Processo nº 1500189-16.2019.8.26.0396

Justiça Pública x Jean Gabriel Borges Moreira

O processo possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Justiça Pública, Jean Gabriel Borges Moreira, Érica Ramos Carraro.

Andamento processual

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13/12/2020há 3 meses

Novo Horizonte

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO NATÁLIA BERTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANE TOMAZELA NUNEZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1135/2020

Processo 1500189-16.2019.8.26.0396 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - JEAN GABRIEL BORGES MOREIRA -Vistos. Trata-se de Denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de JEAN GABRIEL BORGES MOREIRA, todos com qualificações nos autos. Mantenho o recebimento da denúncia, porque não foram apresentadas, em resposta à acusação, quaisquer causas de absolvição sumária, havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal. A denúncia não é inepta, porque contém todos os pressupostos para o exercício da ação penal (artigo 41 do Código de Processo Penal). Além disso, a princípio, não ficou evidenciada nenhuma causa excludente da ilicitude e/ou culpabilidade do agente. Assim, as matérias alegadas referem-se aos fatos supostamente praticados e demandam dilação probatória. As alegações da Defesa serão apreciadas por ocasião do julgamento do feito, após a instrução processual. Em prosseguimento, considerando-se a necessidade de se garantir a saúde do réu, vítimas, testemunhas, servidores, Advogados, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, assim como a segurança e saúde pública de toda população e que, no intuito de impedir o alastramento do Coronavírus entre as pessoas, foram tomadas medidas preventivas no combate à pandemia Covid-19, com o Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro e Segundo Graus no Tribunal de Justiça de São Paulo. Considerando-se que o Provimento CSM n.º 2564/2020 determinou o retorno gradual dos trabalhos nos prédios do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, com prioridade para a realização de audiências virtuais. Considerando-se os constantes avanços tecnológicos e as soluções de informática e telecomunicações disponíveis para uso pelo Tribunal de Justiça, com a finalidade de oferecer prestação jurisdicional mais célere e eficiente, com autorização legal para uso de sistemas de videoconferência para realização de “Teleaudiência” objetivando oitivas de partes e testemunhas para coleta de depoimentos, disponibilizados pelo sistema do Microsoft Teams. Assim, em consonância aos Provimentos nº 313 e nº 314 do Conselho Nacional de Justiça e aos Comunicados CG nº 284/2020 e n.º 317/2020, DESIGNO Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 26/02/2021 às 13:30h, pela forma virtual na Plataforma Microsoft Teams. Observo que, de acordo com o Provimento CSM n.º 2557/2020, que alterou a redação do Provimento CSM n.º 2554/2020, não é necessário o prévio consentimento das partes para a realização do ato, com fundamento na regra do artigo 6º, §3º, da Resolução CNJ n.º 314/2020. Ressalte-se que a atividade jurisdicional é essencial e ininterrupta, nos termos do artigo 93, XII da Constituição Federal, devendo assegurar-se sua continuidade durante o Sistema Remoto de Trabalho, sempre que possível, por meios eletrônicos ou virtuais, o que também se aplica às audiências. Ademais, nos termos do artigo 3º, §2º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, e do artigo 2º, §1º, do Provimento CSM no 2554/2020, compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, cabendo ao juiz, na sequência, decidir fundamentadamente acerca da matéria. Para evitar a realização de atos e diligências desnecessárias, manifeste-se a Defesa e o Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da regular intimação e ciência desta Decisão sobre: 1) se pretendem a desistência de algumas das testemunhas/vítimas arroladas; 2) havendo testemunha arrolada/vítima que não seja agente público (policial militar ou civil), deverão fornecer o número do telefone celular da testemunha/vítima, para permitir o contato e instrumentalização do ato. Não apresentada a manifestação no prazo estabelecido, este Juízo presumirá que as partes pretendem a oitiva de todas as testemunhas/vítimas arroladas. Ficam as partes, advogados e testemunhas cientes de que não há necessidade de instalação do sistema Microsoft Teams, podendo acessar e participar da Teleaudiência via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado, e o servidor que iniciará a gravação da Audiência. Além disso, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Na data, todos os participantes da audiência deverão estar disponíveis e com o acesso no sistema com antecedência de 20 (vinte) minutos do horário da audiência. Desde já, faço consignar que, considerando o elevado número de audiências designadas e as dificuldades técnicas para instrumentalização do ato, não serão admitidos atrasos injustificados superiores a 10 (dez) minutos. Consigno, ainda, que a audiência realizada pelo sistema Teams ficará gravada no próprio sistema. O arquivo com a gravação da audiência será salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização para as partes por meio de link de acesso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da audiência. Sem prejuízo, também será armazenado em mídia física, que será disponibilizada aos interessados assim que finalizado o período de trabalho remoto instituído pelo Provimento CSM nº 2549/2020. Ficam as partes cientes de que é possível o agendamento de “reuniões testes” pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes, o que é especialmente recomendado no caso de testemunhas que não terão sua imagem exibida. Por fim, o manual de capacitação sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em http://www.tjsp.jus.br/ CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, bem como o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00. Desta forma, com urgência, providencie a serventia os seguintes cumprimentos: 1. Intime(m)-se o(s) advogado(s), por meio telefônico e/ou e-mail cadastrado nos autos, nos termos supra mencionados, comunicando-lhe sobre a designação da Audiência e as orientações estabelecidas no Comunicado CG nº 284/2020. Caso ainda não tenha feito, deverá(ão) o(s) advogado(s) realizar a Entrevista prévia e reservada com o(a) acusado (a). Logo, antes de iniciar a audiência, caso o(a) Defensor(a) informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, este Juízo determinará que, na sala virtual, permaneçam exclusivamente o(a) advogado(a) ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o(a) Magistrado(a) retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência (Comunicado CG n.º 284/2020). Além disso, com relação às testemunhas de defesa, diante das circunstâncias do caso e a forma pela qual a audiência será realizada, a oitiva de testemunhas não relacionadas aos fatos (testemunhas relacionadas apenas aos antecedentes, conduta social etc) poderá ser substituída por declaração firmada e assinada, a ser juntada aos autos, até o dia designado. Caso haja a inquirição de testemunhas arroladas pela defesa, a fim de aproveitamento dos atos nesta mesma audiência, estas poderão ser ouvidas através do computador ou aparelho celular próprio. Para que seja possível instrumentalizar a realização do ato, no prazo de 48 horas (conforme determinação supra), a Defesa deverá fornecer número de telefone celular das testemunhas. Cumpra-se. 2. INTIME(M)-SE o(a) ré(u) JEAN GABRIEL BORGES MOREIRA, para que, no dia e horário designados acima, seja interrogado sobre os fatos narrados no processo em epígrafe, através de seu próprio computador ou telefone celular, seguindo as orientações que serão passadas pela serventia (via telefone). Deverá, ainda, como primeiro ato da audiência, exibir documento de identificação pessoal com foto, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. No

