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13 de Junho de 2021

Petição - Ação Práticas Abusivas

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AO JUÍZO DE DIREITO DA _a VARA CIVEL - REGIONAL DE JACAREPAGUA - COMARCA DA CAPITAL/RJ.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Nome, brasileira, Estado Civil, casada, portadora do RG no 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residindo a Endereço, vem por seu procurador, propor:

AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

em face de NomeS/A, CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço,

CEP : 00000-000- Bairro: BELA VISTA – São Paulo e endereço

eletrônico: email@email.come

Nome, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, com fulcro no que dispõe da Lei 8.078/90, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expender.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A autora é Estado Civile tem um filho de 15 anos. É isenta do IRPF. Anexa a certidão de nascimento do filho. Ele estuda na Escola Pública porque ela não tem condições de pagar ensino privado, mas quer que o filho tenha um futuro melhor do que o dela. Assim, conseguiu um abatimento em um curso de Inglês para ele no Recreio, através de sua patroa. É o máximo que consegue pagar. Assim, pelos motivos expostos, não tem condições de arcar com as despesas do processo sem colocar em risco sua família, pelo que requer os benefícios da assistência judiciária gratuita.

DOS FATOS

01 – No ano de 2010, a autora contratou com as Endereço.

02 – O corretor lhe disse ainda que esse era um plano coletivo. Como a autora “não tem estudo”, é Estado Civil, perguntou o que era coletivo e o corretor informou: é quando você não entra individualmente, mas com um grupo de pessoas .

03 - O corretor ficou de enviar a segunda via do contrato por correspondência, mas a autora nunca recebeu essa segunda via do contrato assinado por ela .

04 – A autora lembra que o contrato assinado por ela tinha páginas em tom azul e que, por cautela, escreveu algumas observações para checar quando recebesse em sua residência a segunda via. Uma das coisas que copiou do contrato foi: “ quando

for pagar a prestação do mês de Setembro, ela virá com aumento – lembrar também que é renovado por prazo mínimo de 12 meses”.

05 – A autora vinculou-se ao Plano contratado única e exclusivamente pelo preço e pela rede credenciada oferecida e sabia que no mínimo por um ano estaria segura.

06 – Na vigência da terceira renovação do Plano, no final do mês de Abril ou início de Maio de 2013 , recebe a carta do anexo 03 que, apesar de datada 1o de Abril de 2013, só chegou um mês depois. Em resumo, dizia que seu contrato estava sendo encerrado, ao argumento de que a INTERMEDICA reajustaria as mensalidades em 72%.

07 – No mesmo envelope as rés enviaram, no lugar da fatura do Plano MAX 300 que venceria em 10/05/2013, uma outra fatura de um novo Plano não contratado pela autora, segundo as rés melhor, mais em conta, mas não havia opção, era esse novo plano ou nenhum. A COTACOM não ficaria mais com o plano da autora porque sofreria um aumento em 72%.

08 - O argumento deixou a autora estarrecida, perplexa, como o plano dela poderia sofrer um aumento de 72% numa tacada só? No mês de Agosto de 2012 pagava R$ 00.000,00e em Setembro de 2012 sofreu um reajuste indo para R$ 00.000,00, valor esse que só seria aumentado em Setembro de 2013. Ou seja, legalmente a autora estaria garantida pelo menos até Setembro de 2013. Mas não foi bem assim.

09 - A outra coisa que chamou a atenção da autora foi que n o envelope enviado com a notificação estava a fatura que venceria em Maio de 2013 do novo plano imposto e um aviso,

condicionando a segurança em continuar recebendo assistência médica hospitalar com as mesmas coberturas, somente mediante o pagamento da mensalidade com vencimento em 10/05/2013.

10 – No mínimo, a fatura que venceria em Maio de 2013 do contrato anterior deveria ter vindo também, a fim de que a consumidora pudesse optar por continuar no plano anterior, ainda que com a suposta ameaça do aumento abusivo.

11 – A autora pediu esclarecimentos à operadora ré para saber como ficaria a rede credenciada desse novo contrato, já que o vínculo ao contrato anterior se deu tão somente por causa da rede credenciada. Além disso, estava com consultas marcadas com os médicos dessa rede, inclusive já tinha tirado um Raio X para completar a consulta médica (anexo 05). Na ligação a autora é informada de que nada mudaria; que só mudou o nome do plano de INTERMÉDICA para MR-SAÚDE; que o resto continuava tudo exatamente igual.

12 – Aliviada com a notícia, a autora pagou a mensalidade do mês de Maio, até porque, não tinha outra escolha. Entretanto, para sua surpresa, ao comparecer ao consultório médico da ginecologista Dra. Karen Antunes, para a consulta marcada desde Março de 2013, teve o atendimento recusado, pois a médica não era credenciada do MR SAÚDE (plano que substituiu o seu), só da INTERMÉDICA (seu plano anterior).

13 – É muito importante salientar que a autora, ainda indignada, solicitou uma declaração da profissional para poder comprovar suas afirmações , entretanto, tanto a profissional como

os demais médicos da lista abaixo, demonstraram sentir certo constrangimento, dizendo que não podiam fazer essa declaração por escrito, ficando claro para a autora que eles não queriam se envolver nisso.

14 - RELAÇÃO DOS MÉDICOS CREDENCIADOS DO PLANO ANTERIOR QUE EM MAIO NÃO PERTENCIAM A REDE CREDENCIADA:

Dra. Iris de Souza, Ginecologia; Dra. Nome, Ginecologia; Dr. Nome, Otorrinolaringologa; Dr. Nome, Clínico Geral; Dra. Nome, Oftalmologista; Dr. Nome, Reumatologista; Dra. Nome, Nutricionista.

15 – Após passar por esses constrangimentos, a autora no dia 17/05/2013, às 11h09min ligou para a operadora . Atendeu uma pessoa de nome Gabriela que desligou às 11h11min. A autora irritada com o desrespeito insistiu e a mesma atendente pediu que aguardasse. Minutos depois, transferiu a ligação para um setor responsável que, frise-se, não oferece número de protocolo , e que disse para a autora que, no momento em que ela pagou a mensalidade do mês de Maio, ele concordara com os termos do novo contrato.

17 – A autora, para poder continuar com a mesma rede credenciada, foi obrigada a escolher uma nova operadora e parou de pagar pelo novo plano que de direito nunca aderiu.

DO DIREITO

DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO

Após a celebração do contrato, os contratantes têm o dever de cumprir com suas obrigações. Possibilitar somente a uma das partes, no caso o fornecedor, a opção de cancelar o contrato (resilição), causou um grave desequilíbrio na relação, uma vez que gerou sensação de insegurança e incerteza ao consumidor que foi surpreendido pela interrupção abrupta da relação que vinha sendo construída, principalmente entre ele e seus médicos .

A LEI 9.656/98

A substituição de um plano por outro deve observar rigorosamente a Lei no 9.656/98, que dispõe:

Art. 1 o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade , adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições:

I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e

II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde : pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo;

III - Carteira: o conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em qualquer das modalidades de que tratam o inciso I e o § 1 o deste artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos;

§ 1 o Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como:

a) custeio de despesas;

b) oferecimento de rede credenciada ou referenciada;

c) reembolso de despesas; d) mecanismos de regulação;

e) qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido pelo consumidor; e

f) vinculação de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou critérios médicos- assistenciais. § 2 o Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração.

§ 3 o As pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.

§ 4 o É vedada às pessoas físicas a operação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o deste artigo.

§ 5 o É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde.

Art. 17. A inclusão como contratados, referenciados ou credenciados dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei, de qualquer entidade hospitalar, implica compromisso para com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos.

§ 1 o É facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere o caput deste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor.

DO CONFRONTO DA LEI COM O CASO CONCRETO: A VIOLAÇÃO DO ART 17, § 1o DA LEI 9.656/98: Na semana em

que venceria a prestação do mês 05/2013, a autora recebe uma carta que, apesar de datada de 1 de abril de 2013, só chegou pelos correios no fim do mês de Abril, início do mês Maio/ 2013.

A VIOLAÇÃO AO ART. 6o, III, DO CDC: Na carta vem escrito que

para ela aceitar, bastaria que pagasse a mensalidade de Maio (falta de

informação adequada).

A PROPAGANDA ENGANOSA, VIOLAÇÃO AO ART. 30, DO CDC, PROVOCANDO A HIPÓTESE DO ART. 35 DESTE: Como fora

dito pela operadora ré que o plano era idêntico ao que já possuía, e também não tinha como a autora se certificar a tempo, pois recebera a notícia do cancelamento em cima da hora, pagou. Quando compareceu às consultas com os médicos mencionados anteriormente, fora surpreendida pela recusa ao atendimento, já que esses médicos lhe informaram que não eram credenciados do atual plano oferecido.

A VIOLAÇÃO AO ART. 51, III, DO CDC: como a responsabilidade

do fornecedor provem da lei, não pode ele, por meio de clausula contratual, procurar se eximir, transferindo a terceiros a responsabilidade pela resilição do contrato, como se encontra bem claro na carta enviada a autora.

DA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CDC, ART. 6o, VIII): A autora pediu uma declaração ao médico que a atendia no

plano anterior, para que o mesmo informasse o motivo da recusa ao atendimento, mas, o médico se recusou a dar a declaração, já que não queria problemas com a operadora de saúde.

DA CARACTERIZAÇÃO DA NULIDADE DO ART. 51, IX, X,XI,, XIII, XV c/c § 1o, II E III DO CDC: a autora assinou contrato em 09/2011. O Plano

foi cancelado pela unilateralmente pela operadora, sem que o contrato completasse um ano de existência da última renovação. Aonde está o compromisso para com os

consumidor da rede credenciada quanto à sua manutenção ao longo da vigência do contrato, que no caso deveria durar no mínimo até Setembro de 2013?

Assim, a autora tem direito à devolução de todas as parcelas pagas desde Setembro de 2012 até Maio de 2013, corrigidas monetariamente e acrescida de juros legais desde a data em que desembolsou, mais perdas e danos já que o contrato foi cancelado unilateralmente pelas rés, estando em plena vigência o compromisso com a manutenção da rede credenciada.

DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

Segundo Claudia Lima Marques, in Revista Trimestral

de Direito Civil, Editora Padma, Ano 2. vol. 8, 2001, pp. 25/26: Os contratos de planos de saúde são

contratos cativos de longa duração, pois envolvem por muitos anos um fornecedor e um consumidor, com uma finalidade em comum, assegurar para o consumidor o tratamento e ajudá-lo a suportar os riscos futuros envolvendo a saúde deste, de sua família, dependentes ou beneficiários. Aqui está presente o elemento moral, imposto ex vi lege pelo princípio da boa-fé, pois solidariedade envolve a idéia de confiança e cooperação. Confiar é ter a 'expectativa mútua, de que', em um contrato, 'nenhuma parte irá explorar a vulnerabilidade da outra' em outras palavras, o legislador consciente de que este tipo contratual é novo, dura no tempo, que os consumidores todos são cativos e que alguns consumidores, os idosos, são mais vulneráveis do que outros, impõe a solidariedade na doença e na idade e regula de forma especial as relações contratuais e as práticas comerciais dos fornecedores, rivalizando com uma ação afirmativa a evitar e compensar uma discriminação existente no mercado em relação a estes consumidores”.

Com o advento do atual Código Civil, a existência dos chamados deveres anexos, instrumentais, secundários ou acessórios revela-se como uma das faces de atuação ou operatividade do princípio da boa-fé objetiva, sendo nítido que faltou às rés cumprir com aqueles deveres, notadamente o de lealdade, o de não agravar, sem razoabilidade, a situação do parceiro contratual e os de esclarecimento, informação e consideração para com os legítimos interesses do parceiro contratual.

Nessa mesma linha, veja-se a publicação recente - em 27/11/2013 , constante do Caderno Administrativo do TJRJ – Ano 06 – no 59/2013 - de decisão da Turma Recursal:

RECUSA DE ATENDIMENTO CONFESSADA PELA PRÓPRIA RÉ EM CONTESTAÇÃO QUE AFIRMOU A SUSPENSÃO DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO CLÍNICO QUE NÃO SE JUSTIFICA. MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE DEVIDAMENTE PAGAS (FLS. 23/35 E 76/78). DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS. LEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE. Autora idosa que necessita de constante atendimento. Transtorno que extrapola o limite da normalidade a ensejar lesão imaterial passível de compensação. Não se tratando de mero inadimplemento contratual. Nada impede, a priori, que o inadimplemento de uma obrigação venha a constituir ou provocar um dano moral passível de compensação, pois, como observa RAMÓN NomePIZARRO, "um fato ilícito não deixa de ser tal, nem modifica sua natureza, pela mera circunstância de produzir-se 'dentro' de uma obrigação preexistente que resulta descumprida ou 'fora' dela". Fundamental nesta matéria é a distinção entre a patrimonialidade da prestação e a extra patrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados. Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extra patrimonial, porque ligado, como no caso em análise, à sua saúde. Ninguém há de negar a natureza não patrimonial do interesse subjacente a diversos tipos de relação contratual: como no caso dos autos. Estabelecida a distinção entre a patrimonialidade da prestação e a extra patrimonialidade da

utilidade desta ou do interesse do credor, fica mais fácil admitir a existência e a ressarcibilidade do dano moral derivado do inadimplemento de obrigação contratual. A jurisprudência tem reconhecido o dano moral em vários casos de inadimplemento de obrigação contratual. No caso dos autos, resta indiscutível a lesão moral passível de compensação . Passando-se à quantificação, com estrita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 00.000,00é adequada para hipótese, não destoando da jurisprudência firmada sobre o tema. Posto isso, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja provimento para condenar as rés, solidariamente, a (I) fornecerem o serviço na forma contratada, autoriza ndo os procedimentos de acordo com as respectivas requisições médicas, sob pena de multa a ser fixada em eventual execução, por recusa injustificada; (II) restituir à parte autora a quantia de R$ 00.000,00, quantia despendida enquanto não havia cobertura do plano, conforme valor não impugnado pelas rés, atualizada segundo índices adotados pelo Eg. TJRJ, a contar do respectivo desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; e (III) pagar à parte autora a quantia de R$ 00.000,00, a título de danos morais, corrigida e acrescida de juros, a contar da intimação desta. Sem ônus de sucumbência. Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2013. TURMAS RECURSAIS – (00)00000-0000- 73.2013.8.19.0205 - KEYLA BLANK DE CNOP - Julg: 17/10/2013.

Pelo exposto, fica demonstrado que foi violado o direito do consumidor de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato, fato que por si só configura o cancelamento unilateral.

Nesse sentido é a jurisprudência dominante no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

0023848-90.2012.8.19.0066 - APELACAO -1a Ementa. DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 17/09/2013 – DECIMA NONA CÂMARA CIVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE APÓS DEMISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA DE SAÚDE E DA EMPRESA ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA APELANTE REJEITADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - A legitimidade traduz-se na pertinência subjetiva da ação. Por isso, é suficiente que a parte autora

aponte contra alguém violação a direito seu para gerar o interesse da parte contrária em se defender dos efeitos da tutela jurisdicional contra ela invocada. Em tal caso, aplica-se a teoria da asserção. Presunção de veracidade das circunstâncias narradas pelo Autor relativamente às condições da ação, atribuindo a segunda Ré legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. O contrato de plano de saúde caracteriza-se por criar um vínculo junto ao consumidor, que além da continuidade e da dependência da prestação, prolonga- se durante o tempo, como já mencionado, baseando-se numa relação de confiança do beneficiário, gerando expectativas de sua manutenção, pois, sem dúvidas, é uma das maiores e indispensáveis despesas da família. Entretanto, na visão prática, as empresas estabelecem que o cidadão tem direito aos serviços, enquanto vinculado à fonte pagadora. - Nesse sentido, embora o § 6o do artigo 30 da lei no 9.656/98 exclua desta prerrogativa os associados que não contribuam de forma efetiva para o plano de saúde, o que seria realizado pela empresa empregadora estipulante. Certo é, que as contribuições pagas pela empresa, para o fornecimento de plano de saúde a seus empregados, constituem salário indireto, devendo-se compreender que o segurado, através da sua força de trabalho, efetivamente contribuiu e não apenas co-participou - para ser beneficiado com o plano privado de assistência à saúde. Beneficiário que se revela sempre vulnerável na relação, devendo ser resguardado o direito à vida e à saúde que são garantias constitucionais. Ademais, não se verifica que a migração possa causar algum abalo financeiro as apelantes, tendo em vista que o segurado deve arcar com ônus financeiro que antes cabia à empresa empregadora estipulante. - Portanto, o empregado tem o direito de permanecer vinculado ao plano de saúde empresarial, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral, e opte pela manutenção do convênio no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após seu desligamento, em resposta à comunicação da empresa empregadora, formalizada no ato da rescisão contratual sendo esse direito extensivo a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho, mesmo em caso de morte do titular. Quanto às despesas processuais, verifica-se que há sucumbência recíproca, uma vez que os litigantes foram em parte vencedor e vencido, tendo sido julgado improcedente o pedido do autor quanto ao dano moral, do qual não recorreu, devendo, portanto, as custas judiciais serem divididas e os honorários advocatícios compensados, na forma do artigo 21 do CPC. Desprovimento dos recursos.

DA CARTA RECEBIDA EM MAIO DE 2013

Apesar de datada de 01/04/2013, a autora a recebeu com menos de 30 (trinta) dias de antecedência, para ser mais exato, próximo à data de pagamento da fatura do mês de Maio de 2013. Ainda que tivesse recebido com antecedência, não é razoável

cancelar-se um contrato, estando em plena vigência a sua renovação, pois, como acentuado pelo ilustre Desembargador na jurisprudência acima mencionada, trata-se de um vínculo junto ao consumidor que além da continuidade e da dependência da prestação, prolonga-se durante o tempo, baseando-se numa relação de confiança do beneficiário, gerando expectativas de sua manutenção, pois, sem dúvidas, é uma das maiores e indispensáveis despesas da família.

Portanto, em primeiro a autora não foi notificada, e, ainda que o fosse, nada fez para dar causa ao rompimento unilateral do contrato e em segundo, a cláusula restritiva de direito constante da carta enviada à autora foi redigida sem observância do disposto nos Artigos no 46 e 54 da Lei 8.078/90, não podendo, por isso, ser invocada em prejuízo do consumidor.

Basta ler o conteúdo da carta para se perceber que não coube alternativa à autora, vez que o citado texto deixa claro :

IMPORTANTE : Saber que, basta pagar o boleto que acompanha esta carta com vencimento para 10/05/2013 , e todos os seus direitos, já conquistados, serão garantidos automaticamente, assim como os novos benefícios conquistados pela COTACOM para seu maior conforto, segurança e tranqüilidade”.

Ou seja, a autora receberia naquela semana, como sempre ocorrera na vigência do contrato anterior, a fatura do mês de Maio.

A carta deixa bem claro que a fatura a vencer em 10/05/2013 é a do novo plano imposto pela operadora ré. Importante frisar que a única fatura que veio foi essa. Logo, é pagar pelo novo contrato ou ficar sem assistência médica. Ora, a saúde é direito constitucionalmente assegurado e de relevância social e individual.

O cancelamento foi unilateral, foi agravado pela falta de motivo justo (além de não comprovar o alegado desequilíbrio econômico e financeiro, o suposto aumento de 72% seria ilegal) e, ainda, faltou notificação em tempo hábil, para que a autora tivesse tempo de se defender.

Nesse sentido:

0024989-49.2011.8.19.0206 - APELACAO -1a Ementa DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Julgamento: 13/08/2013 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO PRESTADO . INADIMPLÊNCIA EM PERÍODO INFERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO REALIZADA. ILEGALIDADE . DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO EM RELAÇÃO A PRIMEIRA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DA RECUSA INDEVIDA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA MESMA. - O art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98 prevê a possibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde por inadimplência superior a sessenta dias, desde que previamente notificado o consumidor. Contudo, na hipótese não há comprovação de tal inadimplência, nem que houve tal comunicação. Ilegalidade da suspensão do contrato na hipótese. Danos morais configurados em relação ao segundo réu. Negativa de autorização de realização de fisioterapia ocular necessária ao autor. Verba condenatória arbitrada em R$ 00.000,00(sete mil reais ). - Por outro lado, deve ser repudiado o pedido de indenização por danos morais em face do primeiro réu, uma vez que não restou provada a recusa indevida do mesmo em prestar o serviço, nem qualquer deficiência no serviço prestado, sendo certo que o impasse acerca do atendimento do autor derivou exclusivamente da negativa do plano de saúde em autorizar a realização de fisioterapia ocular. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Portanto, o cancelamento unilateral é cláusula que deve ser considerada nula, não só por gerar desconforto, mas, também, por ofender a boa fé e a equidade, porque restringiu direitos fundamentais inerentes à natureza do ajuste.

QUEM DE FATO GANHOU NESSA HISTÓRIA TODA

Os únicos beneficiários de fato foram as rés, porque, quando a consumidora estava desfrutando dos benefícios do contrato, que somente se renovaria em Setembro, a parte ré o cancela e impõe à consumidora um outro contrato, cuja rede credenciada é de qualidade inferior àquela contratada anteriormente, fato que por si só demonstra que o novo contrato apresentado não é equivalente.

Nesse sentido:

0113948-34.2008.8.19.0001 - APELACAO -1a Ementa DES. PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 06/09/2013 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL Cível. Consumidor. Plano de saúde. Cancelamento de contrato. Alegação de inadimplemento contratual. Insurgência do consumidor. Afirmação de não envio, tempestivo, dos boletos de cobrança. Pretensão de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Procedência parcial dos pedidos. Apelo da parte ré. Culpa exclusiva do consumidor. Alegação de não comunicação prévia de mudança de endereço. Prova dos autos que informa em sentido contrário. Documentos internos, apresentados pela ré, que demonstram a mutação de endereços utilizados pelo autor ao longo do contrato. Falha interna, da operadora, quanto ao envio das cobranças das mensalidades devidas, que se reconhece. Inadimplemento imputado ao autor que se rejeita. Pluralidade de contratos. Pretensão de reconhecimento de prejudicialidade entre os mesmos. Em caso de existência de mais de uma proposta celebrada em nome do menor, de se aplicar ao caso a interpretação mais favorável ao aderente. Inteligência das regras de proteção de consumo, e do comando do art. 423 do CC/02. Rejeição desta tese recursal. Danos morais. Ainda que no período em que houve a interrupção dos serviços não tenha restado objetivamente comprovada nos autos a negativa de prestação daqueles, privando-o de atendimento médico ou hospitalar, em contrapartida não se prestigia a conduta administrativa interna de empresa que resulte, ao fim e ao cabo, em criação de situação potencialmente ofensiva aos interesses dos consumidores. Evento que não se insere na esfera do mero inadimplemento contratual. Não aplicação do Verbete n.o 75 da Súmula de Jurisprudência desta Corte. Danos morais fixados com evidente modicidade e que são prestigiados em seu valor, eis que adequados aos fatos descritos no processo. Compensação entre débitos contratuais e pretensão indenizatória. Impossibilidade, à conta da origem diferenciada daqueles, e, principalmente, quanto às consequências de eventual inadimplemento entre um, e outro. Sentença que se confirma. Apelo que se rejeita. Decisão monocrática com fincas no artigo 557, caput, do CPC.

DO DESCREDENCIAMENTO

As entidades hospitalares, credenciadas ou contratadas, indicadas pelo fornecedor aos consumidores por meio de relação,

livretos, manual etc., devem ser mantidas durante a vigência dos contratos.

Entretanto, poderá ocorrer a substituição de prestador hospitalar contratado ou credenciado, devendo ser observadas:

- A equivalência da substituição ;

- A comunicação ao consumidor e à Agência Nacional de Saúde Complementar, com 30 (trinta) dias de antecedência, exceto nos casos de fraude ou de infração sanitária ou fiscal.

DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ

No entendimento da 3a Turma do STJ, operadoras de planos de saúde têm a obrigação de informar individualmente a seus segurados o descredenciamento de médicos e hospitais.

O STJ apontou reiteradas vezes que o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo e que a administração pública deve tomar medidas para proteger sua dignidade, segurança e saúde. Também destacou que os fornecedores respondem independentemente de culpa no caso de danos causados aos consumidores pelos defeitos na prestação dos serviços.

O CDC, no artigo 6o, obriga as empresas a prestarem informações de modo adequado e no artigo 46 estabelece que o contrato não obriga o consumidor se ele não tiver a chance de tomar prévio conhecimento de seu conteúdo .

“No que tange especificamente às operadoras de plano de saúde, o STJ já decidiu estarem elas obrigadas ao cumprimento de uma boa-fé qualificada, ou seja, uma boa-fé que pressupõe os deveres de informação”. Resp no (00)00000-0000. Min. Relatora Andrighi.

A relatora ressaltou também que a rede conveniada é um fator primordial para a decisão do consumidor ao contratar a operadora e a ela permanecer vinculado.

E concluiu (ainda no mesmo REsp.)

“Se, por um lado, nada impede que a operadora altere a rede conveniada, cabe a ela, por outro, manter seus associados devidamente atualizados sobre essas mudanças, a fim de que eles possam avaliar se, a partir da nova cobertura oferecida, mantêm interesse no plano de saúde” .

Por fim, afirmou a relatora que a jurisprudência do STJ assentou que a informação adequada deve ser “completa, gratuita e útil”.

DO DANO MATERIAL

Portanto, como o fornecedor de serviços responde pela pelo não cumprimento do contrato, no caso pela inadimplência a que deu causa, pode o consumidor exigir de imediato a devolução da quantia paga da seguinte forma:

a) R$ 00.000,00correspondente à dobra legal da cobrança indevida no

valor de R$ 00.000,00da prestação paga do novo plano imposto a autora, já que foi dolosamente enganada;

b) R$ 00.000,00referente ao pagamento das oito prestações no valor de R$ 00.000,00cada uma, pagas pela autora pelo contrato vigente, que se renovou em Setembro de 2012 e cuja duração seria até Setembro de 2013, quantia essa acrescida da correção monetária e dos juros legais desde a data de cada desembolso, a saber: 10/09/2012, 15/10/2012, 12/11/2012, 12/12/2012, 10/01/2013, 08/02/2013, 13/03/2013 e 10/04/2013, data em que foi unilateralmente cancelado e sem notificação.

DO DANO MORAL

Quanto ao dano moral não resta dúvida de que a recusa de cobertura ultrapassou a órbita do mero aborrecimento e do simples descumprimento do contrato.

Um dos princípios fundamentais sobre o qual se assenta o Estado Democrático de Direito brasileiro é o da dignidade da pessoa humana, insculpido no inciso III do artigo 1 o da Constituição da República. A dignidade da pessoa humana é a base de todos os valores espirituais e morais, a essência de todos os direitos personalíssimos que se manifesta na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas.

O direito à dignidade engloba todos os direitos da personalidade. A violação a qualquer desses direitos atinge o direito

à dignidade e gera a reparação do dano moral decorrente, na forma dos incisos V e X do artigo 5 o da Constituição da República.

No mesmo diapasão, o Código de Defesa do Consumidor, Lei n o 8.078/90, em seu Artigo 6 o , VI, assegura ao consumidor o direito básico de reparação por danos morais causados pelo fornecedor de produtos e serviços.

Cumpre observar que nosso Código Civil preconiza, em seu artigo 186, o dever de reparar o dano, ainda que exclusivamente moral, imposto àquele que direito e cause dano a outrem.

O dano moral é a própria violação ao direito à dignidade, que causa dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação à vítima e interfere intensamente em seu comportamento emocional e psicológico, infligindo-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, de forma contínua e duradoura.

Ora, a Autora foi exposta a desconforto e angústia. Daí ter experimentado o amargo sabor da impotência diante da situação, e se viu obrigada a recorrer ao Poder Judiciário a fim de obter reparação pelo comportamento indevido do réu.

Assim, traz-se à colação o entendimento assentado pelos tribunais :

“Há de se consagrar, enfim, em sede de dano moral, a tese da prevalência da reparabilidade plena, aplicando-se a pena indenizatória ao agressor, com base nos critérios acima elencados, de forma a, por um lado, compensar, no limite do possível,

outro lado, punir o Autor da lesão, desestimulando novas práticas ilícitas.” (Ap. Cível no. 5667/94, 5 a Câm. Cív. TJRJ, un. Rel. Des. Miguel Pachá, j. 04.04.95, in A Atuação do Ministério Público na área cível, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, Ed. Lumen Juris, 1996, p. 241).

E ainda corroborando no mesmo entendimento :

“(...) A reparação desse tipo de dano tem

tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, como forma de desestimular a reiteração do ato danoso." (Apelação Cível;

N o do Processo: 2003.001.01133; Data de

Registro: 05/06/2003; Órgão Julgador: 18 a

CÂMARA CÍVEL; Des. NomeLUIZ HABIB; Julgado em 13/05/2003).

Tratando-se de conduta que privou a autora de atendimento médico e hospitalar, uma quantia muito baixa prestigiaria a conduta administrativa interna das empresas Endereçoinsere na esfera do mero inadimplemento contratual, consequentemente, não se aplica o Verbete n.o 75 da Súmula de Jurisprudência do TJR e os danos morais fixados no valor de R$ 00.000,00com evidente modicidade são prestigiados em seu valor.

Deve-se destacar o caráter punitivo da indenização por dano moral como fator de desestímulo, por meio da imposição de um valor suficiente a servir como uma efetiva punição ao agente lesante, a ponto de demovê-lo de novas práticas lesivas da mesma espécie ou diversa.

A propósito do dano moral, é bem oportuno louvar as sábias palavras do Ministro Francisco Rezek, ao proferir voto vista no RE 172.720, julgado em 06.02.1996, DJ de 21.02.07:

" (...) Volto ao que agora nos interessa: receio que seja também ideológica a leniência do foro cível — que responde, tanto quanto o foro criminal, pela imagem do "país da impunidade" — no domínio das relações do cidadão, visto na sua qualidade de consumidor, com todas as forças estabelecidas no plano econômico: o comerciante, o industrial, o prestador de serviços, o banqueiro, o próprio Estado — empresário. A tendência do poder público diante dos reclamos do consumidor sempre foi — neste país mais do que nos outros — a de reagir com surpresa . O que é isto ? Que história é esta? Não é o caso de indenização; não é o caso de a pessoa sentir-se tão lesada ; não é o caso de pedir em juízo reparação alguma. Parece-me que essa forma de leniência no foro cível deveria finalmente, à luz da Constituição de 1988, encontrar seu paradeiro, produzindo-se uma situação nova, condizente com os termos da Carta...”

“Oxalá não passe o Brasil a ser também conhecido como o País das

indenizações baratas, e que os modernos Nerácios não se perpetuem em desferir bofetadas impunes.” (grifos nossos).

DO PEDIDO

Ante o exposto requer a autora que Vossa Excelência:

(01) A concessão do benefício da Justiça Gratuita;

(02) Determine a citação das Rés, na pessoa de seus representantes legais, no endereço antes indicado, para comparecer à audiência previamente designada, apresentando defesa caso queiram, sob pena de confesso, prosseguindo-se nos ulteriores termos de direito;

(03) a concessão da inversão do ônus da prova;

(04) a condenação das rés, a devolverem para a autora a quantia de R$ 00.000,00correspondente à dobra legal da cobrança indevida no valor de R$

220,09 da prestação paga do novo plano imposto dolosamente à autora;

05) a condenação das rés, à devolverem para a autora as prestações pagas do contrato que foi renovado em Setembro de 2012 e que deveria valer, no mínimo, até Setembro de 2013, totalizando o valor de R$ 00.000,00, quantia essa acrescida da correção monetária e dos juros legais desde a data de cada desembolso, a saber: 10/09/2012, 15/10/2012, 12/11/2012, 12/12/2012, 10/01/2013, 08/02/2013, 13/03/2013 e 10/04/2013;

(06) a condenação das rés ao pagamento, a título de dano moral in re ipsa , no valor de R$ 00.000,00, emprestando-se à referida verba não apenas conteúdo compensatório, mas, também, pedagógico, pois o fato é gravíssimo;

(07) a condenação das rés ao pagamento das custas e honorários de sucumbência;

(08) Por fim, que as publicações sejam em nome do patrocinador da causa Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCEP: 22.060-

002.

DAS PROVAS

A Autora protesta por todos os meios de provas em direito permitidas, especialmente depoimento pessoal do representante legal das rés, sob pena de confesso, provas documentais e

supervenientes e, informa não haver testemunhas arroladas, nem quesitos por se tratar de matéria puramente de direito.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos pede deferimento e Justiça.

Rio de Janeiro, 14 de Dezembro de 2013.

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Nome A. B. da Costa Fragoso .

00.000 OAB/UF