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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.10.0040

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ ESTADO DO MARANHÃO

"Pedido de Gratuidade da Justiça"

Nome, brasileira, Estado Civil, professora, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00 e RG n° 00000-00, residente e domiciliada na Endereço, Vila Nova, na cidade de imperatriz/MA, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de suas Advogadas devidamente constituídas conforme Procuração inclusa, com endereço profissional a Endereço, Centro, cidade de Imperatriz/MA, onde recebe as intimações e notificações de estilo, ajuizar

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS 1/3 DA ATIVIDADE

EXTRACLASSE

Em desfavor do Município de Imperatriz, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, na pessoa de seu representante legal, com sede a Endereço, Centro, cidade de Imperatriz/MA, e o faz com base nos fatos e fundamentos que expende a seguir.

PRELIMINARMENTE

I-DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Preliminarmente, a autora, na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e artigo 98 do Código de Processo Civil c/c do art. 5.°, LXXIV, da Magna Carta, vem a presença de Vossa Excelência, pleitear os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não poder arcar com as custas, despesas cartoriais e honorários advocatícios sem comprometer sua mantença e de sua família.

II-DOS FATOS

DAS HORAS EXTRAS 1/3 DA ATIVIDADE EXTRACLASSE

A autora é servidora Pública Municipal, pertencente ao quadro da Secretaria de Educação do Município de Imperatriz, como demonstram cópias do Contracheque em anexo. Sob a matricula de n° 43.183-4, efetivada nos quadros do funcionalismo Municipal por meio de concurso público pelo regime Celetista, em 02 de fevereiro de 1999. Conforme fichas financeiras em anexo.

No entanto, uma serie de direitos individuais da parte autora vem sendo limitados, conforme a seguir será exposto.

É preciso o observar, que a carga horaria imposta pelo requerido sobrecarrega o professor, não tem tempo para família, lazer, e principalmente afetando a saúde mental do obreiro.

E ademais, uma das funções primordiais do professor, educador, é fazer a integração família /Escola. Ocorre que com essa carga horaria excessiva fica inviável essa interação.

A Lei do piso definiu o período para atividade extraclasse correspondente a 1/3 da jornada, que foi mantido pelo supremo Tribunal Federal.

Não tendo tal direito sido banido do ordenamento jurídico, visto que os autores da ADI 4167, não obtiveram 06 votos a favor de sua tese. TENDO A LEI, PORTANTO, QUE SER CUMPRIDA, sendo ato de improbidade e conduta tipificada como crime a sua violação. Portanto, direito inconteste, líquido e certo.

Desse modo, enquanto essa municipalidade, não cumprir na integra com a Lei do Piso a gestão deverá arcar com o adimplemento das horas extras trabalhadas pelos requerentes. Constituição federal de 1988 consagrou as horas extras quando dispôs no início XVI art. 7° "remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento á do normal" Dessa forma permitiu que o empregado/servidor pudesse executas horas extras, mediante o pagamento de 50% (cinquenta por cento) a mais do valor da hora normal nos dias úteis.

A Lei Federal n° 11. 738, /2008, vigente prevê que a carga horaria dos professores da rede pública de ensino deverá ser composta da seguinte forma: 2/3 (dois terço) da carga horária para o desempenho de atividades de interação com os educandos e 1/3 (um terço) restante da carga horaria para o desempenho de atividade extraclasse, assim entendida também como atividade pedagógica. Vejamos, in verbis:

Art. 2 o - O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 00.000,00 mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 4 o - Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

O dispositivo de Lei é claro na distribuição da carga horária, 2/3 (dois terços) devem ser cumpridos em interação direta com o aluno, e 1/3 (um terço) em atividades extraclasse.

A parte autora tem uma jornada em sala de aula de segunda feira a sexta feira das 7h às 12h, totalizando 25 horas de trabalhos semanais em sala de aula, não dispondo das 6h40 semanais para realizar as atividades extraclasse , conforme previsto em Lei.

Percebe-se que a parte autora exerce suas atividades em sala de aula acima do limite previsto em Lei, sendo obrigada a concluir suas atividades extraclasse além da jornada, contabilizando 25 horas de trabalhos semanais .

O trabalho realizado em horas extras pela parte autora é presumível. É dever de todo professor preencher cadernos semanais, bimestrais e anuais, além de elaborar tarefas e provas de dezenas de alunos e corrigi-las. Se a lei prevê que 1/3 da carga horaria de trabalho dos profissionais do Magistério Público deverá ser destinadas as atividades extraclasses e município reclamado não respeita essa

determinação, a parte autora fica carregada de trabalho, pois tem a parcela prevista em Lei federal da sua jornada de trabalho destina a realizar as atividades extraclasse reduzida, precisando executa-la após a jornada de trabalho efetiva, qual seja de 20 horas, caso contrário, seu trabalho não seria concluído.

Outrossim, o descumprimento da Lei, pelo município réu, referente a composição da jornada de trabalho da parte autora, fazendo com que a fração da carga horaria destinada as atividades extraclasse, (6h40) seja exercida em sala de aula , também geram o pagamento de horas extras, mesmo não tendo extrapolados a totalidade da carga horaria semanal.

Assim, o município réu deverá pagar a parte autora Pelas horas extras trabalhadas além da jornada de trabalho em valor referente a 150 % (cento e cinquenta por cento) da sua remuneração da hora normal de trabalho, bem com, pagar a parte autora pelas horas extras trabalhadas em sala de aula que seriam destinadas a atividades extraclasse em valor referente a 50% (cinquenta por cento) da sua remuneração da hora normal de trabalho.

Insta destacar que, em razão da instituição do vínculo administrativo- estatutário, cobra-se a diferença devida da data de setembro de 2015 a setembro de 2018. (Tabela de cálculo em anexo).

III-DO DIREITO

DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES

A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamento os valores sociais do trabalho (artigo 1°, IV), além de prescrever princípios e diretrizes normativas que norteiam a Administração Pública e sua relação com os servidores Públicos (artigo 37).

Buscando organizar a carreira de Magistério, foi criada Lei Municipal Ordinária N° 1.601/2015 , dispõe sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Magistério da rede Pública Municipal de ensino de Imperatriz,

DA JORNADA DE TRABALHO Art. 28 - A jornada semanal para o servidor do magistério poderá ser de 20 (vinte) a 40 (quarenta) horas semanais, respeitado o tempo destinado às atividades extraclasse na proporção de 1 /3 de sua carga horária de trabalho.

A Lei de Diretrizes Básicas da Educação (lei n° 9.394/96) assegura aos profissionais da educação, no artigo 67, V, um período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horaria de trabalho.

Observe-se bem: período reservado, dentro da jornada, que é de 20 horas, para:

ESTUDO : investir na formação contínua, graduação para quem tem nível médio, pós-graduação para quem é graduado, mestrado, doutorado. Sem falar nos cursos de curta duração que permitirão a carreira horizontal. Sem formação contínua o servidor estagnará no tempo quanto à qualidade e produtividade do seu trabalho, O

QUE COMPROMETERÁ A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO, QUE É DIREITO SOCIAL E HUMANO FUNDAMENTAL;

PLANEJAMENTO : Planejar as aulas, da melhor forma possível, o que é fundamental para eficácia do ensino e AVALIAÇÃO: Correção de provas, redações, preenchimento de diários e demais atividades pedagógicas, não sendo justo que o professor trabalhe em casa, fora da jornada e sem ganhar qualquer contraprestação para realizar tais atividades, o que de certa forma se assemelha a trabalho escravo.

Nessa esteira, a Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica em seu artigo 2°, §4°, que na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horaria para o desempenho das atividades de interação com os educando.

Dessa forma, os horários extraclasse dos profissionais do magistério público passam a ser fixado da seguinte forma: 06h40 para jornada de 20 horas semanais.

DO FUNDEB

A cerca do FUNDEB dispõe a Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais provisórias (incluído pela Emenda Constitucional n° 53, de 2006).

Art. 60. Até o 14° (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições:

(...)

IV - os recursos recebidos à conta dos Fundos instituídos nos termos do inciso I do caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2° e 3° do art. 211 da Constituição Federal;

(...)

XII - proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no inciso I do caput deste artigo será destinada ao

pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar, no financiamento da educação básica, a melhoria da qualidade de ensino, de forma a garantir padrão mínimo definido nacionalmente.

Cumpre ressaltar que os professores da rede Estadual já laboram com o tempo destinado às atividades extraclasse na proporção de 1 /3 de sua carga horária de trabalho conforme determina a lei federal n° 11. 738, /2008.

E que outro municípios maranhenses, como por exemplo João Lisboa e outros, já implantaram a carga horaria de 13 horas, com o tempo destinado de 1/3 atividades extraclasses.

O município de Imperatriz sedimentou seu entendimento ao estabelecer a fixação da carga horaria dos professores através da Lei Complementar n° 03/2014 , que instituiu o regime Jurídico Único dos Servidores públicos efetivos do Município de Imperatriz, em consonância com A lei 11.738/2008, nos seguintes termos:

Artigo 15- A composição da jornada de trabalho dos professores da rede pública Municipal será assim composta:

I-2/3 (dois terços) da carga horaria para o desempenho de atividades de interação com os educandos;

II-1/3 (um terço) restante da carga horaria para o desempenho de atividade extraclasse, assim entendida também como atividade pedagógica.

Assim, não há dúvidas quanto a validade da fixação da carga horaria dos profissionais do magistério público da educação básica de imperatriz.

Cumpre ressaltar que o Município de Imperatriz já cumpriu por um período de tempo a carga horaria estabelecida na Lei. No entanto, suspendeu e passou a não mais cumprir o que determina a Lei.

Seguindo entendimento do Superior Tribunal Federal, o Tribunal Regional do Trabalho da 16° Região já concedeu o direito a fixação da carga horaria de servidor do magistério público de Imperatriz/MA, com o consequente pagamento das horas extrapoladas a título de horas extras, in verbis:

ATIVIDADE EXTRACLASSE.HORAS EXTRAS.PROFESSOR- A consequência jurídica do descumprimento de regra que disciplina a composição interna da jornada de trabalho, quando não extrapolado o limite semanal de duração da jornada, é o

pagamento do adicional de 50% para as horas trabalhadas em sala de aula além do limite de 2/3 da jornada , ADICIONAL DE HORAS EXTRAS .DEFERIMENTO- extrapolada a carga horaria destinada a atividade desenvolvida em sala de aula, além do limite de 2/3 da jornada prevista no artigo 2°,§ 4°,da lei n° 11.738/2008,conforme reconhecida pelo preposto reclamado, afigura-se devido o adicional de horas extras no caso em apreço. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TRT-16-RO: (00)00000-0000.2014.5.16.0023 MA, Relatora: Ilka Esdras Araújo, data de julgamento :01/09/2015, Segunda turma).

Assim, extrapolada a carga horaria destinada as atividades em sala de aula, afigura-se devido o adicional de horas extras, por descumprimento da Lei Federal n° 11.738/2008.

DOS RESUMOS DE PONTO/FREQUÊNCIA

Resumo de ponto /frequência é um documento produzido por cada uma das escolas municipais onde ficam registrados a frequência dos servidores, carga horaria trabalhada e consequentemente horas extras, é assinado mensalmente pelo responsável (coordenadora ou diretora) e mantido pela própria escola.

Ocorre que vários municípios não registram devidamente esses documentos ou não o fornecem aos servidores vinculados, como é o caso da escola em que trabalha a parte Autora e dezenas de servidores públicos.

Além da clara ilicitude em não fornecer vista a documentos públicos, o ato reprovável dificulta o direito da parte autora em provar os argumentos aqui tecidos.

No entanto, em detrimento ao princípio da cooperação entre as partes no processo (art. 6° do CPC) e da inversão do Ônus da prova, ao juiz é autorizados requisitar, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, documentos públicos de natureza probatório (artigo 438, CPC), com fito de colher as provas suficientes para julgamento do mérito (artigo 370 e 378, CPC).

Assim, é dever do Município Reclamado apresentar todos os Resumos de ponto/frequência das escolas em que trabalha a parte autora, conforme disposto em suas fichas financeiras em anexo, sob pena de confissão tácita quanto aos fatos alegados.

Em vista ao exposto, sendo devida as horas extra, extraordinárias trabalhadas além da jornada de trabalho, e as horas extraordinárias trabalhadas em sala de aula que seriam destinadas a atividades extraclasse.

IV-DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, postula:

a) Inicialmente, junte os resumos de ponto referente a escola que a parte autora

trabalha conforme demonstrado em suas fichas financeiras, em concordância com o disposto no artigo 438, do Código de Processo Civil;

b) Pague a parte Autora as verbas relativas as horas Extraordinárias trabalhadas

em sala de aula que seriam destinadas a atividades extraclasse, no importe de 50% (cinquenta por cento) juntamente com o pagamento das horas Extraordinárias trabalhadas além da jornada de trabalho , no importe de 150% (cento e cinquenta por cento) durante o período de setembro de 2015 a setembro de 2018 , no importe total de R$ 00.000,00(vinte e três mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos );

V-DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer:

a) A notificação da Reclamada no endereço declinado para, querendo,

comparecer e apresentar defesa, juntamente com os resumos de ponto/frequência da parte autora, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato;

b) A inversão do ônus da prova em razão da demonstração latente da

verossimilhança do alegado e da hipossuficiência da Reclamante;

c) A produção de provas por todos os meios em direito admitidos, em

especial a prova documental, o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas;

d) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser hipossuficiente

financeiramente na forma da Lei.

e) Requer ainda a condenação do Reclamado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes requeridos em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;

f) Seja destacado e individualizado do valor principal devido a parte autora o quantum correspondente aos honorários advocatícios contratuais (contrato em anexo) e sucumbenciais, expedindo -se os alvarás separadamente em favor dos advogados da Requerente

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos

Pede e espera deferimentos

Imperatriz /MA 26 de novembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF