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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0025

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SOROCABA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANGATUBA-SP

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

Nome, por seu procurador do quadro permanente, com mandato ex lege , ao final assinado, vem, mui respeitosamente, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe, apresentar sua CONTESTAÇÃO, fazendo-o nos seguintes termos:

1. DOS FATOS

Propõe o (a) Autor (a) ação ordinária em face do INSS visando à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição.

Pede seja-lhe computado período de anos de lida rural, o qual teria laborado em regime de economia familiar, que, somando-se à atividade urbana, lhe daria direito à aposentação.

Alude, ainda, que laborou sujeito a agentes nocivos, que agora lhe asseguram a possibilidade de reconhecer tal tempo como especial, convertê-lo para comum e, somando-o aos demais vínculos laborais, atingir o tempo necessário à aposentação. CONTUDO, SEQUER ESPECIFICOU NA INICIAL QUAIS SERIAM ESSES TEMPOS.

Sem razão.

PRELIMINAR

DA INÉPCIA DA INICIAL

Dispõe o art. 319 do Código de Processo Civil:

" Art. 319 . A petição inicial indicará:

(...)

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido".

A petição inicial deve conter a DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS, o que não sucede no presente caso.

Com efeito, malgrado o autora faça referência a contagem de tempo especial, com exposição a supostos agentes nocivos, , NÃO DESCREVEU AS CIRCUNSTÂNCIAS,

NEM AS CONDIÇÕES, NEM OS PERÍODOS EM QUE TERIA TRABALHADO EM TAIS CONDIÇÕES.

Ora, a petição inicial deve conter a descrição específica dos fatos, o que não sucede no presente caso.

Nos termos do art. 330, I cumulado com seu parágrafo, inciso I:

"Art. 330. A petição inicial será indeferida:

I - quando for inepta;

(...)

§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

(...)

I - lhe faltar pedido ou CAUSA DE PEDIR "

Hialino que à peça vestibular falta causa de pedir remota, pois não descreve as circunstâncias e o período de labor rural, de modo a ensejar, à Autarquia, a apreciação e a impugnação dos fatos.

Diante do exposto, requer-se desde já a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 330, I, § 1º, I, do Código de Processo Civil.

Entretanto, se assim não entender Vossa Excelência, pugna seja o autor intimado a ADITAR A INICIAL com as informações necessárias sobre os fatos invocados, a fim de que ESPECIFIQUE AS CIRCUNSTÂNCIAS ENSEJADORAS DA INVOCADA PERDA AUDITIVA, BEM COMO SE HÁ RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO TRABALHO OU NÃO, QUANDO SE DEU, ETC ,. sob pena de extinção.

2. DO MÉRITO

Nos exatos termos do art. 52 da Lei nº 8.213/91,

"a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, cumprida a carência exigida nesta lei , ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.",

certo que pelo art. , II, a, da Emenda Constitucional nº 20/98 foi extinta a aposentadoria aos 30 anos de serviço para o homem, sendo exigido, desde então, 35 anos, e não mais de serviço, e sim de contribuição.

Portanto, exigem os dispositivos legais citados, para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, o implemento de 02 (duas) condições, a saber:

a) carência ; e

b) 35 anos de contribuição , para o segurado do

sexo masculino.

Pois bem. Não obstante toda a documentação apresentada pelo Autor, não deve o pleito ser provido, uma vez que não tem nem o início de prova material necessário para a comprovação do tempo de serviço exigido.

DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DA AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL .

A parte autora não logrou demonstrar o exercício da atividade rural.

Ademais, para ser possível, em tese, o cômputo de tempo de serviço rural anterior à competência de novembro/1991, independentemente do recolhimento das contribuições sociais correlatas, exceto para efeito de carência , como se viu, é necessário que haja início de prova documental contemporânea aos fatos a

demonstrar, com menção expressa às datas de início e término das atividades (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei de Benefícios; artigo 62, do Regulamento da Previdência Social).

A lei exige, para a prova da qualidade de segurado, a apresentação de determinados documentos públicos ou privados que façam referência explícita a todo o período de trabalho na agricultura, em presumida idoneidade para a salvaguarda do interesse coletivo contra as falsidades, erros e parcialidades inerentes a outros tantos documentos. Confira-se, a título de exemplo:

" Art. 106. Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de:

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS;

IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V - bloco de notas do produtor rural".

