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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.018.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Direito Civil - Cumprimento de Sentença

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

285

ACÓRDÃO I IH HM lllll I i p l l l l lllll Hl! IH!

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n a 9185073-77.2009.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes JOSÉ LUÍS MUNOZ FERNANDES e ANGEL FERNANDEZ MUNOZ sendo apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ULTRAMAR.

ACORDAM, em 1- Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "ACOLHERAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de conformidade com o voto do (a) Relator (a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SOUSA LIMA (Presidente) e GILBERTO DE SOUZA MOREIRA.

São Paulo, 15 de junho de 2011.

ELCIO TRUJILLO

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

7 a Câmara - Seção de Direito Privado

Apelação com Revisão nº 9185073-77.2009.8.26.0000

Comarca: São Paulo

Ação: Declaratória de nulidade de ato jurídico e reintegração de posse

Apte (s).: Nome

Apdo (a)(s).: Nome

Voto nº 12354

ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - Alegação de ausência de autorização dos condóminos mediante quorum qualificado para tornar efetiva a alienação da unidade - Escritura lavrada em 18 de novembro de 2003 - Propositura da ação em 17 de janeiro de 2008 - Prazo quatrienal - Art. 178, inciso II do Código Civil - Decadência operada - Extinção da ação (art. 269, inciso IV do CPC)- PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação declaratória de nulidade do ato jurídico c/c reintegração de posse julgada procedente pela r. sentença de fls. 284/287 de relatório adotado.

Apelam os réus, preliminarmente, pela nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa diante julgamento antecipado da lide; no mérito, alega decadência do direito do autor, nos termos do art. 178 do Código Civil, além de regularidade da alienação; alternativamente pede que seja indenizado pelas acessões e benfeitorias empreendidas e também a redução dos honorários advocatícios para o mínimo legal (fis. 292/310).

Recurso recebido (fis. 314) e impugnado (fis. 315/327).

É o relatório.

O recurso comporta provimento.

O Nomeautor, através de seu atual síndico, pede a declaração de nulidade da escritura de compra e venda tendo como objeto unidade arrematada em execução, pelo próprio Nome, representado pelo síndico anterior, e alienada aos réus sem a necessária aprovação em assembleia condominial através de quorum qualificado para a apreciação da matéria.

PODER JUDICIÁRIO

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A r. sentença julgou a ação procedente para declarar a nulidade do negócio jurídico representado pela escritura de venda da unidade condominial, deferindo a reintegração de posse ao autor, voltando as partes ao "statu quo ante", e condenando os réus por litigância de má-fé.

Daí o apelo dos réus.

Preliminarmente, os apelantes invocam a decadência do pleito anulatório, diante transcurso do prazo quatrienal, segundo art. 178, inciso II do Código de Processo Civil.

E com razão, merecendo acolhimento.

O art. 178, inciso II do Código de Processo Civil prescreve que "é efe quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico".

A escritura pública de compra e venda foi lavrada em 18 de novembro de 2003 (fis. 57/59), sendo que a ação foi proposta em 17 de janeiro de 2008, ou seja, dois meses após ter findo o prazo quatrienal, que ocorreu em 18 de novembro de 2007.

Sendo o documento levado a registro, não pode o autor alegar desconhecimento, pois a presunção é de publicidade do ato, com efeito "erga omnes".

Por todos os ângulos que se observa, a decadência estava operada.

A alegação de que o negócio é nulo em vista de ser celebrado pelo Nomesem a representação autorizada mediante quorum qualificado em assembleia que deliberou a matéria, também não merece guarida, pois aqui o prazo decadencial é ainda menor, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 119:

"Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em

conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser

do conhecimento de quem com aquele tratou.

Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do

negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência

para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.".

Portanto, não há como afastar o reconhecimento da decadência do direito invocado.

Na Jurisprudência deste Egrégio Tribunal Justiça de São Paulo:

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"Ação anulatória de venda de imóvel c.c. declaratória de fraude contra credores - Escritura pública datada de 2003 - Ação ajuizada em 2099[s\c] - Feito distribuído após o decurso do prazo de quatro anos - Decadência configurada - Inteligência do artigo 178, inciso II, do Código Civil - Instrumento que levado a registro deu ampla publicidade ao ato, gerando a presunção de conhecimento geral e, pois obtendo efeito em relação a terceiros ('erga omnes) - Extinção da ação (artigo 269, IV, do CPC) pela decadência - Sentença mantida -

ReCUrSO improvido."(3 a Câmara D. Privado, Apelação cível nº 0472365- 41.2010.8.26.0000, Rei. Des. Beretta da Silveira, j . 15.03.2011, v.u.);

"ANULATÓRIA DE ATO JURÍDIO[s\c] C.C. REIVINDICATÓRIA - Demanda que busca a anulação de procuração e escritura pública de venda e compra de imóvel, fundada na alegação de vício de consentimento - Prescrição - Inocorrência - Decadência, de outra parte, operada - Ação proposta além do quadriénio legal - Fluência a contar da data da celebração do contrato (na hipótese, da escritura pública de venda e compra, lavrada no ano de 1997) - Demanda ajuizada no ano de 2010 (quando há muito transcorrido o lapso temporal referido) - Inteligência do artigo 178, § 9o , V, b, do Código Civil de 1916 (então vigente) - Extinção da ação (artigo 269, IV, do CPC) pela decadência e não pela prescrição - Sentença mantida - Recurso improvido, com

Observação." (8 a Câmara D. Privado, Apelação cível nº 0001313- 03.2010.8.26.0533, Rei. Des. Salles Rossi, j. 16.02.2011, v.u.);

"Anulação de ato jurídico - Instrumento particular de Dação em Pagamento - Decadência ( CPC, art. 269, IV)- Ação distribuída após o decurso do prazo de quatro anos - Instrumento que levado a registro deu ampla publicidade ao ato, gerando a presunção de conhecimento geral e, pois, obtendo efeito em relação a terceiros ('erga omnes') - Agravo retido que não se acolhe em razão da matéria encartada - Prova que se afigura absolutamente desnecessária para o deslinde da

ação - ReCUrSO improvido."(4 a Câmara D. Privado, Apelação cível nº 518.745.4/6-00, Rei. Des. Fábio Quadro, j. 10.07.2008, v.u.);

"Ação anulatória de escritura de compra e venda cumulada com adjudicação compulsória e imissão de posse - Alegação de simulação - Decadência - Extinção do feito com apreciação do mérito - Art. 178, § 9o , V, 'b', do Código Civil de 1916 - Inconformismo - Desacolhimento - Prazo de decadência e não de prescrição, portanto não sujeito à interrupção ou suspensão - Sentença mantida - Recurso desprovido."(9 a

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Diante tais razões cumpre, por consequência, a extinção da ação pela decadência do direito do autor (artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil), invertido o ónus de sucumbência.

Ante o exposto, acolhida a preliminar de decadência operada, DOU PROVIMENTO ao recurso.

ELCIO^UJI

delator