Processo Nº 003XXXX-60.2013.4.03.9999
Andamento processual
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Publicações Judiciais II - Trf Subsecretaria da 2ª Turma
Subsecretaria da 8ª Turma
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
Presidente : Exma. Sra. Dra. DES.FED. TANIA MARANGONI
Representante do MPF: Dr(a). SAMANTHA CHANTAL DOBROWOLSKI
Secretário(a): PEDRO BONASSI NETO
Às 14:00 horas, presentes os(as) Desembargadores(as) Federais NEWTON DE LUCCA, LUIZ STEFANINI, TANIA MARANGONI e DAVID DANTAS, foi aberta a sessão.
Não havendo impugnação, foi aprovada a ata da sessão anterior.
0961 Ap SP 1901584 003XXXX-60.2013.4.03.9999
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 20/03/2019 288/631
1200001456
RELATOR : DES.FED. LUIZ STEFANINI
APTE : OTAVIO JOSE RODRIGUES
ADV : SP214174 STEFANO DE ARAUJO COELHO
APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROC : ANA CAROLINA GUIDI TROVO
ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
A OITAVA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE
OTAVIO JOSÉ RODRIGUES, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A R. SENTENÇA DE ORIGEM.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Publicações Judiciais I – Trf
Subsecretaria da 8ª Turma
Boletim de Acordão Nro 27261/2019
00110 APELAÇÃO CÍVEL Nº 003XXXX-60.2013.4.03.9999/SP
2013.03.99.032394-1/SP
RELATOR | : | Desembargador Federal LUIZ STEFANINI |
APELANTE | : | OTAVIO JOSE RODRIGUES |
ADVOGADO | : | SP214174 STEFANO DE ARAUJO COELHO |
APELADO(A) | : | Instituto Nacional do Seguro Social - INSS |
PROCURADOR | : | SP123657 ANA CAROLINA GUIDI TROVO |
ADVOGADO | : | SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR |
No. ORIG. | : | 12.00.00145-6 2 Vr DIADEMA/SP |
EMENTA
APELAÇÃO - OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA
1 - O benefício do autor foi implantado emmaio de 1993 (fls. 147), sendo que o prazo decadencial nestes casos começa a contar a partir de 01/08/1997, coma vigência da MP 1523-9.
2 - Ora, o autor ingressou coma ação em2012 (fls. 02), tendo decorrido mais de 10 anos entre o marco inicial do prazo decadencial e o ajuizamento do feito, ocorrendo no presente caso a decadência do direito do autor.
3 - Apelação do autor improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação de Otavio José Rodrigues, para manter na íntegra a r. sentença de origem., nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 25 de fevereiro de 2019.
Desembargador Federal
