Processo Nº 000XXXX-98.2019.9.26.0040

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Tribunal de Justiça Militar

Diretoria Judiciária - Seção de Apoio a Julgamentos

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE nº 000XXXX-98.2019.9.26.0040 (nº 000565/2021 - Ap. nº 7859/19 - Processo de origem: 088092/2019 - 1a AUDITORIA)

Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA

Revisor: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR

Embargante (s): GILSON CARLOS RODRIGUES DA SILVA EX-SD PM RE 148029-4

Advogado (s): RENATO SOARES DO NASCIMENTO, OABSP 302687 E MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR, OABSP 400995

Embargado (s): O V. ACÓRDÃO DE FLS. 460/468

Tribunal de Justiça Militar

Diretoria Judiciária - Seção de Autuação e Distribuição

FEITOS DE MATÉRIA CRIMINAL entrados e distribuídos (de 12 a 18 de fevereiro de 2021)

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 000XXXX-98.2019.9.26.0040 (Nº 565/21 -Apel nº 7859/19 - Proc. Origem nº 88092/19 -1ª Aud.). Embgte.: Gilson Carlos Rodrigues da Silva, ex-Sd PM. Advs.: Renato Soares do Nascimento, OAB/SP 302.687 e outro. Embgdo.: o v. acórdão de fls. 460/468.

Tribunal de Justiça Militar

Diretoria Judiciária - Seção Processual

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 000XXXX-98.2019.9.26.0040 (565/2021 OPOSTOS NA APELAÇÃO Nº 7859/19 - Proc. de origem.: nº 88092/2019 1ª AUDITORIA)

Embargante (s): GILSON CARLOS RODRIGUES DA SILVA, EX-SD PM RE 148029-A

Advogado (s): RENATO SOARES DO NASCIMENTO, OAB/SP 302.687, MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR, OAB/SP 400.995

Embargado (s): O V. ACÓRDÃO DE FLS. 460/468

Desp.: 1. Vistos. 2. Preenchidos os requisitos legais, admito os Embargos Infringentes opostos. 3. À Diretoria Judiciária para as devidas providências. 4. P.R.I.C. São Paulo, 04 de fevereiro de 2021. (a) PAULO ADIB CASSEB, Juiz Relator.

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Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos

APELACAO nº 000XXXX-98.2019.9.26.0040 (nº 007859/2019 - Processo de origem: 088092/2019 - 1a AUDITORIA)

Relator: PAULO ADIB CASSEB

Revisor: FERNANDO PEREIRA

Delito: Art. 2º, § 4º, II, da Lei 12850/13. Art. 35, ''caput'', c.c. o art. 40, II, ambos da Lei 11343/06, c.c. o art. 70, II, ''l'', e art. 73, ambos do CPM. Art. 305 e art. 305, c.c. o art. 70, II, ''l'' por vária, nos termos do art. 73, todos do CPM.

Apelante (s): GILSON CARLOS RODRIGUES DA SILVA EX-SD 1.C PM RE 148029-4

Advogado (s): MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR, OABSP 400995

Apelado (s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

“ACORDAM os Juízes da E. Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado, por maioria de votos, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Juiz Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido o E. Juiz Fernando Pereira, que dava parcial provimento, com declaração de voto”.

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Diretoria Judiciária - Seção de Apoio a Julgamentos

SESSÃO JUDICIÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2020, POR VIDEOCONFERÊNCIA. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. JUIZ PAULO ADIB CASSEB, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. JUÍZES FERNANDO PEREIRA E ORLANDO EDUARDO GERALDI, E DO EXMO. SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA LUIZ ANTÔNIO CASTRO DE MIRANDA. SESSÃO SECRETARIADA POR SHEILA YUMI SUGITANI, DIRETORA. ABERTA A SESSÃO, FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

APELACAO nº 000XXXX-98.2019.9.26.0040 (nº 007859/2019 - Processo de origem: 088092/2019 - 1a AUDITORIA)

Relator: PAULO ADIB CASSEB

Revisor: FERNANDO PEREIRA

Delito: Art. 2º, § 4º, II, da Lei 12850/13. Art. 35, ''caput'', c.c. o art. 40, II, ambos da Lei 11343/06, c.c. o art. 70, II, ''l'', e art. 73, ambos do CPM. Art. 305 e art. 305, c.c. o art. 70, II, ''l'' por vária, nos termos do art. 73, todos do CPM.

Apelante (s): GILSON CARLOS RODRIGUES DA SILVA EX-SD 1.C PM RE 148029-4

Advogado (s): MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR, OABSP 400995

Apelado (s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

SUSTENTAÇÃO ORAL: DR. RENATO DO NASCIMENTO, OABSP 302687

“ACORDAM os Juízes da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, por maioria de votos, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Juiz Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido o E. Juiz Fernando Pereira, que dava parcial provimento, com declaração de voto”.