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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0300

Recurso - TJSP - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JARDINÓPOLIS/SP.

Nome , nacionalidade: brasileira, Estado Civil: casado, Profissão: professora, portadora da cédula de identidade RG n°00000-00, bem como inscrita no CPF/MF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por seus procuradores infraconstituídos (procuração em anexo) que esta subscrevem, advogados regularmente inscritos na OAB seção São Paulo, vem, com respeito e acatamento de estilo, à venerável presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 8213/91, Lei 8742/1993, bem como no artigo 203, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, e artigos 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, bem assim a todos os demais dispositivos legais pertinentes à matéria, propor a presente:

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL

(§2°, ART 18 DA LEI DE BENEFÍCIOS) E CONDENATÓRIA AO

RESSARCIMENTO AOS VALORES PAGOSC/C PEDIDO DE TUTELA

PROVISÓRIA, SOB AS ÓTICAS EVIDÊNCIA/URGÊNCIA

em face da UNIÃO FEDERAL , Pessoa Jurídica de Direito Público e do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - , Autarquia Federal e Agência da Previdência Social com sede situada à EndereçoBairro Campos Elísios, cidade de Ribeirão Preto/SP (Agência Domicílio da parte Autora), a presente

PRELIMINARES MERITÓRIAS

DA JUSTIÇA GRATUITA:

A parte Requerente, com amparo na CF/88, art. 5°, inciso XXXIV, por não poder arcar com custas processuais, honorários advocatícios, perícias e demais cominações legais, sem prejuízo do seu sustento próprio, declara-se pobre - documento jungido -, requerendo, desde já, os BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Ademais, a própria Constituição Federal prevê, em seu artigo 5°, inciso LXXIV , a obrigação do Estado em prestar Assistência Jurídica Integral, àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o livre acesso ao Poder Judiciário. Nesses termos:

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ;

Dessa forma, a gratuidade processual não pode ser vista tão simplesmente pela categoria profissional, contratação de advogado particular, ou pela posse ou não de patrimônio do Pretendente . O conceito à configuração a tal direito é muito mais abrangente, devendo ser feito um pleno juízo de valor, à considerar todos os elementos que envolvem o caso em concreto.

Ainda no tema, a nova doutrinação processual civil aborda, em seu artigo 99, mais especificamente parágrafos 2°, 3° e 4° , sobre as hipóteses em que haverá deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, in verbis:

Art. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...]

§ 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos . § 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural .

§ 4 A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça .

Não obstante, respeitosamente, não cabe ao digno juízo de direito à formação de ofício da convicção quanto ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pelas partes. Esta deve ser objeto de impugnação, quando da contestação, pela Ré, que deverá comprovar que a parte autora detêm recursos suficientes à arcar com as despesas processuais. O Novo Código de Processo Civil, como diferente não poderia ser, disciplina a matéria, em seu artigo 100 , e aclara o quantum acima mencionado, fazendo-o nos seguintes termos legais:

Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples , a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. - grifei.

Assim, roga-se a este D. Magistrado, a aplicação das normas processuais consoantes à concessão da Assistência Judiciária Gratuita, visto que na própria letra legal prevê que não será óbice para concessão a contratação de advogado particular . Ademais, a Declaração de Insuficiência de recursos é presumidamente verdadeira .

Vale expor que o pleito comporta plenamente deferimento, sendo este, também, o brilhante entendimento dos tribunais pátrios, proferindo:

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEVIDA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. A prova material em harmonia com a prova testemunhal é requisito imprescindível para o reconhecimento judicial do benefício de aposentadoria rural por idade. 2. A gratuidade de justiça, como se sabe, destina-se àqueles postulantes judiciais que, sem comprometer a sua subsistência ou de sua família, não conseguiriam pleitear em juízo a tutela dos seus direitos. 3. Inexistindo prova em contrário, a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado ou, ainda, a comprovação de que possui renda inferior a 10 (dez) salários mínimos, é suficiente para o deferimento da assistência judiciária gratuita . 4. Apelação a que se dá provimento. Sentença anulada. (TRF-1 - AC: 50610 GO 0050610-35.2012.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 06/12/2012, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.324 de 20/02/2013 ) - grifei.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR A SER RECEBIDO PELO AUTOR E A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. LEI N. 1.060/50. I. O direito à gratuidade da justiça pode ser postulado a qualquer tempo e, em qualquer grau de jurisdição. Para seu deferimento, o próprio STF já afirmou que basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família - artigo 4° da Lei n° 1.060/50. (RE n° 205029- 6/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, um., DJU 7.3.97, p. 5.416). II. O benefício poderá ser revogado, independentemente de provocação da outra parte, se for verificado que a concessão era indevida, nos termos do art. 8° da Lei n° 1.060/50. III- No presente caso, a respectiva indenização possui inegável natureza alimentar e, neste passo, a assistência judiciária gratuita deve considerar não apenas os rendimentos do beneficiário, mas, também o comprometimento das despesas. IV - Agravo improvido. ( TRF-3 - AG: 89259 SP 2006.03.00000-00, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, Data de Julgamento: 09/04/2007, SÉTIMA TURMA) - grifei.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. - Milita em favor da parte autora a declaração de pobreza por ela prestada ou a afirmação dessa condição na petição inicial. Artigo 4°, § 1°, da Lei n° 1.060/50. - Para elidir essa presunção, que é juris tantum, mister a existência de prova em contrário, a qual deve ser cabal, no sentido de que pode a parte autora prover os custos do processo sem comprometimento de seu sustento e o de sua família. - Destarte, cumpriria à parte adversa impugnar o pleito da gratuidade de justiça, se constatado seu interesse em assim proceder, demonstrando que a pobreza ali alegada não existe, consoante artigo 4°, § 1°, da Lei n° 1.060/50, o que não ocorreu . - A denegação do pedido de justiça gratuita se deu sob o argumento de que a requerente "auferiu rendimentos, em dezembro de 2012, no importe de R$ 2.018,27 (dois mil e dezoito reais e vinte e sete centavos)", conforme dados do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais. Tal informação, contudo, não é suficiente para comprovar que a parte autora tenha condições de arcar com as custas do processo. - Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-3 - AI: 15116 SP 0015116- 70.2013.4.03.0000, Relator: JUÍZA CONVOCADA MÁRCIA HOFFMANN, Data de Julgamento: 21/10/2013, OITAVA TURMA) - grifei.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. - Milita em favor da parte autora a declaração de pobreza por ela prestada ou a afirmação dessa condição na petição inicial. Artigo 4°, § 1°, da Lei n° 1.060/50. - Para elidir essa presunção, que é juris tantum, mister a existência de prova em contrário, a qual deve ser cabal, no sentido de que pode a parte autora prover os custos do processo sem comprometimento de seu sustento e o de sua família. - Destarte, cumpriria à parte adversa impugnar o pleito da gratuidade de justiça, se constatado seu interesse em assim proceder, demonstrando que a pobreza ali alegada não existe, consoante artigo 4°, § 1°, da Lei n° 1.060/50, o que não ocorreu. - A denegação do pedido de justiça gratuita se deu após a juntada, a mando do juízo, dos três últimos comprovantes de rendimentos do autor. Esse acostou demonstrativos de pagamento de salário dos meses de abril, maio e junho de 2013, que apontam um rendimento bruto que gira em torno de R$ 2.500,00. Tais informações, contudo, não são suficientes para comprovar que a parte autora tenha condições de arcar com as custas do processo . - Agravo de instrumento a que se dá provimento. ( TRF-3 - AI: 18039 SP 0018039-69.2013.4.03.0000, Relator: JUÍZA CONVOCADA MÁRCIA HOFFMANN, Data de Julgamento: 21/10/2013, OITAVA TURMA) - grifei.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. - Milita em favor da parte autora a declaração de pobreza por ela prestada ou a afirmação dessa condição na petição inicial. Artigo 4°, § 1°, da Lei n° 1.060/50. - Para elidir essa presunção, que é juris tantum, mister a existência de prova em contrário, a qual deve ser cabal, no sentido de que pode a parte autora prover os custos do processo sem comprometimento de seu sustento e o de sua família. - Destarte, cumpriria à parte adversa impugnar o pleito da gratuidade de justiça, se constatado seu interesse em assim proceder, demonstrando que a pobreza ali alegada não existe, consoante artigo 4°, § 1°, da Lei n° 1.060/50, o que não ocorreu. - O agravante encontra-se empregado, bem como recebe aposentadoria por tempo de contribuição. Tais informações, contudo, não são suficientes para comprovar que a parte autora tenha condições de arcar com as custas do processo. - Agravo de instrumento a que se dá provimento . (TRF-