mesmo ato, CIENTIFIQUE-se o(a) ré(u) de que, caso deseje participar do seu interrogatório, deverá estar disponível na sala virtual de audiências na data e horário indicados, sob pena de, em caso de ausência injustificada ao ato, ser decretada a revelia. Cientifique-se, ainda, que, antes do interrogatório, o(a) ré(u) terá oportunidade de se entrevistar, reservadamente, com o(a) Advogado(a). No ato da diligência, deverá o Oficial de Justiça: 1) solicitar a informação de um número de telefone celular ou certificar a inexistência; 2) solicitar um endereço eletrônico (e-mail) ou certificar a inexistência; 3) certificar se o(a) ré(u) possui o aplicativo whatsapp. Os dados são necessários para que a serventia entre em contato, devendo o(a) ré(u) ser cientificada(a) de que os dados ficarão restritos ao Juízo. 3. INTIME(M)-SE a(s) testemunha(s) arrolada(s) pela defesa e pela acusação, para que, no dia e horário designados acima, preste(m) depoimento sobre os fatos narrados no processo em epígrafe, através de seu próprio computador ou telefone celular, seguindo as orientações que serão passadas pela serventia (via telefone). Deverá, ainda, como primeiro ato da audiência, exibir documento de identificação pessoal com foto, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, bem como deverá confirmar se encontra-se sozinha na sala, em cumprimento ao artigo 210 do Código de Processo Penal. No ato da diligência, deverá o Oficial de Justiça: 1) solicitar a informação de um número de telefone celular; 2) solicitar um endereço eletrônico (e-mail) de cada testemunha ou certificar a inexistência; 3) certificar se a testemunha possui o aplicativo whatsapp. Os dados são necessários para que a serventia entre em contato, devendo as testemunhas …

09/04/2020há 11 meses
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02/04/2020há 11 meses
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30/03/2020há 11 meses
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24/03/2020há 11 meses
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Novo Horizonte

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO PATRÍCIA DA CONCEIÇÃO SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANE TOMAZELA NUNEZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0231/2020

Processo 1500189-16.2019.8.26.0396 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - JEAN GABRIEL BORGES MOREIRA - Torne ao MP no prazo solicitado. Com a resposta, providencie o necessário. - ADV: ÉRICA RAMOS CARRARO (OAB 179508/ SP)

20/03/2020há 11 meses
Remetido ao DJE Relação: 0231/2020 Teor do ato: Torne ao MP no prazo solicitado. Com a resposta, providencie o necessário. Advogados(s): Érica Ramos Carraro (OAB 179508/SP)
17/03/2020há 11 meses
Ato Ordinatório - Não Publicável - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Novo Horizonte, SP
Data de tramitação
27/02/2019 a 13/12/2020
Natureza
Ação Penal - Procedimento Sumário
Área do Direito
Criminal
Assunto
Lesões Corporais / Leve
Juiz
Natália Berti
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora