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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100

Petição Inicial - Ação Reserva de Vagas para Deficientes

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL DO ESTADO NomeSÃO PAULO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

URGENTE

PRIORIDADE NomeTRAMITAÇÃO

Nome, brasileira, Estado Civil, estudante, portadora da cédula Nomeidentidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à Endereçobairro Nome EndereçoCEP: 00000-000, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA

COM PEDIDO NomeLIMINAR

em face da UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica Nomedireito público, por intermédio da Advocacia Geral da União, a ser citada na pessoa Nomeseu Procurador, com endereço EndereçoCEP 00000-000, e NomeE NomeE NomePROMOÇÃO NomeEVENTOS (CEBRASPE) , associação provada, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede no Campus Universitário Darcy Ribeiro, Gleba A, EDIF Sede - CESPE-UNB, Asa Norte, Brasília-DF, CEP: 00000-000, pelas razoes Nomefato e Nomedireito a seguir expostos:

Página 1 Nome 17

DA COMPETÊNCIA

Conforme estabelece o artigo 109 da Constituição Federal, a competência para processar demandas em que a União seja parte é da Justiça Federal, que se sobrepõe a qualquer outra estipulação diversa, excluídas apenas as hipóteses privstas no próprio dispositivo legal, senão vejamos:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição Nomeautoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as Nomefalência, as Nomeacidentes Nometrabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

A ação deverá tramitar nesta Capital do Estado NomeSão Paulo, não podendo, o juízo Nomedestino, alegar incompetência em razão do lugar conforme estabelecido no Estatuto Processual Civil em seu art. 99, I, que assim está redigido:

Art. 99. O foro da Capital do Estado ou do Território é competente:

I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente;

Pelo acima exposto, ad cautelam pela Autora, não há que se discutir a competência para apreciar a presente demanda e seus pedidos.

DA PRIORIDADE NomeTRAMITAÇÃO

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, assegura expressamente o direito a tramitação preferencial em procedimentos judiciais:

Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade Nome:

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VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Dessa forma, sendo inquestionável a condição Nomepessoa com deficiência da Autora requer o deferimento da prioridade Nometramitação inclusive quanto aos atos e diligências relativos a este feito.

DOS FATOS

A Autora inscreveu-se no concurso público Nomeprovas e títulos para provimento Nomecargos pertencentes à Polícia Federal, Edital nº 1 - DGP/PF - POLÍCIA FEDERAL, 14/06/2018, concorrendo ao cargo NomeESCRIVÃO NomePOLÍCIA FEDERAL, nas vagas reservadas aos portadores Nomedeficiência na condição Nomedeficiente visual - visão monocular, conforme se observa na inclusa cópia do comprovante Nomeinscrição.

O Edital do certame previu 60 (sessenta) vagas para o cargo NomeEscrivão NomePolícia Federal, sendo 4 (quatro) vagas reservadas a candidatos portadores Nomenecessidades especiais.

Assim, a Autora em cumprimento ao determinado no Edital Nomereferido concurso promoveu o envio Nomeseu laudo médico, inclusa cópia, para concorrer a uma das vagas reservadas.

Para atendimento ao previsto no item 5.2 do Edital, no ato da inscrição a Autora declarou-se portadora Nomedeficiência, no prazo adequado enviou, nos termos exigidos, a imagem Nomeseu CPF, do laudo médico, que atestava a espécie e o grau Nomesua deficiência, com destaque para o código da Classificação Internacional NomeDoenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do médico com o número Nomesua inscrição no Conselho Regional NomeMedicina (CRM), nos termos do item 5.2.1 do Edital.

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Todos os documentos foram devidamente recebidos pela Banca Organizadora do Certame, que confirmou a participação da Autora como portadora Nomedeficiência visual - CID H54.4 - VISÃO MONOCULAR, permitindo que concorresse as vagas reservadas aos portadores Nomedeficiência, conforme RELAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS COM A INSCRIÇÃO DEFERIDA PARA CONCORREREM NA CONDIÇÃO NomePESSOA COM DEFICIÊNCIA, (doc. anexo).

Conforme o acima descrito e devidamente comprovado as Rés tinham pleno conhecimento da deficiência da Autora, haja vista, que somente após a análise do seu laudo médico ocorre o deferimento da condição Nomeportadora Nomevisão monocular, como legítima a concorrer a uma das vagas para portadores Nomenecessidades especiais.

A Autora foi então aprovada nas provas objetivas, subjetivas, Prova Oral e Teste NomeAptidão Física, inclusive, alcançando índices muito superiores aos exigidos para sua aprovação nos exercícios físicos, encontrando-se classificada dentro do número Nomevagas ofertadas para candidatos PNE’S, conforme cópia Nometodos os editais que a convocaram para as etapas seguintes.

Ocorre que na data Nome11/02/2019, por intermédio do Edital nº 23, a segunda Ré tornou público o resultado preliminar da fase Nomeexame médico, momento que a Autora foi considerada inapta no exame médico, em razão Nomepossuir visão monocular, com base na seguinte decisão (doc. anexo):

"Nomeacordo com a alínea III, item b) do subitem 4.1-III do Anexo IV do Edital nº 1 - DGP/PF, Nome14 Nomejunho Nome2018, a junta médica informa que o (a) candidato (a) foi considerado (a) inapto (a), pois apresentou laudo Nomeavaliação oftalmológica com acuidade visual sem e com menor correção óptica 20/20 em olho esquerdo e menor que 20/800 em olho direito. A junta médica informa que essa é uma condição incapacitante prevista na alínea III, item b) do subitem 4.1-III do Anexo IV do Edital nº 1 - DGP/PF, Nome14 Nomejunho Nome

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2018:"III - olhos e visão: (...) b) acuidade visual com a melhor correção óptica: serão aceitos - 20/20 em ambos os olhos e até 20/20 em um olho e 20/40 no outro olho". A junta médica comunica ainda que, essa condição é: a) incompatível com o cargo pretendido; b) capaz Nomegerar atos inseguros que venham a colocar em risco a segurança do candidato ou Nomeoutras pessoas."

Conforme acima mencionado a Autora está inscrita na condição Nomepessoa com necessidade especial (PNE) em razão Nomeapresentar visão monocular (laudo em anexo). O próprio Edital do Concurso, determinou:

"DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES NomeDEFICIÊNCIA Das vagas destinadas a cada cargo/área, 5% serão providas na forma do § 2º do artigo da Lei nº 8.112, Nome11 Nomedezembro Nome1990, e suas alterações, do Decreto nº 3.298, Nome20 Nomedezembro Nome1999, e suas alterações, da Lei nº 13.146, Nome6 Nomejulho 2015, e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal 6 (STF) nos autos do Recurso Extraordinário nº 676.335/MG, Nome26 Nomefevereiro Nome2013."

Assim, a exclusão da Autora do certame, na fase dos exames médicos, em razão Nomesua deficiência (visão monocular), é ato administrativo eivado Nomeilegalidade, teratológico visto que viola o próprio Edital, a Constituição Federal e diversos dispositivos legais.

MÉRITO

O resultado do exame médico atestando a inaptidão da Autora, refere expressamente que esta estritamente vinculado a regra estabelecida no Edital, o qual prevê como uma das causas Nomeexclusão a baixa acuidade visual da candidata, conforme item na alínea III, letra (b) do subitem 4.1 do Anexo 6 do Edital nº 1 - DGP/PF, Nome14 Nomejunho Nome2018: "III - olhos e visão.

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Ocorre que, a junta médica certamente na realização da avaliação não se atentou que tratava-se Nomeuma candidata às vagas reservadas para pessoas com deficiência.

Deve ser observado que, durante todo o procedimento do concurso foi informada a deficiência visual da Autora, tanto que se inscreveu para as vagas especiais e teve sua inscrição deferida no concurso para concorrer na condição Nomepessoa portadora Nomedeficiência, conforme documentos acostados.

Dessa forma, se reveste Nomeilegalidade a desclassificação da Autora do certame sob o fundamento Nomeser ela portadora da deficiência por ela declarada, tal fundamento apresentado pela Organizadora do Certame é ilegal, discriminatório, desproporcional, pois, se não podem pessoas com deficiência concorrer às vagas qual a finalidade Nomese destinar vagas para pessoas com necessidades especiais?

O ato praticado é uma temeridade, viola o princípio da boa-fé objetiva ao adotar conduta totalmente incoerente, eis que prevê no subitem 5.1.2., do edital nº 01 do certame vagas destinadas às pessoas com deficiência contemplada pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal NomeJustiça (STJ) e por outro lado declara a inaptidão da REQUERENTE com fundamento na mesma deficiência (visão monocular).