3 - AI: 12657 SP 0012657-95.2013.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, Data de Julgamento: 07/10/2013, OITAVA TURMA) - grifei.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. - Assistência jurídica integral e gratuita é prevista no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição da República, aos que comprovem insuficiência de recursos, visando à facilitação do acesso à Justiça e sua aplicação imparcial. - Para a parte obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação de sua pobreza, ainda que feita na própria petição inicial, dispensando-se a declaração realizada em documento separado, caso não impugnada pela parte contrária. - Para elidir essa presunção, que é juris tantum, mister a existência de prova em contrário, a qual deve ser cabal, no sentido de que pode o autor prover os custos do processo sem comprometimento de seu sustento e o de sua família. - Cumpriria à parte adversa impugnar o pleito da gratuidade de justiça, se constatado seu interesse em assim proceder, demonstrando que a pobreza ali alegada não existe , consoante artigo 4°, § 1°, da Lei n° 1.060/50, o que não ocorreu. - In casu, apenas a demonstração de ganho mensal de aproximadamente R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) não é suficiente para comprovar que o autor tenha condições de arcar com as custas do processo , ressaltando tratar-se de rendimento bruto, conforme recibo de pagamento de salário. - Agravo de instrumento a que se dá provimento.( TRF-3 - AI: 23385 SP 0023385-35.2012.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA , Data de Julgamento: 28/01/2013, OITAVA TURMA) - grifei.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. 1. Rescisória ajuizada pelo particular, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do CPC, objetivando rescindir Acórdão da eg. Primeira Turma deste Tribunal, que deu provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, por considerar indevida a concessão da aposentadoria especial, em face do não preenchimento do requisito do tempo de serviço exigido para a aquisição do referido benefício. 2. O fato de o autor perceber renda mensal equivalente a aproximadamente 4 (quatro) salários mínimos não rende ensejo ao indeferimento da gratuidade processual. Sendo o mesmo uma pessoa de poucas condições financeiras, que não pode custear as despesas do processo, nem pagar honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e o da respectiva família, deve ser deferida a Justiça Gratuita . 3. Acórdão rescindendo que, ao reformar a sentença, o fez com base nos documentos constantes dos autos, que comprovaram que os períodos de atividades desempenhadas em condições insalubres (01.11.75 a 21.01.76 e 16.05.78 a 28.04.95), até a data do requerimento administrativo -29.07.08-, não perfaziam os 25 (vinte e cinco) anos exigidos para aposentadoria especial, de acordo com o tipo das atividades desenvolvidas pelo autor, conforme previsto pelo artigo 57, da Lei n° 8.213/91, e pelos Anexos aos Decretos n°s 53.831/64 e 83.080/79, em vigor à época. 4. Inocorrência de erro de fato. Autor que se limitou a juntar Perfis Profissiográficos, referentes aos períodos de 1-10-75 a 28-4-95 e 16-5-78 a 14-6-85, que prescindem de comprovação da insalubridade, porquanto este atributo é decorrência da própria legislação previdenciária. 5. Foram examinados todos os documentos constantes dos autos, distintamente do que afirma o Autor na petição inicial, quando insiste que a decisão rescindenda não teria analisado as provas existentes. 6. Pretende-se o reexame das provas que serviram de arrimo para o deslinde da controvérsia, o que não se inscreve entre as diversas hipóteses listadas no artigo 485, do CPC. Improcedência dos pedidos. (TRF-5 - AR: 17657320134050000, Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Data de Julgamento: 04/09/2013, Pleno, Data de Publicação: 10/09/2013) - grifei.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE RISCO. - Milita em favor do autor a declaração de pobreza por ele prestada ou a afirmação desta condição na petição inicial. Artigo 4°, § 1°, da Lei n° 1.060/50. - Para elidir essa presunção, que é juris tantum, mister a existência de prova em contrário, a qual deve ser cabal, no sentido de que pode o autor prover os custos do processo sem comprometimento de seu sustento e o de sua família. - Destarte, cumpriria à parte adversa impugnar o pleito da gratuidade de justiça, se constatado seu interesse em assim proceder, demonstrando que a pobreza ali alegada não existe, consoante artigo 4°, § 1°, da Lei n° 1.060/50, o que não ocorreu . - Agravo de instrumento a que se dá provimento. ( TRF-3 - AI: 19322 SP 0019322- 64.2012.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, Data de Julgamento: 26/11/2012, OITAVA TURMA) - grifei.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ADMISSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR. - Milita em favor da autora a declaração de pobreza por ela prestada ou a afirmação dessa condição na petição inicial. Artigo 4°, § 1°, da Lei n° 1.060/50. - Para elidir essa presunção, que é juris tantum, mister a existência de prova em contrário, a qual deve ser cabal, no sentido de que pode a autora prover os custos do processo sem comprometimento de seu sustento e o de sua família. - Destarte, cumpriria à parte adversa impugnar o pleito da gratuidade de justiça, se constatado seu interesse em assim proceder, demonstrando que a pobreza ali alegada não existe, consoante artigo 4°, § 1°, da Lei n° 1.060/50, o que não ocorreu. - A informação de que a autora é representada por advogado particular não é suficiente para comprovar que tenha condições de arcar com as custas do processo . - Agravo de instrumento a que se dá provimento. ( TRF-3 - AI: 27798 SP 0027798- 91.2012.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, Data de Julgamento: 28/01/2013, OITAVA TURMA) - grifei.

PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO À SAÚDE. INOCORRÊNCIA. 1. O benefício da justiça gratuita pode ser deferido em qualquer fase do processo, a teor do art. 4°, da Lei n° 1.060/50 . A concessão da assistência judiciária gratuita pressupõe simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo à parte contrária comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza. Precedente do STJ .

2. Entendimento jurisprudencial recente no sentido de que o benefício há de ser concedido ao requerente que perceba mensalmente valores de até dez salários mínimos. (Precedente do TRF da 1a Região - AG 0074328- 18.2009.4.01.0000/MG). 3. Situação que autoriza o deferimento do pleito, uma vez que os vencimentos do requerente não superam aquele patamar salarial mínimo. 4. Não há como conhecer dos documentos apresentados pelo autor às fls. 87/104, pois extemporâneos, não submetidos à apreciação do juízo de primeiro grau, não se podendo inovar em sede recursal. 5. A ausência de intimação da parte autora para se manifestar sobre a contestação não tem o condão de anular a sentença. O apelado não apontou, em sua contestação, que versou sobre questões de mérito, qualquer das hipóteses enumeradas no art. 301, do CPC. Incidência do art. 327 do mesmo diploma legal. Ademais, nos documentos trazidos aos autos com a impugnação há dados de pleno conhecimento do autor. Desnecessária a dilação probatória. 6. O autor não se desincumbiu do ônus de provar o tempo de serviço especial prestado em atividades insalubres. 7. Apelação improvida. (TRF-5 - AC: 11414620104058401, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Data de Julgamento: 27/06/2013, Terceira Turma, Data de Publicação: 02/07/2013) - grifei.

DA DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM MATÉRIA REVISIONAL - JULGAMENTO DO RE N° 631240, PELA SUPREMA CORTE

O Nobre Relator do Recurso Extraordinário, n° 631240, Ministro Luís Roberto Barroso, entendeu, em sede de repercussão geral, ser desnecessário o prévio Requerimento Administrativo nas hipóteses de revisão, exigindo-o, entretanto, para outros casos específicos.

O relator observou que prévio Requerimento Administrativo não significa o exaurimento de todas as instâncias administrativas. Negado o benefício, não há impedimento ao segurado para que ingresse no Judiciário antes que eventual recurso seja examinado pela Autarquia.

Contudo, ressaltou não haver necessidade de formulação de pedido administrativo prévio para que o Segurado ingresse judicialmente com pedidos de revisão de benefícios , a não ser nos casos em que seja necessária a apreciação de matéria de fato.

Acrescentou ainda que a exigência de Requerimento Prévio também não se aplica nos casos em que a posição do INSS seja notoriamente contrária ao direito postulado, como se mostra no presente caso.

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5°, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão .

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski (Vice- Presidente no exercício da Presidência), na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do relator, em dar parcial provimento ao recurso, vencidos, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, e, integralmente, os Ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia. Colhido o voto do Ministro Dias Toffoli, que acompanhou o Relator.

Brasília, 03 de setembro de 2014.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR - (GRIFOS NOSSOS)

Vê-se que o Acórdão in litis abarca o caso dos autos, tendo em vista que há situações que são contempladas, por si só, como suficientes ao reconhecimento do interesse de agir, dispensando, nesse caso, até mesmo a própria formalização de requerimento administrativo. Não é demais reproduzirmos, mais uma vez, o trecho do julgado que denota o raciocínio a ser explanado: 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão ;

Insta ainda salientar que é assegurado à parte autora o direito ao melhor benefício previdenciário, pelo que busca a parte demandante o reconhecimento do recálculo de seu benefício, de maneira mais vantajosa, na formada lei. Em descompasso a essa odição, o INSS ve oigado-o a eee u benefício aquém daquele que, de fato, é devido ao caso em voga. É inclusive o que prevê a própria Instrução Normativa número 77/2015 do INSS, mais especificamente em seu artigo 687, tendo, assim, por configurado um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, que, mais uma vez, justifica o Interesse de Agir.

DO DIREITO A PREVIDÊNCIA SOCIAL - UM DIREITO SOCIAL

Como breve histórico legal, insta salientar que a Constituição Federal de 1934 teve a primazia em exarar, limpidamente, o direito previdenciário, em seu artigo 121, § 1°, alínea h , pontuando ser este o direito à " instituição de previdência, mediante contribuição igual da União, do empregador e do empregado, a favor da velhice, da invalidez, da maternidade e nos casos de acidente de trabalho ou de morte ". Via-se, desde então, o anseio legal e social à proteção social do trabalhador.

Nesse sentido, e em evolução social, a Constituição da República de 1946, por sua vez, no bojo do dispositivo legal de número 157, assegurou um rol de direito para a proteção dos trabalhadores com objetivo de almejar melhorias em suas condições, senão vejamos:

Artigo 157 - A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visem a melhoria da condição dos trabalhadores :

(...)

XVI - previdência, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado, em favor da maternidade e contra as consequências da doença, da velhice, da invalidez e da morte ; 1 - (Texto original sem grifo).

Nesse diapasão, e a seu turno, a Constituição de 1967, em seu artigo 158, inciso XVI, garantiu aos obreiros, com intuito maior e norteador já vigentes nas Cartas Magnas anteriores, o que segue: pevidêia soial, ediate otiuição da Uião, do empregador e do empregado, para seguro-desemprego , proteção da maternidade e, nos casos de doença , velhice , invalidez e morte . Nota-se, por conseguinte, um significativo aumento do rol de direito aos segurados com referência à Previdência de 1946 até 1967; entretanto, sempre lhes assegurando o direito a proteção nos casos de doença , velhice , invalidez e morte .

