Processo Nº 003XXXX-60.2013.4.03.9999

Andamento processual

20/03/2019há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais II - Trf Subsecretaria da 2ª Turma

Subsecretaria da 8ª Turma

ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 25 DE FEVEREIRO DE 2019.

Presidente : Exma. Sra. Dra. DES.FED. TANIA MARANGONI

Representante do MPF: Dr(a). SAMANTHA CHANTAL DOBROWOLSKI

Secretário(a): PEDRO BONASSI NETO

Às 14:00 horas, presentes os(as) Desembargadores(as) Federais NEWTON DE LUCCA, LUIZ STEFANINI, TANIA MARANGONI e DAVID DANTAS, foi aberta a sessão.

Não havendo impugnação, foi aprovada a ata da sessão anterior.

0961 Ap SP 1901584 003XXXX-60.2013.4.03.9999

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 20/03/2019 288/631

1200001456

RELATOR : DES.FED. LUIZ STEFANINI

APTE : OTAVIO JOSE RODRIGUES

ADV : SP214174 STEFANO DE ARAUJO COELHO

APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

PROC : ANA CAROLINA GUIDI TROVO

ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

A OITAVA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE

OTAVIO JOSÉ RODRIGUES, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A R. SENTENÇA DE ORIGEM.

13/03/2019há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 8ª Turma

Boletim de Acordão Nro 27261/2019

00110 APELAÇÃO CÍVEL Nº 003XXXX-60.2013.4.03.9999/SP

2013.03.99.032394-1/SP


RELATOR 


Desembargador Federal LUIZ STEFANINI 

APELANTE 


OTAVIO JOSE RODRIGUES 

ADVOGADO 


SP214174 STEFANO DE ARAUJO COELHO 

APELADO(A) 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

PROCURADOR 


SP123657 ANA CAROLINA GUIDI TROVO 

ADVOGADO 


SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

No. ORIG. 


12.00.00145-6 2 Vr DIADEMA/SP 

EMENTA

APELAÇÃO - OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA

1 - O benefício do autor foi implantado emmaio de 1993 (fls. 147), sendo que o prazo decadencial nestes casos começa a contar a partir de 01/08/1997, coma vigência da MP 1523-9.

2 - Ora, o autor ingressou coma ação em2012 (fls. 02), tendo decorrido mais de 10 anos entre o marco inicial do prazo decadencial e o ajuizamento do feito, ocorrendo no presente caso a decadência do direito do autor.

3 - Apelação do autor improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação de Otavio José Rodrigues, para manter na íntegra a r. sentença de origem., nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 25 de fevereiro de 2019.

LUIZ STEFANINI

Desembargador Federal

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