Processo Nº 0703457-66.2019.8.07.0000

TJDF · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF
Agravo de Instrumento
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26/06/2019há 2 anos

Secretaria Judiciária - Seju

5ª Turma Cível

Decisão

N. 0703457-66.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ESTRELA PROJETO E CONSTRUÇÃO LTDA - ME. Adv (s).: DF0008940A - JOSE IDEMAR RIBEIRO, DF0048404A - LUDMILA CRISTINA SANTANA. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: DF0055529A - ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AngeloPassareli Gabinete do Des. Angelo Passareli Número do processo: 0703457-66.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTRELA PROJETO E CONSTRUÇÃO LTDA - ME AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O V I S T O S ETC. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ESTRELA PROJETO E CONSTRUÇÃO LTDA. E OUTROS contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Quinta Vara Cível de Brasília que, nos autos do Cumprimento de Sentença, Feito nº 0066103-05.2009.8.07.0001, proposto em desfavor dos Agravantes por BANCO DO BRASIL S/A, ora Agravado, indeferiu o pedido de cancelamento de leilão judicial designado nos autos. Por meio da decisão contida no ID Num. 7580447, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido. Os Recorrentes interpuseram Agravo Interno, no qual sustentam que a decisão unipessoal desta relatoria ?encontra-se em desacordo com a disposição 873, II do vigente Código de Processo Civil? (Doc. Num. 7620236 - Pág. 3 ? destacado conforme o original). Por meio de petição protocolizada em 22/05/2019 (Doc. Num. 8864394), requereu a Recorrente a desistência de seus recursos de Agravo de Instrumento e de Agravo Interno, ante a celebração de acordo pelas partes. É o relatório. Decido. Homologo o pedido de desistência dos recursos formulado pela Agravante, nos termos dos artigos 998, caput, do Código de Processo Civil e 87, inciso VIII, do Regimento Interno do TJDFT, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Precluídas as vias impugnativas, cumpra-se o estatuído no art. 250 do RITJDFT. I. Providencie a Secretaria da Quinta Turma Cível a exclusão dos recursos em epígrafe da pauta de julgamento. Brasília ? DF, 21 de junho de 2019. ANGELO CANDUCCI PASSARELI Desembargador

13/03/2019há 2 anos

Secretaria Judiciária - Seju

5ª Turma Cível

N. 0703457-66.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ESTRELA PROJETO E CONSTRUCAO LTDA - ME. Adv(s).: DF8940000A - JOSE IDEMAR RIBEIRO, DF0048404A - LUDMILA CRISTINA SANTANA. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: DF0046407A - GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pelo eminente Desembargador Relator Ângelo Passareli , em que não foi concedida antecipação de tutela recursal no Agravo de Instrumento, no qual se buscava a suspensão de hasta pública designada para o dia 13.3.2019 e 23.3.2019. Ressalto que o referido recurso veio concluso às 11h32. A Portaria GPR nº 380, de 25 de fevereiro de 2019, que regulamenta o plantão judicial do período de 11 a 15 de março de 2019, estabelece, no art. 4º, que a competência do Desembargador Plantonista se restringe a apreciar pedidos de liminar em habeas corpus e em mandados de segurança, comunicação de prisão em flagrante, pedido de liberdade provisória e medidas cautelares, nos crimes de competência originária do Tribunal, e outras medidas urgentes inadiáveis, cuja falta de apreciação no plantão possa acarretar o perecimento do direito. O §1º do mesmo normativo destaca que no plantão semanal somente serão admitidas medidas de extrema urgência e gravidade que não possam aguardar o horário de expediente forense. Em exame dos autos, verifica-se que a pretensão da Agravante não se enquadra na competência excepcional do plantão, cujo objetivo é atender às demandas elencadas nos incisos I a IV do art. 4º da Portaria Conjunta nº 1.225/2016, ou que revelem manifesta urgência, com a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não é o caso. Nesses termos, deixo de apreciar o Agravo Interno. Distribua-se o presente Agravo de Instrumento ao eminente Desembargador Ângelo Passarelli (5ª Turma Cível), em razão da prevenção. Intime-se. Brasília, 12 de março de 2019. Desembargadora Fátima Rafael Em plantão judicial

12/03/2019há 2 anos

Secretaria Judiciária - Seju

5ª Turma Cível

Decisão

N. 0703457-66.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ESTRELA PROJETO E CONSTRUCAO LTDA - ME. Adv(s).: DF8940000A - JOSE IDEMAR RIBEIRO, DF0048404A - LUDMILA CRISTINA SANTANA. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: DF0046407A -GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AngeloPassareli Gabinete do Des. Angelo Passareli Número do processo: 0703457-66.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTRELA PROJETO E CONSTRUCAO LTDA - ME AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ESTRELA PROJETO E CONSTRUÇÃO LTDA. E OUTROS contra decisão proferida pelo i. Juiz de Direito da Quinta Vara Cível de Brasília que, nos autos do Cumprimento de Sentença, Feito nº 0066103-05.2009.8.07.0001, proposto em desfavor dos Agravantes por BANCO DO BRASIL SA, ora Agravado, indeferiu o pedido de cancelamento da hasta pública designada nos autos. A referida decisão foi exarada nos seguintes termos, in verbis: ?DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover sobre o pedido de cancelamento da hasta pública designada, porquanto desde a data em que foi ratificado o valor da avaliação 07/06/2018, conforme decisão preclusa de ID 22122992, não há provas de aceleração no mercado imobiliário que permita concluir que a avaliação encontra-se defasada. Ao contrário, é notória a queda do preço dos imóveis nos últimos anos. Destaque-se que a estimativa unilateral trazida aos autos pela parte executada não infirma a avaliação realizada por perito judicial. Ressalto, por fim, que a desatualização da dívida, a existência de débitos sobre os imóveis e a proposta de acordo formulada pela executada não justificam o cancelamento do leilão judicial. Desse modo, mantenho as hastas públicas designadas. Sem prejuízo, concedo prazo de 05 (cinco) dias para que a parte exequente se manifeste sobre a proposta de acordo feita pela executada. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2019 12:40:20.? Discorrem os Agravantes acerca do trâmite do Feito originário e afirmam que, ?segundo relata o próprio edital, a última avaliação nos bens acima descritos foi realizada em 25 de novembro de 2013, ou seja, mais de 5 anos já se passaram. A desatualização da avaliação dos bens é prejudicial a satisfação buscada com as hastas marcadas? (Num. 7541613 - Pág. 4/5). Ressaltam que a avaliação dos imóveis, realizada por três renomadas imobiliárias, demonstra ?o enorme prejuízo que os executados suportarão se os bens forem a leilão, POIS OS VALORES PARA VENDA ESTÃO DESATUALIZADOS? (Num. 7541613 - Pág. 5). Colacionam quadro comparativo das referidas avaliações particulares com a avaliação judicial e concluem que a ?diferença entre o valor total da Avaliação Judicial dos Imóveis A, B e C e a média do valor das avaliações atualizadas é de 39,29% (por cento) o que corresponde ao montante R$ 2.636.417,46 (dois milhões seiscentos e trinta e seis mil e quatrocentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos). Evidente que os imóveis sofreram uma variação considerável de avaliação atestada por 5 laudos (docs. 4/8) e se faz imprescindível uma nova avaliação judicial seja realizada antes de serem levados a hasta pública? (Num. 7541613 - Pág. 6). Quanto aos fundamentos da decisão agravada, afirmam os Agravantes que a ausência de avaliação judicial atualizada é o motivo do pedido de cancelamento da hasta pública. Sustentam que a manutenção da decisão agravada representa ofensa ao art. 873, inciso II, do Código Civil, uma vez que está demonstrada nos autos a desatualização da avaliação pericial, ou seja, está demonstrado que houve majoração no valor do bem. Dizem que não há tempo hábil antes da realização das hastas públicas para manifestação do Credor acerca da proposta de acordo apresentada pelos Agravantes. Mencionam as dívidas de IPTU/TLP referentes aos imóveis penhorados e asseveram que eventual arrematação será prejudicial ao Credor, haja vista que ?primeiro serão pagos ao Distrito Federal os débitos de IPTU e TLP. O crédito fiscal, em caso de arrematação do bem penhorado tem preferência aos demais créditos conforme decorre da Lei, o prevalecimento desta em relação aos créditos comuns, inclusive os decorrentes da natureza da dívida (?propter rem?) uma vez que o fisco deverá cobrar do arrematante eventual débito pendente, e somente o que sobrar será para adimplemento da dívida, no bom e velho Português, ?ninguém ganha, mas todos perdem?? (Num. 7541613 - Pág. 9). Postulam a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal, ?determinando-se a suspensão e/ou cancelamento das Hastas Publicas a serem realizadas nas datas de 13/03/2019 e 20/03/2019 nos autos da Execução 0066103-05.2009.8.07.0001 até o ulterior julgamento deste Agravo e oficiado ao Juízo da Quinta Vara Cível do Distrito Federal para dar cumprimento ao provimento liminar imediatamente? (Num. 7541613 - Pág. 13). No mérito, requerem o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada, ?reconhecendo-se a necessidade de atualização também da dívida, que seja submetido a contadoria do Tribunal de Justiça para apresentação de nova planilha atualizada do débito com o abatimento dos valores já pagos anteriormente? (Num. 7541613 - Pág. 13). Preparo regular (Num. 7542452 e 7542457). É o breve relatório. Decido. Admito o processamento do recurso. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto contra decisão proferida pelo i. Juiz de Direito da Quinta Vara Cível de Brasília que, nos autos do Cumprimento de Sentença, Feito nº 0066103-05.2009.8.07.0001, indeferiu o pedido de cancelamento da hasta pública designada nos autos. O art. 1019, inciso I, cumulado com o art. 300, do Código de Processo Civil, autoriza ao Relator do recurso antecipar os efeitos da tutela recursal desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Fazendo um juízo inicial e perfunctório próprio desta sede, entendo que não se encontra presente o requisito da probabilidade do direito dos Agravantes. Com efeito, inicialmente, impõe-se a transcrição da decisão mencionada pelo MM Juiz no corpo da decisão ora agravada, in verbis: ?Decisão Abra-se novo volume. Desentranhe-se a petição de fls. 1226/1228, pois, apesar de endereçada a este Juízo, o teor diz respeito ao processo nº 2016.01.1.122114-6, em trâmite na 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília, intimando, em seguida, a executada para retirá-la em Cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inutilização. Tendo a executada cumprido os itens ?a? (fl. 1210) e ?b? (fl. 1215) da decisão de fl. 1200, passo, agora, à análise da petição de fls. 1198/1198-v. Conforme se observa do acordo de fls. 1097/1103 e da procuração juntada à fl. 1210, o executado JOÃO ESTRELA FILHO, na qualidade de representante da empresa executada ESTRELA PROJETO E CONSTRUÇÃO, tem ciência inequívoca do presente processo, razão pela qual defiro o pedido de fls. 1198/1198-v e procedo à exclusão da Curadoria de Ausentes, bem como determino a expedição de mandado de intimação do executado JOÃO ESTRELA FILHO para que regularize sua representação processual, juntando procuração outorgada a advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia, nos termos do art. 76, § 1º, II, do CPC. O mandado deverá ser cumprido no endereço constante da procuração de fl. 1210. Por outro lado, considerando a manifestação do exequente (fls. 1219/1220), que requer a continuidade da execução com a alienação dos imóveis penhorados nos autos, indefiro a suspensão requerida pela executada (fl. 1209, item ?a?). Ademais, a executada insurgiu-se (fls. 1207/1209) contra a planilha de débitos apresentada pelo exequente (fls. 1186/1187), alegando que os valores pagos decorrentes do acordo não foram devidamente abatidos. Da leitura do acordo em questão (fls. 1097/1103), mais especificamente das cláusulas segunda, terceira e décima primeira, observa-se que a parte executada reconheceu a dívida no valor de R$ 5.144.480,88 e que ficou estabelecido que seria pago uma entrada, no importe de R$ 566.037,74, e a quantia de R$ 33.248,83, a título de honorários advocatícios. Os comprovantes de pagamento das referidas quantias encontram-se à fl. 1196. Analisando a planilha de débitos juntada pelo exequente (fls. 1186/1187), concluise que a quantia de R$ 566.037,74 foi devidamente abatida, sendo que o montante pago a título de honorários não foi contabilizado pelo fato de que a planilha em questão não abrange verbas dessa natureza, pois apenas demonstra o débito relativo à operação de crédito. No mais, o

comprovante de fl. 1195, no valor de R$ 800.000,00, diz respeito a um pagamento efetuado em 26/01/2015, sendo que o acordo foi assinado em agosto daquele ano. Se não bastasse, segundo comprovado pelo exequente (fls. 1221/1222), a referida quantia foi destinada a obstar a hasta pública dos imóveis penhorados no processo nº 2002.01.1.0.061933-7, ou seja, sequer tem relação com os presentes autos. Em face do exposto, indefiro a remessa dos autos à Contadoria requerida pela executada (fl. 1209, item ?b.1?). Noutro sentido, para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas nos artigos 77 e 80 do CPC, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo, o que, entretanto, não ficou caracterizado no caso dos autos, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo exequente à fl. 1220-v, item ?a?. Por fim, considerando que a avaliação dos imóveis (fl. 842) foi mantida, conforme decisão preclusa de fls. 897/898, junte o exequente planilha atualizada do débito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, bem como esclareça, no mesmo prazo, em qual modalidade requer que seja realizado …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF
Natureza
Agravo de Instrumento
Início do Processo
2019