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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0158

Petição - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução Provisória

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DECRIM UR7/ SANTOS-SP

PEC nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta ao final subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em respeito ao despacho retro, manifestar-se acerca do laudo de fls. 143-145.

Muito embora esteja superada a ausência de laudo toxicológico da substância apreendida, certo é que não se pode presumir que o sindicado tenha efetivamente solicitado que lhe fosse enviado Sedex contendo substância entorpecente.

O artigo 156 do CPP determina que cabe ao Ministério Público angariar todos os esforços a fim de provar o alegado na inicial e não ao acusado provar sua inocência e restando dúvida quanto à autoria delitiva deve-se aplicar esta dúvida em favor do apenado, como é de rigor no caso vertente.

A jurisprudência dominante sinaliza para a imprescindibilidade do enquadramento do sindicado em prática tipificada no artigo 28 ou 33 da Lei de Drogas para que seja caracterizada a conduta faltosa e, segundo o princípio da intranscendência consagrado constitucionalmente, não se admite que alguém seja punido por delito praticado por terceira pessoa, in casu , supostamente sua genitora.

A carência e fragilidade das provas se consubstanciam no fato de que o sindicado não praticou nenhum dos verbos nucleares do tipo contidos no artigo 33 ou 28 da Lei de Tóxicos, eis que a suposta droga sequer chegou ao seu poder, em sendo assim, se mostra inadmissível a imposição de qualquer tipo de reprimenda por manifesta atipicidade penal.

No mais, no caso sub judice , toda e qualquer encomenda, carta, alimentos levados pelos visitantes, inclusive os próprios são submetidos a rigorosa revista empreendida pelos aparelhos de scanner instalados nas Unidades Prisionais do Estado de São Paulo, tornando incrível a introdução de qualquer material ilícito sem que seja notado.

Considerando isso e diante das circunstâncias apresentadas pela comissão sindicante é clara a caracterização de crime impossível por ineficácia absoluta do meio, vez que a droga jamais chegaria às mãos do sindicado e, não se admitindo tentativa aos crimes previstos na Lei 11.343/06, não resta outra vereda se não a da absolvição do sindicado.

O artigo 17 do Código Penal é categórico em aludir que não se pune sequer a tentativa quando por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto é impossível consumar-se o crime.

Seguramente quando o reeducando fora requisitado pelos agentes de segurança para o recebimento e abertura do Sedex já era de conhecimento da direção do Estabelecimento o conteúdo estranho certamente detectado pelo equipamento de segurança (scanner) e justamente por este motivo não haveria a menor possibilidade do material apreendido adentrar à Penitenciária.

Derradeiramente, vale registrar que procedimentos de cunho averiguatório, cuja autoridade que acusa é a mesma que apura e julga, não merece credibilidade dilatada, devendo ser apreciada com reservas, vez que é cristalina a intensão de ratificar os atos relatados, não podendo o Judiciário avalizar procedimentos irregulares e ilegais. No presente caso, constata-se, irrefutavelmente, a ausência plena de provas de autoria e materialidade ensejando a absolvição do reeducando frente a penalidade imposta.

Posto isso, requer seja o reeducando ABSOLVIDO por atipicidade da conduta e por não haver prova da existência do fato, assim como seja igualmente ABSOLVIDO em razão da notória caracterização de crime impossível por impropriedade absoluta do meio.

Termos em que,

Pede deferimento.

Santos, 17 de junho de 2019.

Nome.

00.000 OAB/UF