É deveras freqüente, neste tipo de ação cognitiva - e o caso concreto, a propósito, não excepciona a regra - , a juntada de um ou mais documentos pessoais pré-constituídos, tais como certidão de casamento, certidão de nascimento, título eleitoral, certificado de dispensa de incorporação militar, declaração unilateral de tempo de serviço, recibos ou notas fiscais de compra de produtos agrícolas, certidão de registro de imóvel, comprovante de pagamento de imposto territorial rural ( ITR), declaração de sindicato de trabalhadores rurais (sem a imprescindível homologação do INSS), dentre outros análogos, sob o pretexto de comprovar atividade profissional exercida na zona rural.

Todavia, a grande maioria destes documentos, senão todos, são, invariavelmente, atinentes a supostas intervenções remotas e/ou, esporádicas e intermitentes ( entenda-se, restritas aos períodos escriturados, anteriormente à vigente Lei de Benefícios ) da parte-autora no mercado rural.

Portanto, não comprovam o exercício de atividade agrária com persistência e profissionalismo, durante todo o período alegado (TRF-4a Região, 5a T, AC 00000-00, Rel. Des. Nome, j. 25/06/98, por maioria, DJU 24/02/99; TRF-4a Região, 5a T, AC 00000-00, Rel. Des. Amir Sarti, j. 20/06/96, v.u., DJU 17/07/96).

A habitualidade e a exclusividade da prestação do serviço rural são essenciais, pois qualquer interrupção, por lapso juridicamente relevante, pode indicar a real possibilidade de a parte-autora ter trabalhado, mesmo de maneira informal , na zona urbana - o que sói acontecer em nosso país.

De igual forma, é de praxe a apresentação de documentos referentes a terceira pessoa vinculada à parte-autora por laços familiares ou de união estável, tais como certidão de nascimento de descendente, certidão de óbito e Carteira de Trabalho e Previdência Social de cônjuge, companheiro (a) ou ascendente, dentre outros semelhantes, os quais fazem alusão a uma condição personalíssima declarada, unilateralmente, pelo legítimo portador (ou seu sucessor), à época da respectiva emissão. Só podem provar, em tese, situação específica referente ao seu titular, não prestando para esclarecer fatos relativos a outrem.

O documento mais usual é a certidão de casamento, lavrada, geralmente, em tempo longínquo, na qual se observa a inserção de declaração unilateral da condição de rurícola, seja por parte do próprio requerente, ou por parte de seu cônjuge. Contudo, como não existe controle estatal prévio ou incidental acerca das informações personalíssimas verbalmente prestadas (mesmo porque a menção à qualificação profissional não constitui o cerne do ato jurídico realizado), não se pode concluir pela veracidade absoluta da declaração, nem, muito menos, extrair o indício de que ocorreu a continuidade da suposta atividade rural após a emissão da aludida declaração.

Também corriqueiros são os documentos relativos a imóvel rural, os quais tão-só atestam a respectiva propriedade, mas não asseguram a existência de produção agrícola constante, ainda que em economia de subsistência. O domínio é um direito real que apenas comprova a titularidade do bem, mas não a posse direta (direito pessoal consubstanciado em situação fática), nem a destinação ou o uso dados a ele.

Seja como for, qualquer um dos documentos supra exemplificados - ou similares -, que efetivamente instrua ou, porventura, venha a instruir o presente processo, não é adequado para a prova do argüido labor rural.

Isto porque os documentos idôneos exigidos pela lei até podem constatar trabalho descontínuo, mas necessariamente exercido com profissionalismo e certa habitualidade, manifestados por várias e sucessivas investidas ou participações na economia rural, sob pena de perda da qualidade de segurado. Apenas neste caso particular ( entenda-se, com pequenas e ocasionais fragmentações nos períodos escriturados ), poder-se-ia cogitar da oitiva de testemunhas, em complementação das eventuais provas materiais contemporâneas aos fatos, para efeito de demonstração da carência.

No caso vertente, contudo, o (a) requerente pretende provar o exercício costumeiro de atividade rural, exclusivamente mediante o depoimento de testemunhas, sem apresentar qualquer documento indiciário de tal exercício, nos moldes preconizados na lei . As provas pessoais, como visto, não são idôneas para, sozinhas, indicarem o período de trabalho na lavoura.

Neste sentido, consulte-se a Súmula nº 149, do Superior Tribunal de Justiça:

"A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário" .

A jurisprudência:

Acordão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO

Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 0000.0000.0000.0000

Processo: 0000.0000.0000.0000UF: GO Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA

Data da decisão: 9/7/2007 Documento: TRF(00)00000-0000

Fonte DJ DATA: 14/9/2007 PÁGINA: 72

Relator (a) JUÍZA FEDERAL Nome(CONV.)

Ementa PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2. Inexistindo nos autos prova material da condição de segurado especial que se pretende ver reconhecida é de considerar-se não comprovada a atividade laboral. 3. Apelação não provida.

Acordão Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO

Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 584654

Processo: 0000.0000.0000.0000UF: SP Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA

Data da decisão: 12/02/2007 Documento: TRF(00)00000-0000

Fonte DJU DATA:08/03/2007 PÁGINA: 341

Relator (a) JUIZ Nome

Ementa PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Remessa oficial não conhecida, em observância ao disposto no § 2º, do artigo 475, do Código de Processo Civil.

II. É desnecessário o prévio requerimento ou esgotamento das vias administrativas para o ajuizamento de ação previdenciária - inteligência da Súmula nº 09, do TRF 3a Região.

III. Para a comprovação da atividade laborativa exercida nas lides rurais, sem o devido registro em carteira, torna-se necessária a apresentação de um início razoável de prova material.

IV. A prova exclusivamente testemunhal não é meio hábil a comprovar o efetivo exercício da atividade rural - inteligência da Súmula n.º 149 do STJ.

V. Ausência de condenação da parte autora nas verbas da sucumbência por ser beneficiária da justiça gratuita.

VI. Remessa oficial não conhecida. Agravo retido improvido. Apelação do INSS provida. Apelação da parte autora prejudicada.

Os documentos, com efeito, devem ser contemporâneos aos fatos (cf. Resp 259.698-MS, Relator Fernando Gonçalves, DJU 03.02.2003), exigência não atendida pela parte autora.

Incumbe atentar, ademais, que "Os documentos como certidão de casamento, título de eleitor e certificado de dispensa de incorporação em que o requerente apareça qualificado como lavrador, constituem início de prova material, mas se restringem ao período neles mencionado " (AC 95.00000-00/SP, TRF-3a Região, j.22.04.97, Rel. Desembargador Federal Theotônio Costa - sem grifos no original )

DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RURAL, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO, NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91

O tempo de serviço rural anterior à Lei nº 8.213/91 somente pode ser utilizado de forma indenizada, ou seja, desde que o Autor comprove o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.

Com efeito, o tempo de serviço rural, sem contribuições, dentro das limitações legais e seguindo a eventual corrente de solução pro misero , serve, tão-somente, para os benefícios de aposentadoria por idade ou invalidez, pensão, auxílio-doença e auxílio- reclusão, todos previstos no art. 39, I da Lei 8.213/91, com valor de renda mensal de um salário mínimo.

No caso vertente, contudo, busca o autor a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, cujo valor da renda, na maioria das

vezes, ultrapassa o mínimo.

Assim, a pretensão deveria vir acompanhada da comprovação do recolhimento das contribuições, já que a prestação do suposto labor rurícola, conforme relato da inicial, teria se dado na forma se segurado especial, com a exploração de imóvel rural, em regime de economia familiar.

Nesse sentido:

Súmula 272 - STJ - O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.

Assim, em se tratando de trabalhador urbano, em nada aproveitaria ao Autor o tempo de labuta rural, pois o tempo de atividad e rurícola, sem verter contribuições, anterior a 05.04.1991, retroação da vigência da Lei nº 8.213/91 (art. 145), serve apenas para a obtenção dos benefícios devidos ao trabalhador rural, a saber: aposentadoria por idade ou invalidez, pensão, auxílio-doença e auxílio-reclusão, todos no valor de um salário mínimo.

É dizer: a aposentadoria na atividade urbana mediante junção do tempo de serviço rural somente é devida a partir de 05.04.1991, isto por força no disposto no art. 145 da Lei nº 8.213/91 e na Lei n º 8.212/91, e ainda assim mediante prova do pagamento das contribuições previdenciárias.

Conclui-se, destarte, que não é juridicamente possível a contagem do tempo de serviço rural, precedente a 05.04.1991, para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que o Autor não comprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período mencionado na inicial.

Dessa forma, afigura-se igualmente descabida a averbação do aludido tempo, sem estar acompanhada da comprovaç ão das respectivas contribuições.

Desta maneira, não preenchidos os requisitos legais, face à não-apresentação de início razoável de prova material apta a respaldar eventual prova oral, aliado ao fato do não-recolhimento das contribuições e/ou indenização, consoante determina a legislação em vigência, não se pode admitir a contagem do alegado tempo de serviço rural, tal como pleiteado na inicial, para que possa produzir todos os efeitos, propiciando, desta forma, a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral/proporcional ao (à) autor (a).

