jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0079

Petição Inicial - TJSP - Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos - Procedimento Comum Cível - contra Companhia Paulista de Força e Luz

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU/SP.

Nome , pessoa jurídica integrante do Sistema de Seguros Privados, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 61.00000-00-66, com sede na EndereçoCEP 00000-000, e.mail: email@email.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados que a presente subscrevem (doc. anexo), com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, Bauru/SP, onde recebem intimações , propor a presente

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS

em relação a:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, empresa concessionária de serviço público, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com filial na Endereço, km 2,5, EndereçoCEP: 00000-000, email: não conhecido, com fulcro na Constituição Federal, artigo , incisos XXXII, LXXVIII, 37, § 6º e 175, no CCB 186, 786, 927, 934 e 944; CDC 14, 17, 29, 34 e seguintes; CPC 318 e seguintes; Lei nº 9.987/1995 e enunciado nº 188 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o que faz pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PRELIMINARMENTE - DA TEMPESTIVIDADE DA PETIÇÃO INICIAL

Conforme demonstrado abaixo, os danos ocorreram-no dia 15/02/2016, oportunidade em que, a requerente começou a fazer a apuração dos fatos, bem como a regulação do sinistro, que é de praxe da seguradora.

No dia 09/03/2016, com os danos devidamente apurados, bem como a causa, a requerente realizou o pagamento , se sub-rogando, a partir daí, ou seja, a partir do desembolso, em todos os direitos inerentes ao segurado.

Devemos ressaltar que cuidando-se de ação de indenização de regresso, ao caso tem aplicação o previsto no inciso V do § 3º do artigo 206 do Código Civil, que dispõe o prazo prescricional de 03 (três) anos, tendo como terno inicial a data do pagamento do seguro ao beneficiário da apólice.

Art. 206. Prescreve:

§ 3 o Em três anos:

V - a pretensão de reparação civil;

Temos que o início da contagem do prazo prescricional é da DATA DO EFETIVO PAGAMENTO realizado pela seguradora e não da data da ocorrência do dano elétrico, uma vez que somente na data do desembolso é que a seguradora efetivamente suportou o prejuízo.

No processo em questão o sinistro ocorreu no dia 15/02/2016, o pagamento realizado pela seguradora a seu segurado se deu no dia 09/03/2016, oportunidade em que houve a verificação de todos os danos e conclusão da regulação do sinistro, de forma que, a ação só estaria prescrita se protocolada posteriormente ao dia 09/03/2019, contudo, não é o caso dos autos, de forma que, não pode ser alegada eventual prescrição do processo.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Assim, conforme acima exposto, a ação está perfeitamente dentro do prazo prescricional, eis que ajuizada antes dos 03 (três) anos, conforme estipulado no Código Civil.

DOS FATOS

A Autora firmou com a empresa W.F. ESTRUTURA E SISTEMA LTDA EPP, Contrato de seguro na modalidade compreensivo empresarial, representado pela apólice (00)00000-0000/1, através da qual se obrigou, mediante o recebimento do prêmio, a garantir os riscos aos quais o imóvel situado na EndereçoCEP: 00000-000, na cidade de Botucatu/SP, estivesse exposto durante o período de vigência da apólice. O fornecimento de energia elétrica na localidade é de responsabilidade da requerida, conforme CONTA DE ENERGIA abaixo (documento anexo).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Decorre que no dia 15/02/2016, houve uma forte chuva com queda de raios e oscilação de energia, no endereço informado, oportunidade em que foi verificado que foi danificado um equipamento TUPIA GRAVADORA CNC, modelo SCRIBA 1325, número de série VC11SB1325N298, danificando seus componentes - 01 placa modelo TT11 e 01 placa TT13.

É certo que na data da citada ocorrência, ou seja, em 15/02/2019 , houve grande oscilação de energia elétrica na rede que atende o imóvel segurado pela requerente, com consequente propagação de danos a bens de propriedade do mesmo, conforme informação contida no aviso de sinistro anexo.

Após o ocorrido, o segurado encaminhou o item em especialista para elaboração de laudos técnico, qual seja, a empresa VITOR CIOLA IND. MAQ. LTDA, que após examinarem os itens danificados, assim como, apurar a causa dos danos, elaboraram e emitiram pareceres técnicos anexos, através do qual se verifica que em virtude de descarga elétrica, os itens apresentaram danos, vejamos:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Desde já constata-se que o sinistro em comento decorreu - direta e imediatamente - da falha no desempenhar da atividade empresarial da requerida, que de forma desidiosa, por não investir o quanto deve e em razão de não empregar os devidos equipamentos de segurança e prevenção ao longo da sua rede de distribuição de energia, permite e contribui para que eventos elétricos ocorram diuturnamente.

Fato é que está caracterizado o nexo de imputabilidade entre a conduta omissiva da requerida, consistente em falha no exercício do serviço público prestado) e, os danos suportados pela requerente, suficientes para caracterizar o seu dever e indenizar, conforme disposto no CCB 927

É inequívoca a omissão danosa cometida pela requerida, uma vez que diante de conclusões técnicas contidas nos documentos acostados a essa petição inicial, está claro que a mesma jamais instalou na área na qual o imóvel sinistrado pertence qualquer equipamento de estabilização ou dispositivo de segurança capazes de impedir a variação de tensão na rede, de modo a evitar danos aos consumidores.

Com isso, os bens segurados ficaram absolutamente inutilizados, tendo a requerente suportado tal prejuízo.

O segurado da requerente responsabilizou-se pelo pagamento da FRANQUIA DO SEGURO , ou seja, sua participação obrigatória pactuada na apólice de seguro em debate, no valor de R$ 00.000,00, referente a 15% do valor do prejuízo.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

O menor valor orçado para substituição das peças danificadas foi de R$ 00.000,00, conforme orçamento emitido pela empresa VITOR CIOLA IND. MAQ. LTDA, e laudo final, em anexo, tendo a requerente pago ao seu segurado, a importância de R$ 00.000,00, já abatida a franquia supra citada.

Vale aqui consignar que o limite de indenização firmado na apólice de seguros objeto desta demanda, para a garantia de danos elétricos era de R$ 00.000,00.

Portanto, considerando os limites de indenização que constam da apólice, observa-se que valor desembolsado pela requerente e, cujo reembolso é almejado na presente demanda é de R$ 00.000,00, que foi efetivamente pago no dia 09/03/2016, visto comprovantes de pagamentos anexos.

Diante das tentativas inexitosas de ressarcimento administrativo junto a requerida, não restou à requerente outra alternativa, senão a via judicial de modo a obter provimento eficaz a reaver o valor despendido com a indenização securitária.

DO DIREITO

A aplicação do CDC in casu encontra sólido fundamento em nosso ordenamento jurídico e respeita o quanto dispõe a CF, 5º, XXXII, que garante especial proteção ao consumidor frente aos vícios e defeitos na prestação dos serviços pelo fornecedor.

Isso porque o segurado da requerente é o sujeito originário da relação de consumo articulada com a requerida, que após a prestação da indenização securitária e, consequentemente da sub-rogação legal específica ( CCB 786), passa aquela a gozar das mesmas prerrogativas que desfrutava o consumidor originário, nada obstante trata-se de empresa de grande porte.

É patente a relação de consumo originariamente articulada entre a requerida, fornecedora de serviço público de energia elétrica e, o segurado da requerente, consumidor de energia elétrica. Portanto, são "fornecedor" e "consumidor", tal como previsto no CDC, 2º e 3º:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

"Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".

"Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".

Da ótica do CDC 2º e 3º cumpre esclarecermos que no vínculo jurídico no qual a requerente sub-rogou-se sempre esteve presente a circunstância da prestação do serviço público da requerida em favor de seu segurado que, por sua vez, o utilizava como destinatário final.

E nada obstante ser uma característica da postura da requerida negar a possibilidade da aplicação do CDC em favor da requerente em demanda regressiva, cumpre relembrar que por força expressa de Lei - CCB 786 e STF 188 - em virtude de sub- rogação específica do direito securitário, melhor sorte não a assiste, já que a seguradora é investida em todos os direitos e ações que competiam aos segurados contra o causador dos danos, quando o microssistema consumerista era plenamente aplicável em favor do segurado.

O Instituto da sub-rogação coloca a seguradora em situação jurídica equivalente àquela que seria ocupada diretamente pelo segurado frente ao fornecedor dos serviços prestados de forma defeituosa. Razão pela qual o legislador ter expressamente tipificado no CCB 786, o seguinte: "Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, NOS DIREITOS E AÇÕES QUE COMPETIREM AO SEGURADO CONTRA O AUTOR DO DANO" .

Nesse sentido, Ricardo Bechara dos Santos ensina:

"(...) o segurador, ao cumprir sua obrigação indenizando o segurado pelo dano que o sinistro lhe fez experimentar, nos termos estipulados no contrato, extingue-a perante o segurado e assume o polo ativo do direito a ser exercido contra o terceiro causador do dano ." (nossos grifos)

Com a sub-rogação há transferência plena da titularidade dos direito e ações que cabiam aos segurados à seguradora , inclusive os que encontram amparo no CDC, posto que não perecem, mas, apenas, transferem-se a titularidade com as mesmas características que ostentavam em prol do titular originário. Portanto, subsiste a relação de consumo.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A teor do assunto, temos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. FATO DO PRODUTO APLICAÇÃO DO CDC. AÇÃO REGRESSIVA. SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. 1.A falta de prequestionamento em relação ao art. 160,I do 00.000 OAB/UF, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 2.Havendo pago a indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação de todos os institutos previstos no CDC.3. A análise do alegado cerceamento de defesa exige reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Precedente. 4.Não conheço do recurso especial".

Restou comprovado que o segurado da requerente é consumidor dos serviços prestados pela requerida por meio da Unidade Consumidora de número (00)00000-0000.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Conforme entendimento emanado pela Legislação Federal, em especial o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , o qual prevê expressamente que a requerida será responsável, independentemente de culpa, pelos danos causados aos seus consumidores em virtude de falhas na prestação de serviço.

Tal fato decorre do dever da requerida em proporcionar aos seus consumidores, uma rede de distribuição de energia elétrica verdadeiramente segura e apta a garantir as exigências da Política Nacional das Relações de Consumo, o que não ocorre atualmente, motivo pelo qual, em caso de danos provenientes de fenômenos elétricos, evitáveis por natureza, imperioso o dever de indenizar

Artigo 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

Por outro lado, temos que em se tratando de empresa concessionária de serviço público, deve a requerida observar os preceitos básicos que regem o mercado de consumo de modo a garantir a prestação de serviços adequados e seguros, em estrita observância aos ditames do CDC.

O Artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelece:

"Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código".

Os serviços prestados pela requerida devem apresentar qualidade adequada ao consumidor, atendendo a demanda dos usuários de forma plena e segura. Para isso, é imprescindível que a requerida mantenha a rede de distribuição de energia elétrica que administra totalmente preservada, munida com os dispositivos de segurança aptos a controlar e evitar fenômenos elétricos inerentes ao ramo de atividade que explora, assim como empregar uma sólida política de manutenção preventiva, sobretudo, porquanto não deixa de angariar da população os valores necessários para tanto.

No caso em tela é inequívoca a falha da requerida, uma vez que a sua omissão foi a causa necessária, direta e imediata para que ocorressem as variações no fornecimento da energia elétrica ao imóvel segurado pela requerente, que em razão das oscilações da tensão elétrica, eventos totalmente previsíveis e evitáveis, resultaram nos danos aqui reclamados.

A responsabilidade civil da requerida e o seu dever de reembolsar à requerente estão previstos no Artigo 20, § 2º do Código de Defesa do Consumidor , a saber:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

"Art. 20 - O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha.

§ 2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade".

O serviço defeituoso - apto a ensejar a responsabilidade civil objetiva do prestador - caracteriza-se quando executado em desacordo com a qualidade que dele legitimamente se espera e apresenta-se na medida em que não atende à finalidade para a qual se propõe. Por conseguinte, torna-se inconteste que o fornecimento de energia elétrica de forma irregular e a falta de estabilização da tensão elétrica são provas, por excelência, da prestação defeituosa realizada pela requerida, motivo pelo qual essa deve ser condenada a arcar com o ressarcimento dos prejuízos que deu causa.