Em tempo, e por fim, a atual Carta de Direito Maior fora promulgada em 1988, após espaçados debates democráticos; assegurara, em seu artigo 201, inciso I, que a Previdência Social garantirá a cobertura de eventos de doença , invalidez , morte e idade avançada ; com a devida redação dada pela Emenda Constitucional n. 20 de 1998.

Nesse breve histórico constitucional pátrio, percebe-se que a passos lentos os trabalhadores e segurados da Previdência vieram a consolidar alguns direitos, ante a positivação dos mesmos em nossas Cartas Fundamentais pretéritas e atual. Sempre no sentido de avançar e conceder melhores direitos e garantias a todos, a fim de manter a qualidade de vida dos cidadãos brasileiros e, também, assegurar que o mercado de trabalho seja um ambiente seguro e propício ao desenvolvimento nacional.

Essa consolidação de direitos, nos dizeres do Juiz Federal Nome:

A positivação foi a consagração desse direito nos textos jurídicos, eis que antes projetado apenas no campo da filosofia política, vindo acompanhada da "fundamentação" atribuidora de precisão e segurança, deixando de ser fruto de evidência ou dedicação racional para serem empunhados pela certeza da declaração expressa, identificação da titularidade passiva, alcance espacial e natureza jurídica.

DO DIREITO A PREVIDÊNCIA SOCIAL - UM DIREITO DO HOMEM

Indo além das fronteiras nacionais, o direito à previdência social é intrínseco a todos os Homens, haja vista que neste sentido adveio a Declaração dos Direitos Humanos, nos anos de 1948. Com ela, consolidou-se no Sistema Normativo internacional as mais alvas regras de Igualdade e Proteção ao ser humano, garantindo-se que ninguém sofrerá discriminações de qualquer espécie, senão vejamos:

Artigo II

1 - Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie , seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. - grifei.

Igualmente, é garantido a todos que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante . Nesse mesmo raciocínio o Art. 5° de Nossa Carta Máxima traz que Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...).

DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18, §2°, DA LEI 8.213/91

Embora a fase constitucional de garantias de direito seja importante, mais relevante é a fase especificação, ou seja, a fase na qual o Poder Público delimitará e criará procedimentos para que se concretizem os direitos. Infelizmente, seja ativa ou omissivamente, diversas vezes, há a mitigação de direitos, ora positivados, gerando a inconstitucionalidade da norma regulamentadora; neste caso o parágrafo em tela, do artigo 18 da Lei de Benefícios.

Esse distanciamento inconstitucional ocorrera, ao passo que os constituintes determinaram que a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte ou idade avançada, seria determinada por lei. E quando do advento da lei , os Legisladores fugiram aos nortes principiológicos que norteiam a Previdência Social, qual seja, atender ao critério da máxima efetividade da norma constitucional ante as circunstâncias do caso concreto. Interpretação em sentido contrário é impossível de produção de efeitos, ante a não produção dos efeitos esperados pela inconstitucionalidade do dispositivo legal.

O Legislador ao regulamentar o direito a proteção contra eventos de doença, invalidez, morte ou idade avançada, assim não procedera em atenção ao Princípio da Universalidade de Cobertura, expresso no parágrafo único do artigo 194, da Carta Magna, que tem por intuito "que se deve proteger todas as pessoas, que toda a comunidade deve estar amparada pelo sistema. Toda pessoa, sem discriminação por causa sua nacionalidade, idade, raça, tipo de atividade que exerce, renda, tem direito à cobertura de suas contingências. É denominado de universalidade porque a disciplina se expande ou estende a cobertura das diferentes contingências à maior quantidade de pessoas possível. A seguridade vai desbordando da restrição classista, já que a necessidade da cobertura das contingências não se admite como privativa de certas categorias sociais , mas sim como um direito que deve ser estendido aos assalariados e, finalmente, ao conjunto da população, sem nenhum tipo de exclusão (BOSIO, Rosa Elena. Lineamentos Básicos de Seguridade Social. Córdoba, Argentina, Editora Advocatus, 2005, in SANTOS, Marisa Ferreira dos. Direito Previdenciário Esquematizado. Saraiva, São Paulo, 2011.)

Consequentemente, por inteligência deste princípio e do princípio da isonomia, não pode existir exclusão de cobertura previdenciária daqueles que efetivamente contribuem a este sistema. Assim o sendo, o dispositivo em análise reza "o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exeíio dessa atividade. Nitidamente, há DISCRIMINAÇÃO, no sentido de existir condição excluidora por tratar diferentemente os contribuintes, sem justificativa plausível, haja vista que assim como os demais, o Segurado-Aposentado que retornar a contribuir ocupa a odição de Seguado Oigatóio Cotiuite do Sistea, o que, minimamente, gera uma contradição intransigível.

Assim como descrito acima, injustificadamente, o Legislador Federal escolheu por bem excluir da proteção da Previdência Social os Aposentados que voltem a adquirir a Qualidade de Segurado, vindo ainda a se tornar contribuinte do Sistema Previdenciário. Ao passo que, tão somente, lhes garantem os benefícios de reabilitação profissional e salário-família.

