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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2000.5.12.0037

Petição - Ação Custas

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Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 7a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SC.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, parte autora já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, onde contende com VASCONCELOS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA E OUTROS, vem, por sua procuradora, interpor AGRAVO DE PETIÇÃO , por insurgir-se contra decisão prolatada por este MMº Juízo, que determinou a liberação das medidas cautelares de constrição sobre os bens dos Executados.

Requer, outrossim, uma vez processado o presente na forma da lei, o encaminhamento do recurso ao Egrégio Tribunal Regional, para reexame da matéria recorrida.

Pede Deferimento

Florianópolis, 17 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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Fls.: 3

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO

Douta Corte:

1 - DA DECISÃO AGRAVADA:

Na petição do Id. 4c3140b o Exequente requer a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Ré, para que fossem incluídos outros dois sócios que ainda não constavam no polo passivo, quais sejam,

NomeVASCONCELOS (CPF: 000.000.000-00) e seu filho, Nome

DAMIAN VASCONCELOS (CPF: 000.000.000-00).

A MMa. Magistrada de Primeiro Grau, DaniNome Bertachini, zelando pela prestação da tutela jurisdicional, deferiu o pedido do Exequente determinando a inclusão dos dois sócios no polo passivo e a execução cautelar dos mesmos com base nos arts. 297 e 301, do CPC e § 2º, da IN 39 do TST, também conforme requerido pelo Exequente (Id. 63a0fb3). Entretanto, os convênios BacenJud (Ids. f38dc1b e 949bffb) e Renajud (Id. e4e9581) restaram infrutíferos.

O sócio Nomemanifestou-se nos autos ( jus postulandi - Ids. 7a39f78 e d2a9084), alegando em síntese que o "processo é referente a uma ação movida contra a empresa cuja o meu pai era o proprietário; na época fui registrado como sócio minoritário para fins comerciais dos quais eu não possuía conhecimento e nem condições de responder por mim mesmo, por ser menor impúbere". Alega também que não é mais sócio da empresa desde março/2014, quando passou seu capital para Cristiane Corrêa.

O MM. Juízo, então através do Magistrado Carlos Alberto Pereira de Castro, decidiu por manter a sócia NomeVasconcelos no polo passivo e EXCLUIR Nomedo polo passivo e liberar todas as determinações de penhoras e restrições sobre o mesmo , por entender que "... este não pode ser responsabilizado, pois não se mostra juridicamente razoável o entendimento que

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Fls.: 4

reconheça a responsabilidade do menor pelos atos da sociedade empresarial que ingressou com cinco anos de idade" (Id. 716e52c).

O Exequente entende que a R. Decisão deve ser REFORMADA!

Vejamos.

2 - RAZÕES DO AGRAVO:

Denota-se do Contrato Social anexado no Id. d2a9084 que NomeVasconcelos se retirou da sociedade e transferiu todas as suas cotas para seu esposo Clausio Cardoso de Vasconcelos e para o filho do casal, Nome, mantendo, DA FORMA MAIS CONVENIENTE PARA A UNIDADE FAMILIAR, a sociedade por cotas de responsabilidade limitada.

Logo, é fato que o sócio (ainda que menor de idade), assim como seus genitores, se beneficiou diretamente da mão de obra do Exequente, sendo cabível sua responsabilização pelas obrigações pecuniárias a ele devidas.

Nos termos do art. 972 do Código Civil, o requisito para participar de sociedades empresariais é a capacidade civil e a ausência de impedimentos legais.

A legislação não estabelece qualquer restrição a que menores de idade sejam sócios, qualidade que depende apenas de assistência ou de representação dos pais ou tutor para a efetiva prática dos atos da vida civil. A restrição existente refere-se apenas ao exercício da administração da sociedade, que não pode ser incumbência do sócio menor, e à necessidade de o capital social estar integralizado (art. 974, § 3º, CC).

Quanto à responsabilidade dos sócios das pessoas jurídicas de responsabilidade limitada é subsidiária e objetiva (art. 596, do CPC), sendo irrelevante investigar a capacidade ou incapacidade civil do sócio para definição de sua responsabilidade executiva como mero sócio.

Nesse contexto, todos aqueles que integram a sociedade empresarial, sejam eles menores de idade ou não, submetem-se à responsabilidade patrimonial delimitada nos arts. 789 e 790 do Código de Processo Civil, segundo os quais os bens dos sócios estão sujeitos à execução, nos termos da lei.

A sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde, com o seu patrimônio e, na ausência desta, com o dos seus sócios, pelas dívidas

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Fls.: 5

trabalhistas que contrair, ainda que um deles seja menor de idade, tendo em vista o disposto nos art. 928, 931 e 932, do CC e art. 116, do ECA.

Assim também é o entendimento jurisprudencial RECENTE do

E. TRT da 12a Região:

SÓCIO MENOR DE IDADE. RESPONSABILIDADE. EXECUÇÃO. O fato de ser o agravante menor de idade, por ocasião da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, não impede o reconhecimento de sua responsabilidade pelo pagamento dos créditos trabalhistas, uma vez que se beneficiou da força de trabalho do empregado exequente, ainda que por intermédio de sua genitora. (TRT12 - AP - 0000156- 56.2018.5.12.0047, GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE , 4a Câmara , Data de Assinatura: 08/07/2019)

Diante de todo o exposto, deve ser reformada a Decisão que determinou a exclusão do sócio Nomedo polo passivo, pois, na medida em que fez parte do quadro societário da empresa Executada durante o contrato de trabalho do Exequente, o simples fato de ser incapaz à época não o exime da responsabilidade quanto às dívidas contraídas pela sociedade empresarial, mormente quando seu ingresso na empresa foi realizado de forma válida e regular e o Exequente aguarda há 20 (VINTE) ANOS para receber as verbas alimentares a que tem direito.

3 - REQUERIMENTO:

Com fundamento no ora exposto, e mais pelo que for aditado por este E. TRT, REQUER a PROCEDÊNCIA/PROVIMENTO do presente AGRAVO DE PETIÇÃO, para que o sócio Nomeseja novamente incluído no polo passivo da presente ação e responda pessoalmente pelos créditos alimentares devidos ao Exequente na presente ação.

Nestes termos.

Pede Deferimento.

Florianópolis, 17 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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