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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0428

Petição - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Habilitação de Crédito

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULÍNIA/SP

Incidente Processual nº 0000000-00.0000.0.00.0000- Habilitação de Crédito Processo principal nº 1004211-83.2016.8.26.0428 - Recuperação Judicial

NomeE Nome. , Administradora Judicial nomeada por esse MM. Juízo, por seus representantes ao final assinados, nos autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO proposta por Nomena RECUPERAÇÃO JUDICIAL de Nome- SERVIÇOS TÉCNICOS DE INSPEÇÃO E Nome. , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao r. despacho de fls. 32, manifestar-se nos termos a seguir.

I- SÍNTESE DOS FATOS

Aduz o Habilitante que possui crédito em face da Recuperanda, ora Habilitada, no montante de R$ 00.000,00, conforme Certidão de Habilitação de Créditos expedida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0020874-44.2017.5.04.0205, a qual tramitou na 5a Vara do Trabalho de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul (fls. 04/05).

À vista do exposto, o Nomehabilitante pretende a habilitação do valor acima referido (R$ 00.000,00) no Quadro-Geral de Credores. Posto isto, esta Administradora Judicial passa a tecer suas impressões a respeito do caso.

II - DO POSICIONAMENTO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL

Conforme o acordo firmado entre Habilitante e Habilitada (doc. 02) e a ratificação, promovida pelo Impugnante, dos termos do acordo (doc. 03) , bem como em vista da homologação havida (doc. 1) , conclui-se que o montante de R$ 00.000,00é composto pelas seguintes verbas:

Contribuições assistenciais = R$ 00.000,00; • Contribuições sindicais = R$ 00.000,00;

Contribuições sindicais = R$ 00.000,00;

Honorários advocatícios = R$ 00.000,00.

De plano, pode-se subtrair do montante o valor atribuído à título de honorários advocatícios (R$ 00.000,00), pois esse valor é devido aos advogados que patrocinaram o Impugnante na Reclamação Trabalhista, quais sejam, Dra. Nome- 00.000 OAB/UFe Dr. Nome- 00.000 OAB/UF, haja vista os documentos acostados pelo Impugnante às fls. 06/07, cujos créditos devem ser por eles habilitados, por serem os legitimados para tanto.

Quanto à contribuição sindical (R$ 00.000,00), essa é, à luz do artigo 217, inciso I, do Código tributário Nacional 1 , a atual denominação do imposto sindical. Logo, as contribuições sindicais possuem natureza jurídica tributária , sendo que não estão sujeitas a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento, nos termos do artigo 187 do Código Tributário Nacional 2 .

A Contribuição Sindical dos empregados, devida e obrigatória, é descontada em folha de pagamento de uma só vez e corresponderá à remuneração de um dia de trabalho. O artigo 149 da Constituição Federal prevê a contribuição sindical, concomitantemente com os artigos 578 e 579 da CLT, os quais preveem tal contribuição a todos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais.

A esse respeito a esmerada doutrina de Nome: "A natureza jurídica da contribuição sindical é tributária, pois se encaixa na orientação do art. 149 da Constituição, como uma contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, além do que é a contribuição prevista em lei, mencionada na parte final do inciso IV do artigo 8º da Lei Magna. [...] A contribuição confederativa é a prevista no inciso IV do artigo da Constituição. Serve para o custeio do sistema confederativo, que compreende o Nome, a federação e a confederação ." - (Comentários à CLT. 11. Ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 622-623).

Logo, os valores relativos às contribuições sindicais, não podem integrar o crédito a ser habilitado na Recuperação Judicial em questão, não estando, eles, submetidos ao procedimento recuperacional.

1 Art. 217. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)

I - da "contribuição sindical", denominação que passa a ter o imposto sindical de que tratam os arts 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966).

Por fim, passa-se à análise das contribuições assistenciais, também conhecidas como taxa assistencial, disciplinada no artigo 513, alínea e, da CLT 3 . A contribuição assistencial , geralmente, está prevista em convenção, acordo ou sentença normativa de dissídio coletivo, sendo devida, somente, àqueles que participam na condição de sócios ou associados da entidade sindical . Sua finalidade é custear as atividades assistenciais do Nome.

Observe-se o que dispõe o precedente normativo nº 119 da Seção de Dissídios Coletivos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:

"Precedente Normativo 119 - Contribuições sindicais - inobservância de preceitos constitucionais - Nova redação dada pela SDC em Sessão de 02.06.1998 - Homologação Res. 82/1998 - DJ 20.08.1998."

