Processo nº 8003791-59.2019.8.05.0000

Primeira Câmara Criminal 2ª Turma

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 4 de Abril de 2019

EMENTA

8003791-59.2019.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Paciente: Cecilio Alves De Jesus

Advogado: Jean Cerqueira Lima (OAB:0050478/BA)

Impetrado: Juiz Da Vara Crime Da Comarca De Nazaré

Impetrante: Jean Cerqueira Lima

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 2ª Turma

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Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8003791-59.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma

PACIENTE: CECILIO ALVES DE JESUS e outros

Advogado(s): JEAN CERQUEIRA LIMA

IMPETRADO: JUIZ DA VARA CRIME DA COMARCA DE NAZARÉ

Advogado(s):

ACORDÃO

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006.

AFIRMADA INOCÊNCIA DO PACIENTE. NÃO CONHECIMENTO. SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A ANÁLISE ACERCA DA NEGATIVA DE PRÁTICA DE DELITO É QUESTÃO QUE NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS, POR DEMANDAR O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, O QUE SE AFIGURA VEDADO NA VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.

INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DEFICIENTE INSTRUÇÃO DO WRIT. AÇÃO PENAL TRAMITANDO EM AUTOS FÍSICOS. INVIABILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO ALEGADA.

ALEGADA DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EASSEGURAR AAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSIDERAÇÃO DE TER SIDO APREENDIDAGRANDE QUANTIDADE DE DROGAS VARIADAS (CRACK E COCAÍNA). INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, QUE FOI PRESO COM OUTROS TRÊS INDIVÍDUOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ARTS. 282 E 312 DO CPP OBSERVA DOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER REPARADO.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, POR SI SÓ, NÃO SÃO CAPAZES DE ASSEGURAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, SE PRESENTES AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 312 DO CPP.

HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE E ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 8003791-59.2019.8.05.0000, tendo como impetrante o Bacharel Jean Cerqueira Lima, como paciente CECÍLIO ALVES DE JESUS, e como autoridade indigitada coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Crime da Comarca de Nazaré.

ACORDAM, à unanimidade de votos, os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões, em 04 de abril de 2019.

PRESIDENTE

DES. JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS

RELATOR

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

09

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. João Bôsco de Oliveira Seixas - 2ª Câmara Crime 2ª Turma