jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0074

Recurso - Ação Aviso Prévio

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 03/06/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) PRESIDENTE DA 4a TURMA RECURSAL (SEGUNDA INSTÂNCIA) DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

Ref.: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (RECURSO ORDINÁRIO) Processo no RO-0000000-00.0000.0.00.0000 Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome.

RECORRIDO: Nome

Nome, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado adiante assinado, tendo-se em conta o teor do v. Acórdão de Id ..., vem, com o respeito e acatamento devidos, a Vossa Excelência, com fulcro nos termos dos

e 1.023 do Novo Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE arts. 1.022 DECLARAÇÃO pelos motivos que pede vênia para expor:

O v. Acórdão conheceu do Recurso Ordinário interposto pela embargada Nome, para dar provimento ao apelo da mesma e anular todo o processado, determinar o retorno dos autos à origem, com inclusão do Sr. Lélio Henrique de Souza Lima no polo passivo da ação, que deverá ser notificado para responder aos termos da inicial, com instrução e prolação de nova sentença, como se entender de direito, eventualmente delimitada a responsabilidade de cada um dos réus, por haver entendido pelo afastamento da sucessão trabalhista decorrente da ausência de ânimo definitivo da titularidade do cartório pela embargada, circunstância incompatível com a sucessão de empregadores, na forma dos artigos 10 e 448 da CLT.

DA ADMISSIBILIDADE:

O presente recurso é cabível vez que o reclamante entende que há omissões no r. acórdão prolatado no Id ...

O prazo estabelecido para a interposição de Embargos Declaratórios é de 05 dias, conforme determina o art. 1.023 do Novo Código de Processo Civil.

Dessa forma, o presente recurso é tempestivo haja vista que a embargante fora intimada do inteiro teor da decisão proferida por esta Colenda Turma Julgadora através de publicação na data de 08 de julho de 2019 (segunda-feira) começando a fluir o prazo no dia 15 de julho de 2019 (segunda-feira), tendo em vista a Portaria 295 de 12 de julho de 2019 que determinou a suspensão dos prazos dos processos que tramitam no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos 1o e 2o Graus de jurisdição, nos dias 8 a 14 de julho de 2019, (Portaria em anexo), expirando-se assim o prazo de 05 (cinco) dias assim no dia 19 de julho de 2019, (sexta-feira), estando, pois tempestivo o presente Embargos de Declaração.

DA OMISSÃO QUANTO A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO

RECURSO ORDINÁRIO ERIÇADA PELA RECLAMANTE EM

CONTRARRAZÕES:

Em sede de contrarrazões a embargante postulou pelo não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pela embargada em atenção do princípio da dialeticidade, haja vista que a embargada em vez de se insurgir contra os fundamentos da sentença profligada, trazendo os motivos pelos quais deva ser reformada, apenas reafirma as argumentações expendidas em sua defesa, repetindo os mesmos argumentos e fundamentos lançados em sua contestação, o que é inadmissível, em face do princípio da dialeticidade que exige como conteúdo do recurso, os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente.

Destarte, ao proferir o julgamento do recurso ordinário interposto pela embargada esta Colenda Turma foi OMISSA à preliminar eriçada pela embargante em sede de contrarrazões, sequer procedendo com a análise dos argumentos expostos.

Lado disso, resta, pois, caracterizada a omissão no r. acórdão de Id... quanto a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário por violação ao princípio da dialeticidade.

Assim sendo, pugna a embargante para que seja sanada a omissão supra apontada, procedendo com a análise da preliminar eriçada em contrarrazões, acatando a mesma e consequentemente concedendo efeito modificativo ao presente Embargos de Declaração para NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO interposto pela embargada, revogando o

r. Acordão de Id...

DA OMISSÃO QUANTO A PORTARIA 10/2017:

Afirmou esta Colenda Turma que no r. acórdão embargado “que a reclamada, ora recorrente, foi designada, em março/2017, pelo Juiz de Direito da Comarca para responder provisoriamente, isto é, por 180 dias, pela serventia (v. Portaria id 6bb7255 - Pág. 1).”

Entretanto cumpre salientar que fora expedida uma segunda Portaria, de no 010/2017, a qual encontra-se acostada aos autos no Id..., através da qual a embargada foi designada Oficial Interina do Cartório nada data de 30 de março de 2017, até o efeito provimento do cargo por concurso público, ou seja, por tempo indeterminado, tornando assim sem efeito a Portaria de no 002/1996 que nomeou o Sr. Lélio Henrique de Souza Lima Oficial Interino do referido Cartório no ano de 1996. Vejamos:

Todavia, omitiu-se a Colenda Turma acerca da referida Portaria de no 010/2017, a qual designou a embargada para ocupar o cargo por tempo indeterminado e colocou a embargada na mesma situação do antigo titular, Sr. Lélio, o qual também ocupava o cargo de Oficial na condição de Interino, ou seja, ambos ocuparam o cargo a título precário, conforme extrai-se do teor da Portaria colacionado às linhas supra.

Acrescente-se que o fato da embargada ter assumido a titularidade do cartório a título precário não interfere no desfecho da controvérsia, uma vez que a sucessão trabalhista se opera independentemente do modo de ocupação do cargo.

Lado disso pugna para seja sanada a omissão apontada para proceder com a análise da Portaria 010/2017, acostada aos autos no Id..., reconhecendo que a embargada passou a ocupar o cargo de oficial interina até que o cargo seja efetivamente ocupado por concurso público, ou seja, por tempo indeterminado, e não pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias conforme consignado na Portaria de no 09/2017, concedendo, por tal motivo, efeito modificativo ao r. acórdão para manter a r. sentença de 1o grau que reconheceu a sucessão trabalhista e consequentemente manter responsabilidade exclusiva da embargada pelo pagamento das verbas deferidas na r sentença de 1o grau, tendo em vista que a embargada em decorrência da Portaria 010/2017 passou a exercer o cargo por tempo indeterminado, afastando assim a provisoriedade na ocupação do Cargo como consta na Portaria 09/2017 e como entendeu esta Colenda Turma.

DA CONTRADIÇÃO: DA CARACTERIZAÇÃO DA SUCESSÃO. DA RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR CARTORÁRIO AINDA QUE EM

CARÁTER INTERINO:

Conforme exposto às linhas supra, esta Colenda Turma entendeu “que a reclamada, ora recorrente, foi designada, em março/2017, pelo Juiz de Direito da Comarca para responder provisoriamente, isto é, por 180 dias, pela serventia (v. Portaria id 6bb7255 - Pág. 1).” ressaltando que “...é evidente a ausência de ânimo definitivo da titularidade do cartório pela reclamada, circunstância incompatível com a sucessão de empregadores, que, na forma dos artigos 10 e 448 da CLT, impõe a mudança de propriedade ou alteração na estrutura jurídica da empresa, que pressupõe mudança na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa e continuidade no ramo do negócio.”

Conforme também já exposto às linhas supra 15 (quinze) dias após ser emitida a Portaria de no 09/2017 foi emitida a Portaria de no 10/2017 na qual o M.M Juiz da Comarca de Raul Soares decidiu por nomear a embargada até que o cargo seja ocupado por concurso público, tornando assim sem efeito a Portaria de no 09/2017, conferindo assim prazo indeterminado para a nomeação da embargada, o que afasta a provisoriedade na nomeação da mesma, tanto que encontra-se ocupando o referido cargo até a presente data, conforme extrai- se do site Justiça Aberta, tela em anexo.

Destarte, não restam dúvidas de que houve alteração da titularidade do Cartório, sendo tal fato incontroverso nos autos, uma vez que o M.M. Juiz tornou sem efeito a nomeação do Oficial anterior, Sr. Lélio Henrique de Souza Lima e nomeou em caráter interino a embargada, a qual passou a ocupar o cargo até que o mesmo seja provido por concurso

público, o que ainda não ocorreu, encontrando-se a embargada no exercício do referido cargo até a presente data, conforme verifica-se de consulta no site do CNJ, Justiça Aberta, em anexo. Além do mais, não restam dúvidas ainda de que a embargante permaneceu prestando serviços em favor do atual titular do cartório, o que resta suficiente à caracterização da sucessão trabalhista, haja vista que contrariamente do entendimento firmado no r. acórdão embargado, o fato do oficial sucessor haver assumido a Serventia na condição de Interino não constitui-se em óbice ao reconhecimento da sucessão trabalhista, mostrando-se portanto o r. acórdão recorrido contraditório aos comandos dos artigos 10 e 448 da CLT, além da flagrante violação dos mesmos.

Ressalte-se ainda ser o r. acórdão embargado é contraditório ao entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais, bem como do Colendo TST , uma vez que a jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de se operar a sucessão trabalhista, inclusive em serviços notariais, quando presentes os requisitos da transferência da unidade econômico- jurídica e da continuidade do vínculo empregatício, ainda que o Oficial sucessor tenha assumindo a Serventia em caráter precário, ou seja, na condição de interino.

A fim de demonstrar a contradição, bem como a flagrante violação aos preceitos de nossos Tribunais, colaciona-se os acórdãos a seguir, demonstrando o firme entendimento do nosso Colendo TST, senão vejamos:

Processo RR 291-26.2013.5.03.0134 Órgão Julgador 2a Turma Publicação DEJT 24/08/2018 Julgamento 21 de Agosto de 2018 Relator Maria Helena Mallmann Ementa RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.015/2014. MUDANÇA DE TITULARIDADE

DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. INTERINO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SUCESSÃO TRABALHISTA.

O acórdão recorrido consignou que a reclamante continuou prestando seus serviços ao novo titular após mudança de titularidade do cartório. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, demonstradas a transferência da unidade econômica jurídica e a continuidade da prestação de serviços, resta caracterizada a sucessão trabalhista, ainda

que o reclamado tenha assumido a

titularidade na condição de interino.

Precedentes. Óbice da Súmula 333. Recurso de revista não conhecido. (grifos nossos).

“CARTÓRIO EXRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ESCRIVÃO SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZADA. 1. A ocupação da serventia como substituto não exime o reclamado da responsabilidade pelos créditos trabalhistas, porquanto a sua designação, ainda que em caráter precário , é feita para responder pelo ofício, o que inclui o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços de registro, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, sob pena de haver um vácuo na titularidade de tal responsabilidade. Nesse sentido já decidiu esta Col. SBDI-I quando o julgamento do processo TST-E-ED-00.000 OAB/UF-43.2005.5.03.0008, da relatoria do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT de 06/08/2010. 2. Neste contexto, tem pertinência a jurisprudência desta Corte superior no sentido de que a alteração na titularidade da serventia e a continuidade na prestação de serviços revelam-se suficientes ao reconhecimento da sucessão para fins trabalhistas. Tem-se, assim, que, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão proferida pela Turma no sentido de não conhecer do Recurso de Revista interposto pelo quarto reclamado, não havendo falar, na hipótese, em afronta ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de embargos não conhecido.” (E-ED-RR-475-12.2003.5.03.0111, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/5/2015.) (grifos nossos).

Imperioso trazermos à baila decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento em situação análoga à presente, entendendo o Colendo Tribunal pela sucessão trabalhista, mesmo havendo o oficial sucessor assumido a Serventia interinamente, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA No 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.015/2014.

CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO NOVO TITULAR. A partir da égide da Constituição Federal de 1988, os trabalhadores contratados pelos cartórios extrajudiciais, para fins de prestação de serviços, encontram-se sujeitos ao regime jurídico da CLT, pois mantêm vínculo profissional diretamente com o tabelião, e não com o Estado. Diante do exposto , não há falar que é impossível

a ocorrência de sucessão trabalhista no âmbito das atividades registrais e notariais, porque o titular do cartório não recebe o cartório do titular anterior, mas sim do Estado . Por outro lado, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, em se tratando de cartório, a sucessão de empregadores pressupõe não só a transferência da unidade econômica de um titular para outro, mas também que a prestação de serviço pelo empregado do primeiro prossiga com o segundo. Assim, somente quando o sucessor no cartório aproveitar os empregados do titular sucedido, poder-se-á reconhecer a sucessão. In

casu , o Tribunal de origem consignou que "o demandante

afirma que trabalhou no Cartório de Registro de Imóveis do 2o Ofício, no período de 01/09/2010 a 29/09/2017. Esclarece que, do início do pacto até 01/02/2016, o Oficial titular do

cartório era o Sr. Walter Costa, que perdeu a titularidade da serventia, sendo substituído, interinamente, pelo senhor Diego Almeida Kós Miranda , que foi nomeado pela Portaria no 3882/00.000 OAB/UF, de

22/08/2016 e continua na titularidade. Portanto, não

havendo solução de continuidade no contrato de trabalho do reclamante, ou seja, permanecendo a prestação de serviços, sedimenta-se a responsabilidade do novo titular por todo o período contratual". Verifica-se, assim, que, em 22/8/2016, o reclamado foi investido como interino no cartório, tendo havido a continuidade da prestação de serviços por parte do reclamante, cujo contrato de trabalho foi encerrado em 29/9/2017, ou seja, mais de um ano depois. Dessa forma, forçoso concluir pela existência de

continuidade da prestação de serviços, ocorrendo assim a sucessão de empregadores ,

motivo pelo qual não há falar em violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 20, 21, 36 e 39 da Lei 8.935/94. Agravo de instrumento desprovido . (grifos nossos).

E ainda:

A C Ó R D Ã O (8a Turma) GMDMC/Sc/rv/sh AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. O feito tramita sob a égide do rito sumaríssimo. Por conseguinte, conforme trazido pelo art. 896, § 9o, da CLT, o conhecimento da revista somente se perfaz por violação direta de dispositivo da Constituição Federal, por contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do STF. In casu , verifica-se que o recurso de revista não está adequadamente fundamentado, já que não se constata violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal e, tampouco, contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do STF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-10969-57.2015.5.01.0079 , em que é Agravante MARIA ETELVINA DE ARAÚJO FERREIRA e Agravada MARLUCE SILVA DE VASCONCELOS . O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, pela decisão de fls. 522/521, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada. Inconformada, a reclamada interpôs agravo de instrumento, às fls. 522/535, insistindo na admissibilidade do seu recurso de revista. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, às fls. 715/716 e 717/718. Desnecessária a manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. II – MÉRITO 1. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Argui a agravante, às fls. 524/547, a incompetência dos Tribunais Regionais do Trabalho para negar seguimento ao recurso de revista com base em análise do mérito da decisão recorrida. Sem razão.

O Tribunal Regional, ao proceder ao juízo primeiro de admissibilidade, apenas cumpriu exigência prevista em lei, consoante dispõe o art. 896, § 1o, da CLT, uma vez que o conhecimento do recurso está sujeito a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo ad quem . Por outro lado, o artigo 896, § 5o, da CLT (revogado pela Lei no 13.467/2017) dirigia-se ao Ministro Relator do Tribunal Superior do Trabalho dispondo sobre as possibilidades de denegação monocrática ao recurso de revista; atribuição essa que não se confundia com o disposto no § 1o do mesmo artigo. Ademais, assegura-se à parte, no caso de denegação de revista, a faculdade de ver reexaminada tal decisão por meio do competente agravo de instrumento - via ora utilizada pela reclamada . Rejeito. 2. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO DE

EMPREGADORES. LEGITIMIDADE.

O Regional adotou os seguintes fundamentos: "Ilegitimidade passiva ad causam. Sucessão. Segundo relato da inicial, a autora foi contratada em 01/01/1999 para exercer a função de auxiliar de cartório, na 13a Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca do Rio de Janeiro; que a partir de 07/06/2005 o empregador passou a ser o Tabelião Elisio de Chagas, por determinação da Corregedoria Geral de Justiça, sem interrupção na prestação de serviços; que, em 30/09/2013, ocorreu o falecimento do Tabelião Elisio Chagas, assumindo a serventia a Sra. Patrícia Cezario Fernandes Pacheco; que, a partir de 28/11/2013, assumiu a serventia a ora recorrente, Sra. Maria Etelvina de Araújo Ferreira. Disse ainda a servidora que foi injustamente dispensada pelo Sra. Maria Etelvina no dia 25/04/2014, recebendo suas verbas rescisórias calculadas com base apenas no período iniciado em 28/11/2013. Alegou também que ajuizou reclamação trabalhista em face do espólio de Elísio Chagas (RT 0010712-47.2014.5.01.0053), obtendo antecipação da tutela em relação ao FGTS depositado, aduzindo, no mérito, que dita ação foi julgada improcedente, reconhecendo o juízo da 53a VT/RJ a existência de sucessão. Com, base nesses dados, pretendeu a reclamante o recebimento das verbas rescisórias calculadas com base em todo período trabalhado sem solução de continuidade. Em contestação, sustentou a ré a extinção do Tabelionato da 13a Circunscrição, ficando responsável apenas pelo 13o Registro Civil de Pessoas Naturais e não mais pelos Atos Notariais, a partir de 16/12/2015; denunciou à lide a Companhia Excelsior de Seguros e defendeu a tese de inexistência de sucessão de empregador ou de unicidade de contratos, haja vista a morte do empregador pessoa física.

A sentença impugnada reconheceu a sucessão trabalhista e julgou procedentes os pedidos em face da ré.

Feito o relato das principais ocorrências do processo, passo ao exame do apelo. A questão não é nova neste Órgão julgador.

Com efeito, é incontroverso nos autos que a reclamante continuou prestando serviços no Cartório após o falecimento do Titular Elisio de Chagas, substituído pela Sra. Patrícia Cesário Fernandes Pacheco e por fim pela reclamada. Não há dúvida de que houve transferência da unidade econômico-jurídica pelo Titular, sem solução de continuidade na prestação de serviços pela autora.

Vale anotar que seria irrelevante o fato trazido de extinção do Tabelionato da 13a Circunscrição, a partir de 16/12/2015, haja vista que isso ocorreu após a rescisão do contrato de trabalho da autora em 25/04/2014.

Portanto, restou configurada a sucessão trabalhista prevista nos artigos 10 e 448 da CLT, uma vez que foi mantido o contrato de trabalho. A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho vem aceitando a sucessão quando ocorrer mudança de titularidade e desde que haja continuidade na prestação de serviços, situação destes autos . Destaco o seguinte aresto:

"RECURSO DE REVISTA - CARTÓRIO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - POSSIBILIDADE (violação aos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho e 39 da Lei no 8.935/94 e divergência jurisprudencial). A sucessão trabalhista ocorre quando há alteração na estrutura empresarial e modificação dos empregadores, porém com a continuidade da prestação dos serviços, passando

o sucessor a responder integralmente pelos débitos trabalhistas havidos antes ou após a sucessão , evitando-se desta forma prejuízos aos contratos de

trabalho existentes. No caso dos cartórios

extrajudiciais, o mesmo entendimento deve ser aplicado na hipótese em que o contrato não tenha sofrido solução de continuidade com a sucessão na titularidade da serventia, como ocorreu no presente caso. Ademais, os titulares de cartórios extrajudiciais são equiparados aos empregadores comuns, tendo em vista a ausência de personalidade jurídica própria dos estabelecimentos, e em face

daquele ser responsável pela direção da prestação dos serviços. Assim, alterado o titular da serventia, e não havendo solução de continuidade no contrato de trabalho, ocorre a sucessão trabalhista nos mesmos moldes em que operados em qualquer relação de emprego. Recurso de revista conhecido e

provido. (TST-RR - 35300-88.2004.5.06.0002, DEJT - 07/10/2011, 2a Turma, Ministro Relator Renato de Lacerda Paiva, obtido no sítio www.tst.jus.br em 10/08/2015)".

Deste Relator o aresto cuja ementa abaixo se transcreve:

Sucessão trabalhista. Falecimento do titular de serventia notarial. Mudança da titularidade do cartório. A sucessão de empregadores nos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT está configurada, pois, além da transferência da unidade econômico-jurídica, restou incontroversa a prestação de serviços diretamente ao novo titular do cartório . Sentença mantida". (Ac. TRT-1a Reg. 3a Turma, Proc. 0010505-10.2014.5.01.0001 - DOERJ 30-09-2015)

Outras decisões desta Turma:

CARTÓRIO. MUDANÇA DE TITULARIDADE - Ainda que de natureza diversa de empresa, a assunção das atividades cartoriais, decorrentes de delegação estatal, equipara-se à sucessão trabalhista de que tratam os artigos 10 e 448 da CLT, ficando o atual titular responsável pelos direitos trabalhistas inadimplidos pelo anterior. (Ac. TRT-1a Região, 3a Turma, Proc. 0073400-29.2005.5.01.0322 - RTOrd, Rel. Des. Edith M.C. Coutinho, DOERJ de 17/05/2010)

Sucessão. A caracterização da sucessão trabalhista e a responsabilidade da sucessora decorre do princípio da continuidade da relação de emprego, bastando, para tanto, a identidade da atividade econômica e, embora substituído o empregador, que o trabalho das pessoas por este contratadas não sofra solução de continuidade . Sentença que se mantém. (Ac. TRT- 1a Região, 3a Turma, Proc. 01036-2003-223-01-00-6 - RTOrd, Rel. Des. Fernando Antonio Zorzenon da Silva, DOERJ de 01/09/2006)

Assim, tratando-se de mudança de titularidade sem solução de continuidade da prestação de serviços pela reclamante, forçoso reconhecer a

sucessão trabalhista da atual responsável pelo Cartório.

Nego provimento."(fls. 308/310)

Na decisão de embargos de declaração, o Regional assim se manifestou:

"Inexistência dos vícios apontados. Razão não assiste à embargante, que não consegue apontar objetivamente qualquer defeito porventura existente na decisão embargada. A contradição que pode dar azo à justa oposição de embargos de declaração é aquela intrínseca ao acórdão, quando é possível perceber- se incoerência entre ementa, relatório, fundamentação ou dispositivo; não é o caso aludido pelo embargante, que aponta suposta contradição com seu entendimento acerca da legislação aplicável à espécie. A embargante simplesmente repete os argumentos contidos nas razões de recurso ordinário, objetivando apenas confrontar a decisão desta Turma. O Colegiado reconheceu, sim, a legitimidade da reclamada para responder pelos direitos trabalhistas da acionante, consignando o acórdão motivação explícita e congruente com os elementos do processo, inclusive com citação de vasta jurisprudência do C. TST. Diferentemente do que sugerem os aclaratórios, não passou despercebida pela Turma a situação da reclamada perante o cartório. Por fim, se no entender da embargante o acórdão não se posicionou de forma justa diante dos elementos dos autos ou violou diretamente dispositivos legais e constitucionais, não são os embargos de declaração o recurso adequado a tal questionamento. Em suma, a irresignação da parte com o desfecho da demanda, decididamente, não dá ensejo à oposição de embargos declaratórios, os quais só cabem se ficar demonstrada a existência das irregularidades elencadas no art. 897- A da CLT. Como estas não ficaram caracterizadas, os embargos devem ser rejeitados. Rejeito."(fls. 347/348)

Sustenta a reclamada (fls. 404/448) que não se trata de situação em que figure empregador-empresa, mas sim empregador por equiparação, na medida em que o cartório extrajudicial não é empresa. Afirma que a autora firmou quatro contratos de trabalho, bem como que, desde o falecimento do Sr. Elisio Chagas, o cartório permanece vago, sendo a reclamada mera responsável

pelo expediente (interna).

Segundo entende, uma vez que os contratos foram firmados com pessoas físicas, que ocorreu a morte do delegatário e que a serventia judicial está vaga, torna-se impossível falar em transferência da titularidade ou mesmo em sucessão de empregadores. Informa que não houve mudança da titularidade do cartório extrajudicial, e sim a extinção da delegação, com retorno do acervo ao Estado.

Refuta a existência de sucessão ou substituição entre as pessoas naturais citadas na inicial, porque se trata de empregadores pessoas físicas distintos, não sendo possível que a reclamada responda por períodos anteriores. Afirma que, por se tratar de morte do empregador pessoa física, o ônus do pagamento das verbas rescisórias recai sobre o espólio do Sr. Elísio Chagas. Explica que o cartório extrajudicial é ente despersonalizado, não detendo personalidade jurídica ou judiciária, que exerce função pública e é titularizado por pessoa física. Logo, não pode figurar como empresa. Assim, entende não se poder falar em sucessão, em face da falta de personalidade jurídica do cartório. Segundo entende, o objeto do presente processo deu-se em época em que o Sr. Elísio Chagas (falecido) e a Sra. Patrícia Cezário Fernandes Pacheco eram, respectivamente, titular do Serviço Registral e responsável pelo expediente (interina), períodos esses diversos da gestão da Sra. Maria Etelvina de Araújo Ferreira. Aponta violação dos arts. 236 da CF, 2o, 10 e 448 da CLT, 43 e 597 do CC, 110 e 796 do CPC, 5o, 14, 21, 22 e 39, § 2o, I, da Lei no 8.935/1994 e 28 da Lei no 6.015/1973 e das INs RFG nos 971 e 1470. Traz arestos a confronto de teses. Ao exame. O feito tramita sob a égide do rito sumaríssimo. Por conseguinte, conforme trazido pelo art. 896, § 9o, da CLT, o conhecimento da revista somente se perfaz por violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou por contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do STF. Consequentemente, não impulsionam o conhecimento da revista a alegação de violação dos arts. 2o, 10 e 448 da CLT, 43 e 597 do CC, 110 e 796 do CPC, 5o, 14, 21, 22 e 39, § 2o, I, da Lei no 8.935/1994 e 28 da Lei no 6.015/1973 e das INs RFG nos 971 e 1470 e a indicação de arestos a confronto de teses. Incidência do art. 896, § 9o, da CLT. Por outro lado, a matéria discutida na presente lide é afeta à existência, ou não, de sucessão de empregadores no caso de cartórios extrajudiciais, matéria não abordada no art. 236 da CF. Verifica-se, portanto, que o recurso de revista não está adequadamente fundamentado, já que não se constata violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal e, tampouco, contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do STF. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, 20 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa Ministra Relatora (grifos nossos)

Imperioso trazermos à Baila ainda doutrina favorável à sucessão trabalhista, in verbis:

“(...) a alteração da titularidade do serviço notarial ocorre a transferência de todos os elementos da unidade econômica que integra o cartório, como a clientela, a atividade desenvolvida, as firmas (assinaturas), a ares de atuação e, algumas vezes, até o ponto e o estabelecimento, além dos demais elementos corpóreos ou incorpóreos da atividade empresarial, cujo conjunto se denominou de fundo de comércio. Acresce mais que a leu não estabelece como requisito a existência de ato negocial. Para ocorrer a sucessão basta a transferência da empresa, independentemente de existir ‘transação comercial’, máxime quando se trata de mera substituição de concessionário ou de delegatário de serviço público. A sucessão ocorrerá independentemente da continuidade do contrato de trabalho para o novo tabelião titular em face da característica da obrigação trabalhista – ônus reais, que adere a coisa e a persegue onde estiver.” (CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 1. Ed. Niterói, RJ: Impetus, 2007,

p. 481.)

De suma importante acrescentar mais uma vez que o fato da embargada ter assumido a titularidade do cartório a título precário não interfere no desfecho da controvérsia, uma vez que a sucessão trabalhista se opera independentemente do modo de ocupação do cargo.

Isso, aliás, fica evidente nos arts. 10 e 448 da CLT, os quais consagram a norma de que qualquer novação subjetiva no contrato de trabalho (isto é, relativa à pessoa do empregador) não interfere nos direitos trabalhistas, senão vejamos o que dispõe referidos dispositivos celetistas:

Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

E inconteste nos autos que a embargada a assumiu a Serventia no mês de março de 2017, primeiramente pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e posteriormente (após 15 dias) até que haja ocupação do cargo por meio de concurso público através das Portarias 09/2017 e 10/2017, respectivamente. Nesta ocasião a embargada tomou posse, assumindo a unidade econômica, e manteve a prestação de serviços pela embargante, o que por

si só caracteriza sucessão trabalhista, nos termos da jurisprudência majoritária do Colendo TST, havendo se beneficiado da força de trabalho da embargante.

Destarte, é preciso salientar que o entendimento firmado por esta Colenda Turma no r. acórdão embargado representa grave ofensa aos direitos e garantias do trabalhador que tem seus direitos resguardos independentemente das alterações que venham ocorrer em seu contrato de trabalho, demonstrando-se assim flagrante violação dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalhista.

Assim, inconteste que a embargada, no exercício da titularidade, mesmo que a título precário, deve se submeter às regras da sucessão trabalhista, respondendo por todos os efeitos jurídicos dos contratos mantidos ou extintos após a sucessão (art. 21 da Lei 8.935/1994), sem prejuízo da responsabilidade do antigo oficial que pode ser pleiteada pela embargada em ação ou direito de regresso, da atual titular, na esfera própria, conforme consignou o M.M. Juiz de 1o grau.

DOS PEDIDOS:

Posto isso, requer, respeitosamente, sejam recebidos e processados os presentes Embargos dando-lhe total provimento, para esclarecer as omissões apontadas, conferindo efeito modificativo ao r. acórdão para declarar/reconhecer a sucessão trabalhista e a responsabilidade exclusiva da embargada pelos créditos decorrentes da presente demanda, conforme já reconhecido na sentença de 1o grau.

Servem os presentes embargos também para provocar o pronunciamento dessa Egrégia Turma, prequestionando inclusive flagrante ofensa aos artigos 10 e 448 da CLT, concedendo efeito modificativo ao julgado, sob pena de ferir de morte os artigos supra citados.

Nestes Termos Pede Deferimento e juntada. Raul Soares – MG, 15 de julho de 2019.