Andamento processual

23/04/2020mês passado

Gabinete da Vice-presidência Judicial

Processo Nº ROT-0010819-09.2018.5.15.0103

Relator JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA

RECORRENTE ALCOAZUL S/A - ACUCAR E ALCOOL

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE AGROGEL AGROPECUARIA GENERAL LTDA

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE ARALCO S. A - INDUSTRIA E COMERCIO

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE AGROAZUL AGRICOLA ALCOAZUL LTDA

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE DESTILARIA GENERALCO S/A

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE AGRAL S/A - AGRICOLA ARACANGUA

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRIDO MILTON ALVES DE SOUZA

ADVOGADO LUCAS ANGELO FABRICIO DA COSTA(OAB: 292428/SP)

ADVOGADO RENATA SAMPAIO PEREIRA(OAB: 226740/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- AGRAL S/A - AGRICOLA ARACANGUA

- AGROAZUL AGRICOLA ALCOAZUL LTDA

- AGROGEL AGROPECUARIA GENERAL LTDA

- ALCOAZUL S/A - ACUCAR E ALCOOL

- ARALCO S. A - INDUSTRIA E COMERCIO

- DESTILARIA GENERALCO S/A

- FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

- MILTON ALVES DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente(s):

FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e outro(s)

Advogado(a)(s):

WILSON HOSTI DA SILVA (SP - 330585)

Recorrido(a)(s):

MILTON ALVES DE SOUZA

Advogado(a)(s):

LUCAS ANGELO FABRICIO DA COSTA (SP - 292428)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/02/2020; recurso apresentado em 28/02/2020).

Cumpre informar que não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 24/02/2020 e 25/02/2020 (Carnaval - Lei nº 5.010/66 - Art. 62, III) e dia 26/02/2020 (Quarta-feira de cinzas - Portaria GP-CR nº 06/2019). Assim, o vencimento do prazo recursal ocorreu no dia 03/03/2020.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo (§ 10 do art. 899 da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho.

Duração do Trabalho/Horas Extras.

O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso.

Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada/Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão.

Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por Dano Moral. Contrato Individual de Trabalho/FGTS/Correção Monetária.

No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente transcreveu o acórdão na íntegra sem indicar especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores/Sucumbência/Honorários Advocatícios.

O v. acórdão negou provimento ao recurso das reclamadas que pleiteavam a condenação do reclamante em honorários sucumbenciais, adotando a seguinte fundamentação:

'Ajuizada a presente ação em 25.10.2018, após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se as regras nela contidas, sendo devidos os honorários de sucumbência.

O MM. Juízo de origem, diante da sucumbência das reclamadas as

condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos seguintes termos:

'(...)

Honorários sucumbenciais

Considerando os parâmetros fixados no § 2º do art. 791-A da CLT, bem como o parágrafo único do art. 86 do CPC, condeno a parte Reclamada a pagar aos advogados do Reclamante honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. (...)' (destacado no original) E em razão da compatibilidade das modificações trazidas pela Lei 13.467/2017 com o disposto no CPC, agiu com acerto a Magistrada sentenciante ao aplicar supletivamente o artigo 86, parágrafo único, do diploma processual civil, que exclui os honorários advocatícios recíprocos quando houver sucumbência mínima por uma das partes, como no caso em apreço.

Nada a reformar.'.

Assim sendo, com fundamento no art. 896, 'c', da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 791-A, §3º, da CLT.

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso de revista.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoColendo TST.

Publique-se e intimem-se.

Campinas-SP, 17 de abril de 2020.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

/vkmch

14/02/2020há 3 meses

2ª Câmara

Processo Nº ROT-0010819-09.2018.5.15.0103

Relator JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA

RECORRENTE ALCOAZUL S/A - ACUCAR E ÁLCOOL

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE AGROGEL AGROPECUARIA GENERAL LTDA

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE ARALCO S. A - INDUSTRIA E COMERCIO

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE AGROAZUL AGRÍCOLA ALCOAZUL LTDA

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE DESTILARIA GENERALCO S/A

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE AGRAL S/A - AGRÍCOLA ARACANGUA

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRIDO MILTON ALVES DE SOUZA

ADVOGADO LUCAS ANGELO FABRICIO DA COSTA(OAB: 292428/SP)

ADVOGADO RENATA SAMPAIO PEREIRA(OAB: 226740/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- AGRAL S/A - AGRÍCOLA ARACANGUA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

1ª TURMA - 2ª CÂMARA AUTOS ELETRÔNICOS N. 0010819-09.2018.5.15.0103 RECURSO ORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTES: FIGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., AGROAZUL AGRÍCOLA ALCOAZUL LTDA, ARALCO S.A. -INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AGRAL S.A. - AGRÍCOLA ARACANGUÁ, DESTILARIA GENERALCO S.A., AGROGEL AGROPECUÁRIA GENERAL LTDA E ALCOAZUL S.A. -AÇÚCAR E ÁLCOOL (EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: MILTON ALVES DE SOUZA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA JUÍZA SENTENCIANTE: TÁBATA GOMES MACEDO DE LEITÃO

Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão dos embargos de declaração, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, recorrem as reclamadas.

Insurgem-se contra a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, inclusive no que tange ao intervalo intrajornada, e indenização por danos morais. Sucessivamente, postulam a redução do valor arbitrado à título de danos morais, e requerem a condenação apenas ao pagamento do adicional de horas extras no que tange ao intervalo intrajornada, defendendo a natureza indenizatória da parcela.

Postulam, ainda, a condenação do autor ao pagamento de

honorários advocatícios e que seja utilizada como base de cálculo a diferença entre o valor da liquidação de sentença e o valor da causa devidamente atualizado, e requerem a limitação da incidência de juros e correção monetária até a data da distribuição do processo de recuperação judicial.

Contrarrazões do reclamante.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho diante do disposto no artigo 111 do Regimento Interno deste E. TRT da 15ª Região.

Relatados.

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA.

O autor alegou narrou na inicial que foi admitido em 28.03.2016, por prazo determinado, para exercer a função de motorista de veículos pesados "bi-trem 9 eixos", em escala 5x1, com jornada das 19h às 7h.

Aduziu que além da referida função, também realizava o transporte de colaboradores, ativando-se, em média, 2h30 antes do início e mesmo período após o término de sua jornada de trabalho.

Alegou, ainda, a supressão do intervalo intrajornada, afirmando "que fazia as refeições rapidamente, 15/20min por vezes, no próprio caminhão, posto que o plantio se dava de forma contínua e ininterrupta".

Em defesa as reclamadas negaram o acúmulo ou desvio de função, e aduziram que "as horas de eventual sobrejornada foram devidamente compensadas e quitadas, bem como as horas de percurso não devem ser computadas à sua jornada de trabalho".

O MM. Juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou as reclamadas ao pagamento de diferenças de horas extras, inclusive no que tange ao intervalo intrajornada, assim fundamentando a r. sentença:

"(...)

No presente caso, verifica-se que a Reclamada trouxe aos autos os controles de frequência do Reclamante de todo o pacto laboral. Ademais, analisando detidamente tais documentos, observa-se que os horários são variáveis.

Pois bem, se por um lado eventuais cartões de pontos com horários uniformes são - nos termos da Súmula 338 do c. TST - imprestáveis como meio de prova; por outro é cediço que os mesmos gozam de presunção relativa de veracidade em não sendo britânicos.

Portanto, nos presentes autos, cabia à parte Reclamante o ônus probatório no sentido de não serem fidedignos os horários ali marcados.

Depreende-se, entretanto, diferente do que sustenta a Reclamada, que esses documentos foram infirmados pelo conjunto probatório, desincumbindo-se o Reclamante do seu ônus probandide comprovar a invalidade das anotações dos horários de trabalho.

Isso porque, as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que o Reclamante exercia, acumuladamente, a função de motorista de ônibus, antes e depois dos horários marcados nos cartões de ponto. Referido tempo à disposição da Reclamada não era anotado.

Não obstante, entendo que a testemunha Roberto merece maior crédito, na medida em que seu depoimento se revela coerente e rico em detalhes, ao passo que a testemunha Paulo não soube responder diversos questionamentos.

Nesse contexto, concluo que o Reclamante exerceu a função de motorista de ônibus todos os dias em que prestou serviços para a Reclamada como motorista de caminhão pesado. Em relação ao tempo despendido nesses nos trajetos até as frentes de trabalho, fixo como razoável o montante diário de 3 horas, ante as diferentes distâncias das fazendas.

Demais disso, restou incontroverso que o intervalo para refeição e descanso não foi gozado em sua integralidade pelo Reclamante em todos os dias trabalhados, pois usufruiu de apenas 20 minutos.

Com base em tais parâmetros, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, devendo ser deduzidas somente as horas efetivamente compensadas .

Ainda, devem ser deduzidos os valores quitados a título de horas itinere, sob pena enriquecimento ilícito.

Julgo, outrossim, PROCEDENTE o pedido de pagamento como hora extraordinária referente ao intervalo intrajornada não usufruído em sua integralidade nos dias acima estabelecidos, ante a previsão do artigo 71, parágrafo 4º da CLT e o entendimento da Súmula 437, I, TST.

PROCEDENTE, ainda, o pagamento como extra do intervalo interjornada, assim consideradas as horas que faltaram ao complemento integral do intervalo mínimo de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT. Frise-se que o desrespeito ao intervalo interjornada mínimo previsto no artigo 66 da CLT não configura mero descumprimento ao Direito Administrativo do Trabalho, ensejando o pagamento, como extras, das horas que faltaram ao seu complemento integral, conforme entendimento consolidado na OJ nº 355, da SDI 1 do c. TST.

Reflexos e parâmetros

Dada a habitualidade da prestação de labor em sobre jornada, devido também o reflexo em DSR (observada a OJ nº 394 da SDI-1 do TST), férias acrescidas do respectivo terço, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS com indenização de 40%.

Tais horas extras deverão ser calculadas a partir do divisor 220; pelos dias efetivamente trabalhados, observando-se a evolução salarial do Reclamante; base de cálculo conforme Súmula 264, TST; o acréscimo do adicional normativo, observada a vigência dos instrumentos coletivos. (...)" (destacado e grifado no original)

Como bem observado pela Magistrada sentenciante, as testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram que o reclamante

exercia, cumulativamente, a função de motorista de ônibus "antes e depois dos horários marcados nos cartões de ponto", não sendo tal período anotado nos cartões de ponto apresentados.

A testemunha ouvida a rogo do autor afirmou que:

"(...) trabalhou na reclamada de 2010 a 2018; teve diferentes funções, mas a época do reclamante atuava como líder de plantio; o in reclamante atuava como motorista de muda; que o reclamante

também fazia o transporte de passageiros; que o depoente ia para a frente de trabalho com o microonibus (sic) da reclamada; que quem dirigia o microonibus (sic) era o reclamante; pegavam o ônibus por volta das 16h30 em Taveira; pegavam o ônibus no segundo ponto; fazia o trajeto passando por Araçatuba-SP e iam direto para as fazendas; chegavam na roça por volta das 18h55; o trajeto de volta era o mesmo fazendo o mesmo tempo; o microonibus (sic) pernoitava na casa do reclamante; durante a jornada trabalhava próximo ao reclamante; era o depoente quem passava as ordens ao reclamante; fazia de 30/40 minutos de intervalo; em alguns dias fazia e em outros não; o reclamante fazia o intervalo curto de cerca de 20 minutos quando chegava para descarregar ; quando chegava a hora de movimentar o caminhão encerra o intervalo pois não podia ficar parado. Reperguntas pelo reclamante : saiam (sic) da frente de trabalho às 7h; era o depoente quem fazia o transporte dos trabalhadores nos dias de filga (sic) do reclamante; que o microonibus (sic) pernoitava na casa do depoente; durante o contrato do reclamante nenhum outro trabalhador fez o trabalho de transporte dos empregados. Reperguntas pelas reclamadas : nas outras equipes às vezes era o motorista quem fazia o transporte e outras vezes os líderes; que as reclamadas pediram para os lideres fazerem o curso de transporte de passageiro para fazerem essa função; no caso da equipe do depoente, o encarregado solicitou que o reclamante fizesse o transporte para economizar oleo (sic) diesel por conta do local de residência do reclamante e do …

2ª Câmara

Processo Nº ROT-0010819-09.2018.5.15.0103

Relator JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA

RECORRENTE ALCOAZUL S/A - ACUCAR E ÁLCOOL

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE AGROGEL AGROPECUARIA GENERAL LTDA

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE ARALCO S. A - INDUSTRIA E COMERCIO

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE AGROAZUL AGRÍCOLA ALCOAZUL LTDA

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE DESTILARIA GENERALCO S/A

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE AGRAL S/A - AGRÍCOLA ARACANGUA

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRIDO MILTON ALVES DE SOUZA

ADVOGADO LUCAS ANGELO FABRICIO DA COSTA(OAB: 292428/SP)

ADVOGADO RENATA SAMPAIO PEREIRA(OAB: 226740/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MILTON ALVES DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

1ª TURMA - 2ª CÂMARA 1ª TURMA - 2ª CÂMARA

AUTOS ELETRÔNICOS N. 0010819-09.2018.5.15.0103 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: FIGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., AGROAZUL AGRÍCOLA ALCOAZUL LTDA, ARALCO S.A. -INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AGRAL S.A. - AGRÍCOLA ARACANGUÁ, DESTILARIA GENERALCO S.A., AGROGEL AGROPECUÁRIA GENERAL LTDA E ALCOAZUL S.A. -AÇÚCAR E ÁLCOOL (EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: MILTON ALVES DE SOUZA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA JUÍZA SENTENCIANTE: TÁBATA GOMES MACEDO DE LEITÃO

Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão dos embargos de declaração, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, recorrem as reclamadas.

Insurgem-se contra a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, inclusive no que tange ao intervalo

intrajornada, e indenização por danos morais. Sucessivamente, postulam a redução do valor arbitrado à título de danos morais, e requerem a condenação apenas ao pagamento do adicional de horas extras no que tange ao intervalo intrajornada, defendendo a natureza indenizatória da parcela.

Postulam, ainda, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e que seja utilizada como base de cálculo a diferença entre o valor da liquidação de sentença e o valor da causa devidamente atualizado, e requerem a limitação da incidência de juros e correção monetária até a data da distribuição do processo de recuperação judicial.

Contrarrazões do reclamante.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho diante do disposto no artigo 111 do Regimento Interno deste E. TRT da 15ª Região.

Relatados.

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA.

O autor alegou narrou na inicial que foi admitido em 28.03.2016, por prazo determinado, para exercer a função de motorista de veículos pesados "bi-trem 9 eixos", em escala 5x1, com jornada das 19h às 7h.

Aduziu que além da referida função, também realizava o transporte de colaboradores, ativando-se, em média, 2h30 antes do início e mesmo período após o término de sua jornada de trabalho.

Alegou, ainda, a supressão do intervalo intrajornada, afirmando "que fazia as refeições rapidamente, 15/20min por vezes, no próprio caminhão, posto que o plantio se dava de forma contínua e ininterrupta".

Em defesa as reclamadas negaram o acúmulo ou desvio de função, e aduziram que "as horas de eventual sobrejornada foram devidamente compensadas e quitadas, bem como as horas de percurso não devem ser computadas à sua jornada de trabalho".

O MM. Juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou as reclamadas ao pagamento de diferenças de horas extras, inclusive no que tange ao intervalo intrajornada, assim fundamentando a r. sentença:

"(...)

No presente caso, verifica-se que a Reclamada trouxe aos autos os controles de frequência do Reclamante de todo o pacto laboral. Ademais, analisando detidamente tais documentos, observa-se que os horários são variáveis.

Pois bem, se por um lado eventuais cartões de pontos com horários uniformes são - nos termos da Súmula 338 do c. TST - imprestáveis como meio de prova; por outro é cediço que os mesmos gozam de presunção relativa de veracidade em não sendo britânicos.

Portanto, nos presentes autos, cabia à parte Reclamante o ônus probatório no sentido de não serem fidedignos os horários ali marcados.

Depreende-se, entretanto, diferente do que sustenta a Reclamada, que esses documentos foram infirmados pelo conjunto probatório, desincumbindo-se o Reclamante do seu ônus probandide comprovar a invalidade das anotações dos horários de trabalho.

Isso porque, as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que o Reclamante exercia, acumuladamente, a função de motorista de ônibus, antes e depois dos horários marcados nos cartões de ponto. Referido tempo à disposição da Reclamada não era anotado.

Não obstante, entendo que a testemunha Roberto merece maior crédito, na medida em que seu depoimento se revela coerente e rico em detalhes, ao passo que a testemunha Paulo não soube responder diversos questionamentos.

Nesse contexto, concluo que o Reclamante exerceu a função de motorista de ônibus todos os dias em que prestou serviços para a Reclamada como motorista de caminhão pesado. Em relação ao tempo despendido nesses nos trajetos até as frentes de trabalho, fixo como razoável o montante diário de 3 horas, ante as diferentes distâncias das fazendas.

Demais disso, restou incontroverso que o intervalo para refeição e descanso não foi gozado em sua integralidade pelo Reclamante em todos os dias trabalhados, pois usufruiu de apenas 20 minutos.

Com base em tais parâmetros, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, devendo ser deduzidas somente as horas efetivamente compensadas .

Ainda, devem ser deduzidos os valores quitados a título de horas itinere, sob pena enriquecimento ilícito.

Julgo, outrossim, PROCEDENTE o pedido de pagamento como hora extraordinária referente ao intervalo intrajornada não usufruído em sua integralidade nos dias acima estabelecidos, ante a previsão do artigo 71, parágrafo 4º da CLT e o entendimento da Súmula 437, I, TST.

PROCEDENTE, ainda, o pagamento como extra do intervalo interjornada, assim consideradas as horas que faltaram ao complemento integral do intervalo mínimo de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT. Frise-se que o desrespeito ao intervalo interjornada mínimo previsto no artigo 66 da CLT não configura mero descumprimento ao Direito Administrativo do Trabalho, ensejando o pagamento, como extras, das horas que faltaram ao seu complemento integral, conforme entendimento consolidado na OJ nº 355, da SDI 1 do c. TST.

Reflexos e parâmetros

Dada a habitualidade da prestação de labor em sobre jornada, devido também o reflexo em DSR (observada a OJ nº 394 da SDI-1 do TST), férias acrescidas do respectivo terço, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS com indenização de 40%.

Tais horas extras deverão ser calculadas a partir do divisor 220; pelos dias efetivamente trabalhados, observando-se a evolução salarial do Reclamante; base de cálculo conforme Súmula 264,

TST; o acréscimo do adicional normativo, observada a vigência dos instrumentos coletivos. (...)" (destacado e grifado no original)

Como bem observado pela Magistrada sentenciante, as testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram que o reclamante exercia, cumulativamente, a função de motorista de ônibus "antes e depois dos horários marcados nos cartões de ponto", não sendo tal período anotado nos cartões de ponto apresentados.

A testemunha ouvida a rogo do autor afirmou que:

"(...) trabalhou na reclamada de 2010 a 2018; teve diferentes funções, mas a época do reclamante atuava como líder de plantio; o in reclamante atuava como motorista de muda; que o reclamante

também fazia o transporte de passageiros; que o depoente ia para a frente de trabalho com o microonibus (sic) da reclamada; que quem dirigia o microonibus (sic) era o reclamante; pegavam o ônibus por volta das 16h30 em Taveira; pegavam o ônibus no segundo ponto; fazia o trajeto passando por Araçatuba-SP e iam direto para as fazendas; chegavam na roça por volta das 18h55; o trajeto de volta era o mesmo fazendo o mesmo tempo; o microonibus (sic) pernoitava na casa do reclamante; durante a jornada trabalhava próximo ao reclamante; era o depoente quem passava as ordens ao reclamante; fazia de 30/40 minutos de intervalo; em alguns dias fazia e em outros não; o reclamante fazia o intervalo curto de cerca de 20 minutos quando chegava para descarregar ; quando chegava a hora de movimentar o caminhão encerra o intervalo pois não podia ficar parado. Reperguntas pelo reclamante : saiam (sic) da frente de trabalho às 7h; era o depoente quem fazia o transporte dos trabalhadores nos dias de filga (sic) do reclamante; que o microonibus (sic) pernoitava na casa do depoente; durante o contrato do reclamante nenhum outro trabalhador fez o trabalho de transporte dos empregados. Reperguntas pelas reclamadas : nas outras equipes às vezes era o motorista quem fazia o transporte e outras vezes os líderes; que as reclamadas pediram para os lideres fazerem o curso de transporte de passageiro para fazerem essa função; no caso da equipe do depoente, o encarregado solicitou que o reclamante fizesse o transporte para economizar oleo (sic) diesel por conta do local de residência do reclamante e do depoente; o …

2ª Câmara

Processo Nº ROT-0010819-09.2018.5.15.0103

Relator JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA

RECORRENTE ALCOAZUL S/A - ACUCAR E ÁLCOOL

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE AGROGEL AGROPECUARIA GENERAL LTDA

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE ARALCO S. A - INDUSTRIA E COMERCIO

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE AGROAZUL AGRÍCOLA ALCOAZUL LTDA

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE DESTILARIA GENERALCO S/A

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE AGRAL S/A - AGRÍCOLA ARACANGUA

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRIDO MILTON ALVES DE SOUZA

ADVOGADO LUCAS ANGELO FABRICIO DA COSTA(OAB: 292428/SP)

ADVOGADO RENATA SAMPAIO PEREIRA(OAB: 226740/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ARALCO S. A - INDUSTRIA E COMERCIO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

1ª TURMA - 2ª CÂMARA AUTOS ELETRÔNICOS N. 0010819-09.2018.5.15.0103 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: FIGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., AGROAZUL AGRÍCOLA ALCOAZUL LTDA, ARALCO S.A. -INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AGRAL S.A. - AGRÍCOLA ARACANGUÁ, DESTILARIA GENERALCO S.A., AGROGEL AGROPECUÁRIA GENERAL LTDA E ALCOAZUL S.A. -AÇÚCAR E ÁLCOOL (EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: MILTON ALVES DE SOUZA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA JUÍZA SENTENCIANTE: TÁBATA GOMES MACEDO DE LEITÃO JUÍZA SENTENCIANTE: TÁBATA GOMES MACEDO DE LEITÃO

Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão dos embargos de declaração, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, recorrem as reclamadas.

Insurgem-se contra a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, inclusive no que tange ao intervalo intrajornada, e indenização por danos morais. Sucessivamente, postulam a redução do valor arbitrado à título de danos morais, e requerem a condenação apenas ao pagamento do adicional de horas extras no que tange ao intervalo intrajornada, defendendo a natureza indenizatória da parcela.

Postulam, ainda, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e que seja utilizada como base de cálculo a diferença entre o valor da liquidação de sentença e o valor da causa devidamente atualizado, e requerem a limitação da incidência de juros e correção monetária até a data da distribuição do processo de recuperação judicial.

Contrarrazões do reclamante.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho diante do disposto no artigo 111 do Regimento Interno deste E. TRT da 15ª Região.

Relatados.

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA.

O autor alegou narrou na inicial que foi admitido em 28.03.2016, por prazo determinado, para exercer a função de motorista de veículos pesados "bi-trem 9 eixos", em escala 5x1, com jornada das 19h às 7h.

Aduziu que além da referida função, também realizava o transporte de colaboradores, ativando-se, em média, 2h30 antes do início e mesmo período após o término de sua jornada de trabalho.

Alegou, ainda, a supressão do intervalo intrajornada, afirmando "que fazia as refeições rapidamente, 15/20min por vezes, no próprio caminhão, posto que o plantio se dava de forma contínua e ininterrupta".

Em defesa as reclamadas negaram o acúmulo ou desvio de função, e aduziram que "as horas de eventual sobrejornada foram devidamente compensadas e quitadas, bem como as horas de percurso não devem ser computadas à sua jornada de trabalho".

O MM. Juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou as reclamadas ao pagamento de diferenças de horas extras, inclusive no que tange ao intervalo intrajornada, assim fundamentando a r. sentença:

"(...)

No presente caso, verifica-se que a Reclamada trouxe aos autos os controles de frequência do Reclamante de todo o pacto laboral. Ademais, analisando detidamente tais documentos, observa-se que os horários são variáveis.

Pois bem, se por um lado eventuais cartões de pontos com horários uniformes são - nos termos da Súmula 338 do c. TST - imprestáveis como meio de prova; por outro é cediço que os mesmos gozam de presunção relativa de veracidade em não sendo britânicos.

Portanto, nos presentes autos, cabia à parte Reclamante o ônus probatório no sentido de não serem fidedignos os horários ali marcados.

Depreende-se, entretanto, diferente do que sustenta a Reclamada,

que esses documentos foram infirmados pelo conjunto probatório, desincumbindo-se o Reclamante do seu ônus probandide comprovar a invalidade das anotações dos horários de trabalho.

Isso porque, as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que o Reclamante exercia, acumuladamente, a função de motorista de ônibus, antes e depois dos horários marcados nos cartões de ponto. Referido tempo à disposição da Reclamada não era anotado.

Não obstante, entendo que a testemunha Roberto merece maior crédito, na medida em que seu depoimento se revela coerente e rico em detalhes, ao passo que a testemunha Paulo não soube responder diversos questionamentos.

Nesse contexto, concluo que o Reclamante exerceu a função de motorista de ônibus todos os dias em que prestou serviços para a Reclamada como motorista de caminhão pesado. Em relação ao tempo despendido nesses nos trajetos até as frentes de trabalho, fixo como razoável o montante diário de 3 horas, ante as diferentes distâncias das fazendas.

Demais disso, restou incontroverso que o intervalo para refeição e descanso não foi gozado em sua integralidade pelo Reclamante em todos os dias trabalhados, pois usufruiu de apenas 20 minutos.

Com base em tais parâmetros, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, devendo ser deduzidas somente as horas efetivamente compensadas .

Ainda, devem ser deduzidos os valores quitados a título de horas in itinere, sob pena enriquecimento ilícito.

Julgo, outrossim, PROCEDENTE o pedido de pagamento como hora extraordinária referente ao intervalo intrajornada não usufruído em sua integralidade nos dias acima estabelecidos, ante a previsão do artigo 71, parágrafo 4º da CLT e o entendimento da Súmula 437, I, TST.

PROCEDENTE, ainda, o pagamento como extra do intervalo interjornada, assim consideradas as horas que faltaram ao complemento integral do intervalo mínimo de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT. Frise-se que o desrespeito ao intervalo interjornada mínimo previsto no artigo 66 da CLT não configura mero descumprimento ao Direito Administrativo do Trabalho, ensejando o pagamento, como extras, das horas que faltaram ao seu complemento integral, conforme entendimento consolidado na OJ nº 355, da SDI 1 do c. TST.

Reflexos e parâmetros

Dada a habitualidade da prestação de labor em sobre jornada, devido também o reflexo em DSR (observada a OJ nº 394 da SDI-1 do TST), férias acrescidas do respectivo terço, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS com indenização de 40%.

Tais horas extras deverão ser calculadas a partir do divisor 220; pelos dias efetivamente trabalhados, observando-se a evolução salarial do Reclamante; base de cálculo conforme Súmula 264, TST; o acréscimo do adicional normativo, observada a vigência dos instrumentos coletivos. (...)" (destacado e grifado no original)

Como bem observado pela Magistrada sentenciante, as testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram que o reclamante exercia, cumulativamente, a função de motorista de ônibus "antes e depois dos horários marcados nos cartões de ponto", não sendo tal período anotado nos cartões de ponto apresentados.

A testemunha ouvida a rogo do autor afirmou que:

"(...) trabalhou na reclamada de 2010 a 2018; teve diferentes funções, mas a época do reclamante atuava como líder de plantio; o reclamante atuava como motorista de muda; que o reclamante também fazia o transporte de passageiros; que o depoente ia para a frente de trabalho com o microonibus (sic) da reclamada; que quem dirigia o microonibus (sic) era o reclamante; pegavam o ônibus por volta das 16h30 em Taveira; pegavam o ônibus no segundo ponto; fazia o trajeto passando por Araçatuba-SP e iam direto para as fazendas; chegavam na roça por volta das 18h55; o trajeto de volta era o mesmo fazendo o mesmo tempo; o microonibus (sic) pernoitava na casa do reclamante; durante a jornada trabalhava próximo ao reclamante; era o depoente quem passava as ordens ao reclamante; fazia de 30/40 minutos de intervalo; em alguns dias fazia e em outros não; o reclamante fazia o intervalo curto de cerca de 20 minutos quando chegava para descarregar ; quando chegava a hora de movimentar o caminhão encerra o intervalo pois não podia ficar parado. Reperguntas pelo reclamante : saiam (sic) da

frente de trabalho às 7h; era o depoente quem fazia o transporte dos trabalhadores nos dias de filga (sic) do reclamante; que o microonibus (sic) pernoitava na casa do depoente; durante o contrato do reclamante nenhum outro trabalhador fez o trabalho de transporte dos empregados. Reperguntas pelas reclamadas

outras equipes às vezes era o motorista quem fazia o transporte e outras vezes os líderes; que as reclamadas pediram para os lideres fazerem o curso de transporte de passageiro para fazerem essa função; no caso da equipe do depoente, o encarregado solicitou que o reclamante fizesse o transporte para economizar oleo (sic) diesel por conta do local de …

2ª Câmara

Processo Nº ROT-0010819-09.2018.5.15.0103

Relator JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA

RECORRENTE ALCOAZUL S/A - ACUCAR E ÁLCOOL

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE AGROGEL AGROPECUARIA GENERAL LTDA

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE ARALCO S. A - INDUSTRIA E COMERCIO

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE AGROAZUL AGRÍCOLA ALCOAZUL LTDA

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE DESTILARIA GENERALCO S/A

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE AGRAL S/A - AGRÍCOLA ARACANGUA

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRIDO MILTON ALVES DE SOUZA

ADVOGADO LUCAS ANGELO FABRICIO DA COSTA(OAB: 292428/SP)

ADVOGADO RENATA SAMPAIO PEREIRA(OAB: 226740/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- AGROGEL AGROPECUARIA GENERAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

1ª TURMA - 2ª CÂMARA AUTOS ELETRÔNICOS N. 0010819-09.2018.5.15.0103 AUTOS ELETRÔNICOS N. 0010819-09.2018.5.15.0103

RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: FIGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., AGROAZUL AGRÍCOLA ALCOAZUL LTDA, ARALCO S.A. -INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AGRAL S.A. - AGRÍCOLA ARACANGUÁ, DESTILARIA GENERALCO S.A., AGROGEL AGROPECUÁRIA GENERAL LTDA E ALCOAZUL S.A. -AÇÚCAR E ÁLCOOL (EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: MILTON ALVES DE SOUZA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA JUÍZA SENTENCIANTE: TÁBATA GOMES MACEDO DE LEITÃO

Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão dos embargos de declaração, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, recorrem as reclamadas.

Insurgem-se contra a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, inclusive no que tange ao intervalo intrajornada, e indenização por danos morais. Sucessivamente, postulam a redução do valor arbitrado à título de danos morais, e requerem a condenação apenas ao pagamento do adicional de horas extras no que tange ao intervalo intrajornada, defendendo a natureza indenizatória da parcela.

Postulam, ainda, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e que seja utilizada como base de cálculo a diferença entre o valor da liquidação de sentença e o valor da causa devidamente atualizado, e requerem a limitação da incidência de juros e correção monetária até a data da distribuição do processo de recuperação judicial.

Contrarrazões do reclamante.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho diante do disposto no artigo 111 do Regimento Interno deste E. TRT da 15ª Região.

Relatados.

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA.

O autor alegou narrou na inicial que foi admitido em 28.03.2016, por prazo determinado, para exercer a função de motorista de veículos pesados "bi-trem 9 eixos", em escala 5x1, com jornada das 19h às 7h.

Aduziu que além da referida função, também realizava o transporte de colaboradores, ativando-se, em média, 2h30 antes do início e mesmo período após o término de sua jornada de trabalho.

Alegou, ainda, a supressão do intervalo intrajornada, afirmando "que fazia as refeições rapidamente, 15/20min por vezes, no próprio caminhão, posto que o plantio se dava de forma contínua e ininterrupta".

Em defesa as reclamadas negaram o acúmulo ou desvio de função, e aduziram que "as horas de eventual sobrejornada foram devidamente compensadas e quitadas, bem como as horas de percurso não devem ser computadas à sua jornada de trabalho".

O MM. Juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou as reclamadas ao pagamento de diferenças de horas extras, inclusive no que tange ao intervalo intrajornada, assim fundamentando a r. sentença:

"(...)

No presente caso, verifica-se que a Reclamada trouxe aos autos os controles de frequência do Reclamante de todo o pacto laboral. Ademais, analisando detidamente tais documentos, observa-se que os horários são variáveis.

Pois bem, se por um lado eventuais cartões de pontos com horários uniformes são - nos termos da Súmula 338 do c. TST - imprestáveis como meio de prova; por outro é cediço que os mesmos gozam de presunção relativa de veracidade em não sendo britânicos.

Portanto, nos presentes autos, cabia à parte Reclamante o ônus probatório no sentido de não serem fidedignos os horários ali marcados.

Depreende-se, entretanto, diferente do que sustenta a Reclamada, que esses documentos foram infirmados pelo conjunto probatório, desincumbindo-se o Reclamante do seu ônus probandide comprovar a invalidade das anotações dos horários de trabalho.

Isso porque, as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que o Reclamante exercia, acumuladamente, a função de motorista de ônibus, antes e depois dos horários marcados nos cartões de ponto. Referido tempo à disposição da Reclamada não era anotado.

Não obstante, entendo que a testemunha Roberto merece maior crédito, na medida em que seu depoimento se revela coerente e rico em detalhes, ao passo que a testemunha Paulo não soube responder diversos questionamentos.

Nesse contexto, concluo que o Reclamante exerceu a função de motorista de ônibus todos os dias em que prestou serviços para a Reclamada como motorista de caminhão pesado. Em relação ao tempo despendido nesses nos trajetos até as frentes de trabalho, fixo como razoável o montante diário de 3 horas, ante as diferentes distâncias das fazendas.

Demais disso, restou incontroverso que o intervalo para refeição e descanso não foi gozado em sua integralidade pelo Reclamante em todos os dias trabalhados, pois usufruiu de apenas 20 minutos.

Com base em tais parâmetros, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, devendo ser deduzidas somente as horas efetivamente compensadas .

Ainda, devem ser deduzidos os valores quitados a título de horas in itinere, sob pena enriquecimento ilícito.

Julgo, outrossim, PROCEDENTE o pedido de pagamento como hora extraordinária referente ao intervalo intrajornada não usufruído em sua integralidade nos dias acima estabelecidos, ante a previsão do artigo 71, parágrafo 4º da CLT e o entendimento da Súmula 437, I, TST.

PROCEDENTE, ainda, o pagamento como extra do intervalo interjornada, assim consideradas as horas que faltaram ao complemento integral do intervalo mínimo de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT. Frise-se que o desrespeito ao intervalo interjornada mínimo previsto no artigo 66 da CLT não configura mero descumprimento ao Direito Administrativo do Trabalho, ensejando o pagamento, como extras, das horas que faltaram ao seu complemento integral, conforme entendimento consolidado na OJ nº 355, da SDI 1 do c. TST.

Reflexos e parâmetros

Dada a habitualidade da prestação de labor em sobre jornada, devido também o reflexo em DSR (observada a OJ nº 394 da SDI-1 do TST), férias acrescidas do respectivo terço, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS com indenização de 40%.

Tais horas extras deverão ser calculadas a partir do divisor 220; pelos dias efetivamente trabalhados, observando-se a evolução salarial do Reclamante; base de cálculo conforme Súmula 264, TST; o acréscimo do adicional normativo, observada a vigência dos instrumentos coletivos. (...)" (destacado e grifado no original)

Como bem observado pela Magistrada sentenciante, as testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram que o reclamante exercia, cumulativamente, a função de motorista de ônibus "antes e depois dos horários marcados nos cartões de ponto", não sendo tal período anotado nos cartões de ponto apresentados.

A testemunha ouvida a rogo do autor afirmou que:

"(...) trabalhou na reclamada de 2010 a 2018; teve diferentes funções, mas a época do reclamante atuava como líder de plantio; o reclamante atuava como motorista de muda; que o reclamante também fazia o transporte de passageiros; que o depoente ia para a frente de trabalho com o microonibus (sic) da reclamada; que quem dirigia o microonibus (sic) era o reclamante; pegavam o ônibus por volta das 16h30 em Taveira; pegavam o ônibus no segundo ponto; fazia o trajeto passando por Araçatuba-SP e iam direto para as fazendas; chegavam na roça por volta das 18h55; o trajeto de volta era o mesmo fazendo o mesmo tempo; o microonibus (sic) pernoitava na casa do reclamante; durante a jornada trabalhava próximo ao reclamante; era o depoente quem passava as ordens ao reclamante; fazia de 30/40 minutos de intervalo; em alguns dias fazia e em outros não; o reclamante fazia o intervalo curto de cerca de 20 minutos quando chegava para descarregar ; quando chegava a hora de movimentar o caminhão encerra o intervalo pois não podia ficar parado. Reperguntas pelo reclamante : saiam (sic) da frente de trabalho às 7h; era o depoente quem fazia o transporte dos trabalhadores nos dias de filga (sic) do reclamante; que o microonibus (sic) pernoitava na casa do depoente; durante o contrato do reclamante nenhum outro trabalhador fez o trabalho de transporte dos empregados. Reperguntas pelas reclamadas : nas outras equipes às vezes era o motorista quem fazia o transporte e outras vezes os líderes; que as reclamadas pediram para os lideres fazerem o curso de transporte de passageiro para fazerem essa função; no caso da equipe do depoente, o encarregado solicitou que o reclamante fizesse o transporte para economizar oleo (sic) diesel por conta do local de …

2ª Câmara

Processo Nº ROT-0010819-09.2018.5.15.0103

Relator JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA

RECORRENTE ALCOAZUL S/A - ACUCAR E ÁLCOOL

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE AGROGEL AGROPECUARIA GENERAL LTDA

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE ARALCO S. A - INDUSTRIA E COMERCIO

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE AGROAZUL AGRÍCOLA ALCOAZUL LTDA

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE DESTILARIA GENERALCO S/A

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE AGRAL S/A - AGRÍCOLA ARACANGUA

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRIDO MILTON ALVES DE SOUZA

ADVOGADO LUCAS ANGELO FABRICIO DA COSTA(OAB: 292428/SP)

ADVOGADO RENATA SAMPAIO PEREIRA(OAB: 226740/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- AGROAZUL AGRÍCOLA ALCOAZUL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

1ª TURMA - 2ª CÂMARA AUTOS ELETRÔNICOS N. 0010819-09.2018.5.15.0103 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: FIGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., RECORRENTES: FIGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.,

AGROAZUL AGRÍCOLA ALCOAZUL LTDA, ARALCO S.A.INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AGRAL S.A. - AGRÍCOLA ARACANGUÁ, DESTILARIA GENERALCO S.A., AGROGEL AGROPECUÁRIA GENERAL LTDA E ALCOAZUL S.A. -AÇÚCAR E ÁLCOOL (EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: MILTON ALVES DE SOUZA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA JUÍZA SENTENCIANTE: TÁBATA GOMES MACEDO DE LEITÃO

Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão dos embargos de declaração, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, recorrem as reclamadas.

Insurgem-se contra a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, inclusive no que tange ao intervalo intrajornada, e indenização por danos morais. Sucessivamente, postulam a redução do valor arbitrado à título de danos morais, e requerem a condenação apenas ao pagamento do adicional de horas extras no que tange ao intervalo intrajornada, defendendo a natureza indenizatória da parcela.

Postulam, ainda, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e que seja utilizada como base de cálculo a diferença entre o valor da liquidação de sentença e o valor da causa devidamente atualizado, e requerem a limitação da incidência de juros e correção monetária até a data da distribuição do processo de recuperação judicial.

Contrarrazões do reclamante.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho diante do disposto no artigo 111 do Regimento Interno deste E. TRT da 15ª Região.

Relatados.

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA.

O autor alegou narrou na inicial que foi admitido em 28.03.2016, por prazo determinado, para exercer a função de motorista de veículos pesados "bi-trem 9 eixos", em escala 5x1, com jornada das 19h às 7h.

Aduziu que além da referida função, também realizava o transporte de colaboradores, ativando-se, em média, 2h30 antes do início e mesmo período após o término de sua jornada de trabalho.

Alegou, ainda, a supressão do intervalo intrajornada, afirmando "que fazia as refeições rapidamente, 15/20min por vezes, no próprio caminhão, posto que o plantio se dava de forma contínua e ininterrupta".

Em defesa as reclamadas negaram o acúmulo ou desvio de função, e aduziram que "as horas de eventual sobrejornada foram devidamente compensadas e quitadas, bem como as horas de percurso não devem ser computadas à sua jornada de trabalho".

O MM. Juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou as reclamadas ao pagamento de diferenças de horas extras, inclusive no que tange ao intervalo intrajornada, assim fundamentando a r. sentença:

"(...)

No presente caso, verifica-se que a Reclamada trouxe aos autos os controles de frequência do Reclamante de todo o pacto laboral. Ademais, analisando detidamente tais documentos, observa-se que os horários são variáveis.

Pois bem, se por um lado eventuais cartões de pontos com horários uniformes são - nos termos da Súmula 338 do c. TST - imprestáveis como meio de prova; por outro é cediço que os mesmos gozam de presunção relativa de veracidade em não sendo britânicos.

Portanto, nos presentes autos, cabia à parte Reclamante o ônus probatório no sentido de não serem fidedignos os horários ali marcados.

Depreende-se, entretanto, diferente do que sustenta a Reclamada, que esses documentos foram infirmados pelo conjunto probatório, desincumbindo-se o Reclamante do seu ônus probandide comprovar a invalidade das anotações dos horários de trabalho.

Isso porque, as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que o Reclamante exercia, acumuladamente, a função de motorista de ônibus, antes e depois dos horários marcados nos cartões de ponto. Referido tempo à disposição da Reclamada não era anotado.

Não obstante, entendo que a testemunha Roberto merece maior crédito, na medida em que seu depoimento se revela coerente e rico em detalhes, ao passo que a testemunha Paulo não soube responder diversos questionamentos.

Nesse contexto, concluo que o Reclamante exerceu a função de motorista de ônibus todos os dias em que prestou serviços para a Reclamada como motorista de caminhão pesado. Em relação ao tempo despendido nesses nos trajetos até as frentes de trabalho, fixo como razoável o montante diário de 3 horas, ante as diferentes distâncias das fazendas.

Demais disso, restou incontroverso que o intervalo para refeição e descanso não foi gozado em sua integralidade pelo Reclamante em todos os dias trabalhados, pois usufruiu de apenas 20 minutos.

Com base em tais parâmetros, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, devendo ser deduzidas somente as horas efetivamente compensadas .

Ainda, devem ser deduzidos os valores quitados a título de horas in itinere, sob pena enriquecimento ilícito.

Julgo, outrossim, PROCEDENTE o pedido de pagamento como hora extraordinária referente ao intervalo intrajornada não usufruído em sua integralidade nos dias acima estabelecidos, ante a previsão do artigo 71, parágrafo 4º da CLT e o entendimento da Súmula 437, I, TST.

PROCEDENTE, ainda, o pagamento como extra do intervalo interjornada, assim consideradas as horas que faltaram ao complemento integral do intervalo mínimo de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT. Frise-se que o desrespeito ao intervalo interjornada mínimo previsto no artigo 66 da CLT não configura mero descumprimento ao Direito Administrativo do Trabalho, ensejando o pagamento, como extras, das horas que faltaram ao seu complemento integral, conforme entendimento consolidado na OJ nº 355, da SDI 1 do c. TST.

Reflexos e parâmetros

Dada a habitualidade da prestação de labor em sobre jornada, devido também o reflexo em DSR (observada a OJ nº 394 da SDI-1 do TST), férias acrescidas do respectivo terço, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS com indenização de 40%.

Tais horas extras deverão ser calculadas a partir do divisor 220; pelos dias efetivamente trabalhados, observando-se a evolução salarial do Reclamante; base de cálculo conforme Súmula 264, TST; o acréscimo do adicional normativo, observada a vigência dos instrumentos coletivos. (...)" (destacado e grifado no original)

Como bem observado pela Magistrada sentenciante, as testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram que o reclamante exercia, cumulativamente, a função de motorista de ônibus "antes e depois dos horários marcados nos cartões de ponto", não sendo tal período anotado nos cartões de ponto apresentados.

A testemunha ouvida a rogo do autor afirmou que:

"(...) trabalhou na reclamada de 2010 a 2018; teve diferentes funções, mas a época do reclamante atuava como líder de plantio; o reclamante atuava como motorista de muda; que o reclamante também fazia o transporte de passageiros; que o depoente ia para a frente de trabalho com o microonibus (sic) da reclamada; que quem dirigia o microonibus (sic) era o reclamante; pegavam o ônibus por volta das 16h30 em Taveira; pegavam o ônibus no segundo ponto; fazia o trajeto passando por Araçatuba-SP e iam direto para as fazendas; chegavam na roça por volta das 18h55; o trajeto de volta era o mesmo fazendo o mesmo tempo; o microonibus (sic) pernoitava na casa do reclamante; durante a jornada trabalhava próximo ao reclamante; era o depoente quem passava as ordens ao reclamante; fazia de 30/40 minutos de intervalo; em alguns dias fazia e em outros não; o reclamante fazia o intervalo curto de cerca de 20 minutos quando chegava para descarregar ; quando chegava a hora de movimentar o caminhão encerra o intervalo pois não podia ficar parado. Reperguntas pelo reclamante : saiam (sic) da frente de trabalho às 7h; era o depoente quem fazia o transporte dos trabalhadores nos dias de filga (sic) do reclamante; que o microonibus (sic) pernoitava na casa do depoente; durante o contrato do reclamante nenhum outro trabalhador fez o trabalho de transporte dos empregados. Reperguntas pelas reclamadas : nas outras equipes às vezes era o motorista quem fazia o transporte e outras vezes os líderes; que as reclamadas pediram para os lideres fazerem o curso de transporte de passageiro para fazerem essa função; no caso da equipe do depoente, o encarregado solicitou que o reclamante fizesse o transporte para economizar oleo (sic) diesel por conta do local de residência …

2ª Câmara

Processo Nº ROT-0010819-09.2018.5.15.0103

Relator JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA

RECORRENTE ALCOAZUL S/A - ACUCAR E ÁLCOOL

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE AGROGEL AGROPECUARIA GENERAL LTDA

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE ARALCO S. A - INDUSTRIA E COMERCIO

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE AGROAZUL AGRÍCOLA ALCOAZUL LTDA

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE DESTILARIA GENERALCO S/A

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE AGRAL S/A - AGRÍCOLA ARACANGUA

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRIDO MILTON ALVES DE SOUZA

ADVOGADO LUCAS ANGELO FABRICIO DA COSTA(OAB: 292428/SP)

ADVOGADO RENATA SAMPAIO PEREIRA(OAB: 226740/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- DESTILARIA GENERALCO S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

1ª TURMA - 2ª CÂMARA AUTOS ELETRÔNICOS N. 0010819-09.2018.5.15.0103 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: FIGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., AGROAZUL AGRÍCOLA ALCOAZUL LTDA, ARALCO S.A. -INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AGRAL S.A. - AGRÍCOLA ARACANGUÁ, DESTILARIA GENERALCO S.A., AGROGEL AGROPECUÁRIA GENERAL LTDA E ALCOAZUL S.A. -AÇÚCAR E ÁLCOOL (EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: MILTON ALVES DE SOUZA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA JUÍZA SENTENCIANTE: TÁBATA GOMES MACEDO DE LEITÃO JUÍZA SENTENCIANTE: TÁBATA GOMES MACEDO DE LEITÃO Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão dos embargos de declaração, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, recorrem as reclamadas.

Insurgem-se contra a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, inclusive no que tange ao intervalo intrajornada, e indenização por danos morais. Sucessivamente, postulam a redução do valor arbitrado à título de danos morais, e requerem a condenação apenas ao pagamento do adicional de horas extras no que tange ao intervalo intrajornada, defendendo a natureza indenizatória da parcela.

Postulam, ainda, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e que seja utilizada como base de cálculo a diferença entre o valor da liquidação de sentença e o valor da causa devidamente atualizado, e requerem a limitação da incidência de juros e correção monetária até a data da distribuição do processo de recuperação judicial.

Contrarrazões do reclamante.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho diante do disposto no artigo 111 do Regimento Interno deste E. TRT da 15ª Região.

Relatados.

V O T O V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA.

O autor alegou narrou na inicial que foi admitido em 28.03.2016, por prazo determinado, para exercer a função de motorista de veículos pesados "bi-trem 9 eixos", em escala 5x1, com jornada das 19h às 7h.

Aduziu que além da referida função, também realizava o transporte de colaboradores, ativando-se, em média, 2h30 antes do início e mesmo período após o término de sua jornada de trabalho.

Alegou, ainda, a supressão do intervalo intrajornada, afirmando "que fazia as refeições rapidamente, 15/20min por vezes, no próprio caminhão, posto que o plantio se dava de forma contínua e ininterrupta".

Em defesa as reclamadas negaram o acúmulo ou desvio de função, e aduziram que "as horas de eventual sobrejornada foram devidamente compensadas e quitadas, bem como as horas de percurso não devem ser computadas à sua jornada de trabalho".

O MM. Juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou as reclamadas ao pagamento de diferenças de horas extras, inclusive no que tange ao intervalo intrajornada, assim fundamentando a r. sentença:

"(...)

No presente caso, verifica-se que a Reclamada trouxe aos autos os controles de frequência do Reclamante de todo o pacto laboral. Ademais, analisando detidamente tais documentos, observa-se que os horários são variáveis.

Pois bem, se por um lado eventuais cartões de pontos com horários uniformes são - nos termos da Súmula 338 do c. TST - imprestáveis como meio de prova; por outro é cediço que os mesmos gozam de presunção relativa de veracidade em não sendo britânicos.

Portanto, nos presentes autos, cabia à parte Reclamante o ônus probatório no sentido de não serem fidedignos os horários ali marcados.

Depreende-se, entretanto, diferente do que sustenta a Reclamada, que esses documentos foram infirmados pelo conjunto probatório, desincumbindo-se o Reclamante do seu ônus probandide comprovar a invalidade das anotações dos horários de trabalho.

Isso porque, as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que o Reclamante exercia, acumuladamente, a função de motorista de ônibus, antes e depois dos horários marcados nos cartões de ponto. Referido tempo à disposição da Reclamada não era anotado.

Não obstante, entendo que a testemunha Roberto merece maior crédito, na medida em que seu depoimento se revela coerente e rico em detalhes, ao passo que a testemunha Paulo não soube responder diversos questionamentos.

Nesse contexto, concluo que o Reclamante exerceu a função de motorista de ônibus todos os dias em que prestou serviços para a Reclamada como motorista de caminhão pesado. Em relação ao tempo despendido nesses nos trajetos até as frentes de trabalho, fixo como razoável o montante diário de 3 horas, ante as diferentes distâncias das fazendas.

Demais disso, restou incontroverso que o intervalo para refeição e descanso não foi gozado em sua integralidade pelo Reclamante em todos os dias trabalhados, pois usufruiu de apenas 20 minutos.

Com base em tais parâmetros, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, devendo ser deduzidas somente as horas efetivamente compensadas .

Ainda, devem ser deduzidos os valores quitados a título de horas in itinere, sob pena enriquecimento ilícito.

Julgo, outrossim, PROCEDENTE o pedido de pagamento como hora extraordinária referente ao intervalo intrajornada não usufruído em sua integralidade nos dias acima estabelecidos, ante a previsão do artigo 71, parágrafo 4º da CLT e o entendimento da Súmula 437, I, TST.

PROCEDENTE, ainda, o pagamento como extra do intervalo interjornada, assim consideradas as horas que faltaram ao complemento integral do intervalo mínimo de 11 horas, previsto no

art. 66 da CLT. Frise-se que o desrespeito ao intervalo interjornada mínimo previsto no artigo 66 da CLT não configura mero descumprimento ao Direito Administrativo do Trabalho, ensejando o pagamento, como extras, das horas que faltaram ao seu complemento integral, conforme entendimento consolidado na OJ nº 355, da SDI 1 do c. TST.

Reflexos e parâmetros

Dada a habitualidade da prestação de labor em sobre jornada, devido também o reflexo em DSR (observada a OJ nº 394 da SDI-1 do TST), férias acrescidas do respectivo terço, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS com indenização de 40%.

Tais horas extras deverão ser calculadas a partir do divisor 220; pelos dias efetivamente trabalhados, observando-se a evolução salarial do Reclamante; base de cálculo conforme Súmula 264, TST; o acréscimo do adicional normativo, observada a vigência dos instrumentos coletivos. (...)" (destacado e grifado no original)

Como bem observado pela Magistrada sentenciante, as testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram que o reclamante exercia, cumulativamente, a função de motorista de ônibus "antes e depois dos horários marcados nos cartões de ponto", não sendo tal período anotado nos cartões de ponto apresentados.

A testemunha ouvida a rogo do autor afirmou que:

"(...) trabalhou na reclamada de 2010 a 2018; teve diferentes funções, mas a época do reclamante atuava como líder de plantio; o reclamante atuava como motorista de muda; que o reclamante também fazia o transporte de passageiros; que o depoente ia para a frente de trabalho com o microonibus (sic) da reclamada; que quem dirigia o microonibus (sic) era o reclamante; pegavam o ônibus por volta das 16h30 em Taveira; pegavam o ônibus no segundo ponto; fazia o trajeto passando por Araçatuba-SP e iam direto para as fazendas; chegavam na roça por volta das 18h55; o trajeto de volta era o mesmo fazendo o mesmo tempo; o microonibus (sic) pernoitava na casa do reclamante; durante a jornada trabalhava próximo ao reclamante; era o depoente quem passava as ordens ao reclamante; fazia de 30/40 minutos de intervalo; em alguns dias fazia e em outros não; o reclamante fazia o intervalo curto de cerca de 20 minutos quando chegava para descarregar ; quando chegava a hora de movimentar o caminhão encerra o intervalo pois não podia ficar parado. Reperguntas pelo reclamante : saiam (sic) da frente de trabalho às 7h; era o depoente quem fazia o transporte dos trabalhadores nos dias de filga (sic) do reclamante; que o microonibus (sic) pernoitava na casa do depoente; durante o contrato do reclamante nenhum outro trabalhador fez o trabalho de transporte dos empregados. Reperguntas pelas reclamadas : nas outras equipes às vezes era o motorista quem fazia o transporte e outras vezes os líderes; que as reclamadas pediram para os lideres fazerem o curso de transporte de passageiro para fazerem essa função; no caso da equipe do depoente, o encarregado solicitou que o reclamante fizesse o transporte para economizar oleo (sic) diesel por conta do local de …

2ª Câmara

Processo Nº ROT-0010819-09.2018.5.15.0103

Relator JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA

RECORRENTE ALCOAZUL S/A - ACUCAR E ÁLCOOL

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE AGROGEL AGROPECUARIA GENERAL LTDA

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE ARALCO S. A - INDUSTRIA E COMERCIO

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE AGROAZUL AGRÍCOLA ALCOAZUL LTDA

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE DESTILARIA GENERALCO S/A

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE AGRAL S/A - AGRÍCOLA ARACANGUA

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRIDO MILTON ALVES DE SOUZA

ADVOGADO LUCAS ANGELO FABRICIO DA COSTA(OAB: 292428/SP)

ADVOGADO RENATA SAMPAIO PEREIRA(OAB: 226740/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

1ª TURMA - 2ª CÂMARA AUTOS ELETRÔNICOS N. 0010819-09.2018.5.15.0103 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: FIGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., AGROAZUL AGRÍCOLA ALCOAZUL LTDA, ARALCO S.A. -INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AGRAL S.A. - AGRÍCOLA ARACANGUÁ, DESTILARIA GENERALCO S.A., AGROGEL AGROPECUÁRIA GENERAL LTDA E ALCOAZUL S.A. -AÇÚCAR E ÁLCOOL (EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: MILTON ALVES DE SOUZA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA JUÍZA SENTENCIANTE: TÁBATA GOMES MACEDO DE LEITÃO JUÍZA SENTENCIANTE: TÁBATA GOMES MACEDO DE LEITÃO Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão dos embargos de declaração, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, recorrem as reclamadas.

Insurgem-se contra a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, inclusive no que tange ao intervalo intrajornada, e indenização por danos morais. Sucessivamente, postulam a redução do valor arbitrado à título de danos morais, e requerem a condenação apenas ao pagamento do adicional de horas extras no que tange ao intervalo intrajornada, defendendo a natureza indenizatória da parcela.

Postulam, ainda, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e que seja utilizada como base de cálculo a diferença entre o valor da liquidação de sentença e o valor da causa devidamente atualizado, e requerem a limitação da incidência de juros e correção monetária até a data da distribuição do processo de recuperação judicial.

Contrarrazões do reclamante.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho diante do disposto no artigo 111 do Regimento Interno deste E. TRT da 15ª Região.

Relatados.

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. 1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS.

INTERVALO INTRAJORNADA.

O autor alegou narrou na inicial que foi admitido em 28.03.2016, por prazo determinado, para exercer a função de motorista de veículos pesados "bi-trem 9 eixos", em escala 5x1, com jornada das 19h às 7h.

Aduziu que além da referida função, também realizava o transporte de colaboradores, ativando-se, em média, 2h30 antes do início e mesmo período após o término de sua jornada de trabalho.

Alegou, ainda, a supressão do intervalo intrajornada, afirmando "que fazia as refeições rapidamente, 15/20min por vezes, no próprio caminhão, posto que o plantio se dava de forma contínua e ininterrupta".

Em defesa as reclamadas negaram o acúmulo ou desvio de função, e aduziram que "as horas de eventual sobrejornada foram devidamente compensadas e quitadas, bem como as horas de percurso não devem ser computadas à sua jornada de trabalho".

O MM. Juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou as reclamadas ao pagamento de diferenças de horas extras, inclusive no que tange ao intervalo intrajornada, assim fundamentando a r. sentença:

"(...)

No presente caso, verifica-se que a Reclamada trouxe aos autos os controles de frequência do Reclamante de todo o pacto laboral. Ademais, analisando detidamente tais documentos, observa-se que os horários são variáveis.

Pois bem, se por um lado eventuais cartões de pontos com horários uniformes são - nos termos da Súmula 338 do c. TST - imprestáveis como meio de prova; por outro é cediço que os mesmos gozam de presunção relativa de veracidade em não sendo britânicos.

Portanto, nos presentes autos, cabia à parte Reclamante o ônus probatório no sentido de não serem fidedignos os horários ali marcados.

Depreende-se, entretanto, diferente do que sustenta a Reclamada, que esses documentos foram infirmados pelo conjunto probatório, desincumbindo-se o Reclamante do seu ônus probandide comprovar a invalidade das anotações dos horários de trabalho. Isso porque, as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que o Reclamante exercia, acumuladamente, a função de motorista de ônibus, antes e depois dos horários marcados nos cartões de ponto. Referido tempo à disposição da Reclamada não era anotado.

Não obstante, entendo que a testemunha Roberto merece maior crédito, na medida em que seu depoimento se revela coerente e rico em detalhes, ao passo que a testemunha Paulo não soube responder diversos questionamentos.

Nesse contexto, concluo que o Reclamante exerceu a função de motorista de ônibus todos os dias em que prestou serviços para a Reclamada como motorista de caminhão pesado. Em relação ao tempo despendido nesses nos trajetos até as frentes de trabalho, fixo como razoável o montante diário de 3 horas, ante as diferentes distâncias das fazendas.

Demais disso, restou incontroverso que o intervalo para refeição e descanso não foi gozado em sua integralidade pelo Reclamante em todos os dias trabalhados, pois usufruiu de apenas 20 minutos.

Com base em tais parâmetros, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, devendo ser deduzidas somente as horas efetivamente compensadas .

Ainda, devem ser deduzidos os valores quitados a título de horas in itinere, sob pena enriquecimento ilícito.

Julgo, outrossim, PROCEDENTE o pedido de pagamento como hora extraordinária referente ao intervalo intrajornada não usufruído em sua integralidade nos dias acima estabelecidos, ante a previsão do artigo 71, parágrafo 4º da CLT e o entendimento da Súmula 437, I, TST.

PROCEDENTE, ainda, o pagamento como extra do intervalo interjornada, assim consideradas as horas que faltaram ao complemento integral do intervalo mínimo de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT. Frise-se que o desrespeito ao intervalo interjornada mínimo previsto no artigo 66 da CLT não configura mero descumprimento ao Direito Administrativo do Trabalho, ensejando o pagamento, como extras, das horas que faltaram ao seu complemento integral, conforme entendimento consolidado na OJ nº 355, da SDI 1 do c. TST.

Reflexos e parâmetros

Dada a habitualidade da prestação de labor em sobre jornada, devido também o reflexo em DSR (observada a OJ nº 394 da SDI-1 do TST), férias acrescidas do respectivo terço, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS com indenização de 40%.

Tais horas extras deverão ser calculadas a partir do divisor 220; pelos dias efetivamente trabalhados, observando-se a evolução salarial do Reclamante; base de cálculo conforme Súmula 264, TST; o acréscimo do adicional normativo, observada a vigência dos instrumentos coletivos. (...)" (destacado e grifado no original)

Como bem observado pela Magistrada sentenciante, as testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram que o reclamante exercia, cumulativamente, a função de motorista de ônibus "antes e depois dos horários marcados nos cartões de ponto", não sendo tal período anotado nos cartões de ponto apresentados.

A testemunha ouvida a rogo do autor afirmou que:

"(...) trabalhou na reclamada de 2010 a 2018; teve diferentes funções, mas a época do reclamante atuava como líder de plantio; o reclamante atuava como motorista de muda; que o reclamante também fazia o transporte de passageiros; que o depoente ia para a frente de trabalho com o microonibus (sic) da reclamada; que quem dirigia o microonibus (sic) era o reclamante; pegavam o ônibus por volta das 16h30 em Taveira; pegavam o ônibus no segundo ponto; fazia o trajeto passando por Araçatuba-SP e iam direto para as fazendas; chegavam na roça por volta das 18h55; o trajeto de volta era o mesmo fazendo o mesmo tempo; o microonibus (sic) pernoitava na casa do reclamante; durante a jornada trabalhava próximo ao reclamante; era o depoente quem passava as ordens ao reclamante; fazia de 30/40 minutos de intervalo; em alguns dias fazia e em outros não; o reclamante fazia o intervalo curto de cerca de 20 minutos quando chegava para descarregar ; quando chegava a hora de movimentar o caminhão encerra o intervalo pois não podia ficar parado. Reperguntas pelo reclamante : saiam (sic) da frente de trabalho às 7h; era o depoente quem fazia o transporte dos trabalhadores nos dias de filga (sic) do reclamante; que o microonibus (sic) pernoitava na casa do depoente; durante o contrato do reclamante nenhum outro trabalhador fez o trabalho de transporte dos empregados. Reperguntas pelas reclamadas : nas outras equipes às vezes era o motorista quem fazia o transporte e outras vezes os líderes; que as reclamadas pediram para os lideres fazerem o curso de transporte de passageiro para fazerem essa função; no caso da equipe do depoente, o encarregado solicitou que o reclamante fizesse o transporte para economizar oleo …

2ª Câmara

Processo Nº ROT-0010819-09.2018.5.15.0103

Relator JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA

RECORRENTE ALCOAZUL S/A - ACUCAR E ÁLCOOL

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE AGROGEL AGROPECUARIA GENERAL LTDA

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE ARALCO S. A - INDUSTRIA E COMERCIO

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE AGROAZUL AGRÍCOLA ALCOAZUL LTDA

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ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE DESTILARIA GENERALCO S/A

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRENTE AGRAL S/A - AGRÍCOLA ARACANGUA

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RECORRIDO MILTON ALVES DE SOUZA

ADVOGADO LUCAS ANGELO FABRICIO DA COSTA(OAB: 292428/SP)

ADVOGADO RENATA SAMPAIO PEREIRA(OAB: 226740/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALCOAZUL S/A - ACUCAR E ÁLCOOL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

1ª TURMA - 2ª CÂMARA AUTOS ELETRÔNICOS N. 0010819-09.2018.5.15.0103 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: FIGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., AGROAZUL AGRÍCOLA ALCOAZUL LTDA, ARALCO S.A. -INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AGRAL S.A. - AGRÍCOLA ARACANGUÁ, DESTILARIA GENERALCO S.A., AGROGEL AGROPECUÁRIA GENERAL LTDA E ALCOAZUL S.A. -AÇÚCAR E ÁLCOOL (EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: MILTON ALVES DE SOUZA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA

JUÍZA SENTENCIANTE: TÁBATA GOMES MACEDO DE LEITÃO

Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão dos embargos de declaração, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, recorrem as reclamadas.

Insurgem-se contra a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, inclusive no que tange ao intervalo intrajornada, e indenização por danos morais. Sucessivamente, postulam a redução do valor arbitrado à título de danos morais, e requerem a condenação apenas ao pagamento do adicional de horas extras no que tange ao intervalo intrajornada, defendendo a natureza indenizatória da parcela.

Postulam, ainda, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e que seja utilizada como base de cálculo a diferença entre o valor da liquidação de sentença e o valor da causa devidamente atualizado, e requerem a limitação da incidência de juros e correção monetária até a data da distribuição do processo de recuperação judicial.

Contrarrazões do reclamante.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho diante do disposto no artigo 111 do Regimento Interno deste E. TRT da 15ª Região.

Relatados.

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA.

O autor alegou narrou na inicial que foi admitido em 28.03.2016, por prazo determinado, para exercer a função de motorista de veículos pesados "bi-trem 9 eixos", em escala 5x1, com jornada das 19h às 7h.

Aduziu que além da referida função, também realizava o transporte de colaboradores, ativando-se, em média, 2h30 antes do início e mesmo período após o término de sua jornada de trabalho.

Alegou, ainda, a supressão do intervalo intrajornada, afirmando "que fazia as refeições rapidamente, 15/20min por vezes, no próprio caminhão, posto que o plantio se dava de forma contínua e ininterrupta".

Em defesa as reclamadas negaram o acúmulo ou desvio de função, e aduziram que "as horas de eventual sobrejornada foram devidamente compensadas e quitadas, bem como as horas de percurso não devem ser computadas à sua jornada de trabalho".

O MM. Juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou as reclamadas ao pagamento de diferenças de horas extras, inclusive no que tange ao intervalo intrajornada, assim fundamentando a r. sentença:

"(...)

No presente caso, verifica-se que a Reclamada trouxe aos autos os controles de frequência do Reclamante de todo o pacto laboral. Ademais, analisando detidamente tais documentos, observa-se que os horários são variáveis.

Pois bem, se por um lado eventuais cartões de pontos com horários uniformes são - nos termos da Súmula 338 do c. TST - imprestáveis como meio de prova; por outro é cediço que os mesmos gozam de

presunção relativa de veracidade em não sendo britânicos.

Portanto, nos presentes autos, cabia à parte Reclamante o ônus probatório no sentido de não serem fidedignos os horários ali marcados.

Depreende-se, entretanto, diferente do que sustenta a Reclamada, que esses documentos foram infirmados pelo conjunto probatório, desincumbindo-se o Reclamante do seu ônus probandide comprovar a invalidade das anotações dos horários de trabalho.

Isso porque, as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que o Reclamante exercia, acumuladamente, a função de motorista de ônibus, antes e depois dos horários marcados nos cartões de ponto. Referido tempo à disposição da Reclamada não era anotado.

Não obstante, entendo que a testemunha Roberto merece maior crédito, na medida em que seu depoimento se revela coerente e rico em detalhes, ao passo que a testemunha Paulo não soube responder diversos questionamentos.

Nesse contexto, concluo que o Reclamante exerceu a função de motorista de ônibus todos os dias em que prestou serviços para a Reclamada como motorista de caminhão pesado. Em relação ao tempo despendido nesses nos trajetos até as frentes de trabalho, fixo como razoável o montante diário de 3 horas, ante as diferentes distâncias das fazendas.

Demais disso, restou incontroverso que o intervalo para refeição e descanso não foi gozado em sua integralidade pelo Reclamante em todos os dias trabalhados, pois usufruiu de apenas 20 minutos.

Com base em tais parâmetros, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, devendo ser deduzidas somente as horas efetivamente compensadas .

Ainda, devem ser deduzidos os valores quitados a título de horas in itinere, sob pena enriquecimento ilícito.

Julgo, outrossim, PROCEDENTE o pedido de pagamento como hora extraordinária referente ao intervalo intrajornada não usufruído em sua integralidade nos dias acima estabelecidos, ante a previsão do artigo 71, parágrafo 4º da CLT e o entendimento da Súmula 437, I, TST.

PROCEDENTE, ainda, o pagamento como extra do intervalo interjornada, assim consideradas as horas que faltaram ao complemento integral do intervalo mínimo de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT. Frise-se que o desrespeito ao intervalo interjornada mínimo previsto no artigo 66 da CLT não configura mero descumprimento ao Direito Administrativo do Trabalho, ensejando o pagamento, como extras, das horas que faltaram ao seu complemento integral, conforme entendimento consolidado na OJ nº 355, da SDI 1 do c. TST.

Reflexos e parâmetros

Dada a habitualidade da prestação de labor em sobre jornada, devido também o reflexo em DSR (observada a OJ nº 394 da SDI-1 do TST), férias acrescidas do respectivo terço, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS com indenização de 40%.

Tais horas extras deverão ser calculadas a partir do divisor 220; pelos dias efetivamente trabalhados, observando-se a evolução salarial do Reclamante; base de cálculo conforme Súmula 264, TST; o acréscimo do adicional normativo, observada a vigência dos instrumentos coletivos. (...)" (destacado e grifado no original)

Como bem observado pela Magistrada sentenciante, as testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram que o reclamante exercia, cumulativamente, a função de motorista de ônibus "antes e depois dos horários marcados nos cartões de ponto", não sendo tal período anotado nos cartões de ponto apresentados.

A testemunha ouvida a rogo do autor afirmou que:

"(...) trabalhou na reclamada de 2010 a 2018; teve diferentes funções, mas a época do reclamante atuava como líder de plantio; o reclamante atuava como motorista de muda; que o reclamante também fazia o transporte de passageiros; que o depoente ia para a frente de trabalho com o microonibus (sic) da reclamada; que quem dirigia o microonibus (sic) era o reclamante; pegavam o ônibus por volta das 16h30 em Taveira; pegavam o ônibus no segundo ponto; fazia o trajeto passando por Araçatuba-SP e iam direto para as fazendas; chegavam na roça por volta das 18h55; o trajeto de volta era o mesmo fazendo o mesmo tempo; o microonibus (sic)

pernoitava na casa do reclamante; durante a jornada trabalhava próximo ao reclamante; era o depoente quem passava as ordens ao reclamante; fazia de 30/40 minutos de intervalo; em alguns dias fazia e em outros não; o reclamante fazia o intervalo curto de cerca de 20 minutos quando chegava para descarregar ; quando chegava a hora de movimentar o caminhão encerra o intervalo pois não podia ficar parado. Reperguntas pelo reclamante : saiam (sic) da frente de trabalho às 7h; era o depoente quem fazia o transporte dos trabalhadores nos dias de filga (sic) do reclamante; que o microonibus (sic) pernoitava na casa do depoente; durante o contrato do reclamante nenhum outro trabalhador fez o trabalho de transporte dos empregados. Reperguntas pelas reclamadas : nas outras equipes às vezes era o motorista quem fazia o transporte e outras vezes os líderes; que as reclamadas pediram para os lideres fazerem o curso de transporte de passageiro para fazerem essa função; no caso da equipe do depoente, o encarregado solicitou que o reclamante fizesse o transporte para economizar oleo (sic) diesel por conta do local de residência do …

31/01/2020há 4 meses

Gabinete Juiz Convocado (12) - 1ª Câmara

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Extraordinária de Julgamento do (a) 2ª Câmara do dia 11/02/2020 às 14:06

Processo Nº ROT-0010819-09.2018.5.15.0103

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA

RECORRENTE AGRAL SA - AGRÍCOLA ARACANGUA

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA (OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER (OAB: 323350/SP)

RECORRENTE AGROAZUL AGRÍCOLA ALCOAZUL LTDA

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA (OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER (OAB: 323350/SP)

RECORRENTE AGROGEL AGROPECUARIA GENERAL LTDA

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA (OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER (OAB: 323350/SP)

RECORRENTE ALCOAZUL SA - ACUCAR E ÁLCOOL

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA (OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER (OAB: 323350/SP)

RECORRENTE ARALCO S. A - INDUSTRIA E COMERCIO

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA (OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER (OAB: 323350/SP)

RECORRENTE DESTILARIA GENERALCO SA

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA (OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER (OAB: 323350/SP)

RECORRENTE FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO SA

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA (OAB: 330585/SP)

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER (OAB: 323350/SP)

RECORRIDO MILTON ALVES DE SOUZA

ADVOGADO LUCAS ANGELO FABRICIO DA COSTA (OAB: 292428/SP)

ADVOGADO RENATA SAMPAIO PEREIRA (OAB: 226740/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- AGRAL SA - AGRÍCOLA ARACANGUA

- AGROAZUL AGRÍCOLA ALCOAZUL LTDA - AGROGEL AGROPECUARIA GENERAL LTDA - ALCOAZUL SA - ACUCAR E ÁLCOOL

- ARALCO S. A - INDUSTRIA E COMERCIO

- DESTILARIA GENERALCO SA

- FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO SA

- MILTON ALVES DE SOUZA

10/10/2019há 8 meses

3ª Vara do Trabalho de Araçatuba

Processo Nº ATOrd-0010819-09.2018.5.15.0103

AUTOR MILTON ALVES DE SOUZA

ADVOGADO LUCAS ANGELO FABRICIO DA COSTA(OAB: 292428/SP)

ADVOGADO RENATA SAMPAIO PEREIRA(OAB: 226740/SP)

RÉU ARALCO S. A - INDUSTRIA E COMERCIO

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

RÉU ALCOAZUL S/A - ACUCAR E ALCOOL

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

RÉU AGROGEL AGROPECUARIA GENERAL LTDA

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

RÉU DESTILARIA GENERALCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

RÉU FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

RÉU AGRAL S/A - AGRICOLA ARACANGUA

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

RÉU AGROAZUL AGRICOLA ALCOAZUL LTDA

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MILTON ALVES DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

3ª Vara do Trabalho de Araçatuba

Rua Duque de Caxias, 2130, Saudade, ARACATUBA - SP - CEP:

16020-225

TEL.: (18) 36232244 - EMAIL: [email protected]

PROCESSO: 0010819-09.2018.5.15.0103 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MILTON ALVES DE SOUZA

RÉU: FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e outros (6)

DECISÃO PJe-JT

O recurso interposto pelas reclamadas é tempestivo.

Regular a representação.

Dispensada do recolhimento das custas e depósito recursal.

Apresente o recorrido contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau.

ARACATUBA, 7 de Outubro de 2019.

Juiz(a) do Trabalho

23/09/2019há 8 meses

3ª Vara do Trabalho de Araçatuba

Processo Nº ATOrd-0010819-09.2018.5.15.0103

AUTOR MILTON ALVES DE SOUZA

ADVOGADO LUCAS ANGELO FABRICIO DA COSTA(OAB: 292428/SP)

ADVOGADO RENATA SAMPAIO PEREIRA(OAB: 226740/SP)

RÉU ARALCO S. A - INDUSTRIA E COMERCIO

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

RÉU ALCOAZUL S/A - ACUCAR E ALCOOL

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

RÉU AGROGEL AGROPECUARIA GENERAL LTDA

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

RÉU DESTILARIA GENERALCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

RÉU FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

RÉU AGRAL S/A - AGRICOLA ARACANGUA

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

RÉU AGROAZUL AGRICOLA ALCOAZUL LTDA

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- AGRAL S/A - AGRICOLA ARACANGUA

- AGROAZUL AGRICOLA ALCOAZUL LTDA - AGROGEL AGROPECUARIA GENERAL LTDA - ALCOAZUL S/A - ACUCAR E ALCOOL

- ARALCO S. A - INDUSTRIA E COMERCIO - DESTILARIA GENERALCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

- FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

- MILTON ALVES DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010819-09.2018.5.15.0103

AUTOR: MILTON ALVES DE SOUZA

RÉU: FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e outros (6)

SENTENÇA SENTENÇA

Vistos, etc.

A parte Reclamada opôs Embargos de Declaração à sentença proferida.

Tempestivos, merecem conhecimento.

Razão assiste à Reclamada. Assim, passo a decidir seu pedido de Justiça Gratuita, para que seja inserido na fundamentação da sentença o seguinte tópico:

Justiça Gratuita.

Requer a Reclamada a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Considerando que a reclamada encontra-se em recuperação judicial - o que é forte indício de sua condição financeira -, bem como a documentação contábil acostada aos autos, nos termos do art. 790,§ 4º da CLT, defiro o pedido.

Outrossim, retifique-se o dispositivo para que conste:

"Custas pelas Reclamadas no valor de R$ 1.100,00 correspondente a 2% do valor da condenação ora fixada em R$ 55.000,00, das quais fica isenta por ser beneficiária da Justiça Gratuita "

DISPOSITIVO

Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS , nos termos da fundamentação supra, para que seja inserido o tópico "Justiça Gratuita. Reclamada" e feita a retificação no Dispositivo, nos termos constantes da fundamentação da presente decisão.

Intimem-se.

TÁBATA G. M. DE LEITÃO

Juíza do Trabalho

28/08/2019há 9 meses

3ª Vara do Trabalho de Araçatuba

Processo Nº ATOrd-0010819-09.2018.5.15.0103

AUTOR MILTON ALVES DE SOUZA

ADVOGADO LUCAS ANGELO FABRICIO DA COSTA(OAB: 292428/SP)

ADVOGADO RENATA SAMPAIO PEREIRA(OAB: 226740/SP)

RÉU ARALCO S. A - INDUSTRIA E COMERCIO

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

RÉU ALCOAZUL S/A - ACUCAR E ALCOOL

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

RÉU AGROGEL AGROPECUARIA GENERAL LTDA

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

RÉU DESTILARIA GENERALCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

RÉU FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

RÉU AGRAL S/A - AGRICOLA ARACANGUA

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

RÉU AGROAZUL AGRICOLA ALCOAZUL LTDA

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

ADVOGADO WILSON HOSTI DA SILVA(OAB: 330585/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- AGRAL S/A - AGRICOLA ARACANGUA

- AGROAZUL AGRICOLA ALCOAZUL LTDA - AGROGEL AGROPECUARIA GENERAL LTDA - ALCOAZUL S/A - ACUCAR E ALCOOL

- ARALCO S. A - INDUSTRIA E COMERCIO - DESTILARIA GENERALCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

- FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

- MILTON ALVES DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010819-09.2018.5.15.0103

AUTOR: MILTON ALVES DE SOUZA

RÉU: FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e outros (6)

SENTENÇA RELATÓRIO

MILTON ALVES DE SOUZA ajuizou Reclamação Trabalhista em 25.10.2018 em face de FIGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., AGROAZUL AGRÍCOLA ALCOAZUL LTDA, ARALCO S.A. -INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AGRAL S.A. - AGRÍCOLA ARACANGUÁ, DESTILARIA GENERALCO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AGROGEL AGROPECUÁRIA GENERAL LTDA e ALCOAZUL S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL, também qualificadas nos autos, postulando as parcelas e obrigações constantes da exordial. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$ 65.337,65.

Designada audiência, compareceram as partes e seus procuradores e, recusada a proposta conciliatória, a parte Reclamada apresentou defesa e juntou documentos, sobre os quais o Reclamante se manifestou oportunamente. Ainda, foi tomado o depoimento de duas testemunhas.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, permanecendo estas inconciliáveis.

Razões finais remissivas.

Relatado sucintamente o processo, passo a decidir.

FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE

Recuperação judicial

As alegações relativas a necessidade de habilitação de eventual crédito perante o Juízo Universal será apreciada em momento oportuno.

Impugnação ao valor da causa

O valor da causa, na justiça do trabalho, serve para fixação do rito e da alçada, principalmente. Nos presentes autos, o valor atribuído à causa pela parte Reclamante é compatível com a tramitação do feito pelo rito ordinário.

Outrossim, o valor da causa atribuído pelo Reclamante revela coerência com os pedidos formulados.

Portanto, rejeito a impugnação.

MÉRITO

Jornada

Ante o disposto no art. 2º da CLT, bem como no art. 74, § 2º da CLT, é do empregador – com mais de 10 empregados - o ônus de controlar os horários de início e término da jornada de trabalho, bem como a frequência de seus empregados face ao poder diretivo que possui.

Nesses termos, em eventual reclamação trabalhista, a apresentação dos controles de frequência é obrigatória, sob pena, inclusive da inversão do ônus de prova tradicional previsto no art. 818 da CLT combinado com o art. 373, I e II do CPC/15.

No presente caso, verifica-se que a Reclamada trouxe aos autos os controles de frequência do Reclamante de todo o pacto laboral. Ademais, analisando detidamente tais documentos, observa-se que os horários são variáveis. Pois bem, se por um lado eventuais cartões de pontos com horários uniformes são – nos termos da Súmula 338 do c. TST – imprestáveis como meio de prova; por outro é cediço que os mesmos gozam de presunção relativa de veracidade em não sendo britânicos.

Portanto, nos presentes autos, cabia à parte Reclamante o ônus probatório no sentido de não serem fidedignos os horários ali marcados.

Depreende-se, entretanto, diferente do que sustenta a Reclamada, que esses documentos foram infirmados pelo conjunto probatório, desincumbindo-se o Reclamante do seu ônus probandi de comprovar a invalidade das anotações dos horários de trabalho.

Isso porque, as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que o Reclamante exercia, acumuladamente, a função de motorista de ônibus, antes e depois dos horários marcados nos cartões de ponto. Referido tempo à disposição da Reclamada não era anotado.

Não obstante, entendo que a testemunha Roberto merece maior crédito, na medida em que seu depoimento se revela coerente e rico em detalhes, ao passo que a testemunha Paulo não soube responder diversos questionamentos.

Nesse contexto, concluo que o Reclamante exerceu a função de motorista de ônibus todos os dias em que prestou serviços para a Reclamada como motorista de caminhão pesado. Em relação ao tempo despendido nesses nos trajetos até as frentes de trabalho, fixo como razoável o montante diário de 3 horas, ante as diferentes distâncias das fazendas.

Demais disso, restou incontroverso que o intervalo para refeição e descanso não foi gozado em sua integralidade pelo Reclamante em todos os dias trabalhados, pois usufruiu de apenas 20 minutos.

Com base em tais parâmetros, julgo PROCEDENTE o pedido depagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, devendo ser deduzidas somente as horas efetivamente compensadas.

Ainda, devem ser deduzidos os valores quitados a título de horas in itinere, sob pena enriquecimento ilícito.

Julgo, outrossim, PROCEDENTE o pedido de pagamento como hora extraordinária referente ao intervalo intrajornada não usufruído em sua integralidade nos dias acima estabelecidos, ante a previsão do artigo 71, parágrafo 4º da CLT e o entendimento da Súmula 437, I, TST.

PROCEDENTE, ainda, o pagamento como extra do intervalo interjornada, assim consideradas as horas que faltaram ao complemento integral do intervalo mínimo de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT. Frise-se que o desrespeito ao intervalo interjornada mínimo previsto no artigo 66 da CLT não

configura mero descumprimento ao Direito Administrativo do Trabalho, ensejando o pagamento, como extras, das horas que faltaram ao seu complemento integral, conforme entendimento consolidado na OJ nº 355, da SDI 1 do c. TST.

Reflexos e parâmetros

Dada a habitualidade da prestação de labor em sobre jornada, devido também o reflexo em DSR (observada a OJ nº 394 da SDI-1 do TST), férias acrescidas do respectivo terço, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS com indenização de 40%. Tais horas extras deverão ser calculadas a partir do divisor 220; pelos dias efetivamente trabalhados, observando-se a evolução salarial do Reclamante; base de cálculo conforme Súmula 264, TST; o acréscimo do adicional normativo, observada a vigência dos instrumentos coletivos.

Dano existencial

Pleiteia o Reclamante o pagamento de indenização por dano existencial sob o argumento de que estava submetido a jornada de trabalho exaustiva.

O trabalhador não se despe de sua condição de cidadão e ser humano quando adentra a uma relação de trabalho. O princípio fundamental da dignidade da pessoa humana – e consequentemente, respeito a seus direitos – deve ser observado inclusive nas relações privadas, conforme eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Enquanto cidadão, o trabalhador possui garantido pela Constituição Federal direitos fundamentais, tais como direito ao lazer, ao convívio social, ao estudo, à saúde, dentre outros. É nessa limitação em relação à sua vida fora do local de trabalho, imposta pelo excesso de jornada que lhe impede qualquer outra atividade para além das fisiológicas/de sobrevivência e do trabalho, que repousa e se caracteriza o dano existencial.

No caso dos autos, os fatos narrados pelo Reclamante constituem conduta geradora de dano existencial.

Conforme visto, pela própria jornada acima fixada, nota-se que a parte Reclamada exigia o cumprimento de horários exorbitantes, capaz de prejudicar o convívio social do Reclamante, limitando a vida do trabalhador fora do ambiente de trabalho e o seu pleno desenvolvimento como ser humano. Presente o dano, passo a fixação do valor da indenização.

Em razão da ausência de tarifação legal, entendo - na linha da jurisprudência dominante do TST - que devem ser adotados os seguintes parâmetros para arbitramento da indenização: a extensão do dano, a condição pessoal do Reclamante, a duração do contrato pelo qual se prolongou o comportamento ilícito da Reclamada e a vedação do enriquecimento ilícito, mas também o dever de responsabilidade social dos entes patronais, o caráter pedagógico da medida e a necessidade de compensação do dano.

Adotados tais parâmetros, arbitro o valor de R$ 5.000,00 para compensar o abalo sofrido pelo Reclamante.

Responsabilidade solidária. Grupo econômico.

O grupo econômico encontra previsão no art. 2º, §2º, da CLT, segundo o qual:

“sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”.

Para fins de compreensão do instituto do grupo econômico vale ressaltar que a Lei 5.889/73, em seu art. 3º, §2º, estabelece conceito ainda mais elastecido de grupo econômico, evidenciando que para fins trabalhistas exige-se uma simples integração entre as …

30/04/2019ano passado

3ª Vara do Trabalho de Araçatuba

Processo Nº RTOrd-0010819-09.2018.5.15.0103

AUTOR MILTON ALVES DE SOUZA

ADVOGADO LUCAS ANGELO FABRICIO DA COSTA(OAB: 292428/SP)

ADVOGADO RENATA SAMPAIO PEREIRA(OAB: 226740/SP)

RÉU ARALCO S. A - INDUSTRIA E COMERCIO

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RÉU ALCOAZUL S/A - ACUCAR E ALCOOL

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RÉU AGROGEL AGROPECUARIA GENERAL LTDA

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RÉU DESTILARIA GENERALCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RÉU FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RÉU AGRAL S/A - AGRICOLA ARACANGUA

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RÉU AGROAZUL AGRICOLA ALCOAZUL LTDA

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- AGRAL S/A - AGRICOLA ARACANGUA

- AGROAZUL AGRICOLA ALCOAZUL LTDA - AGROGEL AGROPECUARIA GENERAL LTDA - ALCOAZUL S/A - ACUCAR E ALCOOL

- ARALCO S. A - INDUSTRIA E COMERCIO

- DESTILARIA GENERALCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

- FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0010819-09.2018.5.15.0103

AUTOR: MILTON ALVES DE SOUZA

RÉU: FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e outros (6)

D E S P A C H O

Tendo em vista a readequação da pauta, redesigno a audiência UNA anteriormente agendada para o dia 22/05/2019 às 14h50, ANTECIPANDO-A, para o dia 21 de MAIO de 2019 às 10h , mantidos os demais termos anteriores para aquela da prevista. Intimem-se, com urgência.

Araçatuba-SP, 30 de Abril de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho

3ª Vara do Trabalho de Araçatuba

Processo Nº RTOrd-0010819-09.2018.5.15.0103

AUTOR MILTON ALVES DE SOUZA

ADVOGADO LUCAS ANGELO FABRICIO DA COSTA(OAB: 292428/SP)

ADVOGADO RENATA SAMPAIO PEREIRA(OAB: 226740/SP)

RÉU ARALCO S. A - INDUSTRIA E COMERCIO

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RÉU ALCOAZUL S/A - ACUCAR E ALCOOL

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RÉU AGROGEL AGROPECUARIA GENERAL LTDA

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RÉU DESTILARIA GENERALCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RÉU FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RÉU AGRAL S/A - AGRICOLA ARACANGUA

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RÉU AGROAZUL AGRICOLA ALCOAZUL LTDA

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MILTON ALVES DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0010819-09.2018.5.15.0103

AUTOR: MILTON ALVES DE SOUZA

RÉU: FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e outros (6)

D E S P A C H O

Tendo em vista a readequação da pauta, redesigno a audiência UNA anteriormente agendada para o dia 22/05/2019 às 14h50, ANTECIPANDO-A, para o dia 21 de MAIO de 2019 às 10h , mantidos os demais termos anteriores para aquela da prevista.

Intimem-se, com urgência.

Araçatuba-SP, 30 de Abril de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho

3ª Vara do Trabalho de Araçatuba

Processo Nº RTOrd-0010819-09.2018.5.15.0103

AUTOR MILTON ALVES DE SOUZA

ADVOGADO LUCAS ANGELO FABRICIO DA COSTA(OAB: 292428/SP)

ADVOGADO RENATA SAMPAIO PEREIRA(OAB: 226740/SP)

RÉU ARALCO S. A - INDUSTRIA E COMERCIO

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RÉU ALCOAZUL S/A - ACUCAR E ALCOOL

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RÉU AGROGEL AGROPECUARIA GENERAL LTDA

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RÉU DESTILARIA GENERALCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RÉU FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RÉU AGRAL S/A - AGRICOLA ARACANGUA

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

RÉU AGROAZUL AGRICOLA ALCOAZUL LTDA

ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB: 323350/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MILTON ALVES DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0010819-09.2018.5.15.0103

AUTOR: MILTON ALVES DE SOUZA

RÉU: FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e outros (6)

D E S P A C H O

Tendo em vista a readequação da pauta, redesigno a audiência UNA anteriormente agendada para o dia 22/05/2019 às 14h50, ANTECIPANDO-A, para o dia 21 de MAIO de 2019 às 10h , mantidos os demais termos anteriores para aquela da prevista.

Intimem-se, com urgência.

Araçatuba-SP, 30 de Abril de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho

07/03/2019ano passado

3ª Vara do Trabalho de Araçatuba

Processo Nº RTOrd-0010819-09.2018.5.15.0103

AUTOR MILTON ALVES DE SOUZA

ADVOGADO LUCAS ANGELO FABRICIO DA COSTA(OAB: 292428/SP)

ADVOGADO RENATA SAMPAIO PEREIRA(OAB: 226740/SP)

RÉU ARALCO S. A - INDUSTRIA E COMERCIO

RÉU ALCOAZUL S/A - ACUCAR E ALCOOL

RÉU AGROGEL AGROPECUARIA GENERAL LTDA

RÉU DESTILARIA GENERALCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

RÉU FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

RÉU AGRAL S/A - AGRICOLA ARACANGUA

RÉU AGROAZUL AGRICOLA ALCOAZUL LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- MILTON ALVES DE SOUZA

Poder Judiciário Federal

Jusiça do Trabalho - TRT 15ª Região

3ª Vara do Trabalho de Araçatuba

Destinatário:

LUCAS ANGELO FABRICIO DA COSTAnull

PROCESSO: 0010819-09.2018.5.15.0103

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MILTON ALVES DE SOUZA

FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A CNPJ: 08.391.345/0001-25, AGROAZUL AGRICOLA ALCOAZUL LTDA CNPJ:

46.115.556/0001-24, ARALCO S. A - INDUSTRIA E COMERCIO CNPJ: 51.086.080/0001-80, AGRAL S/A - AGRICOLA ARACANGUA CNPJ: 03.775.827/0001-65, DESTILARIA GENERALCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ:

44.845.915/0001-73, AGROGEL AGROPECUARIA GENERAL

LTDA CNPJ: 52.601.853/0001-82, ALCOAZUL S/A - ACUCAR E

ALCOOL CNPJ: 44.776.409/0001-70

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

Fica V. Sa. notificada acerca da audiência UNA agendada para

22/05/2019 14:50 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT.

Testemunhas nos termos do art. 825, CLT.

ARACATUBA, 7 de Março de 2019.

al}.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba
Natureza
ROT
Início do Processo
2018