Mesmo minimamente garantidos, os benefícios assegurados são praticamente impossíveis de serem, de fato, praticados pelos segurados. Isso porque o salário- família, antes de mais algo, deve ser pago aos contribuintes inseridos na classe baixa-renda , e que possuam filhos de até 14 (quatorze) anos, pelo que sobremaneira dificultoso ao segurado atingir o período máximo de contribuição, 30 ou 35 anos, com a idade hábil para ter um filho menor de 14 anos. No mesmo sentido a reabilitação-profissional, sem a prévia concessão de auxílio-doença ou outro benefício previdenciário que lhe assegure tratamentos médicos e de saúde a fim de recuperar-lhe a rigidez para o trabalho. Na prática, bem se vê que tal segurado está amplamente desamparado pela Previdência Social, mesmo na condição de contribuinte e segurado da Previdência, contradição impraticável.

Assi, a gaatia desses eefíios ada ais do ue lhes deixa própria sorte, em caráter de abandono, ao fazer com que se doentes reabilitem-se por si só, e após isso, se sobreviverem ou curarem-se terão direito à reabilitação-profissional. Portanto, há apenas uma falaciosa proteção, ou ainda, uma proteção falha e precária.

DO DIREITO A IGUALDADE DE TRATAMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CONTRIBUINTES:

Assim, ao esvaziar por completo o Princípio da Universalidade de Cobertura, ao excluir sem nenhuma justificativa plausível - se é que possa existir -, temos um ferimento estrito da regra fundamental da igualdade do artigo 5° que garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza .

No mesmo sentido, rasga a Declaração dos Direitos Humanos, em especial seu artigo XXI, ao negar acesso à parte Requerente aos benefícios previdenciários em igualdade de direito e condições com os demais Contribuintes. Tendo em vista que o dispositivo retro mencionado reza que:

Artigo XXI

1. Todo ser humano tem o direito de fazer par te no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

2. Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país. - ( grifo ausente no original).

Não obstante, leva à lona um dos mais importantes fundamentos da República Federativa do Brasil, a Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1°, III, CF), ante a exclusão de um conjunto de benefícios que lhes asseguram uma existência digna, livre e igual, não lhes assegurando a proteção social adequada, diante de enormes riscos de mazelas e achaques típicos do exercício de qualquer atividade laboral. Dessa forma, o Estado Brasileiro retira a condição de ser humano dos segurados obrigatórios aposentados. Nesse sentido, vejamos a Declaração dos Direito Humanos:

Artigo XXIII

(...)

3. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social. - Texto original sem o grifo.

Artigo XXV

1. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar- lhe, e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis , e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle. - Texto original sem o grifo.

Consoante ao Princípio da Universalidade da Cobertura, neste caso previdenciária, não se trata meramente de norma corolária dos direitos constitucionais, mas também se traduz na Vedação a Proteção Insuficiente, que se constata neste caso.

O STF, quando do Julgamento da Reclamação 4374, quando em análise a concessão de benefício assistencial, reconheceu por expresso a eficácia normativista do Princípio da Proibição Deficiente, como norteador e assecuratório dos direitos fundamentais. Assim, vejamos:

"Além de uma dimensão subjetiva, portanto, esse direito fundamental também possui uma complementar objetiva. Nessa dimensão, o direito fundamental à assistência social assume o importante papel de norma constitucional vinculante do Estado, especificamente, para os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário . Ela assim impõe um dever constitucional de legislar , o qual deve ser cumprido de forma adequada , segundo os termos do comando normativo previsto no inciso V do art. 203 da Constituição. O não cumprimento total ou parcial desse dever constitucional de legislar gera, impreterivelmente, um estado de proteção insuficiente do direito fundamental. Destarte, como tenho analisado em estudos doutrinários, os direitos fundamentais não contêm apenas uma proibição de intervenção (Eingriffsverbote), expressando também um postulado de proteção (Schutzgebote). Haveria, assim, para utilizar uma expressão de Canaris, não apenas uma proibição de excesso (Übermassverbot), mas também uma proibição de proteção insuficiente (Untermassverbot). A violação, pelo legislador , dessa proibição de proteção insuficiente decorrente do direito fundamental gera um estado de omissão inconstitucional submetido ao controle do Supremo Tribunal Federal. Isso ocorre não exatamente em razão da ausência de legislação , ou tendo em vista eventual mora do legislador em regulamentar determinada norma constitucional, mas quando o legislador atua de forma insuficiente, isto é, edita lei que cumpre apenas de forma parcial o comando constitucional " (Min. Gilmar Mendes, Relator - sem grifo no original).

DA QUALIDADE DE SEGURADO

Independentemente das razões que levaram a Parte Autora retornar ao mercado de Trabalho, o fato relevante é que, ao continuar trabalhando a Lei lhe confere a qualidade de segurado obrigatório , conforme artigo 11, alínea a, da Lei n. 8.213/1991. E por ser contribuinte obrigatório, deverá continuar tendo direito a proteção previdenciária garantidora às contingências da situação laborativa, noutros termos, deve ter direito a toda e qualquer espécie de cobertura típica do Sistema Previdenciário.

