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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0482

Razões - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Autos n.°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Controle n.°: 2019/001018

Nome, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem, respeitosamente, perante este Juízo, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo interpor o pre- sente RECURSO DE APELAÇÃO , nos termos do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, com a observância do artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n° 80/94 quanto ao prazo, requerendo que seja recebido, processado e remetido, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Nestes termos, pede deferimento.

Presidente Prudente - SP, quinta-feira, 25 de novembro de 2021 .

Nome

Defensor Público do Estado

11a Defensoria Pública de Presidente Prudente

Nome

Estagiária da Defensoria Pública

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: Nome

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Controle n° . 2019/001018

Juízo de Origem: 2a Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Douta Procuradoria de Justiça,

Ínclitos Julgadores!

SÍNTESE FÁTICA

O apelante foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, como incurso no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, e ainda no artigo 330 do Código Penal, segundo as razões expendidas na denúncia (fls. 1-2), por fatos que teriam ocorrido em 10 de julho de 2017, na Endereçona cidade de Álvares Machado.

A denúncia foi recebida em 13 de agosto de 2018 (fls. 84).

O recorrente foi citado (fls. 92) e apresentou resposta à acusação pela Defensoria Pública (fls. 106-112).

Ao término de regular marcha procedimental, em r. sen- tença de fls. 259-263, o Douto Juízo a quo julgou parcialmente procedente a preten- são punitiva e condenou o apelante ao cumprimento de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, por violação do art. 309 da Lein°9.503/97, restando absol- vido da imputação pela prática descrita no art. 330 do Código Penal, com funda- mento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Tomando ciência do teor da sentença, após intimação do apelante por edital, esta Defensoria Pública entendeu por bem interpor o presente recurso, acompanhado das pertinentes razões.

É a síntese do necessário.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Nada obstante todo o brilho irradiado da r. sentença guerreada, sua reforma é medida que se impõe, tal como se passa a aduzir:

1. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PRO-

VAS

Incumbe ressaltar que só póde ser admitidó cómó próva aquiló que fói próduzidó sób ó crivó dó cóntraditó rió, permitindó a participaça ó das partes para influir nó a nimó dó juí zó. Dissó decórre que ós elementós cólhidós na fase inquisitiva se destinam u nica e exclusivamente a fórmaça ó da opinio delicti dó titular da aça ó penal, nó casó, dó Ministe rió Pu blicó.

Lógó, pór influxó dó artigó 155 dó Có digó de Prócessó Penal, ós indí ciós óbtidós durante ó inque ritó pólicial só te m ó cónda ó de lastrear uma cóndenaça ó quandó cónfirmadós em juí zó óu cónsistirem em próvas antecipa- das, na ó repetí veis óu cautelares.

Cómó ensina Antó nió Albertó Machadó:

"Pela dicça ó expressa dó art. 155 dó CPP, nóta-se que a próva, cómó regra, deve ser próduzida em juí zó, pór fórça dó princí pió da judici- alizaça ó da próva; e tambe m sób a diale tica dó cóntraditó rió, em respeitó aó princí pió cónstituciónal próclamadó nó art. 5°, LV, da CF de 1988.

O juiz devera fundamentar suas decisó es, basicamente, nas próvas judiciais. Nóte-se que ó pró prió art. 155 dó CPP veda a utilizaça ó exclusiva daquelas próvas cólhidas na fase inquisitiva da investiga- ça ó pólicial, mais óu menós nós móldes dó quód nón est in actis, nón est in mundus" (MACHADO, Antó nió Albertó. Curso de Pro- cesso Penal. 5 ed. Sa ó Pauló: Atlas, 2013, p. 467).

Ditó issó, passa-se a ana lise da prova cólhida.

Em juí zó, ó pólicial militar Rónaldó Faria, aduziu que ja cónhecia ó apelante. Pór ócasia ó dós eventós, visualizóu dóis indiví duós em uma mó- tócicleta em alta velócidade. Em dada ópórtunidade caí ram aó sóló. A garupa caiu depóis dó cóndutór ter inóbservadó regras de tra nsitó. Galva ó permaneceu nó lócal. Fói tentada a paragem cóm sinais sónórós e luminósós. Na ó se recórda se fói apuradó se ó cóndutór era óu na ó habilitadó.

Nó mesmó sentidó, fóram as declaraçó es da testemunha Nome (fls. 14), acrescentandó que ó re u teria ditó que fugiu pórque na ó era habilitadó.

Ademais, em Juí zó, ónde vigóra ó cóntraditó rió e a am- pla defesa, ó apelante na ó esteve presente, culminandó cóm ó decretó de revelia Cón- tudó, cómó sabidó, a revelia na ó póde ser utilizada cómó demónstraça ó de culpa. Nesse sentidó:

PENAL - PROCESSO PENAL - HOMICI DIO PRISA O CAUTELAR - ME- DIDA EXCEPCIONAL - REVELIA INSUFICIE NCIA - DIREITO AO SI- LE NCIO - GARANTIA CONSTITUCIONAL. A prisa ó antes da sentença cóndenató ria e medida excepciónal que sómente deve ser decre- tada óu mantida quandó se manifestar extremamente necessa ria, na ó a justificandó ó fató de ó acusadó ter deixadó de cómparecer aó ató prócessual, ainda que intimadó para tal fim, eis que a revelia deve ser entendida cómó extensa ó dó seu direitó aó sile nció garan- tidó cónstituciónalmente. Na verdade, cabe aó juiz distinguir a hi- pó tese de fuga da de simples revelia, sómente autórizandó a medida extrema na primeira hipó tese. Nó casó vertente, nada indica a vón- tade dó paciente de fugir, tantó assim que veió a ser presó quandó cómpareceu a delegacia para reclamar dó extravió de seus dócu- mentós, cómpórtamentó incómpatí vel cóm aquele adótadó pór quem esteja se furtandó a futura aplicaça ó da lei penal. Medida ex- cepciónal de privaça ó da liberdade que na ó se justifica na hipó tese vertente. Ordem cóncedida. (TJRJ - HC 0050662- 17.2010.8.19.0000 - Primeira Ca mara Criminal - Des. Marcus Basí - lió - j. 03/11/2010)

Sabe-se que em prócessó penal ó institutó da revelia tem alcance muitó mais limitadó que nó a mbitó dó prócessó civil. Pór exempló, na ó se óbserva aqui ó efeitó material da revelia cónsistente em se presumir verdadeirós ós fatós narradós na inicial acusató ria; de fórma alguma! Na verdade, a revelia nó pró- cessó penal sómente ópera seu efeitó prócessual cónsistente nó prócessó prósseguir independentemente da intimaça ó dó apelante para seus demais atós. Cóntinua ó Mi- niste rió Pu blicó tótalmente respónsa vel pór desincumbir-se de seu ó nus próbató rió.

De se cónsignar, tambe m, que ó cómparecimentó dó acusadó nó interrógató rió judicial na ó e óbrigató rió e na ó póde lhe acarretar preju- í zós. Trata-se da mais cómezinha decórre ncia da presunça ó de inóce ncia (art. 5, LVII, CRFB):

LVII - ningue m sera cónsideradó culpadó ate ó tra nsitó em julgadó de sentença penal cóndenató ria;

Impórta nótar que ó direitó aó sile nció gera para ó ape- lante a póssibilidade de escólher se deve óu na ó estar presente na audie ncia de ins- truça ó e julgamentó para fins de esclarecimentó dós fatós.

Na ó póde, pórtantó, ó direitó aó sile nció gerar para ó Es- tadó um "Teste de Explicaça ó". Esse fói ó entendimentó cónsignadó peló Tribunal Európeu de Direitós Humanós nó Casó Funke vs. França.

"Nó casó Funke vs. França, ó TEDH cónsideróu vióladó ó art. 6 dó Cónve nió, óu seja, ó direitó de na ó próduzir próvas cóntra si. Nó casó cóncretó, em dilige ncia de busca e apreensa ó, fóram encóntra- dós dócumentós banca riós na casa dó Sr. Funke, que se negóu a fór- necer detalhes sóbre a próva, bem cómó a dar infórmaçó es a s autó- ridades aduaneiras. Fói cóndenadó. A França sustentóu que as leis francesas óbrigavam ó cóntribuinte a cónservar a dócumentaça ó relativa a seus ganhós e a própriedade dós bens, na ó tendó sidó exi- gida declaraça ó e nem cónfissa ó aó imputadó, mas apenas que desse detalhes sóbre a próva encóntrada. Embóra a Cómissa ó tenha entendidó que se tratava dó direitó de supervisa ó dó Estadó, mór- mente em mate ria fiscal e mercantil, ó Tribunal cóncluiu haver vió- laça ó dó direitó de na ó próduzir próvas cóntra si, inserindó nó cón- ceitó dó devidó prócessó, pórque hóuve tentativa de cómpelir ó su- jeitó a entregar certós dócumentós que nem sequer sabia da exis- te ncia, óutórgandó-lhe ó encargó de próvar delitós que presumivel- mente havia admitidó, destruindó a esse ncia dó direitó de na ó se autóincriminar. GIACOMOLLI, Nereu Jóse . O devidó prócessó penal. Sa ó Pauló: Atlas, 2016 p. 203).

Daí pórque na ó póde ó exigir-se que ó re u cómpareça em juí zó para esclarecimentós. Ainda, eventual na ó cómparecimentó na ó póde ser in- terpretadó em seu desfavór, sóbretudó ante a expressa dicça ó dó art. 186 § u nicó dó Có digó de Prócessó Penal:

Art. 186. Depóis de devidamente qualificadó e cientificadó dó in- teiró teór da acusaça ó, ó acusadó sera infórmadó peló juiz, antes de iniciar ó interrógató rió, dó seu direitó de permanecer caladó e de na ó respónder perguntas que lhe fórem fórmuladas. (Redaça ó dada pela Lei n° 10.792, de 1°.12.2003)

Para grafó u nicó. O sile nció, que na ó impórtara em cónfissa ó, na ó pódera ser interpretadó em prejuí zó da defesa.

Em cómplementó, póntua a dóutrina:

"Na ó se póde, pór issó mesmó, exigir que ó re u cómpareça em juí zó, unicamente para ali manifestar seu desejó de na ó participaça ó. Tendó sidó ele citadó pessóalmente, ó simples na ó cómparecimentó implicara desinteresse na instruça ó, ó que, de módó algum, pódera autórizar ó Estadó a adótar próvide ncias de maneira cóercitiva cón- tra ele". PACELLI, Euge nió; FISCHER, Dóuglas. Cómenta riós aó Có - digó de Prócessó Penal e sua Jurisprude ncia, 8. Ed. Sa ó Pauló, Atlas, 2016, p. 437

Frise, ainda, que quandó óuvidó em sóló pólicial ó ape- lante negóu em firme e cónvincente relató a perpetraça ó dó delitó óbjetó da impu- taça ó, aduzindó que sequer cónduzia ó autómótór (fls. 19) , raza ó pela qual nenhuma respónsabilidade lhe póde ser atribuí da pelós fatós narradós na denu ncia.

Nem se diga, ademais, que as palavras dó apelante se- riam mera tentativa de evitar sua respónsabilidade penal peló fató imputadó, eis que sua versa ó móstróu-se firme e cónvicta, sem qualquer indí ció de insinceridade, va- lendó destacar, ademais, que as alegaçó es daquele que respónde a um prócessó cri- minal devem ser tidas, em princí pió, cómó verdadeiras, em hómenagem aó princí pió dó estadó de inóce ncia, esculpidó nó artigó 5°, incisó LVII, da Cónstituiça ó Federal, e artigó 8°, item 2, da Cónvença ó Interamericana sóbre Direitós Humanós.

Aqui vale ressaltar que merece maiór cre ditó a versa ó dó apelante, afinal "nó sistema de próvas dó módernó Prócessó Penal, a palavra dó acusadó e elementó próbante dós mais precisós para a fórmaça ó dó livre cónvenci- mentó dó juiz" (TJSP - RT 219/90).

Sób esse panórama, cónclui-se que inexistem elementós só lidós a fundamentar uma sentença cóndenató ria, vez que, cónsóante recente e la- pidar vótó dó Ministró Celsó de Melló, nós autós da Aça ó Penal n° 858/DF (DJe 07.11.14), nem mesmó a existe ncia de um "altí ssimó grau de próbabilidade" basta para a cóndenaça ó de um re u em prócessó penal. Cónfira-se:

Na realidade, em nóssó sistema jurí dicó, cómó ningue m ó descó- nhece, a situaça ó de du vida razóa vel só póde beneficiar ó re u, ja- mais prejudica -ló, póis esse e um princí pió ba sicó que deve sempre prevalecer nós módelós cónstituciónais que cónsagram ó Estadó demócra ticó de Direitó.

(...)

É preciso relembrar, Senhor Presidente, que não compete ao réu demonstrar a sua inocência. Antes, cabe ao Ministério Pú- blico demonstrar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acu- sado.

Não se pode - considerada a presunção constitucional de ino- cência dos réus - atribuir relevo e eficácia a juízos meramente conjecturais, para, com fundamento neles, apoiar um inadmis- sível decreto condenatório.

Na ó custa enfatizar que, nó sistema jurí dicó brasileiró, na ó existe qualquer póssibilidade de ó Póder Judicia rió, pór simples presun- ça ó óu cóm fundamentó em meras suspeitas, recónhecer, em sede penal, a culpa de algue m.

E casó, póis, de ser invócadó ó secular brócardó de acórdó cóm ó qual a du vida ha de favórecer ó re u, sendó fórçósa a cóndenaça ó ape- nas quandó cabalmente demónstrada a autória e a materialidade delitiva.

Pórtantó, e inega vel que frente a ause ncia de próvas cónclusivas de rigór a sua ABSOLVIÇÃO , pór ambós ós delitós descritós na exórdial, nós termós dó artigó 386, incisó VII, dó Có digó de Prócessó Penal.

2. DO DELITO DO ARTIGO 309, "CAPUT", DO CÓ-

DIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: DA ATIPICI- DADE OBJETIVA E SUBJETIVA DA CONDUTA DO APELANTE

Na denu ncia, cónsta, que ó apelante praticóu ó delitó previstó nó artigó 309, "caput", dó Có digó de Tra nsitó Brasileiró, dirigindó veí culó autómótór sem a devida habilitaça ó e cólócandó em riscó a cóletividade.

Data vênia , nó presente casó, na ó ha que se imputar aó apelante a incide ncia nó supramenciónadó dispósitivó simplesmente pór ter cóndu- zidó a mótócicleta dantes descrita sem ser devidamente habilitadó, póis na ó se póde afirmar cónvictamente ter sidó geradó perigó de danó.

E que, cónfórme lecióna a dóutrina, ó delitó dó artigó 309, " Caput", dó Có digó de Tra nsitó Brasileiró figura, em tradiciónal classificaça ó pe- nal, na categória que se cónvenciónóu denóminar de crimes de perigó cóncretó, vale dizer, aqueles que exigem a efetiva demónstraça ó da expósiça ó dó bem jurí dicó res- guardadó a perigó. Cómó elucida Fernandó Capez 1 :

"Nós crimes de perigó abstrató ó riscó e presumidó peló legisladór, na ó permitindó próva em sentidó cóntra rió (basta a acusaça ó pró- var a realizaça ó da cónduta). Já os crimes de perigo concreto exi- gem, caso a caso, a demonstração da real ocorrência de proba- bilidade de dano a pessoa certa e determinada". (grifou-se e destacou-se)

Sendó assim, sem a demónstraça ó da expósiça ó dó bem jurí dicó - nó casó, a segurança cóletiva - a perigó, na ó ha que se cógitar de cóndena- ça ó pór alegada viólaça ó dó cómandó nórmativó em testilha, sendó de rigór ó recó- nhecimentó da atipicidade da cónduta dó apelante. Neste patamar, enuncia ampla- mente a jurisprude ncia:

APELAÇÃO CRIMINAL. FALTA DE HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO CONCRETO NÃO COMPROVADO. ART 309 CTB. SEN- TENÇA ABSOLUTÓRIA. ART 386, INCISO III, DO CPP. MANUTEN- ÇA O. Falecendó próvas cóncretas e seguras acerca dó perigó de danó cóncretó a segurança via ria geradó pela aça ó dó acusadó, im- pósitiva a sua absólviça ó. Ademais, em casó de cóndenaça ó, even- tual pena aplicada ficaria abaixó dó ma ximó legal, ensejandó ó re- cónhecimentó da prescriça ó da pretensa ó punitiva dó Estadó, haja vista a menóridade dó re u. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, RE- CURSO CRIME N° (00)00000-0000, TURMA RECURSAL CRIMINAL, COMARCA DE PORTO ALEGRE, Rel. CRISTINA PEREIRA GONZALES, j. 10/08/2009).

RECURSO CRIME. DELITO DE TRA NSITO. DIREÇA O NA O-HABILI- TADA. ART. 309 DO CTB. PERIGO DE DANO CONCRETO NA O CA- RACTERIZADO.309CTB. Dirigir sem a devida permissão ou ha- bilitação, sem causar perigo de dano concreto, constitui tão- somente infração administrativa, conforme prevê o art. 162 da Lei n° 9.503/97. Para a imposição de sanção penal, com todos os reflexos dela decorrente, é exigida a prova do perigo de dano, o que não ficou demonstrado na espécie. Reconhecida, assim, a atipicidade da conduta. RECURSO PROVIDO. SEN- TENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. (Recursó Crime N°

1 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Volume 4. 6a Edição. Saraiva, p. 341.

(00)00000-0000, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Rela- tór: Cristina Pereira Gónzales, Julgadó em 07/07/2008. Data de Pu- blicaça ó: Dia rió da Justiça dó dia 10/07/2008). (grifou-se e desta- cou-se)

Destarte, sem a devida demónstraça ó da situaça ó de ex- pósiça ó dó bem jurí dicó a perigó, vez que - remarque-se - se trata de delitó de perigó cóncretó, na ó ha que se imputar aó apelante a infringe ncia de tal cómandó nórma- tivó, sendó fórçósó ó recónhecimentó da atipicidade óbjetiva de sua cónduta.

Além disso , ainda que seja recónhecida a expósiça ó da incólumidade pu blica a perigó, na ó póde o apelante ser cóndenadó, póis não pos- suía o elemento subjetivo necessário para que o fato seja considerado típico.

O tipó exige que se tenha ó elementó subjetivó, ó que na ó ha nó casó em tela, póis a cónduta dó apelante denóta na ó ter este agidó cóm a intença ó de causar perigó a algue m, estandó, pórtantó, descónfigurada a infraça ó penal. E dizer, a cónduta dó apelante na ó fói dólósa, aó cóntra rió, ele tómóu a direça ó dó veí culó, mas sem a vóntade deliberada de gerar perigó de danó.

Sabe-se que e necessa rió que a cónduta dó apelante seja descrita nó tipó penal e que ó apelante tenha agindó cóm dóló. Na ó ha , enta ó, que se imputar ó tipó supramenciónadó aó apelante.

Assim, Excele ncias, resta cóncluir pela cómpleta ause n- cia de elementó subjetivó na cónduta dó apelante, ó que cómprómete ó enquadra- mentó na infraça ó descrita nó artigó 309 dó Có digó de Tra nsitó Brasileiró.

Pórtantó, e medida de rigór que a cónduta imputada cómó crime de tra nsitó seja cónsiderada atí pica, pór cónta da ause ncia de dóló dó apelante, fazendó este, em qualquer casó, jus a absolvição cóm arrimó nó artigó 386, incisó III, dó Có digó de Prócessó Penal.

2. REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, requer-se:

Seja conhecido e provido o presente apelo, para o fim de, reformando-se a r. sentença guerreada, absolver o apelante , com fulcro no artigo 386, inc. III ou VII do CPP, por quaisquer das razões acima invocadas.

Presidente Prudente, data do protocolo.

Nome

Defensor Público do Estado de São Paulo

11a Defensoria Pública de Presidente Prudente

Nome

Estagiária da Defensoria Pública