"A Constituição da Republica, em seus arts. , XX e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."

Tal decisão leva a crer que, com base no princípio da livre associação ou sindicalização previsto na Constituição Federal, o pagamento das Contribuições Assistenciais não é obrigatório se os trabalhadores, empregadores e autônomos não forem associados ou sindicalizados, ainda que conste em cláusula de instrumento coletivo de trabalho.

A contribuição assistencial tem natureza contratual , não se tratando de tributo decorrente de norma de ordem pública, de modo que o seu pagamento somente se torna devido se a empresa for filiada à entidade sindical que pleiteia o seu pagamento, assim como se cada colaborador pretender se sindicalizar , prevalecendo o princípio da liberdade de filiação sindical.

A Impugnada é sociedade empresária abrangida pela competência do Impugnante, integrando sua base de representação, possibilitando, assim, as elaborações das convenções coletivas de trabalho. Contudo, pela documentação acostada aos autos, não é possível saber quais e quantos colaboradores eram sindicalizados, tampouco se os valores que pretende a peticionária ver habilitado têm fato gerador ANTERIOR ao ajuizamento da Recuperação Judicial em questão, o qual se deu em 06/10/2016.

Logo, com fulcro no art. , III 4 da Lei n.º 11.101/05, cabe à Habilitante trazer aos autos os documentos comprobatórios de seu crédito, a demonstrar que a totalidade do valor devido e estampado no acordo a título de Contribuição Assistencial, qual seja, R$ 00.000,00, teve fato gerador ANTERIOR a 06/10/2016, ou seja, que se tratam de contribuições devidas até esta data, visto que aquelas geradas posteriormente ao ajuizamento da Recuperação Judicial são extraconcursais, não se submetendo ao regramento do Plano de Recuperação Judicial

Quanto à classe a ser atribuída ao crédito a ser habilitado, esta Auxiliar do Juízo entende que não se trata de crédito de natureza trabalhista, como pretende a habilitante. Os créditos de natureza trabalhista são os salários, indenizações, férias, etc. A Contribuição Assistencial

4 Art. 9 o A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7 o , § 1 o , desta Lei deverá conter:

não é verba trabalhista e não pode ser vista como tal, devendo ser habilitada, após comprovada a data do fato gerador, na CLASSE III - QUIROGRAFÁRIO.

A esse respeito a jurisprudência pátria:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS , MENSALIDADES, TAXA ASSISTENCIAL E BENEFÍCIOS. INCLUSÃO NA CLASSE DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. REJEIÇÃO. NATUREZA DISTINTA DAS VERBAS LABORAIS, COMPOSTAS PELOS SALÁRIOS DEVIDOS AO EMPREGADO E INDENIZAÇÕES A QUE TIVER DIREITO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 449 DA CLT E DO INC. I DO ART. 83 DA LEI N. 11.101/2005. "Os créditos trabalhistas têm natureza privilegiada para efeito de falência: os salários, a totalidade das indenizações, incluindo aqui o FGTS e o percentual de 40%, que não deixam de ser indenizações pelo tempo de serviço, e também as férias (art. 148 da CLT)" (MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 11. ed. São Paulo : Atlas, 2007. p. 380).[ CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DISPOSTAS NA DECISÃO. REPRODUÇÃO NO RECURSO DAS ALEGAÇÕES DISPENSADAS NA IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, INC. II, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento

n. 2012.038317-6, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014) - (G.N.).

III - CONCLUSÃO

Tecidas tais considerações, esta Auxiliar do Juízo entende que:

a) A verba relativa aos honorários advocatícios deve ser habilitada pelos patronos que atuaram na causa que tramitou perante a

Justiça Especializada, conforme fundamentação;

b) Os valores referentes à Contribuição Sindical não podem ser habilitados na presente Recuperação Judicial, uma vez que possuem caráter de tributo, conforme fundamentação;

c) que se faz necessária a intimação da Habilitante para que traga

aos autos os documentos hábeis a comprovar que os valores relativos às Contribuições Assistenciais tiveram fato gerador em data anterior ao ajuizamento do pedido de Recuperação Judicial (06/02/2018), visto que aqueles gerados após esta data são extraconcursais e não podem ser submetidos ao procedimento recuperacional.

Paulínia (SP), 17 de maio de 2018.

Nomee Nome.

Administradora Judicial

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF