucumbenciais, sendo certo que o ônus da prova recai sobre o reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC.

Todavia, a Reclamada pretende exercer o seu direito de contraprova do que o Reclamante pretender em audiência, a ser agendada após a pandemia. Ainda, resguarda-se no direito de oitiva da parte contrária e de testemunhas.

Ainda, indica o respectivo e-mail para envio do link referente a audiência: email@email.com

Além disso, vem apresentar impugnação ao laudo pericial.

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Endereço SHIS QI 17 - Conjunto 1 - Casa 02 Endereço° andar Sl. 508/510 - 00000-000 Lago Sul - 00000-000 4 ° andar - Castelo 00000-000 Endereço Campinas SP

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DO LAUDO PERICIAL

Em que pese o trabalho elaborado pela perícia, não pode a Reclamada todas as respostas ofertadas, principalmente no diz respeito a norma de comissão, vejamos:

DOS CANCELAMENTOS DE VENDAS OU TROCAS DE PRODUTOS E SUPOSTAS VENDAS NÃO FATURADAS

Conforme já estou amplamente comprovado as comissões são pagas com base nas vendas faturadas , ou seja, após a entrega do produto ao cliente. Eventuais cancelamentos de vendas não implicam entrega de produto ao cliente, não são de fato concretizadas e, por isso, não geram pagamento de comissão.

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Importa afirmar que toda venda realizada é computada para pagamento das comissões e eventuais vendas realizadas fora do fechamento contábil será computada para o mês seguinte, sem, contudo, haver prejuízos os colaboradores.

Importante frisar, também, que eventuais estornos de vendas em nada têm relação com inadimplemento pelo cliente, não significando transferência do risco do negócio aos colaboradores. Ademais, nos termos do art. 466 da CLT, o pagamento das comissões é exigível apenas depois de ultimada a transação a que se referem, ou seja, nesse caso com a entrega do produto ao Cliente.

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Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

No mesmo sentido, quando os clientes realizam trocas de mercadorias, a comissão é paga pela venda efetivamente concluída, após o procedimento de troca, não havendo qualquer prejuízo ao vendedor, que, inclusive, no momento da troca, ainda tem a oportunidade de aumentar o valor da venda original (na hipótese de troca por produto de valor superior e/ou percentual de comissão superior) ou, ainda, também tem uma nova oportunidade de realizar outras vendas para o mesmo cliente.

Em eventual troca de produto, o cancelamento da venda primaria não gera nenhum prejuízo ao vendedor, pois além de ser possível a venda de um produto de maior valor, ainda é possível realizar novas vendas para o mesmo cliente, potencializando o recebimento da comissão.

E mesmo que fosse considerado ilegal o procedimento adotado, o que não se espera, em nenhuma hipótese seria possível acolher o percentual indicado pelo autor em sua peça inicial, pois, dissonante da realidade.

Os extratos apresentados pela Reclamada trazem em seu conteúdo o valor das vendas eventualmente estornadas, em valores infinitamente menores que o apontado pelo autor.

Assim, por não ser encontrado qualquer ilegalidade nos procedimentos adotados pela Reclamada, roga a Ré que o laudo seja acolhido e os pedidos julgados improcedentes, não sendo esse o entendimento de V. Excelência, pede que os valores sejam limitados aos extratos juntados aos autos.

DA DIFERENÇA DE VENDAS A VISTA E VENDAS A PRAZO ANTES DE 2018

O Vistor, relatou em seu laudo que não há como diferenciar as vendas à vista das vendas à prazo o período anterior a 2018, entretanto "data venia", não assiste razão o Expert,

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vejamos no destaque abaixo, que em que pese não haver a totalização no final dos extratos, a indicação da modalidade da venda no corpo do próprio relatório, como abaixo destacamos

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Veja no destaque acima que as vendas à vista estão identificadas por "VV" e as vendas parceladas são identificadas pela quantidade de parcelas, no exemplo acima temos, " 07", " 06" e "08"

Assim, não há irregularidades na metodologia de apuração e tão pouco nos pagamentos das comissões.

DA VENDA DE SEGUROS E SERVIÇOS

Neste ponto a Reclamada também não concorda com o laudo pericial, pelo motivos que seguem

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O autor sequer apresentou provas de suas alegações ou da incorreção dos documentos apresentados, ademais, é ululante que a venda de "papeis" não geram notas ficais, o que faz ao autor e tentar induzir a perícia a erro com a solicitação destes documentos.

A contratação de seguro não é prestação de serviços, e sim contrato equiparado a operação financeira. Para os contratos de seguros o tributo é o IOF, imposto de competência da União Federal (Constituição Federal, art. 153, inc. V). Tal imposto não traz em seu regulamento obrigação acessória de emissão de nota fiscal, até porque o comprovante da contratação é a apólice ou bilhete do seguro e na falta destes o comprovante do pagamento do respectivo prêmio.

Tais documentos, são destinados aos segurados e não ao Vendedor da Reclamada ou à Reclamada

Ademais, ao analisarmos os pedidos formulados pelo autor, a discussão não está na comprovação da quantidade vendida, mas sim dos valores e percentuais aplicados. Conforme podemos notar o percentual aplicado sempre foi de 7,5% e os valores são superiores ao citado pelo autor.

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Outrossim, o único documento apresentado pelo Reclamante como prova de suas alegações, remonta período anterior a sua admissão, loja diferente e colaborador diferente, o que já afastaria seus pedidos.

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Ao analisarmos os extratos, podemos ver que o valor de venda dos produtos sinalizados pelo reclamante, assim como o percentual de comissão foi superior ao indicado na inicial.

Assim excelência, não poderia o perito liquidar o pedido do autor, sendo que a Ré apresentou documentos comprovando os valores devidos e pagos, durante toda a contratualidade.

Novamente pede a Reclamada o refazimento do laudo pericial.

CONCLUSÃO

Dessa forma, a Reclamada impugna o laudo pericial, demonstrando os percentuais e esclarecendo que constam nos documentos juntados, todas as informações não encontradas pelo Expert. Fora esse equívoco, não foi possível encontrar o apontamento de nenhuma ilegalidade nos procedimentos adotados pela Ré para remuneração de seus colaboradores, conforme comprovam os documentos juntados.

Nesse Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 10 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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