Se a própria Lei de Benefícios, artigo 15, I, mantém a qualidade de segurando, inclusive, sem efetivamente realizar contribuições, podendo gozar de benefícios previdenciários, contraditoriamente, o Segurado aposentado contribuinte não faz jus? Assim, a concessão de aposentadoria espontânea não poderá significar anulação de direitos inerentes a qualidade de segurado obrigatório.

DA ILEGALIDADE E DA MORALIDADE:

Assim, como vários outros princípios, o artigo 37, caput, da Constituição Federal, estabelece que a Administração seguirá o principio da moralidade em todas as suas esferas e atos.

Moralidade não há na DISCRIMINAÇÃO SELETIVA do Regime Previdenciário ao deixar a própria sorte os segurados aposentados contribuintes, que não gozam de devida proteção do Estado e da Previdência Social. Haja vista que, assim como os demais contribuintes do RGPS, a Parte Autora deve ter em contrapartida direito a determinados benefícios de forma efetiva; e não de forma falaciosa conforme se demonstrara no item II. Vejamos novamente:

Assim como descrito acima o Legislador Federal escolheu por excluir da proteção da Previdência Social os Aposentados que voltem a adquirir a Qualidade de Segurado e contribuinte ao Sistema Previdenciário. Ao passo que, apenas lhes garantem os benefícios de reabilitação profissional e salário-família.

Quase impossível o é que tais benefícios assegurados sejam de fato concretizados. Quanto a impossibilidade da concessão do salário-família, ele deve ser pago aos contribuintes inseridos na classe baixa-renda , e que possuam filhos de até 14 (quatorze) anos, assim é extremamente dificultoso que o segurado que atinja o período máximo de contribuição, 30 ou 35 anos, com a idade hábil para ter um filho menor de 14 anos. No mesmo sentido a reabilitação-profissional, sem a prévia concessão de auxílio-doença ou outro benefício previdenciário que lhe assegure tratamentos médicos e de saúde a fim de recuperar lhe a rigidez para o trabalho.

Ao lhes gaati apeas esses eefíios deixa lhes a própria sorte, em caráter de abandono, ao fazer com que se doentes reabilitem-se por si só, e após isso, se sobreviverem ou curarem-se terá direito à reabilitação- profissional. Portanto há apenas uma falaciosa proteção, ou ainda, uma PROTEÇÃO FALHA E PRECÁRIA.

O Ministro Bandeira de Mello nos ensina que estão inseridos na Moralidade Adminsitrativa o dever de proceder em relação aos administrados com sinceridade e lhaneza, sendo vedado qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direito por parte dos cidadãos.

Tal comportamento, falacioso e malacioso e astuto, é notado ante a ausência de razão e justificativa constitucional ao retirar toda e qualquer proteção ao Segurado Aposentado que continua a contribuir ao RGPS, assim como o Autor.

Nesse diapasão, a vedação imposta pelo Artigo 18, §2°, da Lei de Benefícios, fica ausente de coerência e racionalidade, ao se revestir de INCOSTITUCIONALIDADE.

DAS CONTRIBUIÇÕES ATUAIS

Ao mesmo tempo que as contribuições efetivadas de 09/08/2016 , após retornar ao mercado de trabalho, o Autor tem seus valores recolhidos aos cofres da Autarquia Previdenciária mensalmente, a fim de manter saudável e ativo o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Mesmo que este Regime exclua de sua proteção efetiva o Autor, INCOERÊNCIA MAIOR se encontra no fato de que os órgãos previdenciários NÃO HESITAM EM COBRÁ-LOS, e de receber suas contribuições em seus cofres.

Portanto, inexiste racionalidade do ente previdenciário em realizar as cobranças ao Autor, e o excluir de toda e qualquer proteção, torna a aceitação dessas cobranças um comportamento absolutamente inviável . Nem se quer, que seja suscitado o argumento de que tais contribuições visem o equilíbrio do sistema previdenciário, pois, tal engodo causa o enriquecimento sem causa, ante a infundamentação do argumento.

DO INTERESSE PROCESSUAL

Ante a insuficiência da proteção social, a parte Autora viu-se na necessidade de requer a intervenção judicial a fim de corrigir lhe tais ilegalidades. Outrossim, para que seja aplicado efetivamente o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, para que o Autor, volte a ter recursos necessários para ter condições de existência digna, UMA VEZ QUE, MESMO RETIDO OS VALORES PELA PREVIDÊNCIA, NÃO TEM A CONTRAPRESTAÇÃO EFETIVA PELAS CONTRIBUIÇÕES EFETIVAMENTE VERTIDAS.

DA TUTELA ANTECIPADA DE NATUREZA ESPECÍFICA

O Novo Código de Processo Civil trouxe inovações substâncias quanto ao tema em comento, possibilitando a antecipação dos efeitos da tutela, sem mesmo haver pesete o haado eeio de dao ao esultado útil do poesso, ue, in causu, destarte, encontra-se presente.

