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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6306

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, por seu procurador federal ao final assinado, com mandato "ex lege", vem, respeitosamente à presença de V. Exa., nos autos da ação em epígrafe, dentro do prazo legal, não se conformando com a sentença de fls., interpor RECURSO DE SENTENÇA DEFINITIVA, fundamentada no artigo 5° da Lei n° 10.259/2001, consubstanciado nas razões de fato e de direito que passa a expor.

Requer-se que, após o regular processamento, sejam os autos remetidos à Turma Recursal para julgamento.

Termos em que, pede deferimento.

Campinas, 17 de dezembro de 2019.

Nome

Procuradora Federa

Egrégia Turma Recursal,

Ínclitos Julgadores,

Eminente Juiz Relator.

O INSS foi condenado a reconhecer o tempo rural de 05/03/71 a 20/05/80, concedendo o benefício aposentadoria por tempo de contribuição ao autor.

Com o devido respeito, a r. sentença proferida pelo juízo a quo não merece prosperar, devendo ser reformada, pelas seguintes razões recursais, vejamos:

DO MÉRITO

DA ATIVIDADE RURAL

Alega a parte autora ter exercido atividade rural no período de e 05/03/71 a 20/05/80. Porém, os documentos apresentados por ela são incapazes de comprovar o efetivo labor rural nos períodos alegados.

De início frise-se que antes de 1975, não há documento comprovando o labor rural.

No tocante à comprovação do trabalho rural, importante, inicialmente, a fixação dos seguintes parâmetros:

1) a comprovação do tempo de serviço só produz efeito quando baseada em início de prova material , não se admitindo prova exclusivamente testemunhal (Lei n° 8.213/91, art. 55, § 3° e Súmula 149 do STJ);

2) os documentos devem ser contemporâneos aos fatos a serem comprovados (Decreto n° 3.048/99, art. 62);

3) o rol de documentos do art. 106, parágrafo único , da Lei n° 8.213/91, abaixo transcrito: Art.106. Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição-CIC referida no § 3° do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei n°. 9.063, de 14/06/95) Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3° do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de: (Redação dada pela Lei n° 9.063, de 14/06/95)

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; (Redação dada pela Lei n° 9.063, de 14/06/95)

IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei n° 9.063, de 14/06/95)

V - bloco de notas do produtor rural. (Redação dada pela Lei n° 9.063, de 14/06/95 Embora se reconheça a dificuldade de comprovar fatos ocorridos há anos, bem como a simplicidade das pessoas a estes fatos

relacionadas, não há como se admitir que sem a apresentação de documentos relacionados com o exercício de atividade rural ou, ainda, a apresentação de documentos sem o menor nexo de causalidade com o exercício dessa atividade, seja suficiente, para sustentar o início de prova material hábil para comprovação do tempo de atividade rural pleiteado pela parte autora.

Cabendo lembrar que a autora não apresenta nos autos nenhum documento que possa comprar seu vínculo com tais atividades, estando todos os documentos apresentados em nome de terceiros, de modo que torna o pedido TOTALMENTE IMPROCEDENTE.

É o que se extrai da interpretação sistemática do artigo 55 da Lei n° 8.213/91 e do artigo 60 do Decreto n° 2.171, de 05 de março de 1997, posto que o início de prova material é aquele realizado mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término da atividade laborativa , trecho do voto proferido pelo Ministro Relator Hamilton Carvalhido no Recurso Especial n° 448.796 - CE.

Sem documentos que possibilitem a delimitação do período do exercício da suposta atividade rural, ou seja, a data de início e de término da atividade aferível através da data de lavratura do documento apresentado e válido como início de prova material, inviável o reconhecimento do labor rural.

Nesse sentido é a remansosa jurisprudência oriunda do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa da ementa abaixo transcrita:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SOMA DE TEMPO RURAL E URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO A QUE SE TERIA DADO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE E AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE BASES FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE ATÉ 28 DE MAIO DE 1998. LEI N° 9.711/98.

1. "1. 'A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.' (artigo 55, parágrafo 3°, da Lei 8.213/91).

2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador." (REsp 280.402/SP, da minha Relatoria, in DJ 10/9/2001).

2. Os documentos em nome do pai do recorrido, que exercia atividade rural em regime familiar, contemporâneos à época dos fatos alegados, se inserem no conceito de início razoável de prova material.

(...)

8. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

(RESP 426571 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2002/00000-00) (grifos acrescidos)

É certo que a comprovação de tempo de serviço, quando não haja prova deste por meio de anotação em c.t.p.s. se faz nos termos do art. 55, §3° da Lei n.° 8.213/91:

"§ 3° - A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." - destaques meus.

Regulamentando o supra citado dispositivo, dispôs o art. 62, do Decreto n.° 3.0487/99:

"Art. 60 - A prova de tempo de serviço (omissis) é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado." - destaques meus.

Com base nesses dispositivos, o Instituto-réu não efetuou a homologação do período requerido devido a não apresentação da documentação exigida.

As referidas disposições não dizem respeito somente à Administração, mas também ao Judiciário, que aplicará a lei ao caso concreto, e nem se tenha em vista a interpretação produzida com esforço hercúleo do disposto no art. 131 do C.P.C., que inclusive foi muito bem afastada em sentença produzida pelo Exmo. Juiz de Direito de E. S. Pinhal em ação semelhante, que se reproduz com a devida "vênia":

"A ação cinde-se à comprovação de que o requerente tenha efetivamente trabalhado sem registro no período pleiteado, sendo certo que os artigos 60, § 5° e 61, ambos do Decreto n.° 611/92 c.c. os artigos 55, §3° e 108, ambos da Lei n.° 8.213/91, exigem um mínimo de prova material para que seja possível a declaração judicial. Sem o atendimento desta condição, em que pese a argumentação do autor e entendimentos contrários, o artigo 131 CPC, não tem o condão de negar vigência às disposições supramencionadas da legislação previdenciária, até porque são normas de mesma graduação hierárquica (leis ordinárias), sendo estas posteriores àquela, motivo pelo qual foi parcialmente revogada, em matéria previdenciária (também se cuida de lei especial). " - destaques meus.

Também não é qualquer documento que será hábil a tal comprovação. Deve a prova material ter um mínimo de continuidade, ser contemporânea aos fatos e ser paulatina e constante, NÃO PODE SER ISOLADA.

Além do mais, faz-se necessário trazer à colação decisão proferida pelo E. TRF da 1a Região, onde afastou a pretensão da parte autora que visava comprovar tempo de serviço, ainda que com documentos, mas não era robusta a prova, por ser incompleta:

" Emissor: Tribunal Regional Federal da 1a Região

Referência : APELAÇÃO CÍVEL N° 93.01.04495-1 - MG (PS) - Relator: EXMO. SR. JUIZ HÉRCULES QUASÍMODO - Publicada em : 24/02/94 Pág.: 5.897

Nome

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVAS ADMISSÍVEIS: ART. 61 DO RBPS (DECRETO 357, DE 07.12.91).

Simples declaração escrita do ex-empregador equipara-se a prova meramente testemunhal, não constituindo início razoável de prova material. (....)

Apelação desprovida.

Segunda Turma.

Julgamento em 14.12.93.

Recurso improvido. Unânime." - destaques meus.

DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTAR PARA EFEITOS DE CARÊNCIA A ATIVIDADE RURAL EM QUE NÃO HOUVE CONTRIBUIÇÃO O tempo de serviço rural que não for efetivamente refletido no INSS através de contribuições previdenciárias não se presta para os fins de carência para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, haja vista o disposto no §2o do art. 55 da LB:

§ 2° O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência , conforme dispuser o Regulamento. (grifei)

A literalidade legal encontra eco na recente decisão do STJ:

Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 00000-00

Processo: 00000-00: MG Órgão Julgador: QUINTA TURMA

Data da decisão: 20/11/2006 Documento: STJ(00)00000-0000

Fonte DJ DATA:11/12/2006 PÁGINA:407

Relator(a) Nome Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do

Decisão recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RURAL. EMPREGADO CELETISTA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE EFETIVAS CONTRIBUIÇÕES. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem averbou o tempo de serviço prestado pelo recorrido na atividade rural não só com base em prova testemunhal, mas também com fundamento nos documentos

Ementa acostados por ele na inicial, pelo que presente o início de prova material exigido pelo art. 55 da Lei 8.213/91. 2. O art. 55, § 2°, da Lei 8.213/91, assegurou a contagem de tempo de serviço rural para fins de aposentadoria em atividade urbana, independentemente de contribuição relativa àquele período, desde que cumprido o período de carência. 3. Recurso especial conhecido e improvido.

Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Classe: EARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Acordão ESPECIAL - 603550

Processo: 00000-00: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA

Data da decisão: 22/08/2006 Documento: STJ(00)00000-0000

Fonte DJ DATA:25/09/2006 PÁGINA:319

Relator(a) PAULO GALLOTTI

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Medina, Maria Thereza de Assis Moura e

Decisão

Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Medina.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA ANTES DA LEI N° 8.213/91. CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE.

1. A legislação previdenciária permite a contagem do tempo de serviço efetivamente prestado em atividade rural, antes da Lei n° 8.213/91, sem o recolhimento das respectivas contribuições, para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, exceto para

Ementa efeito de carência.

2. Para que o segurado faça jus à aposentadoria por tempo de serviço computando o período de atividade agrícola sem contribuição impõe-se que a carência tenha sido cumprida durante o tempo de trabalho urbano.

3. Embargos acolhidos com efeito infringente para negar seguimento ao recurso especial do INSS.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS:

Posto isso, requer que, após o recebimento do presente recurso, seja o mesmo provido para reformar a r. sentença, conforme exposto nas razões recursais, carreando-se à parte recorrida o ônus da sucumbência, como medida de Justiça.

Termos em que,

Pede deferimento.

Campinas, 17 de dezembro de 2019.

Nome

Procuradora Federal

Nome Specie

INSS