13/03/2019há 2 meses
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 4ª Seção

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002129-64.2015.4.03.6100

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE: MARIA DURAN MELLI

Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO BIANCHI MAZZEI - SP148571-

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

D E S P A C H O Vistos.

Denota-se que os autos físicos não foram completamente digitalizados, merecendo regularização.

Conforme se depreende, não foram digitalizados os versos de algumas laudas, como por exemplo, a sentença de fls. 153/155, impedindo sua adequada compreensão.

Nesse contexto, intime-se a parte Apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize o presente processo juntando cópia integral da sentença, bem como de outras peças que se encontrem incompletas.

São Paulo, 8 de março de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005049-48.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL

AGRAVADO: DYEGO DE SOUZA LIMA

Advogado do(a) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS17787

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento compedido de efeito suspensivo interposto pela União contra a decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência requerida pelo autor, para determinar sua imediata reintegração às fileiras do Exército, na condição de agregado e no mesmo posto que ocupava quando de seu licenciamento, bemcomo para fins de fornecimento do adequado e necessário tratamento médico, pagando-lhe o respectivo soldo.

Alega a agravante, emsíntese, que não estariampresentes, no caso, os requisitos para a concessão da tutela provisória, na medida em que a capacidade laborativa do autor teria restado comprovada nos documentos levados aos autos.

Pleiteia a concessão do efeito suspensivo.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Nos termos do artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção dos seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Na hipótese, a partir de uma análise perfunctória do recurso, verifico que não houve demonstração da probabilidade de provimento do presente agravo.

O deferimento da tutela provisória de urgência temcomo requisitos, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, de umlado, a existência de elementos que evidenciema probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, advindos da não concessão da medida. Ademais, o deferimento da tutela de urgência não pode implicar a irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo.

Esses requisitos, assimpostos, implicama existência de prova pré-constituída da veracidade do quanto arguido pela parte requerente, na medida emque a antecipação do provimento postulado, nas tutelas de urgência, provoca a postergação do contraditório.

No caso dos autos, há fumus boni iuris, na medida emque a análise dos documentos revela que o licenciamento do autor deu-se imediatamente após o término da dispensa de noventa dias que lhe foi concedida para tratamento médico, quando ainda não havia previsão de alta.

Assim, a ausência de umdos requisitos para a concessão do efeito suspensivo já é suficiente para seu indeferimento, sendo desnecessária, neste momento, a análise do perigo de dano.

Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta.

Após, voltemconclusos para deliberação.

São Paulo, 11 de março de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021469-02.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE: GILSON GOMES DE MATOS, ILSA DA SILVA NOVAES DE MATOS

AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021469-02.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE: GILSON GOMES DE MATOS, ILSA DA SILVA NOVAES DE MATOS

AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por GILSON GOMES DE MATOS E ILSA DA SILVA NOVAES DE MATOS contra decisão que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada na origem, deferiu o pedido de liminar, nos seguintes termos:

“(...) Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO de medida liminar, para reintegrar a autora na posse no imóvel ("matrícula nº 104.748 do 2º Oficial do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Guarulhos/SP, com endereço na AV. José Brumatti, 2538, Bloco k, apto. 04, Jardim Novo Portugal, Guarulhos/SP") e ordenar a parte ré que o desocupe de forma voluntária, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de serem adotadas posteriormente todas as providências para o cumprimento desta decisão, inclusive o emprego de força policial, por meio da Polícia Federal ou da Polícia Militar do Estado de São Paulo, cuja requisição desde já fica deferida ao oficial de justiça, se entendê-la necessária. (...)” Defendemos agravantes a impossibilidade de reintegração de posse combase no artigo 9º da Lei nº 10.188/01 por se fundamentar no inadimplemento contratual e não no esbulho. Sustentama inocorrência de esbulho possessório, mas eventual inadimplemento contratual, o que não autoriza o manejo da reintegração de posse.

Argumentamque ordemde reintegração é desproporcional, bemcomo ser possível o parcelamento da dívida e alega que a decisão agravada viola o direito constitucional à moradia e o princípio da conservação dos contratos. Afirma inexistir periculum in mora a justificar a ordemde reintegração que, se acaso confirmada, deve oportunizar prazo razoável para desocupação do imóvel. Deferido o pedido de antecipação da tutela recursal.

A CEF devidamente intimada, apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021469-02.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE: GILSON GOMES DE MATOS, ILSA DA SILVA NOVAES DE MATOS

AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

No caso emcomento, emumexame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, não verifico presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela.

Examinando o feito de origem, verifico que em10.03.2008 os agravantes celebraramcoma agravada Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do PAR – Programa de Arrendamento Residencial Num. 1476590 – Pág. 1/7 do processo de origem).

Por sua vez, o documento Num. 1476598 – Pág. 2 do feito de origemrevela que a partir de maio de 2015 os agravantes deixaram de recolher as parcelas devidas.

Segundo o art. 300 do CPC/2015, a tutela provisória de urgência, tenha ela feição antecipatória ou meramente acautelatória, será concedida quando houver elementos que evidenciema probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo do dano ou o risco a resultado útil do processo (periculum in mora). Emumjuízo preliminar, pautado emcognição sumária, entendo que não restou devidamente comprovado pela agravada a existência do periculum in mora a justificar a concessão do provimento initio litis de reintegração, deixando de indicar eventual prejuízo concreto a ser suportado caso sua pretensão seja acolhida somente ao final.

Registre-se, por necessário, que semprejuízo do reconhecimento da inadimplência e da notificação do agravante para regularizar os débitos (Num. 1476598 – Pág. 3 do processo de origem), eventual autorização de reintegração de posse sema formação do contraditório se mostra medida precipitada, havendo, inclusive, a possibilidade de irreversibilidade fática da situação acaso concedida a liminar reintegratória e, ao final, o pedido seja julgado improcedente.

Nota-se, neste sentido, que ao ponderar os interesses das partes envolvidas, mormente diante das características próprias que disciplinamo contrato debatido no feito, regido pela Lei nº 10.188/01, e o público alvo desta modalidade de financiamento habitacional (“necessidade de moradia da população de baixa renda”, artigo 1º da Lei nº 10.188/01), a razoabilidade e a prudência orientamque eventual determinação de reintegração seja proferida por ocasião da prolação da sentença.

Não se está, comisso, negando o direito pleiteado pela agravada; todavia, as alegações que suportamo direito pleiteado devem ser objeto de avaliação coma devida formação do contraditório e manifestação da parte contrária, não sendo passíveis de acolhimento emfase de cognição sumária.

Pelo exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

VOTO O Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA:

Peço vênia ao e. Relator para divergir e negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Nesse contexto, resta caracterizado o esbulho possessório, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.188/2001.

Por conseguinte, com a caracterização do esbulho possessório, a questão do periculum in mora sofre mitigação, conforme se extrai do art. 562 do CPC.

Ainda assim, há que se convir que se mostra presente o periculum in mora no caso concreto, pois a manutenção do Agravante na posse do imóvel até a prolação de sentença, estando inadimplente desde maio de 2015, inadimplência que se estende às verbas condominiais, conforme documento trazido aos autos pela CEF, agrava continuamente a situação e impede que a recorrida exerça a garantia contratualmente prevista, desequilibrando a relação contratual, dada a excessiva proteção ao mutuário, que se encontra a longo período de tempo sem qualquer ônus, integralmente suportado pela Agravada, em detrimento do sistema de financiamento e dos demais condôminos que arcam com o débito condominial.

Nesse contexto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto.

E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. INADIMPLEMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA.

INADIMPLEMENTO. PERICULUM IN MORA. NÃO COMPROVAÇÃO.

1- Segundo o art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência, tenha ela feição antecipatória ou meramente …

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Última publicação no TRF-3
há 2 meses