Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedores Solventes - Embargos à Execução

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0020

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedores Solventes - Embargos à Execução

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FÓRUM REGIONAL DA NOSSA SENHORA DO Ó - SP

S.V. FOMENTO MERCANTIL E Nome., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, por seus advogados (docs anexos), vem, respeitosamente, perante V. Exa. propor contra: A) Nome LTDA , empresa inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000; B) Nome , brasileiro, empresário, portador do RG nº 00000-00e inscrito no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000e C) Nome , brasileiro, empresário, portador do RG nº 00000-00e inscrito no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDORES SOLVENTES com fundamento nos artigos 784, III e seguintes do Código de Processo Civil e demais disposições legais aplicáveis à espécie, bem como nas razões de fato e de Direito que passa a expor.

de devedora principal e as pessoas físicas como Responsáveis Solidários (vide instrumento anexado).

2- Por meio do referido instrumento, os executados confessaram dever e se obrigaram a pagar a exequente a quantia total de R$ 00.000,00de forma parcelada, sendo uma parcela "no ato" de R$ 00.000,00, que se efetivaria por meio da entrega/venda de 3 (três) Caminhões da executada, e o restante por meio de parcelas mensais de R$ 00.000,00que seriam pagas de forma fracionada nos respectivos meses dos seus vencimentos, sendo a primeira em 22/06/2016, tudo conforme previsto nas Cláusulas 2a e 2.1, do instrumento os anexado.

3- Contudo, os executados cumpriram apenas e ainda de forma parcial as obrigações previstas na cláusula 2.1, haja vista que entregaram somente parte dos caminhões e parte dos seus respectivos documentos que corresponderiam ao valor previsto para o pagamento do "ato" (R$ 00.000,00 duzentos e trinta mil reais), deixando de quitar todas as demais parcelas restantes e previstas na cláusula 2a.

4- Com relação ao cumprimento da obrigação denominada como "ato" no instrumento, esclarece a exequente que buscará oportunamente o seu efetivo cumprimento por meio da competente ação autônoma, já que se trata de entrega de bens e respectivos documentos.

5- Portanto, para a presente demanda resta vencido o saldo devedor de R$ 00.000,00relativo as parcelas não pagas, conforme previsão de vencimento antecipado presente na cláusula 4a do instrumento.

6- A Cláusula 4a do referido instrumento firmado entre as partes ainda prevê, além do vencimento antecipado da obrigação, no caso de inadimplemento de qualquer uma das parcelas mensais, o acréscimo de correção

7- Assim, considerando que os executados não pagaram as parcelas conforme avençado, restou vencido o saldo da obrigação prevista no pacto, cuja quantia, com as devidas penalidades contratuais, perfaz até data de distribuição o montante de R$ 00.000,00, conforme planilha anexa.

8- Assim, estando perfeitamente demonstrada a liquidez, exigibilidade e certeza da dívida, representada por título executivo extrajudicial constante de documento particular assinado pelos devedores e por duas testemunhas, bem como esgotadas todas as formas possíveis de recebimento amigável do crédito, outra saída não restou a exequente senão o ajuizamento da presente ação.

8- Diante do exposto e com fundamento no que dispõem os artigos 778, 784, 824, 829, 827 e seguintes do Código de Processo Civil, requer a

V. Exa., se digne de:

a) fixar os honorários advocatícios a serem pagos pelos executados;

b) determinar a citação dos executados por CORREIO, nos endereços constantes do preâmbulo dessa inicial, conforme autoriza o artigo 247 do CPC, para que paguem, no prazo de 03 dias, a quantia de R$ 00.000,00 (quinhentos e seis mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e sete centavos) devidamente atualizada e já incluídas as custas judiciais, conforme memória de cálculo anexa, a ser acrescida dos honorários arbitrados; cujo pagamento, caso aconteça no aludido prazo, deverá ser acrescido tão somente da metade da honorária advocatícia fixada pelo juízo, sob pena de assim não fazendo serem penhorados tantos bens quantos suficientes à satisfação do débito;

c) o arresto dos bens dos executados pelo Sr. Oficial de Justiça, em valor suficiente para garantir a execução, caso os mesmos não sejam encontrados;

§s. do Código de Processo Civil.

10- Requer, por último, seja anotado o nome do signatário Nomeno sistema de publicações, a quem, exclusivamente , deverão ser endereçadas todas as intimações da presente demanda.

Nestes termos, dando à presente o valor de R$ 00.000,00, para fins fiscais,

pede deferimento.

São Paulo, 19 de abril de 2017.

Nome,

00.000 OAB/UF.

rrlsÍRUMENTO PARTTCULÂR 0Ê ALÍERAÇÂO E COiSo.§AÇÃO DO CONIRÀÍO SOCIAI

S.V. FOTÊHTO TERCÂT{TIL E GESIÁO EUPRÉSARIAL LTDÂ

C}{PJ;'13.147.608fú01-í4

NliE: 36.225.023.384

EDIVAI,ITO tfC{nOA DC Al.e,Cl,aEflq bÍad*o, cado, eÍÍFcstio, ,oítdoí da cóô,a dg

idíidâde RG rf 00000-00tr-ã.1 (SSP/Sn e b çPFlr§ no 114.2{6 9843S, lBiirolb ê dcínii{fl,o neda

CeÊlal do Êíâô & Se Pal, na Ra hm CcezÚo Bcrdc, n' 33' eaaa 04. Mlâ G (.gÍríljído "CEP 0413,L11q

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Na qrcdrb de úrÚoc sócio8 da scitd* anpíHh [íntada deístlhs.ra S.V. FoEÍÍÍO :rc^ÍÍÍ- E CÊsÍÀO ffiSAE t LIDÀ com r!ü ab-cüüriro,rgfírâdo nâ Jrmia CoíÉítid do Edado Ô §ào

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CúU§üI SÉÍft Á Íe3poÍE*nddo !oô 3ôd) r ãáÍÍíl,#Í,a a Y* & $â3 qlotâs' poíéín bdos c

sodos r€sroÍtdeín sotdaÍiãneítê pda hbgÍ&4e do c4nal 3Éid, tlog kíͧ do íliJo 1.052 {,o Not'o Côdrgo CiYd.

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edaa{ris e ftdârir, leÍtt cülE bda a í€gcsrrltâÉo & t (i!d*, dtYa ê pasivttslb .r! Fb oü hrâ d€le.

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lori as turções' Oe *r****lr. sênd}[E delegad6 po&í€s ê âihji$êá pra aúnhist'J 6 nêgocio3 socids e artoíid o uso do rrrrc erprsaÍd. Sêí.llêâ !0d*, m efltíb, o t§o do nqne eíçíesãid 'eín diyird€s esdrs G ilEÍ€3sês sdú ol ;§lrlli oàÍEaÉaa' 3êÉ eín tatlr do qdq.cÍ das quolistas oll de ãoêio3, beín coíE oíE-õ a socâtde os, alúâ, di€fla bís fiárrb al iínó,eis da sciedde, sãn arbítaÉo êsqtb e s8i6.

cúü§uLA xoxe É @ibdo concede€is, fr|ças, !ã'í{iâs ou qrdq'€Í o6íiFçà êm faro. têÍceiÍc, pdâ ,ociãrade e ffi orôrr@ éüanh8 3 sr ot*rb 3«jal, êxcsb qÜatdo 03

patidpaan & Caild Scid ds orfs u*íd5r.

podeÍào rEírHÍ e coÍlsl,t ir píocura&íra cl.ÁUCXr oÊClÀ A sci{a&, npí€stEâ pctu údos

pra qrãsq§ *§, dêtÍríxb, &viâ, ccúí do iüüÍrÊl5 ds maÉab 6 podeÍ$ coí:b*rôô e 3eu PÍazo

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CAPÍruLO T. DA I'ÉqTilCfu OÉ DEgffiDE{TO

Os 3óch6 qudilcd!§ no píêâÍbulo desb ilslÍI:5Íô dÊdaan, sÓ as p€nãt da Lsi' que nào €cã€Ín impedifas ib ererceÍdn a dnhisfaçà & si6dadê, FÍ lei esoecid, ou €íd virt'ê ê c'nden4âo cÍimind, oÜ poí sÊ êficúrúasn sob 6 eftlc dôla, ora Slô rêda, aÍidâ qtle brPoãiaÍneítb, o aos&§o a

cagc pOlcc; oo pa crirÊ ftIineínaÍ, por píwshe, Pôih qJ 3uboíno, conols8â' pail86, ou contrâ

a Jsrómia pop6, onra o s6hma fin'.cêio neixd, coÍÚâ nümas de d€&§a & coíEdÍ6Íria' contra as ÍdeÉes de coí|süÍrc, É pÜbfca, oü â 9í!pdtddê.

c PÍÍlÀo Y - oo gmdoo socuL

CúUgJf OÉCflA runÀ O exêrcicb soúl sêrá acsírado êín 31 ds dêzêmbío de ca'la ano, o".tiao an qtr rorâ letâldo Êdalço Pd'rrmid, kn €ílüÍio e 8e{o ê Raat l& EcoúôÍni! da

SOCIEDADE, ,c §Í!§ do íli,o 1.065 do tlos Có(fgo CM.

e.rfgre Úni*, A 4cÍd de aslinerÍa doe sÓOF Í'io baârço pÚinonid da SOC€OÂC|E onã.rcfera a g!,€à dõ íesp€divas coÍ6, 43 5&, 88iín, oíxr,l€ída3 cdrêât' ccm mú[É

útoo ó qrÍp,ilEno p.b !ódô dl Íêgrâs & 4í.,vaçe (h coíb da aürh§f4âo quitçào, na "t prerllas no ixi:o I do alip 1.071 do o€ Côd§o Civit.

CL^U.qfâ OÉCXA SEGuOA Os tEG ()& tr.m*neíts seÍtu d§ill (hc 0l d6|h& a bííra 1 resêÍvã or píorisê§ €+ê.t*, or, z*ía ficaâo nrtüidoc Ílâ c6llã de Ís$ívs de kc,6, pâÍ8 t'EÍiü deCrl4e. em cúEq*Eia cfil as ÍsÍIla3 lryá ê d.ffir*tâçe dos róci!.

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l{ q.c áire G ir (ÍB cU Nf.tizos yãiicad6.

cúucn DÉCn qJAm A dstlnià Ôc l§ 6 lcrà ftih p.§forlimdn€ítb à pâÍlicilaçtu dê cada

um m câí*, §ocid. Hãyeí{o pãcda & c4id a in5gre, a disüih!Í$o &r ftcre ha,irc 8e (hâ'p.o rata bípoíE' a c4ald l€alzdo Fhs cód!.

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cúu§tll ÉC-t aullÍÍA É Ed& â qud$§í (b. sócios negodt§Í!, edeí, radôÍi oü de qualq!êí

maneira dbnaÍ oi gravâÍ qJ6 de c4, ld sod{ êo Íavoí & brcêirG 00000-00§ à 3chdde, sáro com o

cooseí{iírenb ê&ÍÊ6so doc (bll:*s sócios, G $ras c#á o dir€ib @ p.skàtciâ na aqlrsção em

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nGlÍneÍrb da cdltflicaÉo €sslr & úcb Í€liíãlb.

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CúUg.,,! *C A S ÍA Na hpüesô ô Srá;qpí d4r s4dos dossíflm 3ê Íetiír da soci.úre, a

inleÍessada deyerá coíÍruí) iu süa deriâo poí €s€Íito, csn bcsd&rciâ de 60 (sess€nta) di86, a sm de que

a sôchia& pímêda I lrríaú n€nb do Bdã!ço Pâfimnid €sp€cial, blxb orn yistâ a eúraçâ dos

hayeÍes do sócio que se rêliÍa, Íeêmbdsado o seu c4iEl, lucÍos e d€Ína& cródibs poÍEntm oxisbatb3, sêín Írr0§, sln 36 (ihtâ ê seb) parshs Íncni€b, i$raÉ e $cea{íva, Én €ít&-6e a primóira 30 {tftâ) dias apó6 0 le arBnenb do Bdítço Perrmid dufio.

CúUSUá OÉCflA SÊmA Á soci€dade ÍÉo êífrá em dbsdrçtu € coítsêgu€nb &urdaç& por sâídâ

de guahlÉí de seus sôcix, iírdrp€ndotilôítfib & reão, s€iâ por €{iÍ!dâ, lfiolr,êÍtciâ, mtb, iítcâpâddâdo eb., ou na hiÉl6e dê affios íoB 3ócj () s, pelsoas iuÍkk:8, m câÊo d€ coílcoíúda, Ídêrrra ê1c., dê qudqter &c ícios. OcoírãÍo u {r€sos eyenb6, os hãríoâ dâ r*idã sócja $íb Tjídoa s pqc em seu tamÍ, o, €$ fayor de 3aJ8 nêíd€iG, coíftmE e *,âb l& y (fitfrcad,a.

Mgrá Úrdco: Se, ern Íaâo & *ryr d6 Aoa &Ííeádc m c+Í dã pÍc6erb dâriula, rsaeí. OêiÉ

urnâ s&ia, seÍ+Fá hrdo aüíitrrü o êrrÍchb da áí,ía0ê 3ítpí€ãk/, dewítdo a pfurâIdaô & !ódc s€í coírsüluira no pr6 de 1S (caú e otenb) da, m foít|a Fevista nr incilo tV, ô aügo 1 .63 do ihrc Código Civí.

CLIUEU.A DÉqIA (,T VÀ !b ca ê f*iín€nb ô sôcio G tsíúir6 do sócà iLci& ereíccrão sêrt3 diÍeí6 sockÉ, âfaíês do hv€ntriaÊ, o qld Isgãã*râ o €aÉüo alá 9rã .anarrúo, dâêndo s€í ob$írndas as dbpodÉé ilertã m ülin 1 .@ & ilão Cód (ro ffi. no qÉ d0ê à Íerpoílrôitd* &§ heÍú€iÍc ada8 óligaçóes sodú.

P.óerlío Único: Caso Í& drwnha as h€írlGiG &e úcb0 p€rmíslítt nã sociqrade. o! ha/tr3 da

sócio íalêd&, conptEíd€Íróo quoh dg aaíid, adadas csfl lers em vdoíB ÍBd! d6 dito e pârsirc e

ounc eréd r prventra siffi, s€í& p4G ilr irrlá6 m ft m gCeàotscía ne Ctà§rae oéciÍrâ

( Otevâ.

cl ,§.t.A DÉC|IA rcr^ ib cas6 & d5i,ç& da sddde, «â sínfit ooír5rá âa$h do

cmsêoso d6 ród6 q| p0í decàâo ds % {üê. qrrDr) & CÇitd da so*r (hê. Exrorá a Á4& rte lhuidart a Scia ou lrrÊi3 nd do p.ra o crlo !ít íaÍúb, -firo qÉ .a ltatsís dâ SOCIEDADE

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adminisEi\ro, coírEícid oI fiaaceiro da sciíade, bÉílt aoím gopódhs * alrrEs rle píEdimentos fuhrrG paa valerem enúe 3i e prarb bndros, oteetwnlo 6 dBpcaiÉ06 iíuêí16 rlâ Clálsuta aflEÍi)í, ÍE q!ê atine à repr€§eoqão da seidáde.

Rl. Caúgo Êrraat taa, 1 í7x 7. iraí, Ptü.F.. t& à!5t3p - cEp o6ara.o12

f.LilÍ {tt) í.t6r&B

CúU§UU UGÉsfl §ÊOUloÀ & lúlirá s;rÍdã3 Co pÍEr.Íb instum€nb, !êín coím 06 câ6

omicsos s€í& Í$oh,irrar p€bs úior, oôleívdar I dlp6çÕtc iruortao na LÊi no 10.106, de 10.01.2002 -"Í,lovo Códip Ciüf 3, sósidãiatgrts, p€lá t€i no 6.40|r/6, cqn as dbraÉ peíirss, bem coím pelas deítás í!ímas,ego§ em vi§ Otcáêl à ãpédír.

Ct lrsrL UCÉS|IA IEnCEnA fra deib o foío dâ Capâd do ktado de S& Patu, coín êÍcà,3& de qla§leÍ ülto, poí ma* ú*Aido $Jê sF paa drimir evenbãa dúyilar ou coÍrtror,arlia oÍirdâ! do

pí€sênb irú[ÍrEÍúo.

E poí se adaÍ€ín em peírdb acoído. eín t & $íIb n6Éfr iÍstuÍn ílb pãli).rla b lavrâdo, 0üíí} !€e 6 sócios a a,mrrií o p (€iâítr @ntáo, assilardlo, €[n C,3 (t&)€x;ltÉil€s ds iluâí Foí, coín a píin€i"vra o€sthda a regisfo e tqjiyaffrb fla JuíE CcflE# do Est* ô São PaJb - JUCESP.

{- .t Sâo Parlo/SP, 30 de Junho de 2015.

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