jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0197

Petição Inicial - TJSP - Ação de Pensão por Morte C/ Pedido Liminar de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DA COMARCA DE FRANCISCO MORATO/SP.

Nome, brasileiro, solteiro, deficiente mental interditado judicialmente, domiciliado na Endereço, casa 01, Jd. Rosa, Francisco Morato/SP, neste ato representado por seus curadores definitivos Nome , brasileiro, casado, motorista, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00; e Nome, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 00000-00e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na Endereço, casa 01, Jd. Rosa, Francisco Morato/SP- por sua advogada e procuradora - email: email@email.com(procuração inclusa), vem, respeitosamente, perante V. Exa., requerer a presente

AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE C/ PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA

Em face do INSS - Nome, autarquia federal, endereço: Endereço, Centro, Jundiaí/SP - pelos seguintes fundamentos:

Em preliminar - invoca pelo PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI NOVA - art. da CF/88.

Por cautela, o autor invoca o princípio em comento, eis que há Medida Provisória, no âmbito previdenciário, vigorando desde o mês de janeiro/2019, (MP 871/2019 de 18.01.2019)- legislação esta que não pode ser aplicada ao presente caso concreto sob o risco de prejudicar direito adquirido do autor.

É certo que o requerente é considerado totalmente incapaz desde o ano de 2009: tendo em vista que foi diagnosticado com doença mental alienante, em estado de cronicidade, sendo a doença tão grave que o incapacitou de forma absoluta e irreversível.

O laudo oriundo do IMESC/SP é datado de 31.07.2009!!! A sentença de interdição é de ago/2010 constante dos autos 2705/2005, neste foro e comarca, Nomefora interditado por seu pai, Sr. Humberto.

DOS FATOS E DO DIREITO:

É o autor, absolutamente incapaz para exercer atos da vida civil - nos autos 2705/2005, neste foro e comarca, Nomefora interditado e seu pai, Sr. Humberto, figurou como autor da ação - é certo que o mesmo ficara como seu curador - nesta oportunidade o autor junta cópia da r. sentença dos autos de ação de interdição, e ainda o laudo psiquiátrico do IMESC SP!!

Pois bem, Sr. Humberto faleceu - tal fato se deu em 10.06.2017.

Após tal fato, Nomepassou a ter novos curadores, isso postulado judicialmente, seus irmãos Nomee Nomepassaram a ser seus curadores - documentação anexa.

Pois bem, o autor, na pessoa de seus curadores, pediu pensão por morte paterna ao INSS, e lhe foi negado tal direito.

O protocolo de requerimento se deu em 06.11.2018 na APS de Várzea Paulista/SP.

Esta peticionária quando do requerimento administrativo levou todos os documentos necessários, inclusive o laudo psiquiátrico e sentença - ambos tirados dos autos nº 2705/2005, que tramitara neste foro e comarca.

Estranho que na cópia do processo administrativo, tal laudo não foi ali juntado pelo funcionário da ré, na APS de Várzea Paulista/SP - e nem a sentença que interditou o ora requerente - no entanto, a procuração em nome dos curadores fora juntada.

Pra infelicidade do autor, a resposta do réu é de indeferimento do pedido - a negativa do INSS está anexada nos autos, como também cópia do processo administrativo.

Nobre Julgador, a condição de portador de necessidades especiais e a consequente incapacidade do autor é patente e seu direito deve ser assegurado - qual seja, o de receber pensão por morte de seu pai.

Não há expectativa de cura, e mais, o autor era sustentado pelo Sr. Humberto, infelizmente o réu não observou essa situação e negou o requerimento - cópia do protocolo em anexo.

Vale analisar o seguinte:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Outra alternativa não tem o autor, senão pedir ao Judiciário que ampare os interesses do autor que devem ser protegidos, sendo julgada procedente a presente ação.

PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. DEPENDENTE INCAPAZ. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR - DA INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 3º, II; e 198, I, AMBOS DA LEI CIVIL e ainda a jurisprudência do TRF3 e STJ, e APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO STJ - vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - FILHA INVÁLIDA - INCAPACIDADE COMPROVADA - OBITO DOS GENITORES - CONDIÇÕES DE SEGURADOS - COMPROVADAS - SENTENÇA MANTIDA; (grifo nosso) - A pensão por morte é benefício previdenciário instituído em favor dos dependentes do segurado, de caráter personalíssimo destes, observada a ordem preferencial das classes previstas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, possuindo a classe I dependência econômica presumida, devendo para as demais, a dependência ser comprovada (§ 4º).

