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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0002

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Sumário

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada no instrumento de procuração, na qualidade de herdeira de Nome, por meio de sua advogada regularmente constituída, respeitosamente se faz presente ante Vossa Excelência, em atendimento à decisão de fls. 201, para expor e requerer o quanto segue.

PRELIMINARMENTE: DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA HERDEIRA Nome

1. Preliminarmente, há de se pontuar que as decisões proferidas por

este douto Juízo a fls. 192 e a fls. 201 reconheceram expressamente que a herdeira Nome, filha de Nome, não foi representada por advogado nos autos . Dessa maneira, é incontroverso o fato de que a herdeira Nomesconhecia completamente os termos do presente inventário que tramitou sob segredo de justiça.

2. Em 26 de fevereiro de 2019 foi distribuída a petição inicial de

inventário na qual adotou-se o procedimento de arrolamento sumário. A fls. 3 dos autos a advogada subscritora informa que o herdeiro Nomeé falecido e aponta o nome completo de sua única herdeira, Nome. Na mesma oportunidade são apresentadas as primeiras declarações e o plano de partilha. Não há procuração outorgada pela herdeira Nome.

3. Note-se que, de acordo com a escolha do rito processual, as

informações inseridas na inicial e os documentos juntados aos autos, tudo levou a crer que haveria consenso entre os herdeiros quanto aos bens que integram o espólio e à partilha. Nesse quadro, após a apresentação da petição de abertura de inventário e das primeiras declarações foi proferida a decisão de fls. 34, a qual asseverou em seu item 3 a necessidade de representação processual de todos os herdeiros e a concordância com a partilha, nos seguintes termos:

4. Mesmo diante do teor da decisão em comento, a fls. 40 foram

reapresentadas as primeiras declarações apontando e qualificando Nomecomo um dos herdeiros falecido sem sequer mencionar o nome de sua única filha e herdeira Nome. Não obstante, no mesmo documento, a fls. 43 foi apresentado o plano de partilha no qual houve menção expressa à herdeira Nomepara atribuir ao seu quinhão hereditário o valor de R$ 00.000,00. Frise-se, porque importante, que não há nenhum documento firmado pela herdeira Nomeconcordando com referido plano de partilha.

5. A fls. 60 dos autos é apresentada novamente a retificação das

primeiras declarações, oportunidade em que há referência ao espólio de Nomesem especificar nem mesmo o nome de sua herdeira Nome, em mais uma confusão deliberada para ocultar do juízo a omissão dolosa da presença regular da herdeira Nomeno procedimento. Não bastasse, também é lançado novo plano de partilha em que um dos dois imóveis inventariados é destinado integralmente à viúva e divide em cinco partes o outro imóvel. Ainda não há nos autos as necessárias procuração e concordância emitidas pela herdeira Nome.

6. Já a fls. 107 há retificação (mais uma!!!) das primeiras declarações

na qual o espólio de Nomeintegra o rol de herdeiros do inventariado. Além do mais, o plano de partilha anota que cabe ao espólio de Nomeum quinto de apenas um dos imóveis inventariado. Não foram apresentadas as necessárias procuração e concordância emitidas pela herdeira Nome

7. Por fim, levado a logro por esses expedientes, o Douto Juízo

prolatou a sentença de fls. 138/139, na qual foi homologado o último plano de partilha apresentado nos autos, qualificando o falecido Nomecomo herdeiro do inventariado.

8. Deste breve resumo dos presentes autos, extrai-se facilmente que

houve uma série de manobras tendentes a ocultar da Justiça o fato de que a herdeira Nome nunca integrou o presente procedimento, nunca outorgou nenhuma representação para a advogada que atuou no arrolamento e nunca concordou com nenhuma partilha dos bens supostamente deixados pelo de cujus .

DA ESCOLHA DO ARROLAMENTO SUMÁRIO QUE TRAMITOU SOB SEGREDO DE JUSTIÇA

9. Conforme se depreende da inicial, a presente demanda veicula

ação de inventário pelo rito de arrolamento sumário.

10. É sabido que o arrolamento sumário é um procedimento

simplificado de partilha de bens utilizado quando inexiste conflito entre os sucessores, tratando-se de partilha amigável entre sucessores maiores e capazes. Isso significa dizer que a homologação da partilha amigável depende de acordo sobre a partilha entre todos os sucessores. Tanto isso é verdade que o Código de Processo Civil dispõe:

Art. 659. A partilha amigável , celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a

663 . (grifos nossos)

11. Do exame dos autos é possível constatar que a herdeira Nome

não participou da petição formulada pelos interessados objetivando a homologação da partilha do inventariado. Aliás, a herdeira Nome não participou, não requereu e nem mesmo concordou com a partilha homologada nos presentes que tramitou sob segredo de justiça. A herdeira Nomesomente foi representada por advogado após o trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha de bens do inventariado e não há nenhum pedido de sua parte para convalidação desses atos , pois foram praticados dolosamente com o objetivo de fraudar a propriedade de um dos imóveis arrolados, como será adiante especificado.

12. Vale anotar que os prenomes dos herdeiros são muito

semelhantes (Nome, Edelson, Nomee Nome). Além disso, todos possuem o mesmo nome de família (Nome). Certamente tais peculiaridades contribuíram para que não fosse identificada de imediato a ausência de procuração nos autos por parte da única herdeira do falecido Nome.

13. De se notar, portanto, que este Juízo foi induzido a erro

porquanto foi adotado rito processual que tem como pressuposto necessidade de concordância entre todos os herdeiros. Além disso, as petições foram omissas e confusas quanto à existência da herdeira Nome. E mais, houve omissão quanto à inexistência de procuração outorgada pela mencionada herdeira.

14. Em atendimento à decisão de fls. 201 dos autos, a herdeira

Nomeapresenta nesta oportunidade IMPUGNAÇÃO à partilha homologada nos presentes autos nos termos exaustivamente expostos anteriormente e pelas razões de fato e de direito que seguem.

15. Primeiramente a herdeira Nomeimpugna a partilha

homologada nos autos em razão de sua exclusão na qualidade de herdeira . É incontestável o fato de que Nomenão participou direta ou indiretamente do processo em que houve a partilha dos bens do inventariado, o que torna a partilha eivada de vício e defeito que a invalidam. Ressalte-se que o artigo 2.027 do Código Civil prescreve:

Art. 2.027. A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos.

16. Vale pontuar que a jurisprudência já se pacificou no

entendimento de que, independentemente da forma em que a partilha foi feita (consensual ou litigiosamente) se houver exclusão de herdeiro (que não participou do processo) a partilha é eivada de nulidade ABSOLUTA , e o herdeiro prejudicado não fica adstrito à ação de anulação, nem à rescisória, e seus respectivos prazos de decadência, podendo utilizar-se da querella nullitatis , da ação de nulidade ou de petição de herança que se sujeitam a prazo de prescrição longi temporis .

17. É mentirosa a afirmação da petição de fls. 200 no sentido de

que os demais herdeiros desconheciam o endereço da herdeira Nome, seja em decorrência do convívio familiar ou mesmo da possibilidade de obtenção de tais informações por meio de informações constantes de suas redes sociais. Os familiares de Nome(demais herdeiros) têm conhecimento de que ela reside há mais de 6 anos na mesma casa na cidade de Roseira. Essa omissão foi dolosa, e não acidental.

DA DISCORDÂNCIA COM O PLANO DE PARTILHA APRESENTADO POR ARROLAR BEM QUE NÃO PERTENCE AO ESPÓLIO

18. Não fossem suficientes os óbices já apontados (inadequação da

via eleita e exclusão de herdeiro da partilha, que conduzem à nulidade absoluta da sentença), tem-se que foi inserido dolosamente no espólio bem imóvel que sabidamente não pertencia ao de cujus .

19. Foi incluído no rol de bens pertencente ao inventariado

Nomeum imóvel que pertencia, na verdade, única e exclusivamente, a Nome, pai da herdeira Nome(Endereçoº Subdistrito - Capela do Socorro).

20. É absurda a inclusão desse imóvel no rol de bens do avô da

herdeira Nome, uma vez que a mesma nasceu, foi criada no referido imóvel e seu pai sempre viveu nesse imóvel. Aliás, quando de seu falecimento, Nomemorava no imóvel.

21. É público e notório o fato de que Nomeadquiriu o terreno

(ora inventariado) e aproximadamente no ano de 1993 juntamente com sua companheira (mãe de Nome) construíram uma habitação bastante precária para ingressarem no imóvel. A partir daí foram lentamente edificando a casa com muito esforço e às custas dos trabalhos dos genitores de Nome. Após o rompimento da união estável entre os genitores de Nome, o falecido Nomepermaneceu no imóvel e nele viveu até sua morte.

23 Diante de todo o exposto, a herdeira Nomediscorda veemente com o plano de partilha homologado nos autos, pois nele foi inserido bem que, na verdade, pertencia a seu pai Nome, e não ao inventariado.

DO INVENTÁRIO DE NomeREALIZADO EM 2018

24. Os herdeiros, em especial o inventariante, tinham plena ciência

de que a herdeira Nomehavia efetuado o inventário dos bens deixados por seu genitor Nomeno ano de 2018 e que em referido inventário constava justamente o imóvel que se pretendeu inventariar nos presentes autos.

25. Conforme se depreende da leitura da escritura pública de

inventário e adjudicação de bens encartada aos autos nesta oportunidade, em 13 de agosto de 2018 foi realizado o inventário , partilha e adjudicação dos bens deixados por Nome. Na referida partilha constaram todos os bens móveis e o único imóvel que pertenciam ao genitor de Nome.

DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO: autos nº 1018227-54.2019.8.26.0002

26. Em 06 de abril de 2019, foi ajuizada pela herdeira Nomeação

de adjudicação compulsória, autos nº 1018227-54.2019.8.26.0002, em trâmite perante este foro, na qual se pleiteia a adjudicação do bem inventariado, uma vez que foi celebrado entre seu genitor (Nome) e a Comercial e Imobliária Samara instrumento particular de compra e venda de terreno. Salientando que referida demanda nunca correu sob segredo de justiça.

27. É de grande importância destacar que somente não foi possível

realizar a transferência do imóvel em questão junto ao cartório de Imóveis porque o loteamento em que se localiza o bem não integrou o rol de bens no inventário de um dos proprietários da Comercial e Imobiliária Samara. E não constou justamente porque os terrenos já haviam sido quitados pelos compradores. Tanto isso é verdade que existem inúmeras ações de adjudicação compulsória e de usucapião objetivando regularizar imóveis localizados no terreno de propriedade a Comercial e Imobliária Samara.

DO MOMENTO EM QUE A HERDEIRA NomeTOMOU CONHECIMENTO DA PRESENTE DEMANDA

28. Insta afirmar que a herdeira Nometão somente tomou

conhecimento da presente demanda em maio de 2020 por conta do recebimento de uma notificação extrajudicial feita pela advogada do inventariante e dirigida à locatária do imóvel na qual, na condição de herdeiro e inventariante, o senhor Nomecom fundamento na partilha homologada nos autos, determina que a locatária desocupe o imóvel no prazo de 30 dias.

CONCLUSÃO E PEDIDOS

29. Comprovada a inexistência de regular representação processual

de herdeira necessária por representação, da falta de aquiescência exigida para o procedimento de arrolamento e a inserção fraudulenta de imóvel que não pertencia ao de cujus , requer-se:

a) que seja declarada nos presentes autos a nulidade absoluta da partilha homologada pela sentença de fls. 138/139.

30. Termos em que pede e espera deferimento.

Roseira, 24 de junho de 2020.

(assinado eletronicamente)

NomeA. GUIMARÃES Nome

00.000 OAB/UF