Processo Nº 0703204-78.2019.8.07.0000

TJDF · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF
Agravo de Instrumento
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03/07/2019há 2 anos
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24/05/2019há 2 anos

Secretaria Judiciária - Seju

18ª Pauta Virtual de Julgamento - 5tc - Período: de 18/06 a 26/06/2019

Processo 0703204-78.2019.8.07.0000

Número de ordem 25

Órgão julgador Gabinete do Des. Sebastião Coelho

Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto Benefício de Ordem (9519)

Polo Ativo KARINA BONER LEO SILVA MARIANA BONER LEO LACOMBE

Advogado(s) - Polo Ativo DIMITRIOS LUIZ LINS PEREIRA CHRISTAKOU - DF0023524A

Polo Passivo BRUNA CAIXETA AMORIM KB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator SEBASTIAO COELHO DA SILVA

Juiz sentenciante do processo de origem

13/03/2019há 2 anos

Secretaria Judiciária - Seju

5ª Turma Cível

Decisão

N. 0703204-78.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: KARINA BONER LEO SILVA. A: MARIANA BONER LEO LACOMBE. Adv(s).: DF23524 - DIMITRIOS LUIZ LINS PEREIRA CHRISTAKOU. R: BRUNA CAIXETA AMORIM. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: KB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP. Adv(s).: Nao Consta Advogado. D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por KARINA BONER LEO SILVA e MARIANA BONER LEO LACOMBE (exequentes) contra decisão (ID 7485427) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília - DF, no cumprimento de sentença nº 0035111-27.2010.8.07.0001, que INDEFERIU o pedido n. 01 de ID 28330972, porquanto compete à parte autora diligenciar e descobrir onde a devedora trabalha; o pedido n. 02, tendo em vista que em pesquisa ao RENAJUD (ID 26301458) não foi localizado o veículo indicado e, por fim, o pedido n. 03, porquanto a pessoa jurídica indicada é parte estranha ao feito, não podendo ter seu patrimônio atingido, a não ser em caso de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Em suas razões, alegam as agravantes/ exequentes que o pedido de ofício para a empresa TEL TEC SOLUTIONS BRASILIA, suposta empregadora da agravada/executada, a fim de informar a relação que possui com a mesma, que cargo a mesma ocupa e qual sua remuneração mensal, e determine a penhora de 30% de seus rendimentos para o pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, revela-se totalmente pertinente, tendo em vista ser impossível para as agravantes/exequentes realizarem tal diligência, uma vez que a empresa não revelará seus dados internos a um terceiro que não tenha relação com a mesma. Afirmam as agravantes/exequente que a impenhorabilidade de remuneração ou salário possui uma exceção, descrita no parágrafo 2º do artigo 833 do novo CPC, que é justamente a que ocorre no caso, pois a execução, no limite demonstrado, versa sobre prestação alimentícia, decorrente da condenação em honorários advocatícios, que têm natureza alimentar. Solicitam a penhora do veículo Ford Eco/Sport XLT 1.6 FLEX 2008/2008, Placa JIF-8675, localizado com base no informe de declaração de imposto de renda da agravada/executada, na qual consta que o veículo é dela, e que, se não foi encontrado no sistema RENAJUD, é um forte indício de que a mesma esta ocultando seu patrimônio. Requerem, ao final, o conhecimento do agravo de instrumento e o seu provimento para reformar a decisão recorrida que indeferiu os pedidos de ofício para suposto empregador da devora, a penhora de carro constante de sua declaração de imposto de renda e a penhora de rendimento para pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Preparo regular (ID 7485634 e 7485635). É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Ao analisar os autos, verifica-se que não há pedido de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal. Comunique-se o Juízo recorrido acerca da interposição deste recurso, dispensando as informações. À agravada/executada para, querendo, apresentar contrarrazões. INTIME-SE. Brasília-DF, 11 de março de 2019 11:07:26. Desembargador SEBASTIÃO COELHO Relator

Secretaria Judiciária - Seju

5ª Turma Cível

Decisão

N. 0703204-78.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: KARINA BONER LEO SILVA. A: MARIANA BONER LEO LACOMBE. Adv(s).: DF23524 - DIMITRIOS LUIZ LINS PEREIRA CHRISTAKOU. R: BRUNA CAIXETA AMORIM. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: KB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP. Adv(s).: Nao Consta Advogado. D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por KARINA BONER LEO SILVA e MARIANA BONER LEO LACOMBE (exequentes) contra decisão (ID 7485427) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília - DF, no cumprimento de sentença nº 0035111-27.2010.8.07.0001, que INDEFERIU o pedido n. 01 de ID 28330972, porquanto compete à parte autora diligenciar e descobrir onde a devedora trabalha; o pedido n. 02, tendo em vista que em pesquisa ao RENAJUD (ID 26301458) não foi localizado o veículo indicado e, por fim, o pedido n. 03, porquanto a pessoa jurídica indicada é parte estranha ao feito, não podendo ter seu patrimônio atingido, a não ser em caso de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Em suas razões, alegam as agravantes/ exequentes que o pedido de ofício para a empresa TEL TEC SOLUTIONS BRASILIA, suposta empregadora da agravada/executada, a fim de informar a relação que possui com a mesma, que cargo a mesma ocupa e qual sua remuneração mensal, e determine a penhora de 30% de seus rendimentos para o pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, revela-se totalmente pertinente, tendo em vista ser impossível para as agravantes/exequentes realizarem tal diligência, uma vez que a empresa não revelará seus dados internos a um terceiro que não tenha relação com a mesma. Afirmam as agravantes/exequente que a impenhorabilidade de remuneração ou salário possui uma exceção, descrita no parágrafo 2º do artigo 833 do novo CPC, que é justamente a que ocorre no caso, pois a execução, no limite demonstrado, versa sobre prestação alimentícia, decorrente da condenação em honorários advocatícios, que têm natureza alimentar. Solicitam a penhora do veículo Ford Eco/Sport XLT 1.6 FLEX 2008/2008, Placa JIF-8675, localizado com base no informe de declaração de imposto de renda da agravada/executada, na qual consta que o veículo é dela, e que, se não foi encontrado no sistema RENAJUD, é um forte indício de que a mesma esta ocultando seu patrimônio. Requerem, ao final, o conhecimento do agravo de instrumento e o seu provimento para reformar a decisão recorrida que indeferiu os pedidos de ofício para suposto empregador da devora, a penhora de carro constante de sua declaração de imposto de renda e a penhora de rendimento para pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Preparo regular (ID 7485634 e 7485635). É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Ao analisar os autos, verifica-se que não há pedido de efeito suspensivo ou de antecipação de

tutela recursal. Comunique-se o Juízo recorrido acerca da interposição deste recurso, dispensando as informações. À agravada/executada para, querendo, apresentar contrarrazões. INTIME-SE. Brasília-DF, 11 de março de 2019 11:07:26. Desembargador SEBASTIÃO COELHO Relator

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF
Natureza
Agravo de Instrumento
Início do Processo
2019