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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0266

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição c/c Pedido de Reconhecimento de Tempo Especial com Conversão em Tempo Comum e Pedido de - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA___VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITANHAÉM/SP.,

Nome, brasileiro, casado, motorista/operador de máquinas, portador da Cédula de Identidade RG 00000-00, inscrito no CPF sob o n º 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Jardim das Palmeiras, Itanhaém/SP, por seu advogado ao final subscreve, devidamente qualificado no incluso instrumento de mandato, com fulcro no que dispõe a Lei n º 8.213/91, e demais disposições atinentes à matéria, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO C/C PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL COM CONVERSÃO EM TEMPO COMUM E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do Nome, com sede na Endereço, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Dos Fatos e do Direito:

Na data de 05/07/2018, o autor fez o requerimento do benefício aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Nomeréu, benefício cadastrado sob o NB:42/00000-00, contando na época do requerimento com 35 (trinta e cinco) anos, 09 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias de tempo contribuição, conforme contagem do autor em anexo.

Ocorre que, após analise de concessão do benefício requerido, a autarquia indeferiu o benefício sob o motivo de falta de tempo de contribuição atividades descritas nos DSS8030 e laudos técnicos não foram consideradas especiais pela perícia médica, apurando até a DER 32 (trinta e dois) anos, 10 (dez) meses e 07 (sete) dias de tempo de contribuição.

No entanto, como se nota na contagem do INSS de fls. 115/119 do processo administrativo, o Nomeréu não reconheceu como tempo de contribuição os seguintes períodos:

1) período laborado pelo autor na empresa Engebu Indústria e Comércio de Art. de Cimento Ltda., de 01/02/1976 até 30/10/1977;

2) período total laborado pelo autor na empresa A. B. Capovilla Construção Incorporação e partição Ltda., de 01/09/2003 até 03/03/2004, o Inss somente reconheceu até 31/10/2003.

Por conseguinte, cumpre destacar os

seguintes períodos não reconhecidos como especiais pelo INSS, senão vejamos:

1) período laborado pelo autor na empresa Prefeitura da Estância Turística de Embú de 15/02/1978 até 31/08/1979, onde o autor desempenhou a atividade de operador de máquinas e tratores de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente;

2) período laborado pelo autor na empresa Embu S.A Engenharia e Comércio de 20/03/1980 até 06/12/1983, onde o autor desempenhou a atividade de motorista de caminhão com exposição a ruído de 86 db (a) de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente;

3) período laborado pelo autor na empresa Auto Ônibus Soamin Ltda. de 18/02/1984 até 12/06/1985, onde o autor desempenhou a atividade de motorista de ônibus de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente;

4) período laborado pelo autor na empresa Auto Ônibus Soamin Ltda. de 30/12/1986 até 17/06/1987, onde o autor desempenhou a atividade de motorista de ônibus de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente;

5) período laborado pelo autor na empresa Embu S.A Engenharia e Comércio de 02/12/1996 até 05/03/1997, onde o autor desempenhou a atividade de motorista de caminhão com exposição a ruído de 86 db (a) de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente;

6) período laborado pelo autor na empresa Embu S.A Engenharia e Comércio de 01/08/2002 até 19/12/2002, onde o autor desempenhou a atividade de operador de pá carregadeira com exposição a ruído de 93 db (a) de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente.

Inicialmente, referente aos períodos não reconhecidos como tempo de contribuição pelo INSS de 01/02/1976 até 30/10/1977 e de 01/09/2003 até 03/03/2004, não existe óbice ao reconhecimento com tempo de contribuição dos referidos períodos, uma vez que as carteiras de trabalho do autor se encontram em perfeito estado de conservação sem qualquer defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade que goza de presunção de veracidade.

Nesse sentido, é importante salientar o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) sobre o tema, senão vejamos:

Súmula 75 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Sobre o tema a jurisprudência consolidou o entendimento de que os vínculos empregatícios lançados na CTPS gozam de presunção " júris tantum" de existência, teor da Súmula n. 225 do C. Supremo Tribunal Federal e Súmula n.12 do E. Tribunal Superior do Trabalho.

Inclusive, Excelência, as contribuições para RGPS são efetuadas a cargo da empresa nos termos do artigo 22, inciso I e II da Lei n º 8.212/91, deste modo, se presumia que estavam sendo pagas e recolhidas as contribuições, pois, era descontado da folha de pagamento da autora a alíquota sobre o seu salário de contribuição mensal, conforme dispõe o artigo 20 da Lei n º 8.212/91.

Desta forma, a eventual ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador não prejudica o segurado, mormente porque cabe o INSS, e não o trabalhador, sua fiscalização.

Por tais razões, o autor faz jus ao reconhecimento judicial como tempo de contribuição o período laborado na empresa Engebu Indústria e Comércio de Art. de Cimento Ltda., de 01/02/1976 até 30/10/1977 e período total laborado na empresa A. B. Capovilla Construção Incorporação e partição Ltda., de 01/09/2003 até 03/03/2004.

No tocante os períodos não reconhecidos como especiais no processo administrativo de 15/02/1978 até 31/08/1979, de 20/03/1980 até 06/12/1983, de 18/02/1984 até 12/06/1985, de 30/12/1986 até 17/06/1987, de 02/12/1996 até 05/03/1997, de 01/08/2002 até 19/12/2002, devem ser reconhecidos como especiais em decorrência do enquadramento pela categoria profissional nos termos do item 2.4.4 do anexo I do artigo 2 º do Decreto n º 53.831/64 e item 2.3.4 do anexo II do Decreto n º 83.080/79.

Desta forma, a Autarquia ré não poderia deixar de computar o tempo especial cumprido pelo autor, prejudicando-o com o cálculo de período inferior aquele reconhecido pela legislação, mormente os cargos passiveis de analise se encontram declinados nas Carteiras de trabalhos e Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP, que comprovam o exercício da referida atividade.

Ademias, as funções previstas no item 2.4.4 do anexo I do artigo 2 º do Decreto n º 53.831/63 e item 2.3.4 do anexo II do Decreto n º 83.080/79, são indicadas na norma com intuito de evitar que a nomenclatura do cargo impeça o enquadramento especial, o que é facilmente justificado ante a exposição de risco à integridade física. Assim, basta à comprovação do exercício da função de motorista/operador de máquinas para que o segurado faça jus ao reconhecimento especial e consequentemente conversão do tempo em comum.

Além disso, no desempenho das referidas atividades o autor sempre esteve exposto de modo habitual e permanente a ruído superior a 86 db (a) e vibrações.

Sobre o fator de risco ruído, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento, "in verbis":

APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RETROAÇÃO DE NORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se, originariamente, de Ação ordinária que debate a averbação de atividade rural e especial no cômputo de aposentadoria. A sentença de procedência parcial foi reformada em parte pelo Tribunal de origem. O recorrente propõe o debate sobre a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o grau de ruído apto à contagem especial de tempo de serviço. 2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. Precedentes do STJ. 3. Impossível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. da LICC. 4. Recurso Especial provido para determinar que o reconhecimento e a conversão de tempo de serviço especial, no caso de exposição a ruído, observem a legislação vigente na época da prestação dos serviços, consoante a fundamentação e os valores supra delimitados. ( REsp 1320470 / RS RECURSO ESPECIAL 2012/00000-00, órgão julgador: Segunda Turma, data do julgamento: 04/09/2012, fonte: Dje 11/09/2012)

Nesta toada, referente à utilização do equipamento de proteção individual (EPI) a súmula 09 do Tribunal Nacional de Uniformização-TNU reza o seguinte:

Súmula 9. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.

Em virtude dessas considerações, o autor faz jus ao enquadramento especial e conversão do tempo especial em comum dos períodos de 15/02/1978 até 31/08/1979, de 20/03/1980 até 06/12/1983, de 18/02/1984 até 12/06/1985, de 30/12/1986 até 17/06/1987, de 02/12/1996 até 05/03/1997, de 01/08/2002 até 19/12/2002.

Por fim, com a conversão do tempo especial em comum de todos os períodos supramencionados, bem como, com o reconhecimento como tempo de contribuição do período de 01/02/1976 até 30/10/1977 e de 01/09/2003 até 03/03/2004 , o autor soma mais do que 35 anos de tempo de contribuição, completando, portanto, todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme dispõe o artigo 52 e inciso II do artigo 53 da Lei n º 8.213/91.

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

A tutela pretendida nesta demanda deverá ser concedida de forma antecipada, uma vez que o autor preenche os requisitos do art. 300 do CPC:

"A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

A antecipação da tutela tem como maior finalidade se evitar situações que, ao aguardar o julgamento definitivo, poderá sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo.

Pois bem, quanto às provas, os documentos carreados nos autos demonstram inequivocamente que o autor laborou em condições especiais, somando mais do que 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, tempo mínimo exigido pelos artigos 52 a 56 da Lei 8.213/91 para a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição integral.

No tocante o perigo de dano, também está presente no caso vertente, posto que, o benefício em tela tem natureza alimentar.

Caracterizado, portanto o perigo de dano, corrobora com nosso entendimento o Ilustre Professor e Juiz Federal do Egrégio Tribunal Federal da 4 º Região, Dr. Nome:

"Não se pode negar que esta natureza alimentar da prestação buscada, acoplada à hipossuficiência do segurado, e até a possibilidade de seu óbito no curso do processo, em razão da sensibilidade ou do próprio estado mórbido, patenteia um fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, recomendando concessão da tutela antecipadamente".

Em face ao exposto vem requerer a antecipação dos efeitos da tutela com fulcro no artigo 300 do CPC, requerendo que seja determinado à implantação imediata do benefício aposentadoria por tempo de contribuição integral.

DO PEDIDO

Ex positis, requer -se:

a) Seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando o Nomea conceder ao autor o BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL a partir da data do requerimento administrativo em 05/07/2018, com a condenação do pagamento das prestações em atraso, corrigidas na forma da Lei, acrescidas de juros mora desde quando se tornaram devidas as prestações, bem como honorários advocatícios em percentual de 20% sobre o valor total da conta de liquidação;

b) Requer a concessão da tutela de forma antecipada, com a implantação imediata do benefício aposentadoria por tempo de contribuição integral;

c) requer que seja reconhecido como tempo de contribuição o período de 01/02/1976 até 30/10/1977 e de 01/09/2003 até 03/03/2004;

d) Requer que seja reconhecido e homologado judicialmente como especial e convertido em comum o período laborado pelo autor de 15/02/1978 até 31/08/1979, de 20/03/1980 até 06/12/1983, de 18/02/1984 até 12/06/1985, de 30/12/1986 até 17/06/1987, de 02/12/1996 até 05/03/1997, de 01/08/2002 até 19/12/2002;

e) requer os benefícios da gratuidade de Justiça, tendo em vista ser a requerente pessoa carente financeiramente, não podendo arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e familiar;

f) Seja o Nomeréu citado na pessoa de seu representante legal, no endereço inicialmente declinado, para, querendo, acompanhar e oferecer contestação aos termos da presente ação, dentro dos prazos legais, sob pena de confissão e revelia.

g) Protestar e requerer provar o alegado por todos os meios de provas em Direito permitidos, notadamente pericial e a testemunhal, através da oitiva das testemunhas a serem arroladas no momento oportuno.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00, apenas para efeitos judiciais.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Itanhaém, 05 de março de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF

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