Processo Nº 070XXXX-90.2019.8.07.0000

TJDF · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF
Agravo de Instrumento

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
24/05/2019há 3 anos

Secretaria Judiciária - Seju

2ª Turma Cível

Pauta de Julgamento

19ª SESSÃO ORDINÁRIA - VIRTUAL - 19/06/2019

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 12h do dia 19 de Junho de 2019 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s ) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e , abaixo relacionado(s):

Processo 070XXXX-90.2019.8.07.0000

Número de pauta 25

Órgão julgador Gabinete do Des. César Loyola

Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto Administração (10464)

Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Advogado(s) - Polo Ativo TERRACAP-AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL JOSE MANOEL DA CUNHA E MENEZES - DF0010491A

Polo Passivo VIA PROPAGANDA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo IMACULADA CONCEICAO PEREIRA GASPAR - DF0009988A

Outros interessados

Relator(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA

10/05/2019há 3 anos

Secretaria Judiciária - Seju

2ª Turma Cível

Pauta de Julgamento

17ª SESSÃO ORDINÁRIA - VIRTUAL - 05/06/2019

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 12h do dia 05 de Junho de 2019 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s ) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e , abaixo relacionado(s):

Processo 070XXXX-90.2019.8.07.0000

Número de ordem 93

Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator CESAR LABOISSIERE LOYOLA

Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Advogado(s) - Polo Ativo TERRACAP-AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL JOSE MANOEL DA CUNHA E MENEZES - DF0010491A

Polo Passivo VIA PROPAGANDA LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Passivo IMACULADA CONCEICAO PEREIRA GASPAR - DF0009988A

Terceiros interessados

11/03/2019há 3 anos

Secretaria Judiciária - Seju

2ª Turma Cível

Decisão

N. 070XXXX-90.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv(s).: DF1049100A - JOSE MANOEL DA CUNHA E MENEZES. R: VIA PROPAGANDA LTDA - ME. Adv(s).: DF0998800A - IMACULADA CONCEICAO PEREIRA GASPAR. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador César Loyola Número do processo: 070XXXX-90.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP AGRAVADO: VIA PROPAGANDA LTDA - ME D E C I S Ã O Tratase de agravo de instrumento com pedido liminar, interposto por COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP, contra decisão que, nos autos de nº 070XXXX-84.2019.8.07.0018, ajuizado em seu desfavor por VIA PROPAGANDA LTDA ME, deferiu tutela antecipada requerida pelo último para determinar o sequestro do imóvel objeto da lide, determinando que a ora agravante se abstenha de aliená-lo. Em brevíssima síntese, aduz tratar-se na origem de ação de conhecimento pela qual a agravada pretende, dentre outros, que seu ?contrato firmado com a agravante pelo PRODF, se transforme em contrato de compra e venda definitivo?. Diz que os fatos informados pela agravada em sua petição são inverídicos, pois, apesar de ter construído no imóvel, a agravada descumpriu suas obrigações contratuais, ao contrário da agravante, que adimpliu todas suas obrigações referentes à implantação de infraestrutura na localidade. Assevera que o d. Magistrado de origem deferiu a antecipação da tutela requerida pela agravada apenas com base em suas alegações falaciosas, pelo que a decisão se mostra teratológica. Aduz que o contrato fora ? cancelado? na forma da legislação vigente, ante a falta de pagamento da taxa de ocupação pela agravada, pelo que ela não faz jus a qualquer indenização pelas benfeitorias, e o imóvel deve ser imediatamente colocado à disposição da agravante para venda em procedimento licitatório. Pretende, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para ?cassar a liminar deferida na origem e autorizar a ré a colocar o imóvel em licitação pública onde o próprio autor poderá concorrer com o restante da sociedade?. No mérito, pretende o provimento do recurso, nos termos da antecipação requerida. É o relato do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento o relator poderá ?atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal?. Para a concessão de tutela cautelar ou antecipatória de mérito, devem encontrar-se presentes os pressupostos previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, ou seja, existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não reputo presentes tais requisitos neste momento processual. Isto porque a matéria demanda mais profunda análise, não se podendo, de plano, se concluir pela probabilidade do direito da agravante sobre o imóvel, tendo em vista o necessário cotejo das alegações do agravado, deduzidas na petição inicial. Assim, mostra-se prudente, por ora, a manutenção do sequestro do imóvel, com proibição de sua venda pela agravante, sob pena de, uma vez alienado, esvaziar-se grande parte do objeto do feito de origem. Por outro lado, não vislumbro risco de dano imediato à agravante no aguardo do julgamento do mérito pelo colegiado. Conclusão Diante do exposto, INDEFIRO a liminar vindicada. Intime-se a agravada, na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC/15 para, querendo, apresentar resposta no prazo legal e juntar a documentação que entender necessária à análise da matéria. Havendo recurso contra a presente decisão monocrática, fica desde já determinada a intimação da parte contrária, facultando-lhe a formulação das correspondentes contrarrazões ao regimental no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 6 de março de 2019. CÉSAR LABOISSIERE LOYOLA Desembargador relator

Bloqueio de timeline
Crie uma conta para visualizar informações mais antigas

Já tem conta? Entrar

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS