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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0405

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL

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CIVIL DA COMARCA DE OSASCO - SP.

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PROC: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos, representado pela sindica Nome, e seu advogado que ao final subscreve, vem respeitosamente a presença de vossa excelência, apresentar sua contestação pelos motivos a seguir apresentados.

A requerente em sua inicial informa que a sindica do Nomevem perseguindo os moradores de sua unidade e que aplicou uma multa por barulho excessivo no valor de R$ 00.000,00sem motivo ou qualquer notificação anterior.

Ao final pede o cancelamento da multa.

Estas são as alegações da requerente, contudo não deve prosperar, pois apresentaremos os fatos que autorizam a aplicação da multa questionada.

O Nomerequerido e composto de 300 apartamentos, existe um regulamento interno e uma convenção de Nome, que deve ser respeitado por todos para que se tenha uma harmonia entre os condôminos.

A titulo de esclarecimentos informamos que a unidade em questão foi notificada em 27/03/18, 20/06/18; 03/12/18; 2012/18; 15/03/19; 17/03/19 e 01/05/19 conforme documentos em anexo.

Se levarmos em conta todas as reclamações formais realizadas pelos condôminos a requerente já deveria ter recebido 07 sete multas de acordo com o regulamento interno.

O regulamento interno foi alterado conforme ata de assembleia em anexo, autorizando a aplicação de multa sem a necessidade de notificação previa, tendo em vista que alguns condomínios estavam extrapolando com as infrações.

regulamento interno, portanto a multa tem justificativa, e não deve ser cancelada.

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O art. 1348, IV do código civil determina que o sindico deverá cumprir a convenção,

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regulamento interno e decisões em assembleia.

O art. 20, 26, 37, 43 do regulamento interno do Nomee claro que e condômino não poderá causar aglomeração nem discussão em volume excessivo na área comum, fumar na área comum e deixar bicicleta na área comum, porem o requerente como demonstrado nas reclamações realizadas pelos demais condôminos infringiu todos estes artigos, porem se negou a receber as notificações alegando que possui advogado e se fosse multada iria processar o Nome.

Assim após todo o exposto requer seja a presente ação julgada totalmente improcedente, pois o requerente descumpriu o regulamento interno diversas vezes como demonstrado nas notificações e reclamações anexas, além de confirmado pelas testemunhas, estando certo que estará realizando a mais cristalina justiça.

Osasco, 14 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF