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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.02.0708

Recurso - TRT02 - Ação Seguro Desemprego - Rot - contra Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria e AIR Special Servicos Auxiliares de Transportes Aereos EIRELI

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ESPÉCIE DO PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO

1º RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome- 00.000 OAB/UF5

2º RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -

INFRAERO

ADVOGADO: Nome- 00.000 OAB/UF7

RECORRIDO: AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI

ADVOGADO: Nome- 00.000 OAB/UF0

ORIGEM: 8a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL

JUÍZA DO TRABALHO: Nome

RELATOR: Nome

05

RELATÓRIO

Sentença juntada sob ID 144a474, com ciência às partes em 11 de abril de 2017, nos termos da Súmula 197 do TST, com fluência recursal até o dia 25 de abril de 2017.

Recurso ordinário pelo Reclamante sob ID fa3c20d, em que pretende a reforma do julgado quanto aos honorários periciais. O subscritor do apelo tem poderes nos autos (ID 085bc01). O recurso foi interposto em 25 de abril de 2017, sendo tempestivo. Não há custas ante a procedência parcial da demanda.

Recurso ordinário pela segunda Reclamada sob ID, em que pretende a reforma do julgado, aduzindo, preliminarmente, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, pretende a reforma quanto à sua responsabilidade subsidiária e direitos decorrentes da norma coletiva dos aeroviários. O subscritor do apelo possui poderes nos autos (ID 385a5f6). O recurso foi interposto em 25 de abril de 2017, sendo, portanto, tempestivo. Houve o regular pagamento do preparo (depósito recursal e custas sob ID 05fa03a).

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Contrarrazões pelo Reclamante sob ID c846c13, tempestivas e subscritas por advogada com poderes nos autos (ID 085bc01), em que rebate as razões recursais.

Não há contrarrazões pelas Reclamadas.

É o relatório.

I. Conhecimento.

Os recursos ordinários do Reclamante e da segunda Reclamada são conhecidos ante o preenchimento dos seus requisitos de admissibilidade.

Conheço dos documentos juntados pela segunda Reclamada como referência jurisprudencial.

II. Preliminar da segunda Reclamada. Negativa de prestação jurisdicional.

A Recorrente sustenta que o julgado é nulo, pois não analisou os documentos juntados em sua contestação que a seu ver, influenciam no deslinde da lide.

Em que pesem as alegações recursais, entendo que o julgado de origem não padece do vício alegado. A julgadora se posicionou quanto à responsabilidade subsidiária da Recorrente, apresentando os fundamentos que justificaram sua conclusão.

Se os fundamentos estão certos ou errados, trata-se de questão de mérito e com ele será analisado.

Ademais, tratando-se de recurso ordinário, o efeito devolutivo em profundidade, extraído do artigo 1013 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa.

Portanto, rejeita-se a preliminar.

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III. Mérito.

III.1. Recurso ordinário do Reclamante. Honorários periciais.

O julgado de origem arbitrou os honorários periciais em R$ 00.000,00, determinando que a diferença entre o valor ora arbitrado e o valor pago com orçamento da União será deduzida de eventual crédito do Autor.

Insurge-se o Reclamante pretendendo a reforma da decisão, alegando que a justiça gratuita abrange também os honorários periciais.

Razão lhe assiste.

Prevê expressamente o art. 790-B da CLT que "(...) a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita (...)".

Por sua vez, a Súmula nº 05, do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região afirma que:

"Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais - CLT, arts. 790, 790-A e 790-B - Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato. (Res. No 03/06 - DJE 03/07/06)"

Assim, uma vez que o Reclamante é beneficiário da justiça gratuita, não se pode impor o pagamento de honorários periciais.

Em suma, afasta-se a condenação do Recorrente ao pagamento de honorários periciais, devendo, contudo, serem observadas a Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Súmula 457 do TST, bem como o Ato GP /CR nº 02/2016 deste E. TRT, para que não haja prejuízo ao Sr. Perito.

Nos termos do art. 21 Ato GP /CR nº 02/2016 deste E. TRT, os honorários periciais são rearbitrados para R$ 00.000,00.

Apelo acolhido.

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III.2. Recurso ordinário da segunda Reclamada-Infraero: Enquadramento sindical do Reclamante (aeroviário); Responsabilidade subsidiária da tomadora.

III.2.1 - Enquadramento sindical (aeroviário) - Aplicação da CCT trazida com a exordial .

A 2a reclamada aduz que o reclamante não pertence à categoria dos aeroviários e, por consequência, não devem ser aplicados os direitos previstos no instrumento normativo trazido com a exordial.

Sem razão a reclamada Infraero: (a) nos termos do art. , do Decreto 1232

/1962, que regulamenta a profissão em comento: "É aeroviário o trabalhador que, não sendo aeronauta,

exerce função remunerada nos serviços terrestres de Empresa de Transportes Aéreos" ; (b) a 1a

reclamada-empregadora em sua contestação não nega que o reclamante exerce a função de aeroviário,

nem a 2a reclamada; (c) a recorrente Infraero, inclusive, ajuizou ação em face da 1a reclamada-Air

Special Brasil Social e do Sindicato Nacional dos Aeroviários afirmando que este é o ente sindical que

legitimamente represente os empregado da Air Special (doc. ID ab969b3 - Pág. 5); (d) o contrato social

da 1a reclamada-Air Special (doc. ID 221993c - pág.5), empregadora, dá conta que seu objeto social tem

como atividade preponderante a prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo. No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - AEROVIÁRIO. O Tribunal de origem, consignando que o Reclamante trabalhava em área aeroportuária, dirigindo equipamentos como tratores que carregam as carretas de bagagens e os equipamentos que puxam as aeronaves- e exercendo ainda -tarefas como serviço de rampa, carga e descarga de bagagem-, serviços estes auxiliares de transportes aéreos, enquadrou-o na categoria dos aeroviários. A decisão Regional promoveu o adequado enquadramento sindical do Reclamante, em atenção ao contido no artigo , parágrafo único, do Decreto 1.232/62. Precedentes do Col. TST. ( RR - 592100-30.2009.5.12.0037,

8a Turma, Relator Desembargador Convocado: Nome, Data de

Publicação: DEJT de 15/04/2014 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AEROVIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO , II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. In casu, restou consignado no v. acórdão recorrido que o autor exercia atividades auxiliares do serviço aéreo (carga e descarga de bagagens de aeronaves). Ademais, incontroverso nos autos que a atividade preponderante da reclamada é a de serviços auxiliares de transporte aéreos. Dessa forma, o autor deve ser enquadrado como pertencente à categoria profissional dos aeroviários, uma vez que o Decreto nº 1.232/62 define o aeroviário como trabalhador, que não sendo aeronauta, exerce função remunerada nos serviços terrestres de empresas de transporte aéreo

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(considerados aqueles que prestam serviços de natureza permanente na conservação, manutenção e despacho de aeronaves). Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR-1575-16.2010.5.04.0403, 5a Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Publicação: DEJT 15/3/2013)

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AEROVIÁRIO. A decisão regional promoveu o adequado enquadramento sindical do reclamante como aeroviário, porque ele exercia as atividades descritas no artigo , parágrafo único, do Decreto nº 1.232/62, ao efetuar o despacho técnico operacional de aeronaves e o transporte de cargas e bagagens. Além disso, a empresa onde o reclamante trabalhava, tinha como objetivo social a prestação de serviços auxiliares de transporte aéreos, nos termos do disposto no artigo 102, incisos I e II, da Lei nº 7.565/86. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. ( RR-941-17.2011.5.18.0008, 7a Turma, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Publicação: DEJT 09/11/2012)

Não provejo o apelo.

III.2.2 - Corresponsabilidade da 2a Reclamada-Infraero .

A segunda Reclamada interpõe recurso ordinário pleiteando a reforma da sentença em relação à sua responsabilidade subsidiária pela terceirização. Aduz, em linhas gerais, que houve plena fiscalização durante toda a vigência do contrato de prestação de serviços, incluindo recolhimentos previdenciários e demais encargos.

Em verdade, a decisão proferida na ADC nº 16 teve por escopo declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 e não a inconstitucionalidade da Súmula 331, inciso IV do

C. TST. Nesse sentido tem decidido o próprio TST (vide ED-AIRR 1007/2006-047-02-40.0 - notícia publicada em 29/04/2009 e AIRR-3138/2006-085-02-40.8 - notícia publicada em 19/10/2009) acerca do cotejo entre o mencionado artigo com a súmula em comento, declarando que o texto do inciso IV da Súmula 331 dá a exata dimensão do art. 71 da Lei 8.666/93, revelando o respeito da mais alta Corte Trabalhista do país à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal.

A ADC 16 apreciada pelo C.STF não elide a corresponsabilidade do ente público - a ADC declarou constitucional o § 1º, artigo 71, da Lei 8666/93 e "desobjetivou" a responsabilidade prevista no § 6º, artigo 37 da CF/88 para o caso de terceirização; contudo, em nenhum momento do julgado o C.STF declina que o ente público deixa de responder quando contrata mal e/ou não fiscaliza os atos da empresa que contratou e gerou danos a terceiros.

A discussão em torno da terceirização no âmbito dos entes integrantes da Administração Pública motivou a alteração da Súmula 331 (inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) pelo C. TST, com o escopo de dar coerência aos julgamentos proferidos na mais alta Corte Trabalhista com aqueles proferidos no Supremo Tribunal Federal.

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Na condição de tomadora/beneficiária dos serviços, é corresponsável subsidiária ao empregador que não adimpliu verbas trabalhistas, pois contratou mal (culpa in eligendo ) e não fiscalizou os atos da empresa com quem pactuou a prestação dos serviços terceirizados (culpa in vigilando ) - desdobramentos da culpa, artigos 186 e 927 do 00.000 OAB/UF.

É importante lembrar que a terceirização não é salvo conduto para isentar o tomador dos serviços de responsabilidade; ao contrário, se o tomador não pretende ter empregados para fazer o trabalho, deve contratar com zelo e fiscalizar a instituição prestadora.

Diante do novo tópico V da Súmula 331, o TST reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em caso de não cumprir com o seu dever de fiscalizar o trato da empresa prestadora quanto ao adimplemento dos direitos trabalhistas dos seus empregados.

Sabe-se que solidariedade não se presume, advém da lei ou do contrato (artigo 295 do CCB/2002); no presente feito, a 2a reclamada-Infraero deve responder, posto que a corresponsabilidade advém da própria Lei nos termos do artigo 942 do CCB/2002, ao dispor que "os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação".

Consta do § 2º, artigo 71 da Lei 8666/93: "A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" sic (; grifei).

Portanto, se o tomador (inclusive a Administração Pública) responde solid ariamente com o prestador de serviços pelos encargos previdenciários (§ 2º, artigo 71 da Lei 8666/93), com maior razão responde de forma solidária para com créditos trabalhistas, posto que superprivilegiados ( CTN, 186), na medida em que são créditos de natureza alimentar, especialmente quando age culposamente (artigo 186 do CCB/2002), pois atuou de forma negligente e omissa junto à empregadora (1a reclamada-Air Special). Logo, se a tomadora responde solidariamente com o prestador de serviços pelos encargos previdenciários, com maior razão responde para com créditos trabalhistas, eis que, como dito, são superprivilegiados (artigo 186, CTN - "O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho" ). Porém, como se sabe, a Súmula 331, item IV, do C.TST tem mitigado a corresponsabilidade da tomadora tornando-a, tão somente, subsidiária quando, em verdade, deveria ser solidária.

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Inegável que a tomadora Infraero solicitou à 1a reclamada cópias de guias, recibos de pagamentos, e demais documentos (ID 8174be8 e seguintes; IDs 8174be8, 88c6d96, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, bd62e82, 2fe2e02, 5077caf, c448f7a, 2d36bd9, be5838a e b19b089; IDs 00.000 OAB/UF, 6142eeb, 760e356); todavia, em verdade, o que se tem no presente feito é um trabalhador que prestou serviços em favor da 2a reclamada-Infraero continuamente e não recebeu : aviso prévio indenizado, saldo salarial, férias vencidas e proporcionais + 1/3, integralidade do FGTS + 40% - dentre outros direitos. Se, de fato, houvesse a correta fiscalização por parte da tomadora-Infraero, o reclamante não necessitaria vir ao Judiciário para receber trabalhistas básicas, como rescisórias, férias + 1/3 e FGTS + 40%.

Dispõe o artigo 67 da Lei 8.666/93: "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo ou subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição" (grifei) .

A Lei exige que o ente público (2a reclamada-Infraero) fiscalizasse a contratada-1a reclamada-Air Special. A própria Lei dá os meios para que o ente público exerça a fiscalização através de um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo ou subsidiá-lo.

Consta do artigo 70 da Lei 8.666/93: "O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado" (grifei).

O artigo 70 da Lei 8.666/93 expressamente prevê a responsabilidade da Administração Pública (2a reclamada-Infraero) e sua obrigação de fiscalizar. Se não cumpre a Lei, deve responder.

Neste sentido, tem decidido o C.TST:

"TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Art. 71, § 1º, da lei nº 8.666/93 e responsabilidade subsidiária do ente público pelas obrigações trabalhistas do empregador contratado. Possibilidade, em caso de culpa in vigilando do ente ou órgão público contratante, nos termos da decisão do STF proferida na ADC nº 16-DF e por incidência dos arts. 58, inciso III, e 67, caput e § 1º, da mesma lei de licitações e dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. Matéria infraconstitucional e plena observância da Súmula Vinculante nº 10 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16-DF. Súmula nº 331, itens IV e V, do Tribunal Superior do Trabalho.

Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. da Lei nº 9.032/95, com a

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consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os arts. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do art. da CLT), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa nº 03/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº 16-DF e da própria Súmula Vinculante nº 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula nº 331, em sua sessão extraordinária realizada em 24/05/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/05/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: - SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, consignou ter havido culpa do ente público demandado, consistente na ausência de fiscalização do cumprimento, pelo empregador contratado, das obrigações trabalhistas referentes aos trabalhadores terceirizados, o que é suficiente, por si só, para configurar a presença, no quadro fático delineado nos autos, da conduta omissiva da Administração configuradora de sua culpa in vigilando, o que seria suficiente para a manutenção da decisão em que se o condenou a responder, de forma subsidiária, pela

satisfação das verbas e demais direitos objeto da condenação". Processo: RR - 1854-

48.2010.5.03.0041. Data de Julgamento: 15/08/2012, Relator Ministro: José Roberto

Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2012 .

O contrato avençado pelas partes estipula que, não obstante a obrigação única e exclusiva da contratada pela execução de todos os serviços, cabe à contratante, por meio da indicação de preposto (cláusula sexta - ID 7b6396d - Pág. 4), exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, observando-se a legislação vigente (cláusula quinta - "ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO" - ID 7b6396d - págs. 3 e 4).

Da detida análise dos documentos constantes dos autos, não restou demonstrado que a recorrente fiscalizou a contento o cumprimento das obrigações contratuais e legais da

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prestadora de serviço como empregadora, função esta que constitui um dever-poder instituído legalmente. Reforço: o reclamante prestou serviços em favor da 2a reclamada-Infraero continuamente e nã o recebeu aviso prévio indenizado, saldo salarial, férias vencidas e proporcionais + 1/3, integralidade do FGTS + 40% - dentre outros direitos. Se, de fato, houvesse a correta fiscalização por parte da tomadora- Infraero, o reclamante não necessitaria vir ao Judiciário para receber trabalhistas básicas, como rescisórias, férias + 1/3 e FGTS + 40%.

Recentemente, a mais alta Corte Trabalhista, envolvendo a mesma

reclamada-recorrente (INFRAERO), assim decidiu:

"TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA I N VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT , DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a essa última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os arts. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do art. 8º da CLT), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa nº 3/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº 16-DF e da própria Súmula Vinculante nº 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula nº 331, em sua sessão extraordinária realizada em 24/5/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/5/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos:"SÚMULA Nº 331.

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE . (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada "(destacou-se). Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, consignou ter havido culpa do ente público, o que é suficiente para a manutenção da decisão em que foi condenado a responder, de forma subsidiária, pela satisfação das verbas e dos demais direitos objeto da condenação. Agravo de instrumento desprovido". (TST-AIRR-10203-

86.2014.5.18.0007. Agravante: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura

Aeroportuária - INFRAERO; Agravados: Nomee Valver

Serviços Auxiliares de Transporte Aéreos Ltda. Ministro Relator: Nome

ROBERTO FREIRE PIMENTA. Julgamento: 31/05/2017. Publicação DEJT: 02/06

/2017)..

Conclusão .

Se de um lado temos o reclamante que não recebeu direitos trabalhistas básicos (saldo salarial, aviso prévio indenizado, Fgts + 40%, 13º salário, férias + 1/3), de outro, temos a 2a reclamada-Infraero que contratou mal, não fiscalizou efetivamente a contratada, não exigiu garantias previstas em Lei, se beneficiou da mão de obra do trabalhador vítima de ilícitos trabalhistas.

Fica, pois, mantida a corresponsabilidade da 2a reclamada-Infraero e sua condenação subsidiariamente (com base na Súmula 331, item IV, do C.TST - que serviu apenas para amenizar a responsabilidade da tomadora, tornando-a subsidiária), pelas obrigações pecuniárias (trabalhistas, fiscais, previdenciárias) reconhecidas nesta sentença.

Nego provimento.

IV. DISPOSITIVO

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Fls.: 12

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador DAVI FURTADO MEIRELLES (Regimental).

Tomaram parte do julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO, MANOEL ANTONIO

ARIANO e FERNANDO ÁLVARO PINHEIRO.

Relator: o Exmo. Sr. Juiz HELDER BIANCHI FERREIRA DE

CARVALHO.

Revisor: o Exmo. Sr. Desembargador MANOEL ARIANO.

Isto posto,

Acordam os magistrados da 14a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos,

a) CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Reclamante;

b) CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda Reclamada;

c) REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade do julgado por negativa de

prestação jurisdicional arguida pela segunda Reclamada e, no mérito;

d) DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do Reclamante para afastar

a condenação ao pagamento de honorários periciais, devendo, contudo, serem observadas a Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Súmula 457 do TST, bem como o Ato GP /CR nº 02/2016 deste E. TRT, para que não haja prejuízo ao Sr. Perito. Nos termos do art. 21 Ato GP /CR nº 02 /2016 deste E. TRT, os honorários periciais são rearbitrados para R$ 00.000,00;

e) NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da segunda Reclamada.

Mantém-se, quanto aos demais itens, o julgado de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive quanto ao valor da causa e respectivas custas.

Nome

Juiz Relator.

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Fls.: 13

VOTOS

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