Processo nº 0000227-83.2019.5.22.0002

V. P. L. G. x C. E. F.

O processo possui 10 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. Tem como partes envolvidas Joara Rodrigues de Araujo, V. P. L. G., C. E. F., Leonardo Guilherme de Abreu Vitorino, Renato Cavalcante de Farias, Romulo dos Santos Lima.

Andamento processual

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30/11/2020há 2 meses

Gabinete do Desembargador Giorgi Alan Machado

Processo Nº ATOrd-0000227-83.2019.5.22.0002

AUTOR VICENTE DE PAULO LEITE GALVAO

ADVOGADO JOARA RODRIGUES DE ARAUJO(OAB: 2300/PI)

RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO ROMULO DOS SANTOS LIMA(OAB: 8257/PI)

ADVOGADO LEONARDO GUILHERME DE ABREU VITORINO(OAB: 9436/PI)

Intimado(s)/Citado(s):

- VICENTE DE PAULO LEITE GALVAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 918ca41

proferida nos autos.

CLRB

DECISÃO

Vistos etc.,

1. HOMOLOGO OS CÁLCULOS fixados no Acordão do E. TRT 22ª, posto que em consonância com os parâmetros e critérios estabelecidos nos autos, para que surtam os devidos efeitos legais e jurídicos. Fixo, pois, o valor global da condenação em R$ 2.000,00, sujeita à correção monetária e juros moratórios, referente aos honorários advocatícios a cargo da reclamante no percentual de 5%, calculados sobre o valor arbitrado da causa.

2. Cite-se a parte reclamante para pagamento em 48h ou garantia da execução (art. 880/CLT c/c art.513, § 2º/CPC), observada a gradação dos arts. 882 da CLT, 11 da Lei nº 6.830/80 e art. 835 do CPC.

3. Ressalto que a condenação em honorários, em especial, a cobrança de honorários da parte reclamante é inovação trazida ao processo trabalhista com a reforma da CLT implementada pela Lei 13.467, de 2017 e segundo a sua sistemática são devidos pelo vencido ao vencedor, ainda que parcialmente, quando serão arbitrados os honorários de sucumbência recíprocos. No caso dos autos foi vencido a parte reclamante e condenado ao pagamento de honorários de 5% sobre o valor da causa.

4. Ocorre que ao exequente foi concedido em sentença transitada em julgado, o benefício da Justiça Gratuita e não constando dos autos qualquer informação de que tenham auferido ou estão por auferir créditos em outro processo que sejam capazes de suportar a despesa desta condenação, razão pela qual não será iniciada a presente execução na forma do art.791-A, §4º da CLT.

5. Ante o exposto, determino a suspensão da exigibilidade da presente execução até a perda, por parte da reclamante, da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, observando-se o prazo prescricional de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão e desde não tenha obtido créditos capazes de suportar tal despesa, como determinado no artigo acima referido.

6. Assim, arquivem-se os autos, iniciando-se a contagem do prazo de que trata o art. 11-A da CLT, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade e decorrido o prazo de dois anos, está extinta a obrigação do beneficiário.

7. Cumpra-se.

TERESINA/PI, 01 de dezembro de 2020.

SYLVIA HELENA NUNES MIRANDA

Juiz do Trabalho Substituto

28/10/2020há 3 meses

Secretaria da segunda Turma

Processo Nº AIRR-0000227-83.2019.5.22.0002

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Delaíde Miranda Arantes

Agravante(s) VICENTE DE PAULO LEITE GALVAO

Advogado Dr. Jose Eymard Loguercio(OAB: 1441 -A/DF)

Agravado(s) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogado Dr. Renato Cavalcante de Farias(OAB: 3264-A/PI)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

- VICENTE DE PAULO LEITE GALVAO

Orgão Judicante - 2ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 896, § 1º-A, I, II E III DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho específico da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

01/10/2020há 4 meses

Secretaria da segunda Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 25a. Sessão Ordinária da 2ª Turma, a realizar-se exclusivamente na modalidade virtual. A sessão terá início à 00:00 de 13/10/2020 e encerramento à 00:00 de 20/10/2020. Nos termos do Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT Nº173/2020, os processos em que houver pedido de sustentação oral ou pedido de preferência, apresentados até 24 horas antes do início da sessão virtual, serão remetidos para julgamento em sessão TELEPRESENCIAL, permitindo-se ao patrono inscrito o acesso em tempo real, ao vivo e simultâneo ao julgamento pelo URL: https://cnj.webex.com/meet/t2, com a ampla publicidade, transmitida simultaneamente à sua realização em rede social de amplo alcance, com acesso na página eletrônica do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/web/guest/sessoes-ao-vivo), dia 21 de outubro de 2020 às 14h00.

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para a sessão seguinte, independentemente de nova publicação; inclusive os processos inscritos em preferência; renovando-se a inscrição por meio do Portal da Advocacia no site do Tribunal.

Processo Nº AIRR-0000227-83.2019.5.22.0002

Complemento Plenário Virtual

Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES

AGRAVANTE(S) VICENTE DE PAULO LEITE GALVAO

Advogado DR. JOSE EYMARD LOGUERCIO(OAB: 1441-A/DF)

AGRAVADO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogado DR. RENATO CAVALCANTE DE FARIAS(OAB: 3264-A/PI)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

- VICENTE DE PAULO LEITE GALVAO

26/06/2020há 7 meses
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23/06/2020há 7 meses
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12/06/2020há 7 meses
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06/06/2020há 7 meses
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05/06/2020há 7 meses
Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Expedido(a) intimação a(o) VICENTE DE PAULO LEITE GALVAO
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT22 · 1ª Vara do Trabalho de Teresina · 2ª Vara do Trabalho de Teresina
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
13/02/2019 a 30/11/2020
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Garantias Constitucionais / Alimentação
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Joara Rodrigues de Araujo
Advogado envolvido
Parte ré
Renato Cavalcante de Farias
Advogado envolvido