jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.06.0005

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO

NomeE Nome, por seus advogados infrafirmados, com endereço para receber intimações e notificações de estilo na Endereço, Boa Vista, Recife, já qualificada nos autos do processo executório número 0000000-00.0000.0.00.0000, em que contende com Nome, vem perante Vossa Excelência, irresignada com o teor do acórdão prolatado, interpor

RECURSO DE REVISTA

com fundamento no artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consoante os motivos expendidos no memorial acostado.

Na hipótese sub examen, figuram preenchidos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.

Iniludivelmente, o conteúdo do acórdão hostilizado dá azo ao cabimento deste recurso de revista, dês que encerra infringência direta e literal a preceptiva de lei, ínsitos na Constituição Federal e em leis federais.

A seu lado, a Nomerecorrente possui inconcussa legitimação e interesse em recorrer, dês que integra o polo passivo da relação processual indigitada, havendo, por

outro modo, sido sucumbente quando do julgamento do recurso ordinário na esfera do Egrégio Sexto Regional.

A notificada foi publicada no dia 05/02/2021 , iniciando-se o prazo no primeiro dia útil subsequente e findando no dia 04/03/2021 . Assim, protocolizado nesta data, tempestivo está a presente peça em face da natureza jurídica da empresa e dos feriados/suspensões não contadas.

Dispensada a NomeRecorrente de promover o preparo do presente recurso, em vistas de gozar das prerrogativas processuais da Administração Pública em juízo, nos termos do art. 11, VI, da Lei Municipal 18.291/2016 c/c art. , IV e VI, do Decreto-Lei 779/69.

Nesse diapasão, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, dando ensejo a que seja admitido este recurso de revista por esse ínclito Desembargador Presidente.

Pede deferimento.

Recife, na data do protocolo.

Nome, 00.000 OAB/UF

Arlindo Nomede Melo Filho, 00.000 OAB/UF

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

DO ACÓRDÃO RECORRIDO

Na hipótese sub examen, a Empresa recorrente interpôs agravo de petição deduzindo tese respeitante a atualização da contribuição previdenciária .

Concessa vênia , o aresto Regional violou dispositivo constitucional, figurando como cabível a interposição deste recurso de revista em sede de execução, mercê do disposto no verbete sumulado número 266, desse Colendo Tribunal.

Nessa ótica, a Empresa recorrente almeja dê esse Colendo Tribunal Superior do Trabalho provimento a este recurso de revista, fundando-se nos argumentos expendidos na sequência deste memorial.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Com a interposição deste recurso de revista, figuram preenchidos os pressupostos de admissibilidade, previstos na legislação em vigor.

O conteúdo do acórdão guerreado dá ensejo ao cabimento deste recurso de revista, vês que encerra infringência direta e literal à Constituição Federal.

Ademais, a Recorrente possui intransponível legitimação e interesse para recorrer, haja vista integrar o polo passivo da relação processual indigitada, havendo sido sucumbente quando do julgamento do agravo peticional referenciado.

A notificada foi publicada no dia 05/02/2021 , iniciando-se o prazo no primeiro dia útil subsequente e findando no dia 04/03/2021 . Assim, protocolizado nesta data, tempestivo está a presente peça em face da natureza jurídica da empresa e dos feriados/suspensões não contadas.

Demais disso, despicienda a realização de depósito recursal e recolhimento das custas processuais, tendo em vista a transformação da EMPRESA DE MANUTENÇÃO E NomeURBANA em NomeE Nome, Lei Municipal 18.291/2016, inciso VI do artigo 11, conferindo- lhe tratamento equivalente à Fazenda Pública.

Nesse diapasão, estão nitidamente presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, dando ensejo a admissibilidade deste recurso de revista.

DO PREQUESTIONAMENTO

A turma julgadora negou provimento ao agravo de petição protocolado por essa Executada, in verbis :

Saliento que o Tribunal Superior do Trabalho encerrou qualquer discussão acerca do tema ao inserir o item V, em sua Súmula 368, a qual reza, in verbis :

"SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECO-LHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em ses-são do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Endereçoe 14.07.2017

( omissis )

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas

reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).

Destaco que, no julgamento do IUJ n.º 0000347- 84.2016.5.06.0000, este Tribunal Regional entendeu pertinente perfilhar os mesmos passos do TST, assim discorrendo acerca da matéria, ipsis litteris :

(...)

Diante de todo o exposto, considerando que no presente caso concreto, foram deferidas verbas referentes ao período compreendido de dezembro de 2011 a maio de 2018, de modo que todo o lapso temporal de deferimento de verbas encontra- se inserido na regra de utilização do regime de caixa, que tem como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

Em relação à utilização do regime de competência para aplicação da multa, é de salientar que nos cálculos impugnados não houve o acréscimo da multa, pois nos moldes definidos pela Súmula 200 deste E.TRT, somente terá aplicação depois do primeiro dia subsequente ao do

vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20%.

Sendo assim, demonstrado o pressuposto de admissibilidade e restará comprovado que essa Turma violou o artigo , XXXVI da Constituição Federal.

DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. FATO GERADOR

Na oportunidade, a Nomerecorrente se insurge quanto à forma de sua apuração do encargo previdenciário, previsto no acórdão recorrido.

Iniludivelmente, ao contrário do entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal, o fato gerado do crédito previdenciário se dá com o pagamento da verba trabalhista.

Inexistindo adimplemento de verbas de natureza salarial, inexiste o crédito previdenciário.

Assim, a matéria é disciplinada no Decreto 3.048/09, precisamente em seu artigo 276, cabendo frisar que a expressão"liquidação de sentença"deve ser entendida como"extinção da obrigação pelo pagamento"e não como a"decisão que homologou os cálculos". Isso se conclui pela simples leitura do art. 276, já que num primeiro momento, reporta-se à palavra pagamento:

" Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição social previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia 2 (dois) do mês seguinte ao da liquidação da sentença. "

Diante do referido Decreto, o fato gerador das contribuições sociais decorrentes da sentença é o pagamento do salário-de-contribuição, que, no presente caso, ocorrerá com o pagamento do crédito do exequente, sendo que somente caberá a incidência de

juros e multa a partir do prazo legal acima citado.

A esse respeito, invocamos a Súmula nº 14, deste Egrégio Sexto Regional, in verbis :

" CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA .

A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a partir daí, conta-se o prazo legal para o seu recolhimento, após o que, em caso de inadimplência, computar-se-ão os acréscimos pertinentes a juros e multa mencionados na legislação ordinária aplicável a espécie."

Esse, inclusive, é o entendimento majoritário dos Tribunais trabalhistas pátrios:

"Processo 01795-2002-044-03-00-1 AP

Data de Publicação 02/10/2004 DJMG Página: 6

Órgão Julgador Terceira Turma

Relator Paulo Roberto Sifuentes Costa

Revisor Maria Lúcia Cardoso de Magalhães

Tema CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO - PAGAMENTO COMO FATO GERADOR - CONSTITUIÇÃO EM MORA - Quando o crédito trabalhista constituído em juízo, não há que se falar em mora do empregador, antes do

pagamento, no que diz respeito à contribuição previdenciária, porque não houve a constituição regular do crédito previdenciário, ou seja, o INSS não ajuizou ação de cobrança em face do empregador, para que então fosse constituído em mora e aí sim acarretar a incidência de juros e multa. O que se processa perante a Justiça do Trabalho, a lide travada entre empregado e empregador, da qual nem sequer participa o INSS . A Emenda Constitucional 20/98, ao introduzir o parágrafo 3o. no art. 114 da CR/88, atribuiu uma competência atípica a esta Especializada, porque ali se determinou a execução das contribuições previdenciárias "decorrentes das sentenças que proferir". Ora, se o empregado não houvesse ajuizado a demanda trabalhista, pois que isto faculdade e não obrigação, o órgão previdenciário nunca tomaria conhecimento da suposta inadimplência do empregador, e muito menos poderia executá-lo. Por isto que a regra aqui aplicável a prevista no art. 43, "caput", da Lei 8.212/91, que se destina especificamente às "ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária". Portanto, aplica-se o inciso I do art. 116 do CTN, "in verbis": "Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato , desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios" ".

"Processo 02309-1996-104-03-00-2 AP

Data de Publicação 21/04/2007 DJMG Página: 10

Órgão Julgador Terceira Turma

Relator Maria Lúcia Cardoso de Magalhães

Revisor Bolívar Viégas Peixoto

Tema CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA -

Quando o crédito trabalhista é constituído em juízo, não há que se falar em mora do empregador no que diz respeito à contribuição previdenciária, porque não houve a constituição regular do crédito previdenciário, ou seja, o INSS não ajuizou ação de cobrança em face do empregador, para que então fosse constituído em mora e aí sim acarretar a incidência de juros e multa. É somente no momento que o reclamante recebe o pagamento pelo crédito, oriundo da sentença, que ocorre o fato gerador da contribuição previdenciária respectiva. Trata-se, por assim dizer, de uma subespécie "sui generis" de contribuição previdenciária, pois decorre do pagamento efetuado em virtude da sentença judicial, e não da situação normal da atividade da empresa. Agravo de petição a que se nega provimento."

"CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - FATO GERADOR - O fato gerador da obrigação de recolher as contribuições previdenciárias é o pagamento ao trabalhador dos créditos que compõem o salário-de-contribuição. Neste sentido o art. 195, I, ‘a’, da Constituição Federal. Por conseguinte, o recolhimento da parcela previdenciária deve ser efetuado até o dia dois do mês subseqüente ao da liquidação da sentença, conforme estabelecido no art. 30, I, da Lei nº 8.212/1991, e no art. 276, do Decreto nº 3.048/199, somente incidindo juros, correção monetária e multa após expirado referido prazo. Agravo de Petição do INSS a que se nega provimento."(TRT 15a Endereçoa T. - Rel. Juiz Fernando da Silva Borges - DOESP 7.10.2005).

"CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FATO GERADOR - CORREÇÃO DO CRÉDITO - TAXA DE JUROS SELIC - O fato gerador do crédito devido ao INSS é a sentença de liquidação, momento este a partir do qual deve ser observada a legislação previdenciária para os fins de correção do crédito que lhe é devido,

mormente quanto a aplicação da taxa de juros selic. O § 4.º do artigo 879 da CLT não outorga a esta justiça do trabalho a competência para determinar a correção dos valores devidos ao INSS desde o momento em que este deveria ter sido saldado, na constância do contrato de trabalho, mas, frise-se, apenas a partir da liquidação da sentença que reconhece ao reclamante direito de receber verbas de natureza salarial."(TRT 15.a Endereço.a T. - Rel. Juiz Elency Pereira Neves - DOESP 10.12.2004).

"CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE SENTENÇA TRABALHISTA - ACORDO DESCUMPRIDO - FATO GERADOR - Em caso de decisão judicial que homologa o acordo celebrado pelas partes, o fato gerador para recolhimento das contribuições previdenciárias ocorre e consiste na própria sentença homologatória. Preconiza o Código Tributário Nacional, no art. 114, que ‘fato gerador da obrigação principal a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência’, dispondo, no art. 116: ‘salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: (...) II - Tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável’ com o proferimento da sentença homologatória, a situação prevista em lei materializa-se, até porque o art. 28 da Lei n.º 8.212/91 prevê que o salário-de-contribuição consiste na ‘remuneração auferida (...), assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma (...)’ (destaques acrescidos), não sendo o efetivo pagamento o único fato gerador. Ademais, o art. 876, parágrafo único, da CLT, determina que os créditos previdenciários decorrentes de decisão proferida pela justiça do trabalho devem ser executados de ofício. Por seu turno, o art. 879, parágrafo 1.º - A, do mesmo diploma, não deixa dúvida ao

dispor que ‘a liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas’, rezando o art. seguinte que, no mandado de citação ao executado, sejam ‘incluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em quarenta e oito horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora.’"(TRT 3.a Endereço.a T. - Rel. Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira - DJMG 5.10.2002 - pág. 4).

Um dos princípios norteadores não só desta relação jurídica, mas também de todo o sistema, o princípio da legalidade, insculpido no inciso I do artigo 150 da Lei Maior, determina que não será cobrado tributo sem que lei, em sentido técnico-formal, assim determine .

Deste princípio se conclui que para dar nascimento à obrigação de pagar determinado tributo, deve existir uma norma, que tenha fundamento na Carta Magna, que preveja uma conduta típica, chamada de hipótese de incidência, e que determinado contribuinte pratique o ato ou fato previsto na hipótese, chamado de fato imponível.

Se somente agora, judicialmente, foi conferido ao Autor da Reclamação Trabalhista epigrafada o direito às verbas salariais postuladas, como penalizar a Nomerecorrente pela ausência do recolhimento previdenciário no momento da prestação de serviços?

Impossível o recolhimento previdenciário, parcela acessória, sem o adimplemento da principal (verbas de natureza salarial).

E se não era exigível na oportunidade da prestação de serviços, não se pode pretender que ali foi constituído o fato gerador.

Na mesma esteira o relator do processo na Sexta Turma do TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, ratifica esta mesma linha de raciocínio. Em seu entendimento, o débito previdenciário na Justiça do Trabalho é liquidado

antecipadamente, no momento do pagamento ao trabalhador, por isso só podem incidir juros de mora e multa se não houver o recolhimento no prazo estipulado pelo dispositivo legal em questão, que estabelece que o recolhimento" será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. "

Para o ministro, a lei não pretendeu onerar excessivamente os contribuintes"com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ao trabalhador". (RR- 115/2007-147-15-00.9)

Com isso, fica o executado desobrigado de aplicar os juros, haja vista, não ter sido caracterizado nos autos qualquer atraso no recolhimento do referido desconto, tampouco a ausência deste, não havendo porque serem aplicados juros.

Assim, E. Turma, que a nova redação conferida ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional, tendo em vista que, segundo o Supremo Tribunal Federal,"não é possível, no plano constitucional, norma legal estabelecer fato gerador diverso para a contribuição social de que cuida o inciso I, ‘a’, do art. 195 da Constituição Federal."

Com efeito, as contribuições sociais ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à SELIC e multa, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei n.º 8.212/91) apenas quando pagas após o vencimento da obrigação.

É de se concluir pelo não acolhimento dos cálculos homologados, pois como se pode verificar pela legislação aplicável, somente quando definitivamente apurado e satisfeito o crédito é que surge a obrigação de o reclamado efetuar os recolhimentos previdenciários, não se podendo aplicar juros, antes disso.

Assim, requer a Recorrente o provimento do recurso de revista.

DO REQUERIMENTO FINAL

Isto posto, requer a Empresa recorrente conceda essa Egrégia Corte provimento a este recurso de revista, para reformar o acórdão regional, em observância à coisa julgada, em face dos argumentos alhures esboçados.

Pede deferimento.

Recife, na data do protocolo.

Nome, 00.000 OAB/UF

Arlindo Nomede Melo Filho, 00.000 OAB/UF