Processo nº 0705091-94.2019.8.07.0001

Lilian Maria Thome Andrade Brandao x Banco Cetelem S.A

TJDF · Brasília, DF
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em 07 de março de 2019. Tem como partes envolvidas Lilian Maria Thome Andrade Brandao, Rodrigo de Castro Freitas, Banco Cetelem S.A, Banco PAN S.A e outros.
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04/11/2020ano passado

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Certidão

N. 0705091-94.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: LILIAN MARIA THOME ANDRADE BRANDAO. Adv(s).: DF0033383A - RODRIGO DE CASTRO FREITAS. R: BANCO PAN SA Adv(s).: PE21714 - FELICIANO LYRA MOURA. R: BANCO CETELEM SA. Adv(s).: DF44215 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. R: VINICIUS COSTA VAL PEDROSA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: KEVIN LUIS DE PAULO SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: RAFAEL JOSE DOS SANTOS - ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705091-94.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIAN MARIA THOME ANDRADE BRANDAO REU: BANCO PAN SA, BANCO CETELEM SA, VINICIUS COSTA VAL PEDROSA, KEVIN LUIS DE PAULO SILVA, RAFAEL JOSE DOS SANTOS - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada Apelação protocolizada por LILIAN MARIA THOME ANDRADE BRANDAO e VINICIUS COSTA VAL PEDROSA. Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo para as demais partes se manifestarem sobre a sentença ID 70662909. Com a entrada em vigor do novo CPC, não é mais necessário o exame de admissibilidade da apelação, conforme estipula o art. 1.010, § 3º do CPC, desta forma, deixo de remeter os autos conclusos para apreciação do recurso. Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimada(s) a apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 1010, §1º do CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as Contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. BRASÍLIA, DF, 3 de novembro de 2020 13:20:56. LILIAN FERNANDES ALMEIDA Servidor Geral

22/09/2020ano passado

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Decisão

N. 0705091-94.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: LILIAN MARIA THOME ANDRADE BRANDAO. Adv(s).: DF0033383A - RODRIGO DE CASTRO FREITAS. R: BANCO PAN S.A. Adv(s).: PE21714 - FELICIANO LYRA MOURA. R: BANCO CETELEM S/A. Adv(s).: DF44215 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. R: VINICIUS COSTA VAL PEDROSA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: KEVIN LUIS DE PAULO SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: RAFAEL JOSE DOS SANTOS - ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705091-94.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIAN MARIA THOME ANDRADE BRANDAO RÉU: BANCO PAN S.A, BANCO CETELEM S/A, VINICIUS COSTA VAL PEDROSA, KEVIN LUIS DE PAULO SILVA, RAFAEL JOSE DOS SANTOS - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VINICIUS COSTA VAL PEDROSA contra a Sentença de Id. n. 70662909. O Embargante alega que a sentença restou omissa quanto ao benefício da gratuidade de justiça concedido à Ré no processo, o que acarreta na suspensão da exigibilidade das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Requer que os embargos sejam conhecidos e acolhidos para sanar a omissão apontada, de modo a suspender a exigibilidade da cobrança das custas processuais e dos honorários sucumbenciais. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. A alegação da parte embargante ensejadora dos presentes embargos merece prosperar. Nos termos do artigo 98, §3° do Código de Processo Civil: ?§3° Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.? No caso em apreço, a Decisão de Id. n. 59166069 deferiu os benefícios da gratuidade de justiça em favor do Réu VINICIUS COSTA VAL PEDROSA, ora Embargante. Portanto, a exigibilidade das verbas de sucumbência impostas na sentença deve ser suspensa, nos termos do artigo 98, §3° do CPC. Nesse contexto, ACOLHO os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes para suspender a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na Sentença de Id. n. 70662909 em desfavor do Réu VINICIUS COSTA VAL PEDROSA, nos termos do artigo 98, §3° do Código de Processo Civil. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2020 15:12:24. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

26/08/2020ano passado

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Sentença

N. 0705091-94.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: LILIAN MARIA THOME ANDRADE BRANDAO. Adv (s).: DF0033383A - RODRIGO DE CASTRO FREITAS. R: BANCO PAN S.A. Adv (s).: PE21714 - FELICIANO LYRA MOURA. R: BANCO CETELEM S/A. Adv (s).: DF44215 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. R: VINICIUS COSTA VAL PEDROSA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: KEVIN LUIS DE PAULO SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: RAFAEL JOSE DOS SANTOS - ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR: a) o réu VINÍCIUS COSTA VAL PEDROS a restituir à parte autora a quantia de R$ 29.049,45 (vinte e nove mil e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros 1% ao mês, a partir da data da respectiva transferência bancária (25/10/2018); b) o réu KEVIN LUIS DE PAULO SILVA a restituir o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros 1% ao mês, a partir da data da transferência bancária (09/11/2018); c) réu RAFAEL JOSÉ DOS SANTOS ? MEI a restituir à parte autora o valor de R$ 3.500,00 (três mil quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros 1% ao mês, a partir da data da transferência bancária (03/12/2018). Condeno os requeridos VINÍCIUS, KEVIN e RAFAEL ao pagamento das despesas processuais. Ainda, com base no art. 85, § 2º, do CPC, condeno: a parte autora a pagar honorários advocatícios aos requeridos BANCO PAN S/A. e o BANCO CETELEM S/A., no valor correspondente a 10% sobre o valor atualizado da causa; os réus VINÍCIUS, KEVIN e RAFAEL a pagarem honorários advocatícios à parte autora no valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação de cada um. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. TAGUATINGA/DF, data registrada no sistema. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto

07/08/2020ano passado

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Decisão

N. 0705091-94.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: LILIAN MARIA THOME ANDRADE BRANDAO. Adv(s).: DF0033383A - RODRIGO DE CASTRO FREITAS. R: BANCO PAN S.A. Adv(s).: PE21714 - FELICIANO LYRA MOURA. R: BANCO CETELEM S/A. Adv(s).: DF44215 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. R: VINICIUS COSTA VAL PEDROSA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: KEVIN LUIS DE PAULO SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: RAFAEL JOSE DOS SANTOS - ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número

do processo: 0705091-94.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIAN MARIA THOME ANDRADE BRANDAO RÉU: BANCO PAN S.A, BANCO CETELEM S/A, VINICIUS COSTA VAL PEDROSA, KEVIN LUIS DE PAULO SILVA, RAFAEL JOSE DOS SANTOS - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de procedimento comum proposta por LILIAN MARIA THOME ANDRADE BRANDÃO em desfavor de o BANCO PAN S/A e OUTROS. As partes foram intimadas para especificarem provas. O Réu VINICIUS COSTA VAL PEDROSA informou não ter novas provas a produzir, nos termos da petição de Id. n. 64005856. O BANCO PAN S/A requereu a intimação da Autora e subsidiariamente do Banco do Brasil para apresentar extrato bancário referente ao período de outubro e novembro de 2018. (Id. n. 64408037) O BANCO CETELEM informou não ter interesse na produção de novas provas (Id. n. 64584693) A Autora requereu: a) a apresentação, pelo BANCO PAN S/A., de todos os documentos que comprovam a negociação realizada diretamente entre a instituição financeira e a autora; b) a oitiva da suposta preposta Cinthia Abraão; c) os depoimentos pessoais do preposto do BANCO PAN S/A, e dos réus VINÍCIUS COSTA VAL PEDROSA, KEVIN LUIS DE PAULO SILVA e RAFAEL JOSÉ DOS SANTOS; e d) a designação de perícia grafotécnica para atestar a falsidade do contrato nº 722913860-2 e contrato nº 723012148-0. (Id. n. 64629818) O prazo conferido aos Réus KEVIN LUIS DE PAULO SILVA e RAFAEL JOSE DOS SANTOS ? ME, transcorreu sem manifestação, consoante Certidão de Id. n. 64772957. É o relatório do necessário. Decido. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas. Por essa razão, é desnecessária a produção da prova documental pleiteada pelo BANCO PAN S/A, bem como a produção das provas documental e oral pleiteadas pela Autora. Com relação ao pedido de perícia grafotécnica, observo que o artigo 429, inciso II do Código de Processo Civil assim dispõe: ?Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.? No caso, os Contratos n° 722913860-2 e 723012148-0 foram produzidos pelo BANCO PAN S/A, de modo que não compete à Requerente o ônus de provar a autenticidade das assinaturas apostas. Diante do exposto, indefiro a produção das provas pleiteadas pela Autora e pelo Réu BANCO PAN S/A. Tendo em vista que a tentativa

de conciliação das partes restou infrutífera, anote-se conclusão para sentença. As preliminares ventiladas em Contestação serão apreciadas por ocasião da Sentença. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 5 de agosto de 2020 15:59:55. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

14/07/2020ano passado

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N. 0705091-94.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: LILIAN MARIA THOME ANDRADE BRANDAO. Adv (s).: DF0033383A - RODRIGO DE CASTRO FREITAS. R: BANCO PAN S.A. Adv (s).: PE0021714A - FELICIANO LYRA MOURA. R: BANCO CETELEM S/A. Adv (s).: DF44215 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. R: VINICIUS COSTA VAL PEDROSA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: KEVIN LUIS DE PAULO SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: RAFAEL JOSE DOS SANTOS - ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705091-94.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIAN MARIA THOME ANDRADE BRANDAO RÉU: BANCO PAN S.A, BANCO CETELEM S/A, VINICIUS COSTA VAL PEDROSA, KEVIN LUIS DE PAULO SILVA, RAFAEL JOSE DOS SANTOS - ME CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. CLEBER DE ANDRADE PINTO, fica designado o dia 27/07/2020 14:10, para Audiência de Conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC/BSB, via videoconferência. Para tanto, fica (m) a (s) parte (s) intimada (s) a comparecer (em) ao ato, acompanhada (s) do (s) respectivo (s) advogado (s), com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, portando documento de identificação com foto. Podendo, ainda, fazer (em)-se representar por pessoa com poderes para transigir. O cancelamento da referida audiência ocorrerá tão-somente se houver manifestação expressa da (s) parte (s) autora (s), do (s) réu (s) e do (s) litisconsortes quanto ao desinteresse na composição consensual (art. 334, inciso I, e seu § 6º, do NCPC). Adverte-se, ainda, que a ausência injustificada poderá ser considerada ato atentatório à dignidade de justiça, o que ensejaria imposição de multa (art. 334, § 8º, NCPC). BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2020 13:20:12. PRISCILA PETRARCA VILELA Servidor Geral

Fontes de informações
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