- Para obtenção da pensão por morte, deve o requerente comprovar o evento morte, a condição de segurado do falecido (aposentado ou não) e a condição de dependente do requerente (no momento do óbito), sendo o benefício regido pela legislação do instante do óbito do segurado (Súmula 340 do STJ), inclusive para definição do rol dos dependentes.

- Referido benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei 8,. 213/1991, c/c da Lei 13.135/2015), sendo seu valor equivalente a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez, na data de seu falecimento, rateado em partes iguais ente os dependentes da mesma classe, revertendo em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. - Em 07/05/2013 e 07/02/2014 (datas da DER) a autora Rosangela requereu administrativamente o benefício de pensão por morte perante o INSS em razão da morte de sua mãe e de seu pai, respectivamente, sendo indeferidos os dois pedidos, tendo em vista a emancipação da autora, "nos termos do artigo

da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro - Decreto Lei nº 4.657/1942".

- Os documentos acostados às fls. 24/25 comprovam que a autora é portadora de distúrbios psicopáticos já tendo sido internada por três vezes. O laudo juntado no processo nº 208/98 da Comarca de Viradouro/SP aponta que a autora sofre de esquizofrenia do tipo esquizofrênico-afetivo.

- Não há que se falar que a incapacidade ocorreu após a autora completar 21 anos, fato irrelevante, basta apena a comprovação de que a incapacidade ocorreu anteriormente ao óbito.

-Ressalte-se que inexiste qualquer impedimento legal para a concessão de mais de uma pensão por morte derivada de cada um dos genitores segurados.

- Sobre os consectários legais, observo que, foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.941/2009, não podendo subsistir o critério adotado pela sentença, tampouco o requerido pelo INSS, porque em confronto com o índice declarado aplicável pelo Egrégio STF, em sede de repercussão geral, impondo-se, assim, a modificação do julgado, inclusive, de ofício. Assim, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 00.000 OAB/UF, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

- Apelação do INSS desprovida. Juros de mora fixados pela r. sentença mantidos. Correção monetária especificada de ofício. (TRF 3a Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000- 0007082-43.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, julgado em 27/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2018 )

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. DEPENDENTE INCAPAZ. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES . (grifo nosso)

1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, não correndo a prescrição contra dependentes incapazes, são devidas, em tais casos, as parcelas da pensão a partir da data do falecimento do instituidor, independentemente do momento em que formulado o requerimento administrativo ou de quando ocorreu a citação judicial válida. A propósito: AgRg no REsp 1.420.928/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.10.2014; AgRg no AREsp 470.045/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.372.026/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.4.2014.

2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.487.480/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/02/2015).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. FILHO MAIOR INVÁLIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (grifo nosso)

1. A questão do recurso especial gira em torno do termo inicial à percepção de pensão por morte por maior invalido.

2. A jurisprudência prevalente do STJ é no sentido de que comprovada a absoluta incapacidade do requerente à pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais.

3. Descabe ao STJ examinar na via do recurso especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1420928/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/10/2014).

Nobre Julgador os pagamentos do benefício aqui pleiteado, devem retroagir à data do óbito do pai do autor - já era ele absolutamente incapaz, tanto é que seu pai era seu curador.

Vale dizer que, cuidando-se de direito indisponível de maior incapaz, a data a ser considerada como termo inicial deve ser a data do óbito do instituidor da pensão, vez que nesses casos não corre o lustro prescricional. Não é outra a dicção, saliente-se, do artigo 198 do Código Civil de 2002 e artigo 79 da Lei de Benefícios (aqui, com a redação anterior à MP 871/2019).

Súmula 340 do STJ - A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. (Súmula 340, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ 13/08/2007 p. 581).

A jurisprudência que prevalece no STJ é a de que: ‘ tratando-se de direito indisponível de menor impúbere ou de maior incapaz, a data a ser

considerada como termo inicial deve ser a data do óbito do instituidor da pensão, vez que nesses casos não corre o lustro prescricional.’ - entendimento constante na

jurisprudência abaixo colacionada - vejamos:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.975 - CE (2015/00000-00) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : FRANCISCO ODINIR MAGALHAES ALMEIDA REPR. POR: MARIA EDNI MAGALHAES ALMEIDA - CURADOR ADVOGADO: GEORGE ALEXANDRE DE ALMEIDA MACEDO E OUTRO (S) - CE018113 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. NATUREZA DE SEGURADO INCONTROVERSA. MAIOR E INCAPAZ. DEFICIÊNCIA MENTAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. JUROS MORATÓRIOS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial condenando a Autarquia-Ré a conceder o benefício previdenciário de 'pensão por morte' de segurado especial em favor da Autora-Apelada. 2. O particular aduz que o termo inicial do pagamento das pensões há de ser a data de óbito da genitora, posto que, tratando-se de interesse de pessoa incapaz, não se cogita a ação da prescrição. Já em seu recurso, o INSS: sustenta que sendo a invalidez para o trabalho posterior à maioridade previdenciária do dependente, o benefício de pensão por morte não é devido. 3. Incontroversa a qualidade de segurado de ambos os pais do requerente. Também não se discute, nesses autos, o fato de o autor ser ou não portador de incapacidade para o trabalho, o que já fora constatado e reconhecido pela Autarquia requerida. Cinge-se a controvérsia em determinar o momento em que surgiram as causas da invalidez, as suas conseqüências jurídicas. 4. Laudo pericial que concluiu ser o periciando "(...) portador de doença mental (CID 10 F 71.0)" e que "o retardo mental se manifesta antes dos 18 anos de idade". Por fim, o perito consignou que "o periciado é portador de deficiência mental moderada e como tal, não tem condições de exercer nenhum ato da vida civil." 5. Nos autos do Processo de Interdição e Curatela, em que o requerente figura, como interditando, diagnosticou-se que este era portador de "retardo mental moderado", que o acometia, dito à época em que tinha 52 (cinqüenta e dois) anos, "há mais ou menos 35 anos atrás". 6. À época do óbito dos genitores do requerente, vigoravam os artigos 16 e 17 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo decreto 3.265/1999. O aludido estatuto não prescrevia qualquer requisito no tocante ao momento em que deveriam se manifestar as causas da invalidez. Após a edição do Decreto nº 6.939/2009 é que se passou a exigir que a incapacidade ocorresse antes de o dependente completar 21 (vinte e um) anos de idade, de modo que não se pode demandar do requerente tal condição. 7. Não merece prosperar o argumento de que o promovente não tem direito ao percebimento do benefício por haver se tornado incapaz só após a maioridade previdenciária. Não deve, assim, ser reformada a sentença nesse tocante. 8. Cuidando-se de direito indisponível de menor impúbere ou de maior incapaz, a data a ser considerada como termo inicial deve ser a data do óbito do instituidor da pensão, vez que nesses casos não corre o lustro prescricional. 9. Reforma da sentença neste tocante, que havia considerado a data do requerimento administrativo como início do pagamento do benefício. Precedentes deste Tribunal. 10. O douto magistrado afastou a incidência do 1º-F, da Lei nº 9.494/97 por entender que as modificações advindas da Lei nº 11.960/09, houvessem sido integralmente declaras inconstitucionais, por arrastamento, quando do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4437 pelo STF. Todavia, o dispositivo possui eficácia, de modo que e necessário sejam fixados na forma do que dispõe a lei nº 11,960/09 já que a ação fora intentada após a vigência do aludido diploma legal. Apelação do INSS improvida. Apelação do particular provida. Remessa Necessária provida, em parte. Opostos embargos de declaração, esses foram acolhidos parcialmente no tocante à aplicação da

Súmula n. 111/STJ em relação aos honorários advocatícios e fixação da correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros nos termos da Lei n. 11.690/2009, ficando assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AFRONTA AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. Ocorrência de omissão no Acórdão embargado toante à aplicação da Súmula 111/STJ, à aplicação de correção monetária e aos juros de mora. 2. A correção monetária deve ser fixada nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. Juros moratórios de acordo com a Lei nº 11.960/09, a partir da citação. 3. Os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111, do STJ. 4. As demais omissões apontadas inexistem. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 535, do CPC. 5. Acórdão foi claro ao determinar que na época do óbito dos genitores do requerente, vigoravam os artigos 16 e 17 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo Decreto 3.265/1999, o qua não estabelecia qualquer requisito no tocante ao momento em que deveriam se manifestar as causas da invalidez. Somente após a edição do Decreto nº 6.939/2009 é que se passou a exigir que a incapacidade ocorresse antes de o dependente completar 21 (vinte e um) anos de idade, de modo que não se pode demandar do requerente tal condição. 6. Esclareceu-se, ainda, que a jurisprudência desse Tribunal Regional Federal - 5a Região vem consolidando entendimento de que o prazo previsto no art. 74, da Lei de Benefícios não é aplicado quando se discutem direitos indisponíveis dos incapazes. Embargos de declaração providos, em parte. No presente recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 535 do CPC/1973, ao argumento de que o Tribunal de origem foi omisso quanto as matérias arguidas em sede de embargos de declaração, em especial (sic): condenação do INSS à concessão do benefício de pensão por morte mesmo tendo a parte postulante se tornado inválida após a maioridade e o exercício de atividade laborativa remunerada, a implicar em violação ao art. 16, III da Lei n. 8.213/91 c/c art. 17, III, do Decreto n. 3.048/99; à fixação do termo inicial da pensão por morte na data do requerimento administrativo por se tratar de habilitação tardia, arts. 74, II e 76 da Lei n. 8.213/91; à fixação da correção monetária, nos termos do que preceitua o art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 (Lei 11.690/09), uma vez que não restou declarado inconstitucional pelo STF do art. 5º da Lei n. 11.690/09 em relação a causas diversas dos precatórios de natureza tributária e a questão referente à inaplicabilidade da decisão parcial de inconstitucionalidade até que o próprio STF module os seus efeitos. Alega violação ao art. 16, III, da Lei n. 8.213/91 c/c art. 17, III, do Decreto n. 3.048/99. Aduz que após atingir a maioridade o autor laborou com vínculo de emprego formalizado no período de 02/08/1988 a 12/1999, demonstrando que sua invalidez ocorreu após a maioridade, ensejando a perda da qualidade de dependente e a impossibilidade de concessão de pensão por morte. Sustenta, ainda, ofensa aos arts. 74, II e 76 da Lei n. 8.213/91 porque o acórdão recorrido assegurou o pagamento das parcelas vencidas a título de pensão por morte, desde a data do óbito da genitora, mesmo em se tratando de habilitação tardia do dependente, o que ensejaria a fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo. Por fim, pugna pela aplicação

do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, o qual prevê a aplicação dos índices oficiais da caderneta de poupança para a correção monetária e juros de mora quando se tratar de condenações impostas contra à Fazenda Pública, decorrente de benefício previdenciário. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/1973 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão das questões jurídicas apresentadas pelo recorrente, tendo o julgador abordado as questões às fls. 360, 364 e 365, consignando: Em face do exposto, resta forçosa a conclusão de que, já antes da obtenção da maioridade, o autor possuía a deficiência que o tornou incapaz para o trabalho e para a prática dos atos da vida independente. (fl. 360) (...) Nesse aspecto, deve ser reformada a sentença apelada; para que seja fixado, como termo inicial da pensão por morte a data do óbito da mãe do recorrente, devendo ser pagas, por consectário, as parcelas vencidas desde aquela data. (fl. 365) (...) consoante aos juros moratórios, também se vislumbra, que a decisão vergastada incorreu em equívoco. Na hipótese, o juiz vedou a incidência do 1º-F, da Lei nº 9.494/97 por entender què as modificações advindas da Lei nº 11.960/09 houvessem sido declaras .inconstitucionais, por arrastamento, quando , do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4437. (fl. 365) Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/1973, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. GREVE. DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. CABIMENTO, SALVO SE HOUVER ACORDO DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. É entendimento consolidado no âmbito do STJ que é legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista, diante da suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados. Ressalta-se que não consta nos autos que foi feita compensação dos dias parados. 3. Recurso Especial não provido. ( REsp 1.616.801/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 13/9/2016). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ART. 47 DO CPC/1973. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou

contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ), sobretudo quando a parte, mesmo opondo embargos de declaração na origem, não suscitou a omissão na análise dos referidos aspectos. 3. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem, quanto a existência de litisconsórcio necessário tão somente em relação a duas candidatas, que foram lotadas na localidade onde pretendem as agravadas lotação, considerando, para tanto, os limites da sentença de primeiro grau, pressupõe o cotejo da referida sentença com o conjunto probatório do feito, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgRg no Ag (00)00000-0000/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 10/12/2015. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1.592.075/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016). Quanto à suposta violação ao art. 16, III, da Lei n. 8.213/91, esclareça-se que o voto condutor do acórdão assim abordou a questão, in verbis: No laudo pericial de fls. 126/128, foi exaustiva e categoricamente consignado pelo Vistor, na conclusão da perícia, com relação à doença que acomete o Autor, que o periciando é portador de doença mental (CID 10 F 71.0) e que o retardo mental se manifesta antes dos 18 anos de idade. Acerca do mal que acomete o Autor, ainda consignou que o periciado é portador de deficiência mental moderada e como tal, não tem condições de exercer nenhum ato da vida civil. Por fim, concluiu o Perito, afirmando que segundo critérios das classificações internacionais, o início da Deficiência Mental deve ocorrer antes dos 18 anos, caracterizando assim um transtorno de desenvolvimento e não uma alteração cognitiva como é a Demência. Embora o laudo pericial não tenha o condão de vincular o procedimento decisório, reveste-se ele de forte valor probante, em razão do maior grau de imparcialidade de que se reveste, pelo fato de o Vistor, por imposição legal, e em face do compromisso judicialmente firmado, ter de guardar eqüidistância dos interesses das partes em confronto . Ainda, importa salientar que, nos autos do Processo de Interdição e Curatela, tombado sob o nº 125-48.2008.8.06.0097/0, diagnosticou-se que o requerente era portador de retardo mental moderado, que o acometia, dito à época em que tinha 52 (cinquenta e dois) anos, há mais ou menos 35 anos atrás, conforme se observa às fls. 79/80 destes. Em face do exposto, resta forçosa a conclusão de que, já antes da obtenção da maioridade, o autor possuía a deficiência que o tornou incapaz para o trabalho e para a prática dos atos da vida independente. De toda a sorte, à época do óbito dos genitores do requerente, vigoravam os artigos 16 e 17 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo decreto 3.265/1999. E, Como é sabido, por força da súmula 340, a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela em vigor na data do óbito do segurado. Ora, o aludido estatuto não prescrevia qualquer requisito no tocante ao momento em que deveriam se manifestar as causas da invalidez. Apenas após a edição do Decreto nº 6.939/2009 é que se passou a exigir que a incapacidade ocorresse antes de o dependente completar 21

(vinte e um) anos de idade, de modo que não se pode demandar do requerente tal condição. Desse modo, não merece prosperar o argumento de que o promovente não tem direito ao percebimento do benefício por haver se tornado incapaz só após a maioridade previdenciária. Não deve, assim, ser reformada a sentença nesse toante. Vê-se, pois, que a corte a quo, destinatária do conjunto probatório, considerou que a incapacidade do autor foi preexistente ao alcance da maioridade. Sendo assim, para rever o entendimento firmado na instância ordinária, seria necessário o revolvimento de todo conjunto fático-probatório para se chegar a entendimento diverso, o que não é possível na seara do Recurso Especial ante o óbice constante da Súmula 7/STJ, que veda tal revisão. No que tange ao pagamento das diferenças da pensão por morte, compreendidas entre a data do óbito e a data do requerimento administrativo, tenho que também não assiste razão ao recorrente. O entendimento esposado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias. Nesse sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. (I) RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. (II) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO EM FAVOR DE MENORES. DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a sentença trabalhista como início de prova material, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que atestem o exercício laboral no período alegado ou corroborada por outras provas nos autos. 2. Não corre prescrição contra o menor absolutamente incapaz, não se lhe podendo aplicar, dest'arte, a regra do art. 74, II da Lei 8.213/91, sendo, portanto, devido o benefício de pensão por morte aos dependentes menores desde a data do óbito do mantenedor. Precedentes: AgRg no Ag 0000.00.000 OAB/UF, 5T, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.5.2010; REsp. 1.00.000 OAB/UF, 6T, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe 06.02.2013. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido. ( AgRg no AREsp 269.887/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 21/03/2014) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MENOR DE DEZESSEIS ANOS. HABILITAÇÃO POSTERIOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO . 1.O termo inicial do benefício previdenciário pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do óbito do segurado, nos termos da redação original do artigo 74 da Lei 8.213/1991, aplicável ao caso. 2.O recorrente, na condição de menor pensionista do INSS, representado por sua genitora, pretende o pagamento de parcelas em atraso, relativas ao período entre a data do óbito do instituidor do benefício e a data do requerimento administrativo. 3.Consoante jurisprudência prevalente do STJ, comprovada a absoluta incapacidade do requerente, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da

pensão. 4.No presente caso, o óbito do segurado ocorreu em 31/1/1994, o benefício pensão por morte foi requerido administrativamente pelo ora recorrente, nascido em 19/8/1994, em 5/1/2001. A avó paterna do recorrente, mãe do instituidor da pensão, recebeu o benefício durante o período de 24/2/1994 a 1º/4/1996. O recorrente nasceu após a morte do segurado e obteve na Justiça o reconhecimento da paternidade, pois sua mãe vivia em união estável com seu pai. 5. Relativamente aos efeitos pretéritos do reconhecimento do direito, não se desconhece que a Segunda Turma indeferiu pedido de retroação dos efeitos do reconhecimento da pensão por morte ao menor dependente, asseverando nos autos do Recurso Especial 1.00.000 OAB/UF que, retroagir os efeitos da concessão do benefício causaria prejuízo ao Erário, considerando que a pensão fora paga, anteriormente, a outro dependente. Todavia, no citado julgado, a pensão foi destinada inicialmente a membro do mesmo núcleo familiar, o que não acontece no presente caso, em que a pensão fora paga a avó paterna do recorrente, que não convivia no núcleo familiar, tendo a demora do pedido se dado tão somente em razão da necessidade do reconhecimento em juízo da união estável entre os genitores do recorrente e da paternidade. 6. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 1354689/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 11/03/2014) Por fim, a questão dos juros e correção monetária dos créditos contra a Fazenda Pública, foi objeto de grande controvérsia a partir da alteração ocorrida no art. 1º-F da Lei 9.494/97, tendo a questão sido sobrestada tanto no Supremo Tribunal Federal quanto no Superior Tribunal de Justiça (Temas 810 e 905, respectivamente). No Supremo Tribunal Federal a questão foi solucionada da seguinte forma, quanto à tese de repercussão geral, in verbis: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não- tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Endereçoinconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Já nesta Corte, o acórdão proferido sob o rito dos repetitivos ficou ementado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. "

TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Endereçoàs condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do 00.000 OAB/UFe anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para

remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto."SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)- nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. ( REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) No caso dos autos, o benefício de pensão por morte foi concedido ao autor a partir do óbito da genitora, em 07/01/2008 (fls. 302), de forma que, quanto a correção monetária há a incidência do INPC, no que tange aos juros de mora incide a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do 3.2 do julgado acima. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, dou-lhe provimento apenas no que pertine à questão dos juros e correção monetária, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de junho de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator (Ministro FRANCISCO FALCÃO, 18/06/2018). (grifo nosso)

DA TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE LIMINAR

O autor vive sustentado pelos irmãos desde que seu Humberto entrou em óbito. O falecido pai do autor não lhe deixou nenhuma renda, a não ser sua aposentadoria, que agora busca receber via pensão por morte.

Tal benefício tem caráter alimentar - já é motivo notoriamente urgente.

Analisando os autos, vê-se que o autor, na pessoa de seus curadores definitivos, tentou receber a pensão por morte paterna e não conseguiu, o que piorou e muito o sustento do requerente - tendo em vista que o mesmo não trabalha, e nem adere a quaisquer tratamentos médicos; cuidados esses necessários em toda vida do requerente.

Daí, à luz do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - e o autor nesta oportunidade demonstra documentalmente tais requisitos.

DOS PEDIDOS:

Em sede liminar, pede tutela de urgência ( nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil), diante do perigo da demora cc com a fumaça do bom direito, requisitos estes presentes no caso em tela, que Vossa Excelência conceda pensão por morte ao interditado Nome, ora autor, determinando ao réu a imediata implantação do benefício .

No mais:

a) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, se o caso;

b) Requer os benefícios de Justiça Gratuita, tendo em vista se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo;

c) Requer a intimação do Ministério Público, para acompanhamento do feito. E ainda, a citação do requerido.

d) Por fim, a total procedência da presente ação, tornando a tutela de urgência, em sede liminar, definitiva, conferindo ao autor, Nome, o recebimento de pensão por morte de seu pai - conforme demonstrado acima. E que o TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO SEJA A DATA DO ÓBITO (frisa-se que os pagamentos do benefício aqui pleiteado, devem retroagir à data do óbito do pai do autor - já era ele absolutamente incapaz, tanto é que seu pai era seu curador) do instituidor do benefício, devendo os valores, oportunamente apurados, serem pagos monetariamente atualizados e com acréscimo de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, por ser medida de justiça!!

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Pede deferimento.

Francisco Morato, 28.02.19

NomeA. DOS ANJOS

00.000 OAB/UF