Por fim, destaca-se a lição de Nome:

"(...) quem tem o bônus deve suportar o ônus. Aquele que participa da Administração Pública, que presta serviços públicos, usufruindo os benefícios dessa atividade, deve suportar os seus riscos, deve responder em igualdade de condição com o Estado em nome de quem atua.(...)".

Outra questão a ser suscitada, é que na medida em que a Administração Pública concede à iniciativa privada a possibilidade de executar um serviço público, também a transfere a incumbência de realizar a prestação desse serviço com a máxima excelência, de modo que a concessionária assume o risco da atividade que se dispõe a exercer. Isso significa que, caso haja qualquer dano ao administrado, propagado pela atividade exercida pela concessionária, essa deve prestar indenização independentemente da investigação do elemento subjetivo de sua conduta, a teor do disposto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal:

"Artigo 37: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos de seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (...)" .

Há, portanto, um regime de responsabilidade civil diferenciado para reger a atividade da administração pública e para tanto tipificou a obrigação de reparar os danos suportados pelos administrados, independentemente do instituto da culpa, decorrendo a responsabilidade civil objetiva da requerida, da sua qualidade de concessionária de serviço público.

Com efeito, diante da FALHA NO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA E OSCILAÇÕES DECORRENTES , a requerida permitiu que os estragos evidenciados nos bens sinistrados ocorressem, mesmo sabendo que através da adoção de uma séria política de investimento, manutenção e prevenção na rede de energia elétrica que administra fatos como os ora narrados não ocorreriam.

A simples oscilação da energia elétrica já demonstra, por si só, falha na prestação dos serviços prestados pela Requerida, que na medida em que não proporciona o perfeito funcionamento da rede elétrica infringe os seus deveres contratuais e legais como prestadora de serviço público e, consequentemente, assume o dever de reparar os danos que a sua postura omissiva causou.

Ademais, cumpre observar que a responsabilidade civil da Ré também encontra previsão na legislação infraconstitucional específica, conforme dispõe a Lei nº 8.987/1995:

"Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,

cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas" .

"Artigo 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: (...)

V- aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da

concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura

alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;".

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

"Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

§ 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido , bem como a implementação de projetos associados".

Os tribunais tem assim entendido:

"Ação regressiva. Ressarcimento de danos. Falha no fornecimento de energia elétrica. Seguradora pretende ser ressarcida pela empresa (concessionária de serviço público) pelo valor pago ao segurado na via administrativa. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Responsabilidade objetiva. Presente a demonstração do nexo causal entre evento e danos. Recurso improvido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação 1017289-94.2015.8.26.0068; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2017; Data de Registro: 29/06/2017)"

"Prestação de serviços de energia elétrica. Ação regressiva. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Oscilação na rede de distribuição. Avarias no equipamento da segurada. Prejuízos pagos pela autora. Sub-rogação de direitos. Danos materiais e nexo de causalidade comprovados. Indenização devida. Responsabilidade objetiva da concessionária. Honorários sucumbenciais. Fase recursal. Majoração em razão do trabalho adicional desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Aplicação do artigo 85, § 11º, do Estatuto de Ritos de 2015. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1001596-36.2016.8.26.0068; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2017; Data de Registro: 13/06/2017)"

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO E SOBRECARGA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PROVOCADO POR FORTE

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

TEMPORAL. FALHA NA PREVENÇÃO. DESCARGA ATMOSFÉRICA (RAIO). PREVISIBILIDADE. CASO FORTUITO INOCORRENTE. DANOS EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E TELEFONIA. PREJUÍZO RESSARCIDO PELA SEGURADORA EM FAVOR DO SEU CLIENTE. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DESTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO."A responsabilidade civil objetiva, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, atribui à fazenda pública e às concessionárias de serviços públicos a obrigação de indenizar os danos causados em virtude e seus atos, e somente se desoneram se comprovarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o segurado sofreu prejuízos materiais em seus equipamentos, provocados por falha na prestação do serviço de energia elétrica (sobretensão), a seguradora sub-rogada tem direito ao ressarcimento da indenização que pagou à segurada. Ante a previsibilidade da ocorrência de danos por eventos climáticos, não pode a concessionária de energia elétrica se eximir do ressarcimento dos prejuízos daí decorrentes sob a alegação de que se trata de caso fortuito. Deve, sim, adotar todas as medidas necessárias para eliminar a possibilidade de ocorrência de tais danos."( AC n. 2012.028011-7, de Concórdia, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.05.2012). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC."Em regra, para os danos materiais oriundos de responsabilidade extracontratual, tanto os juros moratórios como correção devem incidir a partir da data do desembolso. Considerando que a data do desembolso foi na vigência do CC/02, deve incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a correção, nos termos do art. 406 do CC."( AC n. 2011.066708-6, de Rio [...] (Processo: AC (00)00000-0000SC 2013.005898-4 (Acórdão) - Orgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público Julgado - Julgamento: 24 de Novembro de 2014 - Relator: Nome)"

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO - DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO DEVIDA. Comprovado o dano material e o nexo causai entre a queda de energia elétrica e os aparelhos elétricos do autor, é devida a reparação pleiteada. DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - REPARAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Os danos morais devem ser cumpridamente demonstrados, não se podendo presumi-los em razão da só ocorrência de determinados fatos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: CR

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(00)00000-0000SP - Orgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado - Publicação: 12/01/2009 - Julgamento: 15 de Dezembro de 2008 - Relator: Emanuel Oliveira)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPARATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVADA. QUEIMA DE GELADEIRA CAUSADA PELA OSCILAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Nome, Julgado em 27/11/2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS CAUSADOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DECORRENTES DA OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Nome, Julgado em 21/08/2014)

"CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR SOBRECARGA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA -"SEGURADORA - INDENIZAÇÃO - SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS DA SEGURADA - CELESC - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - DEVER DE PAGAR. Verificada a responsabilidade de Celesc Distribuição S/A por danos decorrentes de sobrecarga na rede de energia elétrica, deve a concessionária indenizar a empresa seguradora em ação regressiva".

"Interposição contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento de danos. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. EXISTÊNCIA DE DANOS OCORRIDOS EM ELEVADOR DE CONDOMÍNIO, EM RAZÃO DE SOBRECARGA EM REDE ELÉTRICA. Dano material comprovado. Reparação devida. Sentença mantida. Apelação não provida."

"A responsabilidade civil dos prestadores de serviços públicos é objetiva, a teor do § 6º, artigo 37, da Constituição Federal. Não obstante,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

presente a relação de consumo, incidentes as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, ex vi do artigo , VIII. Comprovada a prática de ato ilícito, falha na prestação do serviço de fornecimento de energia, acarretando em sobrecarga na rede dando causa ao incêndio, bem como claro o nexo de causalidade, é o que basta a fim de configurar o dever de indenizar."

*SEGURO - Responsabilidade civil - Regressiva pela sub- rogação nos direitos do consumidor segurado, em razão do pagamento da indenização pelo risco coberto por danos elétricos - Prova convincente da oscilação brusca da energia elétrica e do nexo de causalidade entre essa oscilação e a danificação dos aparelhos do condomínio segurado - Cobertura do prejuízo com a reparação desses equipamentos pela Seguradora em razão da contratação do seguro por parte do segurado, conforme a Apólice correspondente - Sub- rogação da Seguradora nos direitos do segurado frente à Fornecedora dos serviços de energia elétrica, que responde pelos danos independentemente de culpa ou de dolo,"ex vi"do artigo 37, § 6º, da CF, e da Súmula 188 do STF - Configuração da responsabilidade civil objetiva - Aplicação da Teoria do Risco Administrativo - Ausência de impugnação específica quanto ao valor desembolsado para a cobertura do sinistro - Sentença mantida - Recurso não provido.*(Relator (a): Maia da Rocha; Comarca: São Bernardo do Campo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/07/2017; Data de registro: 04/07/2017)

AÇÃO REGRESSIVA - ENERGIA ELÉTRICA - SEGURO - Danos causados em equipamentos eletrônicos - Oscilação na rede - Indenização paga pela Autora ao beneficiário do seguro - Seguradora sub-rogada nos direitos do segurado - Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica - Inteligência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - Ressarcimento devido - Desnecessidade de realização de prévio requerimento administrativo - Procedimento previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL que não pode se sobrepor às normas processuais, muito menos ao princípio do livre acesso à jurisdição (art. , inciso XXXV, da Constituição Federal)- Sentença mantida - Recurso não provido. (Relator (a): Nome; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/06/2017; Data de registro: 30/06/2017)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Energia elétrica - Ação de regresso - Sub-rogação da seguradora nos direitos da segurada - Pretensão ao ressarcimento dos prejuízos sofridos em indenização concedida em razão de danos

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

elétricos - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Ausência de prévia comunicação administrativa para apuração dos danos elétricos - Irrelevância - Inexiste obrigação de exaurimento ou solicitação administrativa do procedimento constante do artigo 204 da Resolução 414/2010 da ANEEL, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, consagrado no artigo inciso XXXV da Constituição Federal - Danificação do inversor de frequência do elevador por oscilação no fornecimento de energia - Responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público pelos danos causados, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, sendo suficiente a comprovação da relação de causalidade entre o fato e o dano - Ressarcimento no valor total desembolsado pela apelada, cujo pleito está abrangido pelo princípio constitucional da ampla reparação - Sentença mantida - Recurso não provido. (Relator (a): Helio Faria; Comarca: Barueri; Órgão julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/06/2017; Data de registro: 30/06/2017)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Energia elétrica - Ação de regresso - Sub-rogação da seguradora nos direitos da segurada - Pretensão ao ressarcimento dos prejuízos sofridos em indenização concedida em razão de danos elétricos - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Ausência de prévia comunicação administrativa para apuração dos danos elétricos - Irrelevância - Inexiste obrigação de exaurimento ou solicitação administrativa do procedimento constante do artigo 204 da Resolução 414/2010 da ANEEL, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, consagrado no artigo inciso XXXV da Constituição Federal - Danificação do inversor de frequência do elevador por oscilação no fornecimento de energia - Responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público pelos danos causados, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, sendo suficiente a comprovação da relação de causalidade entre o fato e o dano - Ressarcimento no valor total desembolsado pela apelada, cujo pleito está abrangido pelo princípio constitucional da ampla reparação - Sentença mantida - Recurso não provido. (Relator (a): Helio Faria; Comarca: Barueri; Órgão julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/06/2017; Data de registro: 30/06/2017)

Apelação - Fornecimento de energia elétrica - Ação de regresso - Descarga elétrica - Queima de aparelhos - Danos comprovados - Direito de regresso da seguradora - Sentença mantida. Tratando-se de responsabilidade civil de concessionária de serviço público, está caracterizada a responsabilidade objetiva, pelos danos causados na prestação do seu serviço, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Fenômenos naturais, ao

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

contrário do que pretende fazer crer a ré, não excluem sua responsabilidade, uma vez que são previsíveis e corriqueiras as intempéries meteorológicas. Apelação desprovida, com observação. (Relator (a): Lino Machado; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/06/2017; Data de registro: 29/06/2017)

*AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos eletrodomésticos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de procedência para condenar a Concessionária a pagar para a Seguradora R$ 00.000,00, com correção monetária a contar do desembolso mais juros de mora a contar do evento danoso. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa à reforma da sentença para o decreto de improcedência, com pedido subsidiário de incidência da correção monetária a contar da sentença e dos juros de mora a contar da citação. ACOLHIMENTO PARCIAL. Prova convincente da oscilação brusca da energia elétrica e do nexo de causalidade entre essa oscilação e a danificação dos equipamentos eletrodomésticos pertencentes ao segurado da autora. Cobertura do prejuízo com o pagamento da indenização pela Seguradora em razão da contratação do seguro por parte do segurado, proprietário desses equipamentos, conforme a Apólice correspondente. Montante desse prejuízo demonstrado pela prova documental. Sub-rogação da Seguradora nos direitos do segurado frente à Fornecedora dos serviços de energia elétrica, que responde pelos danos independentemente de culpa ou de dolo,"ex vi"do artigo 37, § 6º, da CF, e da Súmula 188 do STF. Configuração da responsabilidade civil objetiva. Aplicação da Teoria do Risco Administrativo. Correção monetária que deve ter incidência a contar do desembolso,"ex vi"da Súmula 43 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação,"ex vi"do artigo 405 do Código Civil. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* (Relator (a): Nome; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/06/2017; Data de registro: 29/06/2017)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Portanto, comprovada a conduta omissiva da requerida; o serviço defeituoso; o dano elétrico e, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, torna-se imperiosa a condenação da requerida a indenizar o prejuízo que deu causa.

Não obstante a existência da Lei Federal, bem como de dispositivos Constitucionais que evidenciam o direito do requerente, há também a Resolução número 414/2010 da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica , que disciplina o assunto.

Refere-se a Resolução nº 414/2010, em seu artigo 210 que a empresa distribuidora de energia elétrica, será responsabilizada pelos danos elétricos causados aos equipamentos de seus consumidores, instalados em suas Unidades Consumidoras, senão vejamos:

Artigo 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidores, nos termos do artigo 203 .

Por fim, vale ainda ressaltar a seguir, a conduta culposa da requerida.

O dano verificado no bem segurado pela requerente decorreu direta e imediatamente a omissão da requerida e de sua negligência, uma vez que essa permitiu com que houvesse oscilação e sobrecarga na rede elétrica que administra.

Destaque-se que a conduta culposa da requerida decorre, inclusive, da desobediência do quanto prevê o artigo 95 da Resolução nº 456 da ANEEL:

"Artigo 95. A concessionária é responsável pela prestação de serviço adequado a todos os consumidores, satisfazendo as condições de regularidade, generalidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, modicidade das tarifas e cortesia no atendimento, assim como prestando informações para a defesa de interesses individuais e coletivos".

A culpa pelo não cumprimento dos deveres inerentes à atividade desenvolvida pela requerente acentua-se ainda mais por tratar-se de atividade que ao mesmo tempo que se apresenta como essencial à população, revela-se perigosa por si só.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Demonstrada de forma clara e inequívoca a responsabilidade civil da requerida pelos danos ocasionados à requerente, o acolhimento da pretensão processual aqui deduzida é medida que se impõe.

DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, é a presente para requerer a Vossa Excelência:

a) A procedência da presente ação , com a condenação da requerida ao pagamento à requerente da importância de R$ 00.000,00, a ser acrescida de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados do desembolso , a teor do CCB 398 e 406, CTN 161, § 1º e STJ 43 e 54, bem como despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, tudo apurado até o efetivo pagamento;

b) A citação POSTAL da requerida, para que, querendo, ofereça resposta em forma de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e a consequente confissão acerca da matéria de fato e de direito apresentada pelo requerente, nos termos do artigo 335 do NCPC;

c) Informa a requerente que tem interesse na realização de Audiência de Conciliação e Mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII e 334 do Novo Código de Processo Civil;

d) a inversão do ônus da prova;

e) o depoimento da requerida na pessoa do seu representante legal, sob pena de confissão;

f) Protesta provar o alegado por todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados em Lei, especialmente, na oitiva das testemunhas constantes do rol abaixo, provas documentais, juntada de novos documentos e demais provas que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.

g) SEJA DETERMINADO QUE O NOME DA DRA. Nome, INSCRITA NA 00.000 OAB/UFe Nome, INSCRITA NA 00.000 OAB/UF, COM ESCRITÓRIO NO ENDEREÇO INDICADO NO RODAPÉ, SEJAM ANOTADOS, NO SISTEMA E PORTAL ELETRÔNICO DESSE E. TRIBUNAL, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

11.419/2006, PARA QUE RECEBAM AS DEVIDAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES, SOB PENA DE NULIDADE.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Bauru, 08 de março de 2019.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ROL DE TESTEMUNHAS:

1. MARINA GINARDI BEVACQUIA - responsável pela empresa W F ESTRUTURAS E SISTEMAS LTDA EPP - brasileira, estado civil e profissão ignorados, RG desconhecido, inscrita sob o CPF nº 000.000.000-00, com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000, na cidade de Botucatu/SP;

2. DEBORA C. DIAS - responsável pela emissão de laudo técnico e orçamento da empresa VITOR CIOLA IND. MAQ. LTDA - brasileira, estado civil desconhecido, técnica, RG e CPF desconhecidos, com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000, na cidade de Mogi das Crues/SP.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

.