Processo nº 204XXXX-56.2019.8.26.0000

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Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 11º Grupo (21ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

Nº 204XXXX-56.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Multifuturo Fundo de Investimento Multimercado - Crédito Privado - Embargdo: Minasinvest Participações S.a. - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Rejeitaram os embargos. V. U. - DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DAS SITUAÇÕES DO ARTIGO 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A AUTORIZAR A PROPOSITURA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Victor Nader Bujan Lamas (OAB: 305642/SP) - Pedro Rezende Marinho Nunes (OAB: 342373/SP) - Paola Hannae Takayanagi (OAB: 406964/SP) - Luís André Gomes Wielewicki (OAB: 179955/SP) - Bruno Pierin Furiati (OAB: 227207/SP) - Beatriz Trovò Pontes de Miranda (OAB: 234196/SP) - Rodrigo de Campos Maia (OAB: 236190/SP) - Guilherme Tadeu de Medeiros Moura (OAB: 310851/SP) - Arthur Gomes Cardoso Teixeira (OAB: 354959/SP) - Rui Miguel Pereira Matos da Costa (OAB: 168658/RJ) - Páteo do Colégio - Sala 107