Enfim, devem ser observadas as ressalvas e limitações legais constantes do art. 39, I, parágrafo 2º do art. 55 e art. 96, inciso IV da Lei 8.213/91, que ficam desde já prequestionados.

Dessa forma, a ação é improcedente.

DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Segue em anexo as pesquisas de vínculos do autor no CNIS, para efeito de contagem de tempo, sendo que o art. 19 do Decreto 3.048/99 estabelece:

"Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 1 o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese do art. 142. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

§ 2 o Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

(...)

§ 5 o Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008)."

(grifou-se)

Portanto, incumbe à parte autora, com relação aos vínculos não constantes do CNIS em anexo, apresentar documentos contemporâneos, comprobatórios da relação de emprego, eventualmente a complementar com prova testemunhal, nos termos do art. 55, par.3º, da Lei 8213/91 (a prova exclusivamente testemunhal não pode ser aceita).

DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM

DO ENQUADRAMENTO LEGAL

É conveniente lembrar que, inicialmente, as atividades especiais (insalubres, perigosas e penosas) e os agentes considerados nocivos à saúde do trabalhador foram estabelecidos pelo antigo Decreto nº 53.831, de 25/03/64, bem como pelo Decreto nº 83.080, de 24/01/79, mediante classificação em tabelas, nos seguintes termos:

- conforme o tipo de agente nocivo a que estava exposto o trabalhador (demonstração por meio dos formulários SB-40 ou DSS-8030, preenchidos pela empresa empregadora; exigência de prova pericial apenas para fenômenos físicos, químicos ou biológicos, de intensidade/concentração variável ou inconstante, porém suportável pelo ser humano até certo grau ou nível, como o ruído);

- conforme o grupo profissional a que ele pertencia (presunção relativa de nocividade da exposição, desde que expressamente declarada, nos formulários, a existência de qualquer espécie de agente agressivo, durante toda a jornada de trabalho).

Posteriormente, o caput e alguns parágrafos do artigo 57, da Lei Federal nº 8.213/91 (os quais, na redação original, recepcionavam a legislação anterior), foram alterados pela Lei Federal nº 9.032, de 28.04.95. Assim, após as modificações, o segurado só poderia obter o reconhecimento e a conseqüente conversão do tempo de serviço especial em comum, para o efeito de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (tal como já autorizava o primitivo parágrafo 3º, do mencionado dispositivo legal), se comprovasse o exercício de labor EFETIVAMENTE prejudicial à sua saúde ou integridade física, de forma permanente e habitual .

Assim, com a alteração introduzida pela Lei nº 9.032/95, permaneceu em vigor apenas o Anexo I do Decreto 83.080/79 (classificação segundo o agente nocivo), revogando-se, implicitamente, o Anexo II, vez que este classificava a atividade especial segundo os grupos profissionais.

Com a nova redação dada ao artigo 58, da Lei Federal nº 8.213/91, pela Lei Federal nº 9.528, de 10/12/97 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96), determinou-se que a relação de agentes nocivos deveria ser definida pelo Poder Executivo, sendo que a comprovação da EFETIVA EXPOSIÇÃO a estes agentes nocivos, nos termos do § 1º do citado dispositivo, dá-se através de formulário baseado em laudo técnico de condições especiais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho .

A referida relação de agentes nocivos constou do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, antigo Regulamento da Lei do Plano de Benefícios da Previdência Social. Atualmente, o rol está contido no Decreto nº 3.048/99 (Anexo IV, em combinação com o Anexo II).

De qualquer forma, observe-se que, seja antes ou depois das Leis Federais nº 9.032/95 e 9.528/97, sempre foi exigido laudo pericial para a comprovação da efetiva exposição a determinados agentes nocivos, especialmente - mas não exclusivamente - o ruído, o qual, por ser um fenômeno físico de intensidade inconstante e variável, que não deixa vestígios materiais permanentes, e passível de diminuição ou anulação por equipamentos de proteção individual, suscita análise técnica circunstanciada

do meio ambiente laboral específico e dos limites de tolerabilidade e sustentabilidade do ser humano.

Dentro do exposto, assim são as regras atuais para a comprovação das atividades sujeitas a condições especiais:

Período trabalhado Enquadramento

Até 28/04/95 - Quadro anexo ao Dec. nº 53.831/64.

- Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Dec. nº 83.080/79. Apresentação dos formulários SB 40 ou DSS 8030 preenchidos pela empresa empregadora. Com apresentação de laudo técnico apenas para a caracterização do agente nocivo.

De 29/04/95 a 05/03/97 - Anexo I do Dec.nº 83080/79

- Código 1.0.0 do Anexo ao Dec.nº 53.831/64. Com apresentação de laudo técnico.

A partir de 06/03/97 - Anexo IV do Dec. nº 2172/97, (após a vigência do Decreto n. 2.172/97) substituído pelo Dec. nº 3048/99. Com

apresentação de laudo técnico.

No caso concreto, não foram colacionados aos autos laudos técnicos para a comprovação idônea e adequada das condições reais de trabalho, primordialmente quanto ao grau e ao efetivo tempo de exposição aos alegados fatores de risco pessoal, ainda que em período anterior a 29/04/95.

Assim, considerando-se que o (s) agente (s) agressivo (s) a que estava supostamente sujeito o segurado deveria (m) ter sido aferido (s) com acuidade e especificidade, a inexistência de laudo - pretérito ou atual - inviabiliza o enquadramento hodierno da atividade como especial.

O (s) formulário (s) apresentado (s) não atesta (m) a exposição habitual e ininterrupta do requerente, durante a jornada de trabalho, a condições ambientais adversas, com fundamento em laudo pericial que mencione a real implantação, ou não, de medidas técnico-científicas de proteção individual e coletiva, suficientes para eliminar eventuais fatores de risco, ou, pelo menos, reduzir a intensidade dos agentes nocivos aos limites de tolerância do ser humano (artigo 58, parágrafos 1º e , da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.732/98).

De acordo com a melhor doutrina, "trabalho não ocasional nem intermitente é aquele em que na jornada de trabalho não houve interrupção ou suspensão do exercício de atividade com exposição aos agentes nocivos, em que não foi exercida, de forma alternada, atividade comum e especial".

DA LEI Nº 9.032, DE 29.04.1995.

NECESSIDADE DE LAUDO PARA O PERÍODO DE 05/03/97 A 28/05/98.

Como visto, até o advento da Lei nº 9.032, de 28 abril de 1995, a contagem de tempo como especial se dava em função de se identificar se o segurado exerceu esta ou aquela atividade profissional , prevista especialmente no Decreto nº 53.831/64 e seu anexo, assim como no Decreto nº 83.080/79 e seus anexos.

Em 29.04.1995 foi publicada a Lei nº 9.032/95 , que trouxe algumas mudanças, e no que diz respeito a aposentadoria especial, dando nova redação ao art. 57, alterando a redação dos parágrafos 1 o ao 4 o e criando os §§ 5 o e 6 o e 58.

As alterações básicas foram:

a) a renda mensal equivalente a 100% do salário de benefício

(antes era 85% + 1% por grupo de 12 contribuições);

b) comprovação por parte do segurado de tempo de trabalho

permanente, não ocasional nem intermitente em condições especiais prejudiciais à saúde (§ 3 o);

c) o segurado, além de comprovar o tempo de trabalho, deverá

também comprovar a efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde (§ 4 o);

d) a conversão do tempo especial em comum (§ 5 o); e,

e) a vedação ao aposentado de retornar à atividade exercida em

condições de exposição a agente prejudicial à saúde.

Assim, desde a vigência da Lei nº 9.032/95, em 28.04.1995, que é exigida a comprovação da efetiva exposição ao agente prejudicial à saúde bem como o tempo de exposição deve ser permanente, não ocasional.

O que passou a determinar a contagem do tempo como especial, e a concessão da correspondente aposentadoria especial, ou sua conversão em comum, é o fato do trabalhador ter exercido qualquer atividade profissional, independentemente da categoria, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por efetiva exposição a algum agente físico, químico ou biológico, ou combinação destes , constantes de relação definida pelo Poder Executivo.

É de extrema clareza a disposição contida no art. 57, da Lei nº 8.213/91, alterada pela Lei nº 9.032/95, não necessitando de maiores esforços exegéticos:

"Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalho sujeito a condições

especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física , durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco), anos conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 28.04.95)" (destacamos).

Logo, não se trata mais de se identificar a qual categoria profissional pertence o trabalhador, mas se exerceu atividade, qualquer que seja, sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Não se trata mais de direito da categoria profissional, mas um direito individual do trabalhador.

Na esteira desse pensamento, a lição do Prof. Wladimir N. Martinez:

"Diferentemente do passado, a configuração implantada pela Lei n. 9.032/95, repete-se, dá conta de direito individual, não mais de categoria profissional . Por isso, possivelmente, o laudo técnico deva ser individualizado, embora a norma autorize o coletivo. Segundo a ODS n. 514/95, era individual (item 23)" (Aposentadoria Especial, 2a ed., p. 27, LTR, destacamos).

Por outro lado, o segurado, para fazer jus à contagem do tempo como especial, deverá fazer prova do exercício de atividade prejudicial à saúde com a demonstração de que esteve EFETIVAMENTE exposto a algum agente físico, químico ou biológico, ou combinação destes, como determinam os §§ 3º e 4º da Lei nº 8.213/91, na redação da Lei nº 9.032/95:

" § 3º . A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado , perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física , durante o período mínimo fixado.

§ 4º . O segurado deverá comprovar , além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física , pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício" (destacamos).

E como será feita essa demonstração? É simples.

Dispõe o art. 58, § 1º da Lei nº 8.213/91 a necessidade de apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais , formulado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho , e que deste laudo técnico constem informações sobre tecnologia de proteção coletiva e individual (EPI’s) que diminua a intensidade do agente prejudicial à saúde AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA:

" § 1º . A comprovação da EFETIVA exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário , na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, COM BASE EM LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho" (redação dada pela Lei nº 9.032, de 29.04.1995).

"§ 1º. A comprovação da EFETIVA exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário , na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista" (redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.11.1998).

Veja-se que o texto da lei é um todo, que deve ser interpretado sistematicamente. Não há palavras sem sentido. A lei não exige a simples prova da presença do agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho , mas a EFETIVA exposição ao agente prejudicial à saúde.

Ruído, poeira, bactérias, entre outros agente físicos, químicos ou biológicos, existem em quase todos os ambientes, sejam eles de trabalho ou não, em concentração maior ou menor. A exposição prejudicial à saúde somente ocorrerá quando essa exposição for superior aos limites de tolerância suportáveis pelo ser humano e estabelecidos na legislação e, por isso mesmo, prejudiciais à saúde.

A palavra EFETIVA ou efetivo, contida no texto, tem seu sentido gramatical/literal assim expresso:

" EFETIVO adj. 1. Que produz um efeito real ; positivo, 2. Permanente, fixo. Sm. 3. O número de militares que compõem uma formação terrestre, naval ou aérea" (Aurélio, 1a edição, 16a impressão).

Interpretação serena do texto, abstraída de paixões não contidas pela razão, comportamento este exigido dos técnicos do Direito, chegamos à conclusão

que, para a contagem do tempo como especial o segurado deve provar que a exposição a algum agente físico químico ou biológico produz um efeito real prejudicial à saúde.

Que isso quer dizer? Que deve ele provar que sua saúde encontra- se debilitada pelo atividade exercida? Não. A lei e o estudo científico apontam que a exposição, como antes declinado, a qualquer agente físico químico ou biológico, ACIMA DOS NÍVEIS DE TOLERÂNCIA , É PREJUDICIAL À SAÚDE, sendo, por isso, a atividade considerada insalubre. É uma presunção legal.

Conseguintemente, quando se fala em serviço especial, o que o caracteriza de modo a permitir ao segurado o direito à aposentadoria especial (art. 57, da Lei nº 8.213/91), ou como especial para efeito de conversão, na forma da norma regulamentar (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79), após 29.04.1995 não é pertencer a determinada categoria profissional, mas comprovar que exerceu, de modo habitual e permanente , atividade insalubre, perigosa ou penosa, conforme o caso, com risco à saúde ou à integridade física.

A necessidade da apresentação dos formulários baseados em laudos técnicos é confirmada pelos Tribunais, não bastando, após a Lei nº 9.032/95, o simples enquadramento da atividade nos Anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 , para o reconhecimento do respectivo tempo de serviço como especial:

"PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - LEI Nº 8.213/91, ART. 57 § 4º - INSTITUIÇÃO - ATIVIDADES SUJEITAS A CONDIÇÕES ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA.

- É necessária a demonstração, pelo segurado, de que efetivamente esteve exposto aos agentes nocivos, químicos, físicos, ou biológicos;

- Além do antigo formulário denominado SB-40, exige-se a apresentação de laudo pericial, com a demonstração das condições especiais a que ter-se-ia sujeitado o obreiro, impedindo que o simples exercício de uma determinada profissão pudesse permitir o direito à aposentadoria especial" (TRF-2a Região, 2a T., AC nº 238.711, rel. Juiz Paulo Espírito Santo, j. 28.11.2001, DJU de 10.01.2002, grifamos).

