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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 05a VARA DA NomeDA COMARCA DE SÃO PAULO DO Nome

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE OO , por suas advogadas e procuradoras que esta subscrevem, em não se conformando com a r. sentença de fls. 150/151, com fundamento no artigo 1.009 do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO o qual deverá ser recebido, processado e remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Nome, Seção de Direito Público, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, desacompanhado das custas de preparo ante a gratuidade concedida.

Termos em que,

pedem deferimento.

São Paulo, 18 de dezembro de 2018.

NomeC. Bastidas de Prince

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Nome

APELANTES: Nome e OO

APELADA: Nome

PROCESSO N.º 0000000-00.0000.0.00.0000 - 05a VARA DA Endereço

Breve síntese dos fatos

O presente feito foi distribuído objetivando, em síntese, a correta conversão dos vencimentos dos demandantes em URV nos termos em que estipulado na Lei 8880/94.

Em primeira instância foi julgado de forma antecipada, entendendo o magistrado ser a matéria unicamente de direito. O resultado foi a procedência da ação, que foi mantida pelo E. Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso de Apelação.

Ato contínuo, foram interpostos recursos às vias extraordinárias pela Ré, ora Apelada, os quais permaneceram sobrestados e, após a definição dos paradigmas, negaram seguimento aos recursos interpostos pela Apelada.

Com a sobrevinda do trânsito em julgado e os autos sendo remetido à Origem deu-se início a fase executória.

A Ré, ora Apelada, ao ser intimada da execução apresentou documento inábil ao cumprimento da obrigação de fazer, a qual fora satisfatoriamente impugnado e, submetida à apreciação do D. Magistrado a quo este houve por bem julgar extinta a citada execução.

Inconformada, a parte Exequente socorre-se do presente apelo o qual deve ser recebido, processado, conhecido e provido para que seja determinado o prosseguimento da execução, conforme a seguir será demonstrado.

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DD O D OO M M É ÉÉ R RR I II T TT O OO

DD A D AA V VV I II O OO L LL A AA Ç CC Ã ÃÃ O OO À ÀÀ C CC O OO I II S SS A AA J JJ U UU L LL G GG A AA D DD A AA

DA NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DO JULGADO

DA SEGURANÇA JURÍDICA

DA PRECLUSÃO

É certo que na fase de execução só se discute o quantum debeatur , jamais o an debeatur . Como salientado pelo Eminente Desembargador Luís NomeAguilar Cortez na apelação cível nº 9215377-98.2005.8.26.0000, que "(...) não se admite sentença condicional (art. 460, parágrafo único do C.P.C.), pois ainda que possível apurar o montante do prejuízo em liquidação, é necessário comprovar sua ocorrência na fase de conhecimento, o que a inicial e os termos do recurso não apontam, comparando os reajustes recebidos com o valor da conversão pretendida (...)".

A r. decisão recorrida extingue a ação sob o fundamento da prescrição, reconhecendo a existência de reestruturação na carreira dos Apelantes:

"[...]Amparado nestas considerações, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e, por conseguinte, julgo-o extinto, pela inexigibilidade de título que determina o pagamento de verbas prescritas.

Sucumbentes, arcarão os impugnados com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, arbitrados, por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.000,00 para cada exequente, afasta a solidariedade entre os litisconsortes.[...]"

Contudo, há um título executivo judicial, que não pode ser ignorado, que além de determinar o recalculo e consequente pagamento das diferenças oportunamente apuradas, HOUVE ANALISE E DECLARAÇÃO DE PRECLUSÃO, DE FORMA EXPRESSA A MATÉRIA DE REESTRUTURAÇÃO (VIDE FLS. 76/88):

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Inafastável se faz a ocorrência de preclusão consumativa e pro judicato quanto à matéria de reestruturação na carreira dos servidores, em consonância com os artigos 336, 342 e 509, § 4º todos do Código de Processo Civil .

O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou recentemente sobre a inviabilidade da modificação da coisa julgada material:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL - INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS - VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA "RES JUDICATA" - "TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT" - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. - A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia "ex tunc" - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, "in abstracto", da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes. - O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito. ( RE 592912 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 03/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 21-11-2012 PUBLIC 22-11-2012)

Destaca-se no julgado acima ementado a relevância ao instituto da coisa julgada:

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"Torna-se importante rememorar, considerado esse contexto processual, o alto significado de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da" res judicata ", que constitui atributo específico da jurisdição e que se projeta na dupla qualidade que tipifica os feitos emergentes do ato sentencial: a imutabilidade, de um lado , e a coercibilidade, de outro.

A proteção constitucional dispensada à coisa julgada em sentido material revela-se tão intensa que impede sejam alterados os tributos que lhe são inerentes, a significar , como já salientado, que nenhum ato estatal posterior poderá, validamente, afetar-lhe a integridade. [...]

Esses atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material, notadamente a imutabilidade dos efeitos inerentes ao comando sentencial, recebem, diretamente, da própria Constituição, especial proteção destinada a preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos emanados dos Juízes e Tribunais, criando, desse modo, situação de certeza, de estabilidade e de segurança para as relações jurídicas."

Adiante, no mesmo acórdão, é reforçada a intangibilidade da coisa julgada , considerada a própria disciplina constitucional que a rege, que nem mesmo lei ou entendimento jurisprudencial posterior que haja alterado (ou, até mesmo, revogado) prescrições normativas que tenham sido aplicadas, jurisdicionalmente, na resolução do litígio - tem o poder de afetar ou de desconstituir a autoridade da coisa julgada.

Ora, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, aplicando a regra do art. 509, § 4º, do CPC é uníssona quanto a vedação em fase de liquidação de sentença, de rediscussão da lide ou modificação da sentença que a julgou:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Coisa julgada. Caracterização. Como a coisa julgada (17/11/2016) é anterior ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2095312-76.2017.8.26.0000 (13/09/2017) não há alteração no título executivo judicial. Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Vedação expressa do art. 509, § 4º, do CPC . Aplicabilidade do princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada . Inteligência do art. 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. [(TJSP; Agravo de Instrumento 2103447-43.2018.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 22/06/2018; Data de Registro: 22/06/2018)

Inclusive, este mesmo Tribunal de Justiça já se manifestou em caso análogo , concluindo pela preclusão da matéria:

URV Decisão proferida em primeiro e segundo grau que não levaram em conta o fato de ter havido reestruturação de cargos e vencimentos no Município de São Paulo Alegação que somente veio a ser alegada em sede de liquidação de sentença I mpossibilidade de acolhimento e alteração de decisão

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transitada em julgado Cumprimento da decisão Prosseguimento da execução Recurso provido.

(TJSP; Apelação 0017376-44.2017.8.26.0053; Relator (a): JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2018 )

O Executado retarda o cumprimento da obrigação imposta e utiliza- se de modificações legais e jurisprudenciais posteriores para se eximir do cumprimento da ordem judicial. O modo de litigar é vil, ofende a segurança jurídica e a celeridade processual, age de explicita má-fé.

Não há mais que se discutir o direito ao recalculo nos exatos termos da dita lei, o que já foi definido por decisão protegida pelo manto da coisa julgada. Deve ser feito. A partir daí, haverá a resposta sobre se houve ou não redução dos valores dos benefícios pagos após a implantação da URV/Real, e qual o percentual.

Assim, nunca aventada a suposta reestruturação e existindo decisão transitada em julgada, como é o caso em debate, esta se torna imutável, e em prestígio ao princípio da segurança jurídica , não cabe qualquer tipo de discussão, salvo se rescindida pela via da Ação Rescisória - o que não ocorreu no caso em tela.

DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA - DA VIOLAÇÃO AO ART. 489, CPC

O art. 93, inciso IX da Constituição Federa l traz o Princípio da Fundamentação das Decisões Judiciais, que por sua vez é novamente balizado pelo art. 489, § 1º, IV do CPC, o qual prevê que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que: "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador".

Por sua vez, a r. sentença fundamenta a existência de reestruturação na carreira de todos os Apelantes SEM INDICAÇÃO DA SUPOSTA LEGISLAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO!!!!!!!!!!!!!!!

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Diante da inexistência de fundamento bastante a comprovar a existência de qualquer prejudicial à continuidade da execução, a sentença não poderá prevalecer, sob pena de vilipendiar o princípio da ampla defesa.

O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do Recurso Especial (00)00000-0000/MT sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 25/10/2016, a controvérsia cingia-se a decidir sobre a invalidade do julgamento proferido pelo TJ/MT, por ausência de fundamentação, a caracterizar violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015.

A Corte Superior, sobre a matéria, firmou entendimento de que, conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o novo Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório , impõe-lhe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões capazes de, por si sós e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida (art. 489, § 1º, IV).

Ou seja, não se pode extirpar das partes o direito reconhecido, negar a liquidação da sentença e violar a coisa julgada sem a competente demonstração do que se alega pela Ré, uma vez que ademais de tudo, está prescrita a matéria de reestruturação POIS NUNCA ALEGADA NA FASE POSTULATÓRIA.

É um inaceitável um processo que perdurar por mais de 10 anos experimentar de coisa julgada formal e material favorável ao demandante, ora Apelante, e, em 3 singelos parágrafos o Nobre Magistrado Singular desconstituir a estabilização da coisa julgada , sem qualquer fundamentação ou NO MÍNIMO documentos que fizessem prova do alegado pela parte Apelada.

Ora, Excelências, tal situação apenas outorga à sociedade e, principalmente, aos demandantes violação aos pilares da Constituição Federal que norteiam o processo, sejam eles o devido processo legal, isonomia processual, a segurança jurídica, coisa julgada e o direito adquirido neste feito.

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DA INEQUÍVOCA NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO

DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Cumpre pontuar que não existe a alegada prescrição, conforme perpetrado na r. sentença, pois as perdas salariais invocadas trazem reflexos até a presente

INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO

data, devendo ser excluídas, somente, as parcelas vencidas há mais de cinco anos da citação, tanto para o servidores que se encontram na inatividade como os ativos, conforme pacífica Jurisprudência, aqui representada pelo REsp 774.858-RN, Rel.Min. Arnaldo Esteves de Lima - S.T.J.:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE 11,98%. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. APLICAÇÃO DA LEI 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. ART. 557, -A, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. É firme, neste Tribunal, o entendimento de que o relator pode decidir monocraticamente a apelação e a remessa oficial, sem, todavia, comprometer o duplo grau de jurisdição. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que os servidores públicos pleiteiam diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da demanda. Inteligência da Súmula 85/STJ.

3. A discussão acerca da existência ou não de prejuízos em razão da conversão dos vencimentos dos autores, conforme orientação da Lei Estadual 6.112/94, demanda o reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Consoante entendimento unânime do Superior Tribunal de Justiça, a Lei 8.880/94 é instrumento de ordem pública de aplicação geral e eficácia imediata. Assim, as regras de conversão de vencimentos em URV nela insertas aplicam-se também aos servidores públicos estaduais e municipais. Precedentes.

5. Recurso especial conhecido e improvido." (g.n.)

Na verdade, a tese defendida nos autos traz reajuste de vencimentos até a presente data. (Vide pedido vestibular de fls.) inclusive porque a incorreta conversão dos salários em URV trouxe prejuízos salariais que não ficaram limitados aos meses compreendidos entre março e junho de 1994.

Neste sentido, o Egrégio Supremo Tribunal Federal analisou a matéria dos autos na ocasião do julgamento do AI 523.260 / RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, com este ementário:

DECISÃO : Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a, contra acórdão do TJRS assim ementado (f. 50): "ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS. SERVIDORES DA JUSTIÇA. PLANO REAL - URV. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1) Prescrição quinquenal: Desacolhimento da alegação de prescrição do fundo de direito, com aplicação da Súmula n. 85 do STJ, sendo atingidas apenas as parcelas prescritas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda.

2) Conversão em URV: Conversão dos vencimentos pela URV na data do seu

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pagamento no mês de fevereiro de 1994. Adoção das determinações estabelecidas pelas Medidas Provisórias reguladoras da implantação do Pleno Real. Manutenção do crédito adotado pela sentença em consonância com precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ. Fixação do percentual de reajuste em 6,10%. 3) Correção Monetária: Incidência de correção monetária pelo IGPM desde o vencimento de cada parcela. 4) Honorários Advocatícios: Manutenção do valor arbitrado na sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA E MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO". Alega-se violação dos artigos ; , caput; 25; 37, caput, XV e 96, II, b , da Constituição. Inviável o RE. Esta Corte assentou entendimento no sentido de que a conversão dos vencimentos em URV, definido por lei federal, aplica-se no âmbito estadual e municipal. Nesse sentido, v.g., AI 392.227-AgR, Sepúlveda Pertence, 1a T, DJ 18.3.2003: "EMENTA: 1. Agravo de instrumento contra denegação de RE: competência ampla do Relator para decidi-lo (C. Pr. Civil, arts. 544, §§ 2º, 3º e 4º e 557, caput). 2. Direito Monetário: competência legislativa privativa da União ( CF, art. 22, VI): critérios de conversão em URV dos valores fixados em Cruzeiro Real: aplicação compulsória a Estados e Municípios, inclusive aos vencimentos dos respectivos servidores, que impede a incidência de diferente legislação local a respeito (Precedente: RE 291.188/RN, Pertence, 8.10.2002. Inf. 285)". Nego provimento ao agravo. Brasília, 25 de novembro de 2004. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator."- g.n.

O cotejo analítico entre as teses revela que o entendimento adotado pelo MM. Juiz de 1º grau, no sentido de que existe prescrição do fundo de direito, "data vênia", confronta diretamente com a Jurisprudência formada no S.T.F. (aqui representada pelo AI 523.260 / RS - acima, e pelo RE 291.198 - RN), que se orienta no sentido do ‘Desacolhimento da alegação de prescrição do fundo de direito, com aplicação da Súmula n. 85 do STJ, sendo atingidas apenas as parcelas prescritas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda.’

E ainda, confronta com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na qual se faz oportuna a sua transcrição, " in verbis ":

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. ÍNDICE DA URV LEI N. 8.880/1994. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO N. 4.597/42. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. CONDENAÇÃO JUDICIAL REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CARDENETA DE POUPANÇA. ÍNDICE DO IPCA-E COMO CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA N. 905/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

(...)

IV - A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, aplicando-

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se a Súmula 85 do STJ. Precedentes: AGResp(00)00000-0000 - Rel. Ministra Assusete Magalhães - Segunda Turma - DJe 5/3/2015 e AgRg no REsp 1577727/RJ - Rel. Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma - julgamento 4/10/2016 - DJe 14/10/2016.

VI - Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp 1610084/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,

julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA DE VENCIMENTO DECORRENTE DA CONVERSÃO PARA URV CONSIDERANDO A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ (...)

II - Não se constata afronta ao art. 206, § 3º do Código Civil e do art. 10º do Decreto n. 20.910/32, quanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito, pois o aresto recorrido se encontra no sentido de que a hipótese trata de relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula n. 85 do STJ. III - Quanto a irresignação do recorrente acerca da violação ao art. 22 da Lei n. 8.880/94, verifica-se que vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, ao confirmar a decisão monocrática, o fez com lastro no conjunto probatório constante dos autos. IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. (...) VIII - Agravo interno improvido.

( AgInt nos EDcl no REsp 1575219/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018)

Diversamente da conclusão externada na r. sentença recorrida, que asseverou que se faz de rigor o reconhecimento da prescrição, o acórdão prolatado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que não há prescrição para as relações jurídicas de trato sucessivo.

Logo, conforme os r. Julgados supra, aguarda, então, o afastamento da prescrição do ‘fundo do direito’, pelos fundamentos retro expostos, com a derradeira reforma da r. sentença.

NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO E AFERIÇÃO DAS PERDAS EM EXECUÇÃO

DA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO FACE A AUSÊNCIA DE QUALQUER

REESTRUTURAÇÃO

E, ao concluir sua sentença, a D. Magistrada a quo afirma equivocadamente que ocorrera a prescrição "(...) Registre-se, outrossim, que a discussão suplanta a questão da coisa julgada, porquanto a reestruturação da carreira implica no estabelecimento de um novo padrão remuneratório que, em

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verdade, não sofreu qualquer influência da aplicação equívoca da Lei 8.880/94, de forma que simplesmente não há qualquer reflexo devido aos exequentes (...)" .

Na remota hipótese de Vossa Excelência não entender pela preclusão supra alegada, demonstra-se a seguir a inexistência de reestruturação na carreira dos Apelantes.

Conforme tese fixada pelo RE 5618.36 - Tema nº 5 STF, a reestruturação de cargos e carreiras é amplo, institui e remove cargos, amplia interpretações, reestabelece formato de pagamento, dispõe sobre implementações, carga horária, fixa adicionais, dentre todas nuances que englobam os cargos e as carreiras do serviço público.

Destaca-se a seguir trechos de cada uma das Leis citadas pela parte Executada, ora Apelada, para demonstrar que nada mais são que reajustes:

Lei Estadual nº 8.989/94

Art. 1º - Os valores dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, de que trata o artigo 2.º da lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, ficam fixados na seguinte conformidade

I - em decorrência de reclassificação:

a) Anexos I e II - com vigência a partir de 1.º de novembro de 1994;

b) Anexos III e IV - com vigência a partir de 1.º de dezembro de 1994;

c) Anexos V e VI - com vigência a partir de 1.º de janeiro de 1995;

d) Anexos VII e VIII - com vigência a partir de 1.º de fevereiro de 1995;

II - em decorrência de reclassificação e da absorção da gratificação extra concedida a partir de 1.º de setembro de 1994, nos termos dos Anexos IX e X, com vigência a partir de 19 de março de 1995.

OBSERVAÇÃO

De acordo com o artigo I, inciso II, desta Lei, houve a modificação do padrão de vencimentos tão somente pela absorção da Gratificação Extra instituída pela Lei Complementar nº 788, de 29.12.94 , que nada se confunde com reestruturação.

Lei Complementar nº 823/1996

Artigo 1º - Os valores dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e dos integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo da Lei Complementar n.º 731, de 26 de outubro de 1993, ficam fixados, em decorrência de reclassificação, na conformidade dos Anexos I e II desta lei complementar .

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:

Lei Complementar nº 830/1997

Artigo 1º - Os valores dos padrões de vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e das Praças da Polícia Militar, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, discriminadas nos Anexos I e II que integram esta lei complementar, ficam fixados, em decorrência de reclassificação, na conformidade neles prevista.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:

Lei Complementar nº 901/2001

Artigo - Os valores dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, ficam fixados, em decorrência de reclassificação, na seguinte conformidade:

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:

Há modificação nos padrões diante" [...] concessão de abono complementar aos Policiais Civis e Militares e aos Agentes de Segurança Penitenciária, conforme os valores previstos nos artigos 7º, 8º e 12 da propositura, os quais foram estabelecidos levando em conta o número de habitantes do município no qual prestam serviços e a população carcerária das Unidades do Sistema Penitenciário em que estiverem exercendo suas atividades, respectivamente.[...] "

Lei Complementar nº 1.065/2008

Artigo 1º - Os padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo artigo da Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007, em decorrência de reclassificação, passam a ter os seguintes valores:

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:

"Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a reclassificação dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, do Quadro da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, e estende aos policiais militares reformados ou da reserva remunerada e aos que passarem para a reforma e ou reserva remunerada o Adicional de Local de Exercício, instituído na forma da Lei Complementar nº 689, de outubro de 1992 e suas alterações, na base de 50% (cinqüenta por cento) da média dos valores efetivamente recebidos nos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores ao de sua aposentadoria, que será pago em valor fixo na razão de 1/10 (um décimo) ao ano, até o limite de 10/10 (dez décimos). Com estas medidas, pretende-se dar continuidade à política de valorização dos servidores integrantes desta importante instituição do Estado, bem como promover a continuidade da correção de distorções entre as remunerações de servidores ativos e inativos e

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pensionistas.[...]"

Lei Complementar nº 1.216/2013

Artigo 1º - Os valores dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública, assim como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária, em decorrência de reclassificação, ficam fixados na conformidade dos seguintes anexos desta lei complementar:[..]

III - Anexo III, para os integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo inciso III do artigo da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013;

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:

"Cuida-se de proposta de Anteprojeto de Lei Complementar dispondo

sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de

Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar,

da Secretaria de Segurança Pública, assim como da carreira e classe que

especifica da Secretaria da Administração Penitenciária.

Tal proposta se faz necessária para valorização dos vencimentos das

carreiras e classes abrangidas.

Por tal motivo, mostra-se a presente propositura, para implementar reajuste

na ordem de 7% que beneficiará 172 mil policiais militares, 53 mil policiais

civis e 33 mil agentes penitenciários. [...]"

Verifica-se, portanto, a clara natureza de reajuste salarial simples , que nada mais fizeram que recompor monetariamente os padrões de vencimentos em relação à inflação, rechaçando de vez a alegada natureza de reestruturação na carreira.

Veja que o Tribunal de Justiça de São Paulo, em recente decisão, segue a mesma orientação:

EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - BAURU - VENCIMENTOS - CONVERSÃO EM URV - DECISÃO FIRMANDO INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS COM BASE EM LEIS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA PROMOÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DESTINADA A ABSORVER PERDAS DECORRENTES DA INCORRETA CONVERSÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2081586-35.2017.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 2a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018)

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS - Vencimentos - Correção monetária - Índices - URV - Lei Federal n.º 8.880/94 - Cabimento - Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 561.836 - Ausência de comprovação da reestruturação da carreira dos demandantes - Reajuste anteriormente concedido - Natureza jurídica diversa - Desnecessidade de indicação, pelos demandantes, do efetivo prejuízo experimentado - Inteligência do art. 373, II, do novo Cod. Proc. Civil - Prescrição da pretensão punitiva afastada pelo STJ - Recurso provido para julgar procedente a ação

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(TJSP; Apelação 0016762-20.2009.8.26.0053; Relator (a): Luis Ganzerla; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/06/2017; Data de Registro: 06/07/2017)

Assim, imperioso o afastamento da alegação de reestruturação , vista a natureza diversa das legislações apontadas pela parte adversa, pois caso seja contrário o resultado o Poder Judiciário culminaria em total inutilização dos ritos instituídos como repetitivos.

DA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E

PERÍCIA PARA LIQUIDAR E DEMONSTRAR AS PERDAS

EXPERIMENTADAS PELOS APELANTES

Ademais, ainda que seja acolhida a matéria preclusa da reestruturação de cargos e carreiras para determinado Setor ou Carreira Pública, será imprescindível a fase de liquidação de sentença para que seja compensado o aumento e auferida eventual existência de perda , conforme se verifica de trecho do representativo da controvérsia, in litteris :

"(...) Ressoa destacar, por outro lado, que o aludido percentual não pode permanecer incorporado na remuneração do servidor após uma reestruturação remuneratória de sua carreira, sob pena de o agente público ficar indevidamente com o que há de melhor dos dois regimes: o regime anterior e o posterior à reestruturação. Assim, o termo ad quem da incorporação dos 11,98%, ou do índice calculado em processo de liquidação, é a data de vigência da lei que reestruturou a remuneração da sua carreira. Caso a supressão dos 11,98%, ou do índice devido em cada caso, realizada após a aludida reestruturação remuneratória acarrete uma diminuição dos vencimentos de um servidor específico, ele terá direito a uma parcela de vantagem a ser paga transitoriamente com o exclusivo propósito de evitar uma ofensa ao princípio da irredutibilidade, parcela que será absorvida com os futuros aumentos da categoria (...)"

No mesmo sentido tem sido os julgamentos deste Egrégio Tribunal Justiça, vejamos:

(...) Tendo essa tese sido rejeitada, seja no julgamento do REsp nº 1101726 seja do RE nº 561836, o caso é de dar provimento ao recurso dos autores e, consequentemente, de acordo com o decidido no RE nº 561836, reconhecer o direito dos autores ao recebimento de índice apurado em liquidação, observada eventual aplicação do decidido no julgamento do RE nº 561836, notadamente em relação à restruturação da carreira . Ademais, anoto que fazem jus ao pagamento das diferenças apenas aqueles cujos vencimentos foram convertidos para URV. (TJSP; Apelação 0388514-41.2009.8.26.0000; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Público ; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7.VARA; Data do Julgamento: 25/07/2017 ) (destacamos)

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Assim, imprescindível a apresentação dos holerites para a apuração da perda, sob pena de vilipendiar o princípio da irredutibilidade vencimental.

DA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA FASE PROBATÓRIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Cumpre consignar que o Douto Magistrado a quo, entendeu que a natureza da ação, comporta julgamento antecipado, por tratar-se de matéria unicamente de direito.

Diante disso, caso Vossa Excelência entenda pela imprescindibilidade de demonstração da prova da perda para análise do mérito imprescindível se faz a anulação da r. sentença para que seja oportunizada a fase probante no presente feito.

Isto porque, submeter o feito ao julgamento de mérito no Nomeem que se encontra, culminaria em patente cerceamento de defesa e óbice à oportunidade de produzir as provas que Vossas Excelências entendem necessárias para análise do mérito, situação esta vedada pela Carta Magna.

Outrossim, com apoio na celeridade e economia processual, também é possível converter o presente feito em diligência para que seja viabilizada a produção de provas para apuração das perdas, ainda que tal momento possa ser postergado à fase de liquidação de sentença, bastando o reconhecimento do direito dos Autores, ora Apelantes, quanto a aplicabilidade dos ditames inseridos na Lei 8.880/94.

Posto isto, é a presente para requerer que Vossas Excelências (i) anulem a r. sentença, devolvendo os autos à primeira instância para que seja oportunizada a fase probatória do feito, ensejando assim na demonstração da prova da perda, ou assim não entendendo, requer (ii) que o presente feito seja convertido em diligência para que seja oportunizada a prova pericial contábil.

Finalmente, insta consignar que para apuração da perda em comento, se faz imprescindível que a Ré, ora Apelada, traga aos autos as fichas

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financeiras dos Apelantes para que a Contadoria Judicial possua subsídios para apuração da real perda nos vencimentos dos ora demandantes.

DD O D OO P PP E EE D DD I II D DD O OO

Diante do exposto, requer que o presente recurso recebido, CONHECIDO e PROVIDO para reformar a r. sentença recorrida para que seja reconhecida a preclusão da matéria de reestruturação, ou, alternativamente, seja determina a apuração das perdas em fase de liquidação o que, in casu, nunca foi oportunizada.

Isto porque, o descumprimento do título judicial formado nestes autos outorga à sociedade e, principalmente, aos demandantes violação aos pilares da Constituição Federal que norteiam o processo, sejam eles o devido processo legal, isonomia processual, a segurança jurídica, coisa julgada e o direito adquirido neste feito.

Termos em que,

pedem deferimento.

São Paulo, 18 de dezembro de 2018.

NomeC. Bastidas de Prince

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Nome

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