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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0337

Petição (Outras) - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Procedimento do Juizado Especial Cível - de João Carlos Bonassi da Silva ? MEI

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MAIRINQUE/SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Exequente: Nome- MEI

Executado: NomeBarro

Nome- MEI, já devidamente qualificado nos autos do processo executivo supra epigrafado, por seu Advogado infra-assinado digitalmente, vem, à presença de Vossas Excelência expor e requerer o quanto segue:

DO ENGODO E DELONGA PROCESSUAL EXECUTIVA

Excelência, todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, (BACENJUD e RENAJUD), sendo que o Executado não paga a dívida, não indica bens à penhora e não faz proposta de acordo, frustrando a execução.

Ou seja, o Executado não auxilia no devido curso frutífero da execução, o que desrespeita por completo toda a celeridade processual. Um completo descaso com a justiça.

DAS MEDIDAS COERCITIVAS

Diante do quadro acima narrado em que se insere o curso desta execução, far-se-á necessário que Vossa Excelência deferida as medidas coercitivas a seguir entabuladas, fundamentadas no artigo 139, IV 1 do CPC, para garantir a eficácia desta execução, a saber:

CPC - Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo- lhe:

[...]

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DA SUSPENSÃO/ APREENSÃO DA CNH

A) Requer a Vossa Excelência encaminhe tantos ofícios, suficientes e

necessários a fim de determinar a apreensão e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do Executado.

A esse respeito, destaque-se o Enunciado número 48 aprovado no seminário com a participação de Magistrados na Escola Nacional de Magistratura (ENFAM), por meio do qual restou consignado o seguinte:

"O artigo 139, inciso 4º, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos"

O STJ assim se posicionou:

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza."(doc. anexo)." (grifo nosso)

Quarta Turma do STJ - Superior Tribunal de Justiça, no julgamento (05/06/2018) do RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 97.876 - SP

IV - Determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por

objeto prestação pecuniária;

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Consta ainda do inteiro teor do referido acórdão:

"Noutro ponto, no que respeita à determinação judicial de suspensão da carteira de habilitação nacional, anoto que a jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a referida medida não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir do paciente, portanto, nesse ponto, o writ não poderia mesmo ser conhecido.

Isso porque, inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo.

De fato, entender essa questão de forma diferente significaria dizer que todos aqueles que não detêm a habilitação para dirigir estariam constrangidos em sua locomoção.

Com efeito, e ao contrário do passaporte, ninguém pode se considerar privado de ir a qualquer lugar por não ser habilitado à condução de veículo ou, ainda que o seja, esteja impedido de se valer dessa habilidade (grifo nosso).

Logo, considerando todo o exposto e diante das inúmeras tentativas de satisfação da execução, sem sucesso, o Exequente requer a Vossa Excelência à suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação do Executado, nos termos do dispositivo legal invocado (art. 139, IV, do CPC) e jurisprudência do STJ - Superior Tribunal de Justiça.

DO BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO

No que tange às medidas coercitivas a fim de garantir os direitos ao Exequente, far-se-á necessário que Vossa Excelência também determine pelos bloqueios de cartões de crédito do Executado, compelindo-o a honrar com suas responsabilidades paternas, atenção ao teor do artigo art. 139, IV, e 789 2 do CPC.

O bloqueio de cartões de crédito pode não ter um efeito imediato no pagamento de uma dívida, mas lembra o devedor de que ele tem uma pendência, evita que assuma novas dívidas e possibilita que preserve o seu patrimônio, podendo pagar o débito futuramente. Com esse entendimento, a 29a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria, aceitou agravo de instrumento e aplicou esta medida coercitiva, conforme se verifica:

PROCESSUAL CIVIL Compra e venda Móveis planejados Ação de rescisão contratual cumulada com indenização julgada procedente e atualmente em fase de cumprimento de sentença. Decisão de primeiro grau que indefere pedido de suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de débito e de crédito dos executados. Agravo interposto pelo exequente. Tentativas de localização de bens via BACEJUD e RENAJUD infrutíferas. Inércia do executado na indicação de bens sujeitos à penhora. Pressuposto para a adoção de medidas coercitivas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil caracterizado. Admissibilidade das medidas que, de algum modo, podem resultar na satisfação do crédito. Suspensão do passaporte. Medida que impede o devedor de assumir novas e vultosas despesas, preservando patrimônio e viabilizando o pagamento do débito Direitos e garantias individuais que não são ilimitados, devendo ser relativizados com outros igualmente consagrados Patrimônio do devedor que não se presta à livre disposição da forma que este bem entender, mas sim para o cumprimento de suas obrigações Inteligência do artigo 789 do Código de Processo Civil. Bloqueio de cartão de crédito. Medida que busca evitar a assunção de despesas não essenciais em detrimento do crédito exequendo. Contenção de novas despesas que pode acarretar a preservação de patrimônio do devedor, viabilizando o cumprimento da obrigação pretérita com o exequente. Ausência de bens penhoráveis Medidas coercitivas (suspensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito) voltadas a evitar a assunção de novas dívidas não essenciais pelo executado e a possibilitar o surgimento de recursos em benefício do credor. Relação harmônica entre tais medidas e o objetivo a ser alcançado. Suspensão da CNH e de cartões de débito. Medidas incompatíveis com a tentativa de satisfação do crédito Efeito unicamente punitivo não amparado pela norma processual Agravo parcialmente provido. AGRAVO Nº 2050212- 30.2019.8.26.0000COMARCA: SÃO PAULO (2a VARA CÍVEL F.R. JABAQUARA

A esse propósito, como muito bem observado pelo eminente Desembargador Sérgio Shimura no julgamento de caso análogo:

" Inicialmente, é preciso destacar que o princípio fundamental da "dignidade da pessoa humana" (art. , CF) deve ser analisado tanto da ótica do credor, como do devedor.

[...]

Nessa perspectiva, se está havendo lesão ao direito do credor, marcadamente quando o devedor nem se digna a justificar a impossibilidade de cumprir a sua obrigação , é dever do juiz resguardar e aplicar o princípio da

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eficiência e efetividade do processo em prol do interesse do exequente (art. c.c. art. 797, CPC/2015). E a efetividade da jurisdição se conjuga com o direito da parte de obter "em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (art. , CPC/2015; art. 5º, LXXVIII, CF/88). É certo que a obrigação de pagar quantia certa deve ser cumprida com os bens do devedor (art. 789, CPC/2015; art. 391, Código Civil). No entanto, para forçar e estimular o devedor a pagar, é preciso que se adotem técnicas que atuem sobre sua vontade, para que cumpra a obrigação original ou principal.

[...]

No caso em discussão, a medida requerida (bloqueio de cartões de crédito) é plenamente compatível e pertinente com a obrigação de pagar quantia e têm o condão de persuadir o executado a saldar sua dívida. Tal providência constitui mecanismo indutivo ao cumprimento da obrigação, uma vez que pode servir de estímulo ao devedor para que saia de sua cômoda situação de apatia e se digne a comparecer a juízo e cumprir a sua obrigação. A partir do momento em que a liberdade do devedor, de gastar com outras coisas - via cartão de crédito -, se mostre limitada, tal restrição tende a fazer com que se lembre que tem dívida vencida a pagar ! Na medida em que o devedor paga as faturas do cartão de crédito, pode estar desviando recursos para saldar as dívidas pretéritas, vencidas e judicializadas, como ocorre no caso em apreço. Não é justo nem jurídico impor ao credor o ônus de suportar o descaso do devedor, sendo dever do Poder Judiciário, até em obediência à garantia constitucional do acesso à Justiça, impor medidas indiretas, de natureza coercitiva, que instiguem ou estimulem o demandado a atender ao chamado judicial.

[...]

(TJSP, 23a Câmara de Direito Privado, AI nº 2085222- 09.2017.8.26.0000,1º.11.2017)

Conforme ponderou o douto Desembargador Melo Colombi, "o CPC, em seu art. 139, inc. IV, permite ao juiz autorizar medidas coercitivas atípicas, a fim de alcançar satisfação da obrigação de pagar. Decerto, a intenção da lei não é prejudicar o devedor; o intuito é retirá-lo da inércia, pois lhe é muito cômodo

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esperar que o exequente busque por todos os meios satisfazer seu crédito, enquanto aquele aguarda placidamente pela prescrição intercorrente, mantendo intacto seu estilo de vida. O dever de cooperação não é obtido, como deveria ser num mundo ideal, por meio de atitude honrada de o devedor se empenhar em cumprir com sua obrigação. Infelizmente, apenas quando ele é atingido de alguma forma em seus direitos é que entende que precisa buscar um meio de pagar seu débito; que não pode se esquivar de seus deveres. Em que pese tal dever, as medidas coercitivas atípicas devem ser proporcionais e razoáveis. Não se pode admitir medidas que não trazem benefício ao credor, servindo apenas para punir o devedor. Em outras palavras, para o deferimento de medidas coercitivas atípicas há de se analisar sua utilidade ao caso, bem como se sua efetivação é adequada (proporcional e razoável). O bloqueio de cartões de crédito, na peculiar hipótese, nos parece uma medida proporcional e razoável, pois não busca punir o devedor. Agirá, sim, como um meio de reflexão nos momentos em que ele desejar contrair novas dívidas, em detrimento desta, há muito vencida e reconhecida judicialmente. A medida, 'data vênia' dos que esposam entendimento diverso, não viola direitos do devedor, que poderá realizar suas compras por outros meios . Mas não sem lhe impingir um certo grau de desconforto, que o lembrará de que tem um compromisso a saldar com seu credor. Funcionará como um estímulo para a quitação de seus débitos, sem tanta recalcitrância, sendo útil, portanto, ao escopo do processo executivo." (TJSP, 14aCâmarade Direito Privado, AI nº 2182708- 57.2018.8.26.0000,11.10.2018)

Assim, consoante todos os fundamentos amealhados, observando que o caso em apreço se amolda perfeitamente nas argumentações ponderadas acima, requer a Vossa Excelência que determine o bloqueio de todos os cartões de crédito do Executado, como forma de compeli-lo ao cumprimento desta demanda executiva, como bem asseverado pelos doutos Desembargadores Melo Colombi e Sérgio Shimura.

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OFÍCIOS PARA CONSTRIÇÕES EM NOME DO EXECUTADO

Requer a Vossa Excelência que seja incluído o nome do Executado no cadastro de inadimplentes, conforme regra do artigo 782, § 3º do CPC 3 , referente ao débito nestes autos discutidos.

Destarte, requer que tal medida seja efetuada através do sistema SERASAJUD, ou, caso este cartório ainda não tenha efetuado o cadastro em referido portal, através da expedição de oficio ao SERASA e ao SPC.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Ante todo o exposto, considerando todos os argumentos e fundamentos amealhados, requer a Vossa Excelência:

A. A suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação do Executado,

nos termos do dispositivo legal invocado (art. 139, IV, do CPC) e jurisprudência do STJ - Superior Tribunal de Justiça, na forma como fundamentado no título "DA SUSPENSÃO/ APREENSÃO DA CNH".

B. Que determine o bloqueio de todos os cartões de crédito do Executado,

como forma de compeli-lo ao cumprimento desta demanda executiva, como bem asseverado pelos doutos Desembargadores Melo Colombi e Sérgio Shimura, como bem argumentado e ponderado no capítulo "DO BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO".

3 CPC - Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos

executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

[...]

C. Requer a Vossa Excelência que seja incluído o nome do Executado no

cadastro de inadimplentes, conforme regra do artigo 782, § 3º do CPC 4 , referente ao débito nestes autos discutidos. Destarte, requer que tal medida seja efetuada através do sistema SERASAJUD, ou, caso este cartório ainda não tenha efetuado o cadastro em referido portal, através da expedição de oficio ao SERASA e ao SPC

Ao ensejo, para os devidos fins necessários, atualiza-se o valor desta demanda executiva, fazendo constar a importância de R$ 00.000,005 , (conforme documento em anexo).

Termos em que pede deferimento.

Mairinque 17 de julho de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

4 CPC - Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos

executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

[...]