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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0300

Contestação - TJSP - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA DA COMARCA DE JARDINÓPOLIS

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE(S): Nome

REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar,

CONTESTAÇÃO

e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR

A parte autora ajuizou a presente ação visando a declaração de não obrigatoriedade do aposentado contribuir para o RGPS em caso de exercício de atividade cuja filiação seja compulsória, bem como devolução dos valores pagos a título de contribuições previdenciária

Data vênia a pretensão não merece acolhida.

DA PRESCRIÇÃO

Como prejudicial de mérito argui o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

0.1 PRELIMINARMENTE: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS: LEI N° 11. 457/2007 (DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (SUPERRECEITA) ATRAVÉS DA LEI 11.457 DE 16/03/2007)

Conforme a seguir se demonstrará, o INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, haja vista que a titularidade do crédito para o qual o autor busca a repetição é, atual e exclusivamente, da União.

Deveras, com promulgação da Lei n° 11.457/2007, o crédito tributário do INSS passou a ser de titularidade exclusiva da União, administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e cobrado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Confira-se:

0.1

0.1 Art. 1°. A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda.

0.1

Art. 2°. Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.

§ 1°. O produto da arrecadação das contribuições especificadas no caput deste artigo e acréscimos legais incidentes serão destinados, em caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000.

§ 2°. Nos termos do art. 58 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, a Secretaria da Receita Federal do Brasil prestará contas anualmente ao Conselho Nacional de Previdência Social dos resultados da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento do Regime Geral de Previdência Social e das compensações a elas referentes.

§ 3°. As obrigações previstas na Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, relativas às contribuições sociais de que trata o caput deste artigo serão cumpridas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 4°. Fica extinta a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social. (grifos meus).

CAPÍTULO II

DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Art. 16. A partir do 1 (primeiro) dia do 2 (segundo) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o débito original e seus acréscimos legais, além de outras multas previstas em lei, relativos às contribuições de que tratam os arts. 2 e 3 desta Lei, constituem dívida ativa da União.

§ 1. A partir do 1 (primeiro) dia do 13 (décimo terceiro) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o disposto no caput deste artigo se estende à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE decorrente das contribuições a que se referem os arts. 2 e 3 desta Lei.

§ 2. Aplica-se à arrecadação da dívida ativa decorrente das contribuições de que trata o art. 2 desta Lei o disposto no § 1 daquele artigo.

Dessarte, resta claro e induvidoso que a partir de 1° de abril de 2008 todos os créditos, inscritos ou não em dívida ativa do INSS, foram transferidos à União, sucessora do INSS, representada judicialmente pela Procuradoria Geral da Endereço/93).

Conclui-se, portanto, que a Receita Federal do Brasil é a única responsável pela análise do pedido e eventual restituição devida ao autor, posto que a União é sucessora da Autarquia nas questões tributárias em razão da Lei n° 11.457/2007. Da mesma forma, a representação processual da União, nos feitos envolvendo a matéria em foco, é da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Aliás, a SUCESSÃO no direito público é caracterizada quando um ente/órgão sucede outro, através de lei, absorvendo suas competências também previstas em lei, no caso, mutatis mutandis, a Lei 11.457/2007 transferiu as competências tributárias do INSS previstas na Lei 8.212/91 (lei de custeio) à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, encontrando-se esse instituto perfeitamente inserido no nosso ordenamento jurídico (RE 342.957 e REsp 601.054).

Logo, sob este prisma, é manifesta a ilegitimidade de parte do INSS para figurar no polo passivo da presente ação, já que não é o Instituto Previdenciário, à luz da legislação citada, o responsável pela realização do direito pleiteado pelo autor.

Outrossim, registre-se que o acervo do INSS referente às ações tributárias já foi transferido totalmente para a PGFN em razão da Lei 11.457/2007. Dessa forma, resta claro e induvidoso que quaisquer informações a respeito da antiga dívida tributária do INSS deverão ser requeridas por esse r. Juízo diretamente à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em Bauru.

Diante disso, demonstra-se, mais uma vez, a ilegitimidade passiva do INSS para figurar na presente ação, devendo ser reconhecida e declarada a sua ilegitimidade passiva "ad causam", nos termos do art. 485, VI do CPC.

0.1 MÉRITO

Acaso ultrapassada a preliminar supra, no mérito igualmente não há espaço para o acolhimento da pretensão do autor. Vejamos.

A parte autora busca o reconhecimento do direito e a condenação do INSS a promover-lhe a restituição de valores de contribuição previdenciária vertidas ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado obrigatória.

O aposentado que permanece no trabalho ou a ele retorna, pelo sistema do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, continua obrigado a recolher, por se tratar de filiação obrigatória nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91, não fazendo jus a nova aposentação. A propósito, dispõe o § 4° do artigo 12 da Lei 8.212/91:

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 4° O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.032, de 28.4.95).

E nem se diga que, na condição de aposentado(a) pelo INSS, em continuando na ativa não haveria direito a benefícios previdenciários, pois nessa situação há direito aos seguintes benefícios: (a) reabilitação profissional - serviço oferecido pela previdência social; (b) salário família - segurados de baixa renda - art. 18 § 2° da 8213/91; (c) e de acordo com o artigo 103 do Decreto 3048/99, a aposentada na ativa tem direito a salário maternidade, hoje também devido aos adotantes.

0.1 DO ENTENDIMENTO DO STF: DA CONSTITUCIONALIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO EMPREGADO APOSENTADO EM ATIVIDADE

0.1

0.1

Consigne-se, porque de suma importância, que o plenário do STF, no julgamento de recursos extraordinários que discutiam as possibilidades de desaposentação do empregado celetista que se aposenta pelo RGPS, como sói ocorrer (RE’s 381.367; 661.256 e 827.833), decidiu que apenas o Poder Legislativo pode fixar - por meio de lei - critérios de recálculo de aposentadoria nos casos em que o trabalhador continua ou volta a trabalhar.

No caso, o Recurso Extraordinário n° 381.367, de relatoria do ministro Marco Aurélio, foi interposto contra acórdão do TRFda 4a região que considerou constitucional o parágrafo 2° do artigo 18 da lei 8.213/91 e a obrigatoriedade de o segurado aposentado - que permaneça em atividade - contribuir para a previdência social, sem ter direito a contraprestação, exceto salário-família e reabilitação profissional, quando empregado. Ao final, o plenário, por maioria, negou provimento ao RE 381.367, reconhecendo assim a constitucionalidade da contribuição previdenciária do empregado aposentado que mantém-se na ativa.

No mesmo sentido:

0.1

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado que retorna à atividade. O princípio da solidariedade faz com que a referibilidade das contribuições sociais alcance a maior amplitude possível, de modo que não há uma correlação necessária e indispensável entre o dever de contribuir e a possibilidade de auferir proveito das contribuições vertidas em favor da seguridade. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 430418 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06- 05-2014).

Assim, a pretensão não merece acolhida.

0.1 DO PREQUESTIONAMENTO

Em suma, a toda evidência, a questão ora debatida, na eventual procedência da demanda, implicaria necessariamente na violação dos artigos 1°, 2° e 16 da Lei n° 11.457/2007, bem como do § 2° do artigo 18 da Lei 8.213/91, fica desde já prequestionada a matéria quanto, requerendo o réu manifestação expressa do i. Julgador, no tocante.

0.1 DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer o INSS o acolhimento das preliminares suscitadas nesta defesa; e se superadas, requer-se, no mérito, a total improcedência dos pedidos formulados por ausência de respaldo jurídico face legislação contrária em vigor, além do reconhecimento do STF quanto a constitucionalidade do recolhimento das contribuições sociais dos empregados celetistas aposentados pelo RGPS, com a condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais.

Requer o INSS, por fim, o julgamento antecipado da lide por se tratar de matéria de direito, protestando, todavia, por todos os meios de prova admitidos em direito, salvo melhor juízo.

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Termos em que, pede deferimento.

Ribeirão Preto, 29 de julho de 2019.

Nome

PROCURADOR FEDERAL