Processo nº 1000604-68.2019.8.26.0101

Ana Lucia Pancini x Associação dos Adquirentes de Lotes no Loteamento Recanto Santa Barbara

Andamento processual

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26/08/2020há 6 meses

Caçapava

Cível

1ª Vara Civel

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL

JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO VALÉRIO SBRUZZI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA CARVALHO MARQUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0779/2020

Processo 1000604-68.2019.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Ana Lucia Pancini - - André Gonçalves Marinho - - Marcia Cristiane Xavier - Associação dos Adquirentes de Lotes no Loteamento Recanto Santa Barbara - Vistos. ACÓRDÃO de fls. 450/454 mantendo a sentença de fls. 406/409: sob a movimentação específica para casos de procedência e procedência parcial (Cod. 60698) e para casos de improcedência (Cod. 60690), aguarde-se por 30 dias eventual requerimento de execução/cumprimento de sentença, o qual deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria e na forma digital, sendo obrigação da parte/advogado que requestá-lo a digitalização das peças processuais pertinentes. Aliás, a normatização pertinente está nos Provimento CG/TJSP n. 16/2.016, Provimento CG/TJSP n. 60/2.016, Provimento CG/TJSP n. 32/2.017, Provimento CG/TJSP n. 44/2.017, Provimento CG/TJSP n. 05/2.019, Comunicado CG/TJSP n. 438/2.016, Comunicado Conjunto da Presidência e CG/TJSP n. 464/2.016 e Comunicado CG/TJSP n. 1.789/2.017, sem prejuízo das regras respectivas insertas nas NSCGJ/TJSP. Sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, o que deve ser sempre certificado nos autos principais, acaso sejam digitais os autos onde tramitou a fase de conhecimento a Serventia os arquivará definitivamente com lançamento de movimentação específica (Cod. 61615) logo após o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença também digital. Sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, o que deve ser sempre certificado nos autos principais, acaso sejam físicos os autos onde tramitou a fase de conhecimento deverão permanecer em Cartório para consulta e extração de cópias por mais 30 dias contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após os quais, certificado o necessário, serão arquivados definitivamente, com lançamento de movimentação específica (Cod. 61615). NÃO sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, ou seja, se nada for requestado ou objetado lá nos 30 dias iniciais, sejam os autos digitais, sejam físicos, tratando-se de procedência, procedência parcial ou improcedência, sem necessidade de abertura de nova conclusão, certifique a Serventia o decurso do trintídio e ato contínuo arquive definitivamente os autos (Cod. 61615), com possibilidade de futuro desarquivamento a requerimento da parte interessada ou de ofício, quando necessário. Int. Caçapava, 20 de agosto de 2020. - ADV: ROSARET ALCAIDE CLARO (OAB 310508/SP), JEAN PAUL MARK DE MENEZES CORREA (OAB 309331/SP), EDUARDO WEISS MARTINS DE LIMA (OAB 150125/SP), LEIVAIR ZAMPERLINE (OAB 186568/SP)

27/07/2020há 7 meses
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24/07/2020há 7 meses

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 3º Grupo (5ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1000604-68.2019.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Ana Lucia Pancini e outros - Apelado: Associação dos Adquirentes de Lotes no Loteamento Recanto Santa Barbara - Magistrado(a) Fernanda Gomes Camacho - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. APLICAÇÃO DO CDC À DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREJUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CRIADA PARA ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE COMUM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA FORNECEDORA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA ÀS CASAS DA “QUADRA L” DO CONDOMÍNIO”. FALHA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUE DECORRE DO SISTEMA IMPLEMENTADO PELA EMPREENDEDORA E QUE ERA DE CONHECIMENTO DOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. NÃO HÁ RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO RÉ. INSTALAÇÃO DE NOVOS RESERVATÓRIOS QUE SUPRIRAM A FALHA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SERIA INÓCUA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO, QUE NÃO ULTRAPASSOU A NORMALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Rosaret Alcaide Claro (OAB: 310508/SP) - Jean Paul Mark de Menezes Correa (OAB: 309331/SP) - Leivair Zamperline (OAB: 186568/SP) - Eduardo Weiss Martins de Lima (OAB: 150125/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

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Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 3º Grupo (5ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1000604-68.2019.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Ana Lucia Pancini e outros - Apelado: Associação dos Adquirentes de Lotes no Loteamento Recanto Santa Barbara - Magistrado(a) Fernanda Gomes Camacho - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. APLICAÇÃO DO CDC À DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREJUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CRIADA PARA ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE COMUM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA FORNECEDORA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA ÀS CASAS DA “QUADRA L” DO CONDOMÍNIO”. FALHA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUE DECORRE DO SISTEMA IMPLEMENTADO PELA EMPREENDEDORA E QUE ERA DE CONHECIMENTO DOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. NÃO HÁ RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO RÉ. INSTALAÇÃO DE NOVOS RESERVATÓRIOS QUE SUPRIRAM A FALHA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SERIA INÓCUA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO, QUE NÃO ULTRAPASSOU A NORMALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Rosaret Alcaide Claro (OAB: 310508/SP) - Jean Paul Mark de Menezes Correa (OAB: 309331/SP) - Leivair Zamperline (OAB: 186568/SP) - Eduardo Weiss Martins de Lima (OAB: 150125/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

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1000604-68.2019.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Ana Lucia Pancini e outros - Apelado: Associação dos Adquirentes de Lotes no Loteamento Recanto Santa Barbara - Magistrado(a) Fernanda Gomes Camacho - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. APLICAÇÃO DO CDC À DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREJUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CRIADA PARA ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE COMUM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA FORNECEDORA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA ÀS CASAS DA “QUADRA L” DO CONDOMÍNIO”. FALHA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUE DECORRE DO SISTEMA IMPLEMENTADO PELA EMPREENDEDORA E QUE ERA DE CONHECIMENTO DOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. NÃO HÁ RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO RÉ. INSTALAÇÃO DE NOVOS RESERVATÓRIOS QUE SUPRIRAM A FALHA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SERIA INÓCUA.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO, QUE NÃO ULTRAPASSOU A NORMALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Rosaret Alcaide Claro (OAB: 310508/SP) - Jean Paul Mark de Menezes Correa (OAB: 309331/SP) - Leivair Zamperline (OAB: 186568/SP) - Eduardo Weiss Martins de Lima (OAB: 150125/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

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Intimação de Acórdão

1000604-68.2019.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Ana Lucia Pancini e outros - Apelado: Associação dos Adquirentes de Lotes no Loteamento Recanto Santa Barbara - Magistrado(a) Fernanda Gomes Camacho - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. APLICAÇÃO DO CDC À DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREJUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CRIADA PARA ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE COMUM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA FORNECEDORA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA ÀS CASAS DA “QUADRA L” DO CONDOMÍNIO”. FALHA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUE DECORRE DO SISTEMA IMPLEMENTADO PELA EMPREENDEDORA E QUE ERA DE CONHECIMENTO DOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. NÃO HÁ RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO RÉ. INSTALAÇÃO DE NOVOS RESERVATÓRIOS QUE SUPRIRAM A FALHA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SERIA INÓCUA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO, QUE NÃO ULTRAPASSOU A NORMALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Rosaret Alcaide Claro (OAB: 310508/SP) - Jean Paul Mark de Menezes Correa (OAB: 309331/SP) - Leivair Zamperline (OAB: 186568/SP) - Eduardo Weiss Martins de Lima (OAB: 150125/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

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22/07/2020há 7 meses
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Caçapava, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
07/06/2020 a 05/03/2021
Natureza
Apelação Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Pessoas Jurídicas / Associação
Juiz
Rodrigo Valério Sbruzzi
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Documentos anexos
Aviso de Recebimento (AR).pdf
Petições Diversas.pdf
Termos de Audiência.pdf
Guia de Custas.pdf
Procuração.pdf