Segundo o Conselho Brasileiro NomeOftalmologia, visão monocular é definida como a presença Nomevisão normal em um olho e cegueira no olho contralateral - acuidade visual inferior a 20/400 com a melhor correção visual, o próprio conceito da patologia resta claro que seria impossível à Autora, portadora Nomevisão monocular, obedecer aos parâmetros indicados pelo Edital no seu item na alínea III, letra (b) do subitem 4.1 do Anexo 6 do Edital nº 1 - DGP/PF, Nome14 Nomejunho Nome2018:

"4.1 São condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato no concurso público, bem como para a posse no cargo:

(...)

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III -olhos e visão:

b) acuidade visual com a melhor correção óptica: serão aceitos até 20/20 em um olho e 20/40 no outro olho; "

Em vista disso, já se vislumbra a CONTRADIÇÃO entre a decisão da junta médica e a disposição do item 5.1.2 que dispõe:

Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem no artigo da Lei Federal nº 13.146/2015, e nas categorias discriminadas no artigo do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004, no § 1º do artigo da Lei Federal nº 12.764, Nome27 Nomedezembro Nome2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal NomeJustiça (STJ):"O portador Nomevisão monocular tem direito Nomeconcorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes", observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009.

Caso seja reconhecida a legalidade da decisão da junta médica, todos aqueles inscritos como portadores Nomevisão monocular, com direito a concorrer às vagas reservadas aos candidatos portadores Nomedeficiência, seriam excluídos no exame médico, o que configura absurdo e caracteriza uma barreira ao acesso ao cargo público almejado, contrariando as disposições do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, violação direta às Leis nº 13.146/2015, nº 7.853/89 e nº 8.112/90, além dos Decretos nº 3.298/99, nº 5.296/2004 e nº 9508/2018 que também regulam a matéria.

Na situação da Autora, como deficiente física que é, o exame Nomesaúde deveria limitar-se à aferição Nomeoutras incapacidades que não a própria deficiência que a inseriram nas vagas NomePNE, sob pena Nomese ultrajar seu direito subjetivo à participação em concursos públicos.

Ora, qual a lógica Nomepermitir a inscrição, realização Nomeprovas e participação em todas as fases a um candidato que fatalmente será eliminado posteriormente em razão Nomesua própria condição

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Nomedeficiente, a manutenção da desclassificação da Autora, viola a política nacional Nomeintegração da pessoa com deficiência.

Nosso tribunais já se manifestaram em questões análogas, senão vejamos:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EDITAL Nº 1/2013 - PRF. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. AUSÊNCIA NomeCRITÉRIOS OBJETIVOS. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O enunciado sumular 377 do Superior Tribunal NomeJustiça dispõe que"o portador Nomevisão monocular tem direito Nomeconcorrer, em concurso público, às vagas destinadas a deficiente". 2. Configura ilegalidade o ato Nomeeliminação Nomecandidato com visão monocular, da relação dos aprovados nas vagas destinadas às pessoas com deficiência física, Nomeconcurso público para o cargo NomePolicial Rodoviário Federal, em razão Nomesupostas limitações físicas. 3. O exame para aferição da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório. Precedentes. 4. A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade do exame psicotécnico previsto em lei, desde que a avaliação ocorra mediante critérios minimamente objetivos e descritos no edital do certame (AC 00000242720054013900, Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e- DJF1 06/02/2018; AC 0077154-60.2013.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, 5a TURMA, e- DJF1 Nome17/05/2016) 5. Consoante a orientação jurisprudencial firmada por este Tribunal, é inconstitucional o teste psicológico que não visa a identificar características do candidato inadequadas ao exercício do cargo pretendido, mas, ao revés, tem por propósito aferir sua adequação a determinado perfil profissiográfico, Nomecunho sigiloso, não previsto em lei nem especificado no edital. 6. A aprovação no curso Nomeformação, momento em que o candidato foi submetido Nomemaneira muito mais eficaz às pressões psicológicas inerentes ao cargo pleiteado, não deixam dúvidas quanto à sua capacidade e aptidão psicológica para o exercício do cargo. 7. Apelação provida. (Acórdão 0040740-29.2014.4.01.3400 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 04/10/2018 PAG).

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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO NomeSEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO NomeDELEGADO NomePOLÍCIA FEDERAL. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES NomeDEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE. I - Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal NomeJustiça," o portador Nomevisão monocular tem direito Nomeconcorrer, em concurso público, às vagas destinadas a deficiente"(súmula 377 do STJ). II - Em sendo assim, afigura-se ilegal, passível Nomecorreção pela via mandamental, o ato da autoridade coatora, que excluiu o impetrante, portador Nomevisão monocular, da relação dos aprovados no concurso público para o cargo NomeDelegado NomePolícia Federal, nas vagas destinadas aos portadores Nomedeficiência física, em razão Nomesupostas limitações físicas, detectadas por ocasião da avaliação médica, tendo em vista que, em casos que tais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório. Precedentes. III - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.(ACÓRDÃO 0004372-21.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:11/11/2016.)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO NomePOLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. VISÃO MONOCULAR (CEGUEIRA EM OLHO ESQUERDO). DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. DIREITO NomeOCUPAR UMA DAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES NomeDEFICIÊNCIA FÍSICA. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo Nomeinstrumento contra decisão que, em ação Nomerito ordinário, indeferiu pedido Nomeantecipação dos efeitos da tutela, para determinar à União Federal o prosseguimento do autor nas demais etapas do concurso público para provimento Nomevagas no cargo NomePolicial Rodoviário Federal, regido pelo Edital 01/2013-PRF, pois fora reprovado no exame Nomeavaliação Nomesaúde por apresentar doença incompatível com as atribuições do cargo (visão monocular). 2. Nomeacordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal NomeJustiça, o portador Nomevisão monocular tem direito Nomeconcorrer às vagas Nomeconcurso público reservadas a deficientes físicos (Súmula 377/STJ). 3. Tendo sido o agravante aprovado nas provas objetiva e discursiva, bem como nos exames Nomecapacidade

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física e psicotécnico, nas vagas destinadas aos portadores Nomenecessidades especiais, possui ele direito Nomeprosseguir nas demais etapas do certame. 4. Agravo Nomeinstrumento a que se dá provimento. (Acórdão 0000268-98.2014.4.01.0000 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES - TRF1, Quinta Turma, e-DJF1 17/10/2016.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO NomeAGENTE NomePOLÍCIA FEDERAL. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES NomeDEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE. I - Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal NomeJustiça," o portador Nomevisão monocular tem direito Nomeconcorrer, em concurso público, às vagas destinadas a deficiente"(súmula 377 do STJ). II - Em sendo assim, afigura-se ilegal a exclusão Nomecandidato portador Nomevisão monocular, da relação dos aprovados no concurso público para o cargo NomeAgente NomePolícia Federal, nas vagas destinadas aos portadores Nomedeficiência física, em razão Nomesupostas limitações físicas, detectadas por ocasião da avaliação médica, tendo em vista que, em casos que tais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório. Precedentes. III - Apelação provida. Sentença reformada. Acordão 00354482920154013400.Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE. TRF-PRIMEIRA REGIÃO. Quinta Turma. DJF. 06/12/2017.

O direito da Autora em prosseguir nas demais fases do concurso se encontra assegurado constitucionalmente, conforme art. 37, VII, da Lei Maior, in verbis :

Art. 37. A administração pública direta e indireta Nomequalquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios Nomelegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras Nomedeficiência e definirá os critérios Nomesua admissão;

A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal NomeJustiça já pacificou que o portador Nomevisão monocular tem direito Nome

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concorrer às vagas reservadas aos deficientes nos termos da súmula 377, in verbis :

Súmula 377: O portador Nomevisão monocular tem direito Nomeconcorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

A edição do Decreto nº 9.508 Nome2018, demonstra inequivocamente que o intuito da legislação brasileira é promover a integração social das pessoas com deficiência, mediante políticas afirmativas atendendo ou reparando os fatores Nomedesigualdade.

Dessa forma, a eliminação da Autora, em virtude Nomeser portadora Nomedeficiência que não a impede Nomeexercer as atividades inerentes ao cargo representa ato discriminatório que viola o princípio da isonomia, da razoabilidade e, ainda, o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.

Excelência deve ainda ser observado que no acesso a cargos públicos há ainda um último filtro, qual seja, o estágio probatório, onde poderá ser observada a compatibilidade da deficiência Às atividades a serem desempenhadas, conforme o próprio estatuto federal dos Servidores Públicos, lei 8112/90.

O fundamento Nomeque há incompatibilidade da deficiência da Autora com o cargo pretendido, mostra-se equivocado frente a previsão do próprio edital do concurso, nos termos do subitem 5.9.1, senão vejamos:

5.9.1 O candidato que se declarar com deficiência, se não eliminado na (s) prova (s) objetiva (s), na prova discursiva, no exame Nomeaptidão física, no exame médico, na prova prática Nomedigitação, no caso dos candidatos ao cargo NomeEscrivão NomePolícia Federal, e na prova oral, no caso do candidato ao cargo

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NomeDelegado NomePolícia Federal, será convocado para se submeter à perícia médica oficial promovida por equipe multiprofissional Nomeresponsabilidade do Cebraspe, formada por seis profissionais, que analisará a qualificação do candidato como deficiente, nos termos do § 1º do artigo da Lei nº 13.146/2015, dos artigos , e 43 do Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações, do § 1º do artigo da Lei nº 12.764, Nome27 Nomedezembro 2012, da Súmula nº 377 do STJ e da decisão proferida pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 676.335/MG, Nome26 Nomefevereiro Nome2013.

Corroborando também que o momento oportuno para se aferir a compatibilidade entre a deficiência e o cargo pretendido é durante o estágio probatório, temos o Decreto Federal nº 3298/99, que regulamenta a Lei nº 7.853/89 (Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora NomeDeficiência), in verbis:

Art. 43. O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência Nomeequipe multiprofissional composta Nometrês profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.

§ 2º A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.

O fundamento utilizado pela junta médica para excluir a Autora do certamente se apoia em dois fundamentos: incompatibilidade com o cargo pretendido; e capaz Nomegerar atos inseguros que venham a colocar em risco a segurança do candidato ou Nomeoutras pessoas.

Os fundamentos retro mencionados não devem prosperar haja vista que a Autora foi aprovada com êxito no teste Nomeaptidão física, e que o próprio edital do certame, em seu subitem"5.1.2", expressamente dispõe sobre a previsão Nomevagas para portadores NomeVisão monocular.

DO PEDIDO LIMINAR

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No presente caso estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, senão vejamos

a) VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES a farta documentação que instrui a presente demanda, demonstra Nomemaneira inequívoca que a Autora foi reconhecida como portadora Nomedeficiência (visão monocular), conforme laudo médico previamente apresentado para o CEBRASPE, durante a inscrição do concurso, mas foi ilegalmente eliminada na fase dos exames médicos, em razão da mesma deficiência que a legitimou a concorrer a uma das vagas destinadas aos portadores Nomenecessidades especiais, as disposições constantes do Edital do Concurso, além dos postulados da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e acessibilidade aos cargos públicos por pessoas com deficiência.

b) PERIGO NomeDANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, tal requisito se mostra presente, sobretudo quando observado o prejuízo decorrente da impossibilidade da Autora participar das demais etapas em igualdade Nomecondições com os demais classificados, eis que a realização das fases Nomeperícia médica e avaliação psicológica, estão previstas para as datas Nome16 e 17 Nomemarço Nome2019, respectivamente, consoante abaixo transcrito:

3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 O edital Nomeresultado final na avaliação médica e Nomeconvocação para a avaliação psicológica e para a perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pf_18, na data provável Nome11 Nomemarço Nome2019. 3.2 A perícia médica dos

candidatos que se declararam com deficiência será realizada na data provável Nome16 Nomemarço Nome2019. 3.3 A avaliação psicológica será realizada na data provável Nome17 Nomemarço Nome2019".

(EDITAL Nº 23 - DGP/PF, Nome11 NomeFEVEREIRO Nome2019).

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O Concurso Público tem um rito a ser seguido, com atos dependentes uns dos outros, com a formação Nomecomissões compostas por componentes Nomeformações acadêmicas específicas para avaliação/aplicação Nomecada ato, o que gera altos custos a Administração.

A Autora foi inscrita dentro das vagas destinadas a pessoas portadoras Nomedeficiência, portanto, dentro do número Nomevagas oferecidas, dessa forma, a espera por uma decisão definitiva, traria prejuízos irreparáveis, e poderia até, após iniciado, ou até mesmo concluído, o curso Nomeformação, INVIABILIZAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DA AUTORA, podendo gerar custos excessivos à Administração Pública, à medida que poderia ser obrigada a mobilizar toda a estrutura física e Nomeprofissionais para promover as etapas apenas para uma candidata.

c) REVERSIBILIDADE DA DECISÃO, a concessão da tutela ora pleiteada se mostra reversível, pois o deferimento da medida Nomeurgência que permita a continuidade da Autora nas demais fases do certame não causa nenhum prejuízo, não caracteriza conduta irreversível à Administração Pública.

Entrementes, o Supremo Tribunal Federal tem afastado, peremptoriamente, a aplicação da Teoria do Fato Consumado em matéria Nomeconcurso público, pois na eventualidade Nomeser considerada inapta durante o estágio probatório, ou ainda, no caso Nomeimprocedência da ação, a Requerente poderá ser exonerada sem qualquer prejuízo, por outro lado o indeferimento da medida Nomeurgência, certamente ensejará um prejuízo irreversível à Requerente que ficará impedida Nomeparticipar das demais etapas do certamente, e logrando êxito, ser investida no cargo pretendido.

Como visto, é entendimento consolidado no ordenamento jurídico, que o ato Nomeautoridade administrativa que exclui o candidato aprovado em concurso público, em vaga destinada aos portadores Nomedeficiência física, notadamente os portadores NomeVISÃO MONOCULAR, em razão Nomesupostas limitações físicas, detectadas por ocasião da avaliação

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médica, é ilegal, arbitrário e discriminatório, não há razão para que a nomeação e posse aguarde o trânsito em julgado da sentença, quando o candidato obteve êxito em todas as fases do certame.

Postergar a medida Nomeurgência, prejudica exclusivamente a Autora, dessa forma, requer a Autora se digne Vossa Excelência deferir a tutela provisória Nomeurgência pretendida, para fins Nomesuspender o ato ilegal, arbitrário e discriminatório que a eliminou do concurso NomeEscrivão da Polícia Federal, assegurando o seu direito Nomeparticipar das demais etapas do concurso, na condição Nomedeficiente físico, com sua posterior nomeação e posse em tal cargo, caso logre êxito nas demais fases do certame.

DO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA NomeCONCILIAÇÃO

Diante do poder alternativo conferido à Autora e estando presente no ordenamento jurídico comum, especificamente nos termos do art. 319, inc. VII, do CPC, ratificado pelo óbice ao Poder Público para celebração Nomeacordo, esta se manifesta pelo desinteresse na realização da audiência conciliatória, requerendo, portanto, o prosseguimento da demanda para a fase instrutória.

DO PEDIDO

Por todo o acima exposto, requer a Autora se digne Vossa Excelência:

a) conceder, inaudita altera pars, a tutela Nomeurgência determinando a suspensão do ato que declarou a inaptidão da Autora por ser portadora Nomevisão monocular, consoante parecer da junta médica, PERMITINDO sua participação nas demais etapas/fases do concurso, quais sejam, perícia médica dos candidatos deficientes e avaliação psicológica, prova Nometítulos e curso Nomeformação policial e, caso obtenha êxito em todas as fases do concurso, que seja garantida e efetivada a sua nomeação e posse no cargo;

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b) Conceder a prioridade Nometramitação, com fulcro na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

c) conceder os benefícios da gratuidade processual nos termos do artigo 98 do Estatuto Processual, por ser a Autora pobre na acepção jurídica do termo, não reunindo condições financeiras Nomearcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo Nomeseu próprio sustento e Nomesua família;

d) determinar a citação das Rés para que, querendo, respondam ao presente feito, no prazo legal, sob a pena Nomenão o fazendo sujeitarem-se aos efeitos que da revelia resultam;

e) intimar o Ministério Público para que na qualidade Nome custus legis , atue no processo;

f) ao final, julgar totalmente PROCEDENTES OS PEDIDOS para confirmar a tutela antecipada concedida, ANULANDO DEFINITIVAMENTE o ato da Banca Examinadora (CESPE/CEBRASPE), que eliminou a Autora do certame por ser portadora Nomevisão monocular, assegurando a participação nas demais etapas/fases do concurso, quais sejam, perícia médica dos candidatos deficientes, avaliação psicológica, prova Nometítulos e curso Nomeformação policial, e caso obtenha êxito em todas as fases do concurso, que seja garantida e efetivada a sua nomeação e posse no cargo;

g) condenar as Rés ainda ao pagamento das custas e despesas processuais, além Nomehonorários advocatícios que deverão ser fixados por esse MM. Juízo.

Dá-se à causa o valor Nome R$ 00.000,00.

Termos em que,

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pede deferimento. São Paulo, 8 Nomemarço Nome2019.

Assinado digitalmente NomeOAB/SP nº 178.461 Nome@barbosademello.com.br

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