Processo n. 0801304-09.2019.8.02.0000 do TJAL

Processo de Banco Bradesco S/a X Gilson De Lemos Oliveira possui 9 publicações no Diário de Justiça do Estado de Alagoas. Tem como partes envolvidas Banco Bradesco S/A, Maria do Socorro VAZ Torres, Gilson de Lemos Oliveira, Wesley Souza de Andrade.
16/08/2019mês passado
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Tribunal de Justiça

Câmaras Cíveis e Criminal

2ª Câmara Cível

2ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos 14ª sessão Extraordinária realizada em 07/08/2019, nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

117 Embargos de Declaração nº 0801304-09.2019.8.02.0000/50000 , de Arapiraca, 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual

Embargante : Banco Bradesco S/A

Advogada : Maria do Socorro Vaz Torres (OAB: 788A/AL)

Embargado : Gilson de Lemos Oliveira

Advogado : Wesley Souza de Andrade (OAB: 5464/AL)

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Revisor:

EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TEMA DEVIDAMENTE DISCUTIDO NO DECISUM IMPUGNADO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DE ACLARATÓRIOS. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. À UNANIMIDADE.

29/07/2019há 2 meses
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Tribunal de Justiça

2ª Câmara Cível

2ª Câmara Cível

PAUTA DE JULGAMENTO

Torno público, para ciência dos interessados, que na 14ª Sessão Extraordinária da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 07/08/2019, às 09:00h (nove horas), no Auditório Desembargador Gerson Omena Bezerra, serão julgados os seguintes processos, além daqueles trazidos em mesa:

Obs.: Conforme alteração do Art. 156 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, disponibilizada no Diário Oficial da Justiça do Estado de Alagoas em 02/04/2019, OS REPRESENTANTES DAS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO REQUERER A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, ATRAVÉS DO SISTEMA DE AGENDAMENTO DO ADVOGADO, http://sadv.tjal.jus.br/login, NO PORTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTECEDENTES À SESSÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

117 Classe do Processo: Embargos de Declaração 0801304-09.2019.8.02.0000/50000

Comarca: Arapiraca

Vara: 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual

Embargante : Banco Bradesco S/A

Advogada : Maria do Socorro Vaz Torres (OAB: 788A/AL)

Embargado : Gilson de Lemos Oliveira

Advogado : Wesley Souza de Andrade (OAB: 5464/AL)

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

14/06/2019há 3 meses
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Tribunal de Justiça

2ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos 12ª sessão Extraordinária realizada em 12/06/2019, nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

12 Agravo de Instrumento nº 0801304-09.2019.8.02.0000 , de Arapiraca, 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual

Agravante : Banco Bradesco S/A

Advogada : Maria do Socorro Vaz Torres (OAB: 788A/AL)

Agravado : Gilson de Lemos Oliveira

Advogado : Wesley Souza de Andrade (OAB: 5464/AL)

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Revisor:

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO APREENDIDO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA RELATIVOS AO FINANCIAMENTO DO AUTOMÓVEL, AFASTANDO-SE OS EFEITOS DA MORA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS) LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). POSSIBILIDADE. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

11/06/2019há 3 meses
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Tribunal de Justiça

Câmaras Cíveis e Criminal

2ª Câmara Cível

Ata da 10ª Sessão Extraordinária Em 22 de maio de 2019

os 22 de maio de 2019, às 09 horas, no Auditório Des. Gerson Omena Bezerra situado no Edifício Sede Desembargador Edgar Valente de Lima, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. Klever Rêgo Loureiro, presentes os Exmos Srs. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo e o Procurador de Justiça Dr. Helder Jucá, reuniu-se a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Havendo quorum, o Excelentíssimo Desembargador-Presidente declarou aberta a Sessão. Julgamentos: 1, Agravo de Instrumento nº 0801446-86.2014.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.a. e outros.

Advogada: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP).Agravados: TCI BPO - Tecnologia, Conhecimento e Informação S.A. e outros.Advogados: Guilherme P. L. Sertório Canto (OAB: 25000/PE) e outros.Agravado: BPO - Processos e Negócios de Informação Ltda..Advogados: Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (OAB: 17380/PE) e outros. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade, dar-lhe provimento, mantendo-se o entendimento esposado na decisão monocrática de fls. 1.152/1.156. 2, Agravo de Instrumento nº 0805688-49.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bradesco S/A.Advogados: Afrânio Soares Júnior (OAB: 6226/AL) e outros.Agravado: Promaxis Comércio de Óleo Lubrificante Ltda - Me. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: à unanimidade, em conhecer o recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para confirmar a medida de urgência deferida às fls. 21/25 dos autos do Agravo Interno, e determinar a busca e apreensão sobre o veículo objeto da demanda de Ação de Busca e Apreensão, tombada sob o processo n. 0723736-45.2018.8.02.0001. 3, Agravo de Instrumento nº 0806007-17.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Dione Codá dos Santos.Advogado: Ícaro Protásio Araújo da Costa (OAB: 11272/AL).Agravado: Jaques de Oliveira Ferreira.Advogado: Jomery José Nery de Souza (OAB: 10014/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade, dar-lhe provimento, a fim de determinar a indisponibilidade, bloqueio e a vedação à realização de qualquer alteração física no imóvel de matrícula nº 184181 registrado no 1º Cartório de Imóveis de Maceió. 4, Agravo de Instrumento nº 0800314-18.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Esmale Assistência Internacional da Saúde Ltda..

Advogados: Daniely da Rocha Souza Lima (OAB: 15817/AL) e outros.Agravado: Sarah Maria Sales dos Santos (Representado(a) por seu Pai) Rodrigo dos Santos Vieira.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Após o voto da Desa. Relatora, o Des. Pedro Augusto Mendonça acompanhou a relatora. Houve divergência apresentada pelo Des. Klever Rego Loureiro, restando o seguinte resultado: Por unanimidade conhecer do recurso, e por maioria, negar-lhe provimento. Vencido o Des. Klever Rego Loureiro. Usou da palavra o Dr. Aldem Cordeiro Manso Filho, pela parte Agravante. 5, Agravo de Instrumento nº 0800438-98.2019.8.02.0000, de Maravilha, Agravante: E. da S. R..Advogada: CASSIA COSTA BUCCIERI (OAB: 236747/SP).Agravados: V. G. da S. R. e outro.Advogados: Valderedo Carvalho Maciel (OAB: 11636AA/L) e outros.Representante: G. M. da S. R..Advogados: Tiago Vieira Gomes (OAB: 14925/AL) e outros. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, já que verificada a necessidade de manutenção da decretação da revelia, mas para assegurar que, caso tenham sido juntados documentos com a peça contestatória, os mesmos sejam considerados quando do julgamento da causa, bem como seja garantida ao réu a faculdade de participar da instrução probatória 6, Agravo de Instrumento nº 0800731-68.2019.8.02.0000, de Marechal Deodoro, Agravante: Luiz Carlos Felipe e outro.Advogado: Flávio José de Siqueira Silva (OAB: 5451/AL).Agravado: Enengi - Empresa Nacional de Engenharia e Construções Ltda. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: à unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, em idêntica votação, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão recorrida. 7, Agravo de Instrumento nº 0800805-25.2019.8.02.0000, de Joaquim Gomes, Agravante: Anderson Silva de Oliveira.Advogados: Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA) e outros.Agravado: Banco Bmg S/A. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: à unanimidade, em conhecer do presente Agravo de Instrumento para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de determinar a suspensão dos descontos sob rubrica “604.00 BANCO BMG S/A CARTÃO”, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada o patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto da Relatora. 8, Agravo de Instrumento nº 0800977-64.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Maria Jose de Souza Medeiros.Advogados: Edgar Pontes Peixoto (OAB: 15821/AL) e outro.Agravado: Banco Bmg S/A. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: à unanimidade, em conhecer do presente Agravo de Instrumento para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de determinar a suspensão dos descontos sob rubrica “604.00 BANCO BMG S/A CARTÃO”, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do condutor. 153, Agravo de Instrumento nº 0800991-48.2019.8.02.0000, de Arapiraca, Agravante: Contrato Construções e Avaliações Ltda..Advogados: Bruno Santa Maria Normande (OAB: 4726/AL) e outros.Agravado: Univest Construções e Incorporações Ltda..Advogados: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) e outros. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Retirado de pauta a pedido da Desa. Elisabeth Carvalho, ficando as partes intimadas para a Sessão Ordinária do dia 23/05/2019. 10, Agravo de Instrumento nº 0801030-45.2019.8.02.0000, de Arapiraca, Agravante: Marili de Araújo Carlos dos Santos.Advogado: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 4845/AL).Agravado: Banco Gmac S/A.Advogados: Humberto Graziani Valverde (OAB: 13908/BA) e outro. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer o do presente recurso, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, no sentido tão somente de autorizar a parte agravante a depositar em conta à disposição do juízo de primeiro grau, o pagamento dos valores totais das parcelas, o assegurando - desde que cumpridas estas determinações - na posse do bem e afastando os efeitos da mora. 11, Agravo de Instrumento nº 080107719.2019.8.02.0000, de Arapiraca, Agravante: Francisca de Araujo Silva.Advogado: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 4845/ AL).Agravado: Banco Gmac S/A. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento no sentido tão somente de autorizar a parte agravante a depositar em conta à disposição do juízo de primeiro grau, o pagamento dos valores totais das parcelas, o assegurando - desde que cumpridas estas determinações - na posse do bem e afastando os efeitos da mora. 12, Agravo de Instrumento nº 0801304-09.2019.8.02.0000, de Arapiraca, Agravante: Banco Bradesco S/A.Advogada: Maria do Socorro Vaz Torres (OAB: 788A/AL).Agravado: Gilson de Lemos Oliveira.Advogado: Wesley Souza de Andrade (OAB: 5464/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: à unanimidade, em conhecer do presente Agravo de Instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão combatida. 13, Agravo de Instrumento nº 0801317-08.2019.8.02.0000, de Arapiraca, Agravante: Valdelice Matias Santos da Silva. Defensor P: Naira Ravena Andrade Araújo (OAB: 999999/AL) e outro.Agravado: Hugo Napoleão Rêgo Almeida.Advogado: Luciano Henrique Gonçalves Silva (OAB: 6015/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. 14,Agravo de Instrumento nº 0801321-45.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) e outro.Agravado: Maurício Monteiro da Silva.Advogado: Leilane de Souza Menezes Marinho (OAB: 11711/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento.

Decisão: à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. 15, Agravo de Instrumento nº 0801324-97.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Josineide Duda da Silva.Advogados: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/ AL) e outro.Agravado: Banco Bmg S/A. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: à unanimidade, em conhecer do presente Agravo de Instrumento para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de determinar a suspensão dos descontos sob rubrica “377 BMG -CARTÃO”, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao patamar de R$ 30.000,00

(trinta mil reais). 16, Agravo de Instrumento nº 0801386-40.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogados: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG) e outro.Agravada: Olindina Cândido Mendes.Advogado: Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. 17, Agravo de Instrumento nº 0801388-10.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL).Agravado: Gedson da Silva Ataíde.Advogada: Adriana de Oliveira Vieira (OAB: 12473/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: à unanimidade, em conhecer do presente Agravo de Instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão combatida. 18, Agravo de Instrumento nº 0801399-39.2019.8.02.0000, de Rio Largo, …

10/06/2019há 3 meses
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Tribunal de Justiça

2ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos 11ª sessão Extraordinária realizada em 05/06/2019, nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

12 Agravo de Instrumento nº 0801304-09.2019.8.02.0000 , de Arapiraca, 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual

Agravante : Banco Bradesco S/A

Advogada : Maria do Socorro Vaz Torres (OAB: 788A/AL)

Agravado : Gilson de Lemos Oliveira

Advogado : Wesley Souza de Andrade (OAB: 5464/AL)

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Revisor:

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO APREENDIDO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA RELATIVOS AO FINANCIAMENTO DO AUTOMÓVEL, AFASTANDO-SE OS EFEITOS DA MORA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS) LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). POSSIBILIDADE. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

28/05/2019há 4 meses
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Tribunal de Justiça

2ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos 10ª sessão Extraordinária realizada em 22/05/2019, nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

12 Agravo de Instrumento nº 0801304-09.2019.8.02.0000 , de Arapiraca, 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual

Agravante : Banco Bradesco S/A

Advogada : Maria do Socorro Vaz Torres (OAB: 788A/AL)

Agravado : Gilson de Lemos Oliveira

Advogado : Wesley Souza de Andrade (OAB: 5464/AL)

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Revisor:

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO APREENDIDO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA RELATIVOS AO FINANCIAMENTO DO AUTOMÓVEL, AFASTANDO-SE OS EFEITOS DA MORA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS) LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). POSSIBILIDADE. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

13/05/2019há 4 meses
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Tribunal de Justiça

2ª Câmara Cível

PAUTA DE JULGAMENTO

Torno público, para ciência dos interessados, que na 10ª Sessão Extraordinária da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 22/05/2019, às 09:00h (nove horas), no Auditório Desembargador Gerson Omena Bezerra, serão julgados os seguintes processos, além daqueles trazidos em mesa:

12 Classe do Processo: Agravo de Instrumento 0801304-09.2019.8.02.0000

Comarca: Arapiraca

Vara: 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual

Agravante : Banco Bradesco S/A

Advogada : Maria do Socorro Vaz Torres (OAB: 788A/AL)

Agravado : Gilson de Lemos Oliveira

Advogado : Wesley Souza de Andrade (OAB: 5464/AL)

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

18/03/2019há 6 meses
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Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Agravo de Instrumento n.º 0801304-09.2019.8.02.0000

Multa Cominatória / Astreintes

2ª Câmara Cível

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Revisor:

Agravante : Banco Bradesco S/A

Advogada : Maria do Socorro Vaz Torres (OAB: 3788/AL)

Agravado : Gilson de Lemos Oliveira

Advogado : Wesley Souza de Andrade (OAB: 5464/AL)

DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2019. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca, às fls. 29/31, que nos autos da Ação Anulatória proposta por Gilson de Lemos Oliveira, antecipou os efeitos da tutela nos seguintes termos: Diante das razões acima elencadas, que justificam o deferimento da medida, CONCEDO A LIMINAR DE FORMA PARCIAL, com fulcro no Art. 300 do Código de Processo Civil em vigor, DETERMINANDO: a) a suspensão do pagamento das parcelas do contrato nº 004.494.472, no valor de R$ 2.015,42, celebrado entre o autor e o Banco Bradesco; b)que o Réu, Banco Bradesco, abstenha-se de realizar descontos mensais na

conta do Autor e de proceder com a inclusão do nome do mesmo nos cadastros de restrição ao crédito, até o julgamento da lide, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento da medida. Na origem, relatou o autor que, em 08 de agosto de 2018, celebrou um contrato de alienação fiduciária junto ao banco réu, visando o financiamento de um veículo seminovo. Ocorre que, segundo afirmou, o bem foi apreendido pela Polícia Civil, sob a justificativa de que o automóvel era objeto de furto, conforme inquérito policial nº 352/2018.100086-3, de modo que, defendeu que a responsabilidade da instituição financeira decorreu de sua negligência quanto à higidez do negócio. Ao fim, requereu, liminarmente, a suspensão dos pagamentos das parcelas do contrato, afastando-se os efeitos da mora, sob pena de multa diária. Sobrevindo a decisão interlocutória acima transcrita, o réu interpôs o presente Agravo de Instrumento, defendendo, em síntese, não ser razoável o arbitramento da multa cominatória, tendo em vista que o valor é abusivo, especialmente levando-se em consideração a complexidade do comando a ser cumprido. Afirma que, além do valor da multa ser excessivo, sua estipulação afronta o §1º do art. 537 do CPC/15. Assim, requer a concessão do efeito suspensivo, a fim de suspender a incidência de multa ou a redução dos valores estabelecidos e no mérito, a confirmação da liminar. Junta documentos. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, dele tomo conhecimento e passo à análise das questões que lhe são atinentes. Inicialmente, há que ser ressaltado que o Novo Código de Processo Civil, na parte das disposições gerais dos recursos, em seu art. 995, parágrafo único, dispõe que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Ademais, a novel legislação, com o intuito de especificar o tratamento do Agravo de Instrumento, estabeleceu em seu art. 1.019, inciso I, que o relator poderá de imediato “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Vê-se que o NCPC/2015 manteve a sistemática do CPC/1973 no tocante aos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo, sendo imperiosa a conjugação concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris, cabendo ao agravante demonstrar, no caso concreto, a sua pretensão com fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito e a intensidade do risco de lesão grave. A matéria devolvida a esta Corte por meio do presente recurso cinge-se à (im)possibilidade de suspensão da multa cominatória arbitrada em desfavor da instituição financeira. No caso dos autos, mostra-se presente a lesão grave e de difícil reparação, uma vez que o recorrente encontra-se impossibilitado de arrecadar valores que considera lhe serem devidos e, ainda, de ter que dispor de valores para pagamento de multa, caso não suspenda os descontos. Entretanto, no que se refere ao fumus boni iuris, não vislumbro sua presença. Explico. Acerca da multa cominatória, sabe-se que é posição já incontroversa na jurisprudência dos tribunais superiores de que as astreintes possuem natureza híbrida, pois sustentam, além da função material (compensação pela realização/omissão de ato diverso da decisão judicial), a função processual - instrumento voltado a garantir a eficácia das decisões judiciais. É essa a função que deve preponderar no caso em tela. Mas como medida de peso, importante observar que a multa por descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem justa causa da parte a quem favorece, e não deve ser ela irrisória a ponto de afastar seu caráter pedagógico para que o obrigado não repita/insista no descumprimento. Insistindo na predominância do caráter processual da multa, para que a decisão tenha força persuasiva suficiente para coagir alguém a fazer ou não fazer, realizando assim a tutela prometida pelo direito material, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa coercitiva, as astreintes, como explicitado pelo art. 536, § 1º, do CPC: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, em Código de Processo Civil, Comentado artigo por artigo, 2ª edição, RT, 2009, p. 428: A finalidade da multa é coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional (...) No mesmo sentido Fredie Didier Jr., em Curso de Direito Processual Civil Execução, Volume 5, 2ª ed., 2010, p. 445: A multa tem caráter coercitivo. Nem é indenizatória, nem é punitiva. Isso significa que o seu valor reverterá à parte adversária, mas não a título de perdas e danos. O seu valor pode, por isso mesmo, cumular-se às perdas e danos (at. 461, §2º, CPC). A multa tem caráter acessório: ela existe para coagir, para convencer o devedor a cumprir a prestação.(...) Embora não exista, a princípio, um limite máximo para a multa, é possível que, no caso concreto, quando a medida se mostrar desproporcional em relação ao bem da vida que com ela se pretende resguardar, o seu montante seja adequado a parâmetros razoáveis. Cabe, pois, ao Magistrado esse controle. O legislador, com vistas a dar efetividade ao cumprimento da obrigação sem que tal comando sirva de enriquecimento sem causa, permitiu a sua readequação, conforme disposto no art. 537, § 1º, do CPC, in verbis: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Note-se que, nos termos do Código de Processo Civil, é permitida a readequação “da multa vincenda ou excluí-la”, ou seja, há expresso comando normativo que possibilita a limitação da multa. No caso dos autos, foi arbitrado o pagamento de multa em R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que não se mostra excessivo, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, que revela situação de consumidor que pode sofrer os efeitos da mora, além de descontos em sua conta, sem poder se utilizar do veículo financiado em razão da apreensão pela polícia. No que diz respeito à periodicidade da multa, o agravante sustenta que a aplicação de cominação diária é incompatível com a natureza da obrigação de não fazer. Entretanto, vislumbro adequação do comando do juiz aos ditames dos arts. 536 e 537 do NCPC, pois a periodicidade das astreintes deve ser apta a inibir a recalcitrância do descumpridor. Além disso, a imposição de multa na forma como realizada pelo magistrado singular, aplicada diariamente, encontra-se em consonância com o que vem sendo decidido por esta Corte de Justiça em casos semelhantes (suspensão de descontos) ao que aqui se debate. Confira-se: CONSUMIDOR. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE SEGURO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS, SOB O ARGUMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. PREJUÍZOS QUE NÃO PODEM SER SUPORTADOS PELA PARTE MAIS VULNERÁVEL DA RELAÇÃO CONTRATUAL. FALHA NO SERVIÇO VERIFICADA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. MULTA DIÁRIA RAZOÁVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJAL AI 0725388-73.2013.8.02.001.

Relator: Des. Tutmés Airan de …

14/03/2019há 6 meses
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Tribunal de Justiça

Diretoria Adjunta de Assuntos Judiciários - Daajuc

2ª Câmara Cível

Nesta data, na forma regimental, foram distribuídos os seguintes processos:

2ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento 0801304-09.2019.8.02.0000

Origem: Foro de Arapiraca

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Agravante : Banco Bradesco S/A

Advogada : Maria do Socorro Vaz Torres (OAB: 3788/AL)

Agravado : Gilson de Lemos Oliveira

Advogado : Wesley Souza de Andrade (OAB: 5464/AL)

Sorteio

Detalhes do processo
Origem
2ª Câmara Cível do TJAL
Data de tramitação
14/06/2019 a 14/06/2019
Natureza
Agravo de Instrumento
Área do Direito
Cível
Assunto
Multa Cominatória / Astreintes
Partes envolvidas
Parte autora
Banco Bradesco S/A
Agravante
Maria do Socorro VAZ Torres
Advogado envolvido
Parte ré
Gilson de Lemos Oliveira
Agravado
Wesley Souza de Andrade
Advogado envolvido