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVA. REGISTRO EM CTPS. DOCUMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. LAUDO TÉCNICO. MOTORISTA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO OU URBANO.

1. Na falta de determinação do órgão jurisdicional de primeiro grau, reputa-se interposto o reexame necessário, nos termos em que determina a Lei n.

9.469, de 10.07.97, c.c. art. o 475, II, do Código de Processo Civil, que estende esse expediente para as autarquias.

2. O registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social é prova hábil para a comprovação de atividade laborativa, com efeitos na contagem de tempo de serviço.

3. Carteira de saúde sem indicação do empregador e não contemporânea ao período, não é hábil para, por si mesma, fundamentar a justificação do tempo de serviço.

4. É necessário laudo técnico, para que o tempo de serviço sujeito à exposição de ruído em níveis superiores aos indicados pela legislação previdenciária, (80 dB até 13.12.96, 90 dB a partir de então) seja considerado especial.

5. Ainda que no desempenho da profissão, é insuficiente a tarefa de conduzir veículos para o enquadramento da atividade especial (motorista). A legislação prescreve como de natureza especial a ocupação relativa a transporte rodoviário e urbano, como motorista de ônibus e de caminhões de carga em caráter permanente, condições que também devem ser satisfeitas.

6. Reexame necessário, reputado interposto, e apelação providos" (TRF-3a Região, 1a T., AC nº 748.948, rel. Juiz André Nekatschalow, j. 30.09.2002, DJU de 06.10.2002, p. 433, grifamos).

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES PREVISTAS NO DEC. 53831/64. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM PARA ESPECIAL NA VIGÊNCIA DO RBPS/92.

1. Os trabalhadores que exercem atividades periculosas, penosas e insalubres incluídas nos Códigos respectivos do Quadro Anexo ao Dec. 53831/64 mantêm o direito à concessão nas condições de trabalho descritas nesta legislação tanto no regime da CLPS/84, bem como no da Lei 8213/91, mesmo após a regulamentação implementada pelo Dec. 2172/94.

2. Tendo o segurado comprovado tempo de trabalho em atividades insalubres descritas no Quadro Anexo ao DEC- 53831/64, por meio do SB-40, documento legalmente exigido à época, passível a conversão de tempo comum para especial e a soma respectiva, forte no PAR-3do ART--57 da LEI- 8213/91 c/c a Tabela

existente no ART- 64 do RBPS/92, sendo devida a aposentadoria especial quando resulta tempo suficiente para tal concessão. Contudo, o termo inicial do benefício deve ser fixado do 2º requerimento administrativo, quando implementadas as condições para o seu deferimento" (TRF-4a Região, 5a T., AC nº (00)00000-0000, rel. Juíza Virgínia Scheibe, j. 17.12.1998, DJU de 24.03.1999, p. 796, grifamos).

"PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ANTERIORMENTE À LEI Nº 9.032/95. POSSSIBILIDADE DE CONVERSÃO.

Até a edição da Lei nº 9.032/95, há direito à conversão de tempo de serviço especial para comum, bastando, para tanto, que esteja a atividade profissional elencada na relação das prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Comprovada, através de formulário SB-40, a exposição a agentes agressivos de forma habitual e permanente, há direito a conversão de tempo especial para comum.

Recurso e remessa improvidos" (TRF-2a Região, 4a T., AC nº 285044, rel. Juíza Fernando Marques, j. 27.08.2003, DJU de 02.10.2003, p. 130, grifamos).

De lembrar, por oportuno, que para a demonstração do agente agressivo ruído, a legislação sempre exigiu a comprovação específica ATRAVÉS DE LAUDO TÉCNICO.

In casu , a peça vestibular está à míngua de elementos que permitam identificar:

a) antes de 29.04.1995, através de formulário DSS-

8030 (ou ainda o SB-40), o exercício de atividade catalogada como especial, com exposição efetiva a agente nocivo, de modo permanente, não ocasional nem intermitente ;

b) após 29.04.1995, a presença, com habitualidade e

permanência, de agente agressivo prejudicial à saúde ou à integridade física, comprovado através de formulário expedido com base em laudo técnico contemporâneo de condições ambientais do trabalho , subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Mister esclarecer ainda que os laudos técnicos devem ser contemporâneos às datas em que os serviços foram prestados.

Em razão de tais deficiências, o Autor não reúne os requisitos imprescindíveis à comprovação de tempo especial e à conseqüente obtenção de aposentadoria.

DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO APÓS 28.05.1998

Como exaustivamente demonstrado, não comprovou o (a) autor (a), na forma da lei, ter exercido atividades em que efetivamente tenha estado exposto a agentes agressivos à sua saúde, de forma a fazer jus à conversão dos períodos pretendidos em tempo comum.

Seja como for, desde o advento da Medida Provisória nº 1.663- 10/98 (convertida na Lei Federal nº 9.711/98), só existe permissão à conversão do tempo de atividade especial em tempo de trabalho comum, para aqueles que, até 28/05/98, tenham "implementado percen tual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento" (art. 28).

Tal percentual de tempo foi determinado pelo Decreto nº 2.782/98 (14.09.98) em 20% (o qual embasou as OS/INSS/DSS 600/98 e 612/98) e mantido pelo antigo parágrafo único, do artigo 70, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3048, de maio de 1999).

Por força de decisão liminar proferida na Ação Civil Pública N.º 2000.00000-00, proposta pelo Ministério Público Federal perante a 4a Vara Previdenciária de Porto Alegre/RS, ficou afastada, a aplicação do art. 28, da Lei 9711/98. Desta forma, restou autorizada a conversão de tempo especial em comum sem as restrições de período (até 28/05/98) e de percentual (20%). Tal autorização está expressa na Instrução Normativa INSS/DC n.º 57/2001 (arts. 159 a 161).

A Ação Civil Pública mencionada foi extinta por ilegitimidade do Ministério Público Federal. Entretanto, o Poder Executivo editou o Decreto n.º 4.827/2003, que alterou o artigo 70, do Decreto nº 3.048/99, para a caracterização do tempo de atividade sob condições especiais, mandando-se observar o disposto na legislação vigente à época da prestação do serviço.

Contudo, a doutrina autorizada obtempera que o novel artigo 70, do Regulamento "permite que seja feita a conversão do tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum. Não há, porém, previsão legal para tanto. O regulamento é, portanto, ilegal, pois a lei dispõe exatamente em sentido contrário" (MARTINS, Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2004,

p. 385).

Assim, deve ser mantida a redação antiga do artigo 70, "caput" e parágrafo único, do Regulamento.

Incabível, pois, pleitear a conversão de tempo especial em comum.

Ocorre, outrossim, que não existem provas suficientes de que a parte autora esteve exposta de maneira habitual e permanente aos agentes agressivos.

Conclui-se, pois, que não é possível o enquadramento da atividade, como especial, se não foi carreada aos autos prova técnica convincente a comprovar a exposição habitual e permanente do autor ao agente nocivo. Idêntica ilação se aplica quando não há enquadramento, nos decretos regulamentadores, nem do agente nocivo nem da categoria profissional.

Destarte, é improsperável a pretensão autoral.

DO REGRAMENTO CONSTITUCIONAL

Nos termos do art. 201, par.7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, para a fruição da aposentadoria por tempo de contribuição integral, basta que o segurado do sexo masculino comprove, no mínimo, 35 anos de contribuição.

A aposentadoria por tempo proporcional deixou de existir após a EC 20/98, mas há regra de transição, a saber:

"Art. 9º Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:

I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher ; e

II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

§ 1º O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput , e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com

valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando

atendidas as seguintes condições:

I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se

mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a

quarenta por cento do tempo que, na data da

publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite

de tempo constante da alínea anterior;

II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o caput , acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento."

(grifou-se)

No caso dos autos, a parte autora não demonstra a presença de tais requisitos, tampouco o alegado direito adquirido anteriormente à EC 20/98.

Assim, para a aposentadoria proporcional são necessários 30 anos de serviço até 15.12.1998, ou, após essa data, o cumprimento das regras de transição supramencionadas.

Igualmente, não é possível a concessão de aposentadoria especial, prevista nos artigos 57 e 58, da Lei Federal nº 8213/91, regulamentados pelos artigos 64 a 69, do Decreto nº 3.048/99.

3. DOS PEDIDOS

Diante de todas as evidências aqui expostas, é imperioso seja negada a concessão do benefício requerido, já que ausentes os requisitos mínimos exigidos, devendo, pois, ser julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pleito da parte autora.

Protesta pela produção das provas admitidas em direito, como medida lídima de J U S T I Ç A,

Termos em que, pede deferimento.

Nome

Procurador Federal

Matrícula 1.380.359 00.000 OAB/UF