jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0213

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial - Embargos de Terceiro Cível - contra Banco do Brasil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __.a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARÁ/SP

BANCO DO BRASIL S.A . , inscrito no CNPJ/MF sob n.º 00.000.000/0000-00, e-mail email@email.com, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Lote 32, s/n.º, Edifício Sede III, em Brasília, Distrito Federal (DF), através de seus advogados que ao final subscrevem, (doc. 01 ), que requerem a anotação dos nomes dos dois patronos na capa dos autos (Nome e Nome), bem como sejam emitidas as publicações em nome destes, vem, respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 786 e 784, inciso III do Código de Processo Civil, propor a presente

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de

1) NomeCALÇADOS, brasileiro, casado, empresário individual, devidamente inscrito no CNPJ/MF n.º 00.000.000/0000-00, portador da Carteira de Identidade n.º 00000-00, devidamente inscrito no CPF/MF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000- Guará/SP, e

2) Nome, brasileira, viúva, pensionista, portadora da Carteira de Identidade n.º 00000-00, devidamente inscrito no CPF/MF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000- Guará/SP, pelas motivações fáticas e jurídicas abaixo aduzidas.

I- DA NÃO REALIZAÇÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

3) O exequente pleiteia a dispensa da realização da audiência de conciliação previa, nos moldes do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, posto que foram feitas diversas tentativas anteriores para conciliação, sendo todas elas infrutíferas.

II- DO TITULO EXECUTIVO

4) O primeiro executado celebrou com o exequente um Contrato de Abertura de Crédito Fixo N . º 40/00998-X EM 26/09/2013, comprometendo-se, assim, ao pagamento de R$ 00.000,00, a ser pago em 33 (trinta e três) prestações mensais, vencendo-se a primeira em 15/02/2014 e a última em 15/10/2016 .

5) Consoante disposto, no contrato em epígrafe, os executados comprometeram-se ao pagamento integral da dívida.

III- DO INADIMPLEMENTO

6) O referido contrato está assinado pelos fiadores e principais pagadores, sendo esta fiança absoluta, irrevogável, irretratável e incondicional, não comportando qualquer tipo de exoneração. Os mesmos solidariamente se responsabilizam pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratante no instrumento, devendo, portanto, figurar no polo passivo da presente ação.

7) Ocorre que os executados inadimpliram com o contrato; eis que deixaram de pagar as parcelas devidas, restando infrutíferas as tentativas de negociação, desenvolvidas com o intuito de uma solução amistosa para a pendência.

8) Atualizado até 30/09/2016, o referido débito importa em R$ 00.000,00.

IV- DO DIREITO

9) Anote-se em tempo, Permissa vênia, que o Contrato de Abertura de Crédito Fixo, possui os pressupostos inolvidáveis que caracterizam o título executivo extrajudicial, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade, como ecoa em nossos tribunais, senão vejamos:

STJ - Ementa: Processo Civil. Título Executivo. O contrato de abertura de crédito fixo, aquele utilizado de uma só vez para ser pago em parcelas mensais e sucessivas, constitui título executivo extrajudicial. Agravo regimental não provido. AgRg no Agravo de Instrumento n.º 750.014 - SP (2006-00000-00) Rel. Min. Ari Pargendler - data J. 02 de Setembro de 2008. (destacamos).

10) Extrai-se do julgado acima, o clareamento de antiga obscuridade de dúvidas acerca de ser ou não o Contrato de Abertura de Crédito Fixo título executivo extrajudicial, guardando destarte, total consonância com o artigo 784 do Código de Processo Civil.

V- DOS PEDIDOS

11) Por consequência, ao exequente, na condição de credor dos executados, não resta alternativa senão a de se valer da presente ação, para pedir a Vossa Excelência o que segue:

a) Com fundamento no artigo 784 e na forma do artigo 824 e seguintes, ambos do Código de Processo Civil determinar a CITAÇÃO dos Executados, nos endereços supra referido, para que no prazo de 03 (três) dias, efetuem o pagamento da

R$223.638,89 importância de

(duzentos e vinte e três mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos), nos termos do artigo 829, devidamente corrigida, acrescida de juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, ou querendo, ofereça embargos no prazo legal, conforme prevista no artigo 920, incisos I a III do mesmo Diploma legal.

b) Não ocorrendo o pagamento imediato, e independentemente da oposição de embargos, sejam adotadas as medidas previstas no artigo 854, caput do CPC, por intermédio do Sistema Bacen-Jud, restando infrutífera, requer a penhora de tantos bens quanto se façam necessários para a integral satisfação do débito, desde que livres para tal fim, bem como procedida a avaliação dos mesmos, com fundamento no artigo 829, caput, § 1º do Código de Processo Civil, desde que observada a ordem prevista no artigo 835 e os limites financeiros que norteiam a presente demanda;

c) Restando infrutíferas as tentativas anteriores, requer que seja determinada a ordem de penhora sobre parte do faturamento da empresa executada, conforme previsão constante do § 3º, inciso I do já citado artigo 854 do CPC.

d) Persistindo o não cumprimento da ordem judicial, baseado no artigo 774 inciso IV, requer sejam os executados intimandos a indicar a este digno juízo, em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e suas rigorosas conseqüências legais, ou caso não disponha de tais, que apresente um plano de pagamento/parcelamento do débito, sob pena de se assim não o fizer, sofrer aplicação da multa no percentual de 20% sobre o montante da dívida, como autoriza o art. 774, parágrafo único do CPC;

e) Requer, se digne vossa Excelência a arbitrar os honorários advocatícios, com base no artigo 827 do CPC;

f) Requer ainda, seja o Sr. Oficial de Justiça autorizado a diligenciar segundo as prerrogativas do art. 212, § 2.º, ainda do Código de Processo Civil.

g) Finalmente, pleiteia pela não realização da audiência de conciliação previa, nos moldes do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, tendo em vista que as tratativas de conciliação com o executado restaram infrutíferas.

12) T ermos em que, protestando pela produção de todas as provas em direito admitidas e dando-se à presente o valor de R$ 00.000,00(duzentos e vinte e três mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos).

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 30 de agosto de 2016.

Fabiano Zavanella Nome Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UFOAB/232.485 OAB/356.127

Ingrid Cristine Jeronimo Márcia A. de Faria C. NomeCarolina O. Cruz

de Souza Silva OAB/375.441 OAB/290.080 OAB/244.518 OAB/122.615

Andressa Kelly Daniel Alexandre Carolline M. S. dos Anjos Nome

do Nascimento Sarti OAB/306.223 OAB/320.262

OAB/356.301 OAB/306.227

NomeGilcélia L. S. Bernardino Alexandre G. Menezes Alessandro T. B. Terzini

OAB/374.808 OAB/314.337 OAB/289.248 OAB/290.080

Dones M de F. Nunes Gisele de A. de Sá Patrícia M. Rosa Tatiane Mendes

Da Silva OAB/208.383 OAB/167.236 OAB/261.522 OAB/182.770

Jackeline R. Leite Renata F. Calderon Miriam V. Negrão Alessandra R. Silva OAB/270.311 OAB/344.333 OAB/344.306 OAB/273.760

Guilherme S. Guerche NomeRonaldo B. C. Filho Michel P. Lulia

OAB/315.586 OAB/280.902 OAB/328.889 OAB/2243.555

Alex P. Panchaud Camila M. F. Lopes Alexand re G. Menezes Leandro R. da Silveira

00.000 OAB/UFOAB/227.125 OAB/217.829 OAB/320.304

Gustavo F. Bueno Nome NomeVerônica C. dos Santos

OAB/316.178 OAB/276.200 OAB/243.318 OAB/336.696

Nº da Operação: 40/00998-X

NPJ: 2016/173337

*** Requer seja anotada na capa dos autos o nome dos 02 (dois) primeiros patronos, que esta subscrevem, bem como sejam emitidas as publicações em seus nomes, para efeitos de intimação.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

/(00)00000-0000:0;2357<83=>?7:7

FGHIHJKL

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

&

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

@A!B C,B @DA, B E' '+MNO!PA,BQ!C

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

!)&T%&$U& S S$%&

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PCP,B"BCP@C,BCV,!P!M CR E'EN +BO&AP,BQBP

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

WX40697YZ2[\04]^

PM @P!A!D, _A@A`

CA!,,B`

CCBabBP_C!$%) P N&)%)%&

@C c&O'NE'dN&)%)%&

!,!ABBP`

! b,BBCe!$%).N&

%)%&

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

00.000 OAB/UF:032617?8:7:0 00.000 OAB/UF:0837:81h?010352

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

/757 K7?:2i067?

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

E Jopoqrrrsrr

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

E Jopoqtopspu

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

E Joppqrtosut

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

E Jopvqvwwsrx

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

E Joptqtyoswu

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

' Joyrqovusot

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

' Joywqyzzsup

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

' Joypqtryswv

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

' Joyvqrpxsyt

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

' Joptqtxtsyu

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

' Joptqvwxspw

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

' Joppqxuzszt

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

+' Joppquuvsrp

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

+' Jopoqyztspu

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

+' Jopwqouysyo

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

E' Jopoquousxu

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

E' Joppquyxsrt

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

E' Joopqpvyswo

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

E' Joopqwxrstr

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

'' Jootqrpyswv

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

'' Joouqzwwsoy

2>4>425 DENHGFJHIFP

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2>4>425 DENMGLKTILT

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2>4>425 DELJGLTHINL

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

234>425 DELJGLJNILP

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

234>425 DENMGNHLINF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

234>425 DENHGFKLINJ

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2>43425 DENMGHLFIPH

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2>43425 DELJGFTHIFP

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(00)00000-0000DENJGEMLITJ

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(00)00000-0000DEJMGTHLIKK

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2>4C425 DLMMGPHTIHN

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2>4C425 DLMTGFPMIJT

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2>4C425 DLMTGFNFIFN

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2>4C425 DEJNGLFLIPF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2>4C425 DEJLGEJNITM

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2>4O425 DLMHGLMLIHE

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2>4O425 DLMKGPHHITL

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2>4O425 DLMPGLLMIKT

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2>4O425 DLMFGJMFIHE

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2>4O425 DLMTGLKPILM

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2O4O425 DLMTGLPMIHH

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2O4O425 DLMTGLEEIFJ

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2O4O425 DLMEGTPMIJL

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2>4@425 DLMLGKELIPF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2>4@425 DLMNGHJTIHT

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2>4@425 DLMJGKJLIPT

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2>4@425 DLMEGJPMIJN

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2>4@425 DLMPGJFKILM

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

234@425 DLMNGTFNIMT

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

234@425 DLMNGTHFIEN

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

234@425 DLMNGTEKIHN

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2C4@425 DLMNGTNNIHL

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2C4@425 DLTPGMEFIKP

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2>24425 DLFPGKPEIHJ

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

\\ufffd\\ufffdG]G

*XZ8X9^*[9:!:W6A*[9:!:W6A9

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

00.000 OAB/UF:032617?8:7:0 00.000 OAB/UF:0837:81T?010352

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

/757 K7?:2U067?

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

' J^_`abcde`_

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

' J^_^a`f`e^b

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

' J^_gafhbecg

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

' J^_daj`jecg

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

' J^_had_heh^

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

' J^_fa_`bej_

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

' J^dfa`gcec`

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

' J^dha^j`e_g

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

' J^d_ajddedh

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

' J^bdad_^e_g

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

' J^bbag`de`c

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

' J^bgagdhejd

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

' J^bda_bcedh

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

' J^b_ad`fecf

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

J^g_a^gbe^b

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

J^gbafjjegg

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

J^ggaf^jejd

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

J^g_a^fdef^

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

J^ghacfdebf

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

J^bjad_cegg

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

J^bcabhjecb

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

+ J^bja_bhebd

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

+ J^gfa_dfecg

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

J^gfac^he`h

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

J^gfajhcedg

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

J^`hadh_e_j

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

E J^gjadhbeb^

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

E J^gcagjcejj

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

#E J^``aghfegj

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

#E J^`caf^_e^d

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

#E J^`cac`^efc

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

E J^`cac^_e^c

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

E J^`cacche``

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

E J^^had`beff

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

' J^cha^g^ejb

(00)00000-0000DEENHVMEKJV

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(00)00000-0000DEEFHGNNKEG

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

5?00000-00SS

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

5?00000-00ES

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

5?00000-00OI

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

234>5423 DENEHEFEKMI

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

234>5423 DENNHEVIKOJ

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

234>5423 DFSSHIFNKJS

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

234>5423 DENFHGJOKEO

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

234>5423 DENEHOIGKFI

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2>4>5423 DENEHOOSKJN

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2>4>5423 DFSMHVGJKNG

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

234@5423 DENNHNVSKNN

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

234@5423 DENNHVFIKFN

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2>4@5423 DFSNHIOIKGE

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2>4@5423 DFVVHJGVKMV

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2>4@5423 DFVMHGFIKGJ

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2@4@5423 DFVMHGFIKEI

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2@4@5423 DFVMHINNKMS

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

234?5423 DFVSHMJSKVM

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

234?5423 DFSNHJMFKON

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

234?5423 D

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

234?5423 DFSNHJMFKON

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

544?5423 DFSNHFEJKMO

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

54?5423 DFSNHFNGKVE

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

5>4?5423 DFVSHGFIKVF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

L24?5423 DFVGHVOFKJM

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

L24?5423 DFVJHGFIKFF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

L24?5423 DFVJHFMEKNJ

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

L24?5423 DFVIHGFSKFO

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2@4B5423 DFVJHMVNKJM

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2?4B5423 DFVOHJINKJJ

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2?4B5423 DFVOHNVVKSO

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

5B4B5423 DFVOHNEFKJI

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

__H`H *[Z8[9a*^9:!:]6C*^9:!:]6C9

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

00.000 OAB/UF:032617?8:7:0 00.000 OAB/UF:0837:81T?010352

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

/757 Y845Z68=2[/2=>10352 K7?:2U067?

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

,X& X& P) VW$ ,X& X& P) VW$

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

CP!D\] N+ +N J^_`abb^c^d

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

CP!D\] N# +'N J^_^aefgcg`

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

E %))%W$ +NE +''#N J^_eaedhcbg

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

E %))%W$ EEN' +N' J^_dagffced

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

E %))%W$ ++N+ E++N J^fbai__cbg

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

E %))%W$ E#N' E#'N J^fiaghecgb

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

E# %))%W$ EEN# #+N'# J^fha_bbceh

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

# %))%W$ +'NE #'N# J^ffahe`cdh

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

EE# %))%W$ EEE'N N#+ J`b`afddch_

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

E'# %))%W$ EEEN+ #EN# J`bhaibfcdh

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

E# %))%W$ EENE+ '#EN' J`bfaehic^e

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

E## %))%W$ E'N+' EN+ J`^`afgicf_

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

E# %))%W$ E+N #EN J`^hagigcgb

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

E+# %))%W$ EN+ ++N'+ J``bab__ce_

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

E# %))%W$ EN' E#E+N+ J``iahi_c_f

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

K7?:2/090:2601 ibabfa`b^h J``iahi_c_f

j7S74>58?8k7:7432=l?=>?2:032617?8:7:0

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

,)$ ,& PO )

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

,)$ ,& PO ) ,)$ ,& PO )

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

P E EN+

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

P +E E+N+ P #E EN'

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

P ' EN P ' EN+#' P +' E#N''

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

P E' E+N P '' EEN' P #'' EEN#'

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

P ' EEEN#

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

P #' EEEN'# P ##' EE#N#E

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

P ' EEN' P +' E'N#E P ++' E'N#

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

P ' E'N#' P #' E'N''E

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

P ' E'N++#E

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

P ' E'+NE+ P ' EN+'' P ' EN

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

P E+NE

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

P + E#N''' P E#N

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

P #E E#'N## P E E#NE+ P ' E#+N#

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

P EN' P + EEN+ P # EN+++

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

P ## E#N P E+NE P # E+N#

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

P E+N'+' P + E+'N#'+

j7S74>58?8k7:7432=l?=>?2:0837:81T?m3=87

$$%&'&

(#" )# ")

!!

"#

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

/(00)00000-0000:0;2357<83=>?7:7

FGHIHJKL

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

&

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

@A!B C,B @DA, B E' '+MNO!PA,BQ!C

R7S74>58?8T7:7432=U?=>?2:0837:81V?W3=87

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

,)$ ,& PO ) ,)$ ,& PO ) ,)$ ,& PO )

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

#+ #EN#E E+ #EN'E' #'NE+

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

+ #N#' #N'+E E ##N

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

E #+N++#+ E NEE E 'N#

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

E# N # N++ EE# +NE

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

E'# +NE+

E# ++N## E## NE

E# 'NE#

E+# +NE E# NEE'

Y0Z03:7[

X &$\%\\ufffd%))%]$

P X &PO^ BA! BA! X )&%B)$A_\\ufffd\)&`Pa&\\ufffd)) $\\ufffd X EE

b73=2:2b6748?KcHc

B BCd@C!P!"@C!P!"C

! "BAABCCB!,C,B

B C!P@CC!

DECISÃO-MANDADO

1001354-30.2016.8.26.0213 Processo Digital nº:

Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Classe - Assunto

Exeqüente: Banco do Brasil S/A - Agência de Guará/SP

Executado Nome, Endereço,

Zona 1, NSA SRA GRAÇAS - CEP 00000-000, Guara-SP, CPF

000.000.000-00, RG 00000-00, Viúva, Brasileiro, Pensionista

Julio Cesar de Souza Calçados Ltda Epp, Rua SENADOR LACERDA FRANCO, 425, Centro - CEP 14580-000, Guara-SP, CNPJ

01.340.909/0001-51

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Nome

Vistos,

Cite (m)-se o (s) executado (s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.

Caso o (s) executado (s) possua (m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.

Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

Não encontrado (s) o (s) executado (s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. , inciso XI, da Constituição Federal.

O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Fica (m) o (s) executado (s) advertido (s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o (s)

EndereçoCEP 00000-000

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

executado (s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.

Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.

Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int.

Guara, 14 de setembro de 2016.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Art. 105, III, das NSCGJ: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências".

Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa."Texto extraído do Código Penal, artigos 329"caput" e 331.

Art. 212, do CPC: Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

§ 2 o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o , inciso XI, da Constituição Federal .

Artigo , inciso XI, da CF: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

DECISÃO

Processo Digital nº: 1001354-30.2016.8.26.0213

Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Classe - Assunto

Exeqüente: Banco do Brasil S/A - Agência de Guará/SP

Executado: NomeCalçados Ltda Epp e outro

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Nome

Vistos.

Página 53: anote-se.

Página 71: comprovando o recolhimento das custas previstas no Provimento CSM nº 2.195/2014, defiro conforme segue abaixo discriminado:

- indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil (Provimento n. 21/2.006 C.G.J.-SP e Recomendação n. 51/2.015 de 23/03/2.015 do C.N.J).

Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do (s) executado (s) até o valor indicado na execução, via BacenJud. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, diligencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, sendo que a guia e/ ou minuta de transferência da quantia constrita terá eficácia de termo de penhora/reforço ou substituição.

Em seguida, intime (m)-se o (s) executado (s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime- se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.

- pesquisa através do sistema RENAJUD, de veículos registrados em nome do (s) executado (s).

- busca através do sistema InfoJud, no tocante à última declaração de renda em

EndereçoCEP 00000-000, Fone: (16)

(00)00000-0000, Guara-SP - E-mail: email@email.com

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às 19h00min

nome do (s) executado (s).

Intime-se.

Guara, 10 de novembro de 2017.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

DECISÃO

Processo Digital nº: 1001354-30.2016.8.26.0213

Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Classe - Assunto

Exeqüente: Banco do Brasil S/A - Agência de Guará/SP

Executado: NomeCalçados Ltda Epp e outro

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Nome

Vistos.

Páginas 100/102: trata-se de pedido de desbloqueio do valor constrito nos autos, através de penhora on line.

Sustenta a parte executada a impenhorabilidade do valor bloqueado, uma vez que se trata de valor recebido a titulo de benefício previdenciário, juntando aos autos documentos que comprovaram efetivamente que a conta corrente onde ocorreu o bloqueio do valor serve exclusivamente para recebimentos de seus proventos (pgs. 150/153).

Assim, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, defiro o pedido para desbloqueio da conta corrente (00)00000-0000, ag. 0000, Banco Santander, expedindo-se o necessário para liberação do valor bloqueado/penhorado.

Páginas 154/155: trata-se de pedido de penhora de veiculos e imóveis.

- dos veículos: Defiro a penhora dos veículos FIAT/DOBLO CARGO 1.4, placa ABC0000, VW/Voyage 1.0, placa ABC0000e Ford/F350 G, placa ABC0000, todos em nome de NomeCalçados EPP, servindo esta decisão como termo de penhora, nos termos do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil.

O (a)(s) executado (a)(s) fica (m) constituído (s) depositário (s) a partir da publicação deste despacho no DJE, bem como intimado da penhora, podendo no prazo de dez (10) dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não traga prejuízo ao exequente, nos termos do art. 847, do CPC.

Caso o (a)(s) executado (a)(s) não esteja (m) representado (s) por advogado, a parte exequente deverá recolher a despesa postal para intimação por carta em quinze (15) dias úteis (salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade).

Em quinze (15) dias úteis, a parte exequente deverá esclarecer se deseja adjudicação do (s) veículo (s) ou sua alienação, por iniciativa particular ou em leilão.

Sem prejuízo do acima, no mesmo mandado, proceda-se o oficial de justiça a

EndereçoCEP 00000-000, Fone: (16)

(00)00000-0000, Guara-SP - E-mail: email@email.com

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

avaliação dos bens.

- dos imóveis: inicialmente, informe a parte autora, mediante pesquisa ARISP, a existência de registro dos imóveis ou traga melhor descrição dos imóveis.

Int.

Guara, 09 de maio de 2018.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

DECISÃO

Processo Digital nº: 1001354-30.2016.8.26.0213

Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Classe - Assunto

Exequente: Banco do Brasil S/A - Agência de Guará/SP

Executado: NomeCalçados Ltda Epp e outro

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Nome

Vistos.

1) Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e objetivando maior possibilidade de êxito nas arrematações, como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, os interessados poderão oferecer lanços do local onde se encontram que serão apresentados em tempo real, promovendo maior transparência e democracia em todo processo de alienação judicial.

2) Nomeio para realização da hasta pública o Gestor de Sistemas de Alienação

Judicial Eletrônica "LANCE JUDICIAL" - Lance Consultoria em Alienações Judiciais Eletrônicas Ltda, devidamente homologada junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do referido provimento, (CSM 1625/2009), fone: (00)00000-0000, e-mail: www.lancejudicial.com.br , para realizar a alienação eletrônica do (s) bem (ns) penhorado (s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede mundial (internet) www.lancejudicial.com.br , devendo a intimação do GESTOR credenciado ser realizada via e-mail. A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009).

3) Fixo, também, que não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao início do leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (artigo 12 do Provimento CSM nº 1625/2009), momento em que não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação.

4) Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do LANCE

JUDICIAL Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o (s) bem (ns) penhorado (s), cabendo aos responsáveis pela guarda autorizar o ingresso dos interessados, em caso de resistência poderá ser solicitado inclusive apoio policial, além de providenciar a extração de cópia dos autos, e de fotografias do (s) bem (ns) para inseri-lo (s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham

EndereçoCEP 00000-000, Fone: (16)

(00)00000-0000, Guara-SP - E-mail: email@email.com

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

pleno conhecimento das características do bem, em caso de bem imóvel poderá ser afixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial.

Indefiro o item "2" de página 185, pois o acesso a referida informação está ao alcance da parte exequente.

Intime-se.

Guara, 24 de outubro de 2018.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

DECISÃO

Processo Digital nº: 1001354-30.2016.8.26.0213

Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Classe - Assunto

Exequente: Banco do Brasil S/A - Agência de Guará/SP

Executado: NomeCalçados Ltda Epp e outro

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Nome

Vistos.

Página 194: proceda-se à avaliação dos veículos penhorados.

Página 239: suspendo a penhora do veículo objeto dos embargos de terceiro. Comunique-se o leiloeiro.

Páginas 246/248: nos termos previstos no art. 112 do CPC, acolho a renúncia.

Intime-se o requerido para que regularize a representação processual, constituindo novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência que, na inércia, os prazos correrão independentemente de intimação (art. 76, II, do CPC). . Nesse sentido:

"Decorrido o prazo de 10 dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prossegue, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Interpretação dos artigos 45 e 267, II, III, IV e § 1º. Do CPC" (STF, AI nº 676479 AgR- ED-QO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2a Turma, jul. 03.06.2008, DJe 15.8.08).

Com o decurso do prazo do artigo 112 do CPC, providencie a serventia, a exclusão do nome dos renunciantes no cadastro do sistema SAJ.

Intime-se.

Guara, 27 de maio de 2019.