Processo n. 0011607-58.2015.5.03.0104 do TST

Andamento processual

13/02/2020há 4 meses

Secretaria da segunda Turma

Processo Nº RR-0011607-58.2015.5.03.0104

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Delaíde Miranda Arantes

Recorrente(s) ZILDA MARCIA MEIRELES

Advogado Dr. Evandro Prevedello(OAB: 132531/MG)

Advogado Dr. Flávio Zaella Zambonin(OAB: 154949/MG)

Recorrido(s) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogado Dr. Luciano Benigno Cesca(OAB: 91240/MG)

Advogado Dr. Ligia Carolina Bortoloni Ide(OAB: 96654/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

- ZILDA MARCIA MEIRELES

Orgão Judicante - 2ª Turma

DECISÃO : , I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de

instrumento, por possível violação do art. 5º, LV, da Constituição

Federal, para determinar o processamento do recurso de revista

respectivo, a fim de que seja submetido a julgamento na primeira

sessão ordinária subsequente; II) por unanimidade, conhecer do

recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição

Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a

nulidade arguida, determinar o retorno dos autos ao Tribunal

Regional de origem, a fim de que, após a intimação da reclamante para apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamada, profira novo julgamento, como entender de direito.

EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECLAMANTE PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECLAMANTE PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Estabelecida a falta de intimação da reclamante para apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamada, o qual foi parcialmente provido pelo Tribunal Regional, evidencia-se, no caso, prejuízo concreto a ensejar o reconhecimento da nulidade, arguida nos embargos de declaração, em razão da constatação de ofensa ao direito de defesa previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

09/01/2020há 5 meses

Secretaria da segunda Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 1a. Sessão Ordinária da 2ª Turma do

dia 05 de fevereiro de 2020 às 09h00

Processo Nº RR-0011607-58.2015.5.03.0104

Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES

RECORRENTE (S) ZILDA MARCIA MEIRELES

Advogado DR. EVANDRO PREVEDELLO(OAB: 132531/MG)

Advogado DR. FLÁVIO ZAELLA ZAMBONIN(OAB: 154949/MG)

RECORRIDO (S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogado DR. LUCIANO BENIGNO CESCA(OAB: 91240/MG)

Advogado DR. LIGIA CAROLINA BORTOLONI IDE(OAB: 96654/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

- ZILDA MARCIA MEIRELES

12/11/2019há 7 meses

Secretaria da segunda Turma

Processo Nº AIRR-0011607-58.2015.5.03.0104

Complemento Plenário Virtual

Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES

AGRAVANTE(S) ZILDA MARCIA MEIRELES

Advogado DR. EVANDRO PREVEDELLO(OAB: 132531/MG)

Advogado DR. FLÁVIO ZAELLA ZAMBONIN(OAB: 154949/MG)

AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogado DR. LUCIANO BENIGNO CESCA(OAB: 91240/MG)

Advogado DR. LIGIA CAROLINA BORTOLONI IDE(OAB: 96654/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

- ZILDA MARCIA MEIRELES

12/03/2019ano passado

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 25/02/2019 a 08/03/2019 - 2ª Turma.

Processo Nº AIRR-0011570-67.2015.5.01.0013

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES

AGRAVANTE(S) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Procurador DR. SÉRGIO LUIZ PINHEIRO SANT'ANNA

AGRAVADO(S) IZABELA PIMENTA DE SOUZA

Advogada DRA. ROSA MARIA BRANDÃO SANTANA(OAB: 147671/RJ)

AGRAVADO(S) QUALITÉCNICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Advogada DRA. REGINA TEDÉIA SAPIA(OAB: 100339/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- IZABELA PIMENTA DE SOUZA

- QUALITÉCNICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

- UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Processo Nº AIRR-0011607-58.2015.5.03.0104

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES

AGRAVANTE(S) ZILDA MARCIA MEIRELES

Advogado DR. EVANDRO PREVEDELLO(OAB: 132531/MG)

Advogado DR. FLÁVIO ZAELLA ZAMBONIN(OAB: 154949/MG)

AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogado DR. LUCIANO BENIGNO CESCA(OAB: 91240/MG)

Advogado DR. LIGIA CAROLINA BORTOLONI IDE(OAB: 96654/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

- ZILDA MARCIA MEIRELES

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT3 · 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia
Natureza
ROT
Início do Processo
2015