Explica-se: a tutela provisória, antes de mais algo, poderá se fudaeta e ugia e evidia, dispesado esta últia o eeio de dao ao esultado útil do poesso, exigível, po outo lado, na primeira hipótese.

O CPC revela o caráter imperativo em que a tutela da evidência será concedida, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente, bem como a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da parte autora, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Isso permitiria a antecipação dos efeitos da tutela sob a ótica

evidia, uado, e a hipótese, de o Magistrado não entender pelo perigo da demora na materialização da tutela jurisdicional.

A parte reclamante apresenta documentos que comprovam INEQUIVOCAMENTE que as contribuições continuam sendo vertidas, mesmo após a aposentação, tendo em vista que desde a DIB ( 09/08/2016 ), continua o mesmo filiado ao Regime Geral da Previdência Social na condição de segurado obrigatório, sem usufruir, entretanto, da correspectiva contraprestação sinônimo de fato gerador dos recolhimentos vertidos.

À letra legal pertinente ao presente pedido:

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

(...)

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Não obstante, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se pronunciara no sentido de que é plenamente possível a antecipação da tutela antecipada de natureza específica, uma vez demonstrada a implementação dos requisitos necessários à sua concessão, quais sejam, risco de dano ao resultado útil do processo (tempestividade da efetivação da tutela), e a probabilidade do direito evocado (efetividade do direito propriamente dito).

Agravo de Instrumento - Servidor Público - Tutela de urgência - Decisão agravada que determinou o restabelecimento da licença saúde em favor da parte autora - Decisório que merece subsistir - Capacidade laborativa da Agravada comprometida, em decorrência de sequela de poliomielite que evoluiu com síndrome de pós-pólio, conforme laudo pericial do IMESC - Presentes o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", elementos que autorizavam a concessão da tutela de urgência - Ausência de hipótese de vedação à concessão de tutela antecipada, no caso em tela - Decisão em consonância com entendimento jurisprudencial. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21551626120178260000 SP 2155162-61.2017.8.26.0000, Relator: Marrey Uint, Data de Julgamento: 19/09/2017, 3a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/09/2017).

Ooe ue o pesete aso, h o aspeto ugia o povieto a se materializado, senão vejamos:

a. DISCRIMIÇÃO LEGAL INCONSTITUCIONAL do artigo 18, §2° da

Lei de Benefícios que ao criar critérios para as concessões de benefícios EXCLUIU TOTALMENTE O AUTOR DA PROTEÇÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO NACIONAL;

a impossibilidade a impossibilidade da concessão do salário-família, ele deve ser pago aos contribuintes inseridos na classe baixa-renda , e que possuam filhos de até 14 (quatorze) anos, assim é extremamente dificultoso que o segurado que atinja o período máximo de contribuição, 30 ou 35 anos, com a idade hábil para ter um filho menor de 14 anos. No mesmo

b. A derrocada do Princípio da Vedação da Proteção Insuficiente e

sentido a reabilitação-profissional, sem a prévia concessão de auxílio-doença ou outro benefício previdenciário que lhe assegure tratamentos médicos e de saúde a fim de recuperar lhe a igidez paa o taalho. Ao lhes gaati apeas esses eefíios deixa lhes a pópia sorte, em caráter de abandono, ao fazer com que se doentes reabilitem-se por si só, e após isso, se sobreviverem ou curarem-se terá direito à reabilitação-profissional. Portanto há apenas uma falaciosa proteção, ou ainda, uma PROTEÇÃO FALHA E PRECÁRIA.

Insuficiente, a Lei de Benefícios, §2° do artigo 18, derruba um dos pilares da República Federativa do Brasil da Dignidade da Pessoa Humana, AO EXCLUIR O AUTOR da possibilidade de uma existência digna, livre e igual, ao não lhe assegurar a proteção social adequada, diante de enormes riscos de mazelas e achaques típicos do exercício de qualquer atividade laboral.

c. Assim como a ignorância do Princípio da Vedação da Proteção

DO COTEJO PRIMÁRIO

Demonstrou o Requerente de forma cabal que:

I. A parte autora é Segurado Obrigatório do RGPS, nos termos do Art. conforme Art. 11, alínea a, da Lei n. 8.213/1991;

III. Foram preenchidos os requisitos para concessão da Tutela Provisória de Emergência/Evidência Específica nos moldes dos artigos 294 e seguintes do NCPC seja no pedido como um todo ou em parte deste;

IV - O Estado brasileiro deve prestar o mínimo para que todo cidadão tenha resguardada a dignidade da pessoa humana, prestando auxílio básico à garantir- lhe as necessidades básicas - inciso III do artigo 1° da CF.

VI - A Previdência Social ao negar assistência a parte Requerente deixa a mesma a própria sorte no mercado de trabalho. Assim, visando apenas encher os cofres previdenciários sobre o engodo de euilíio do sistea.

VII - A Demandante, na condição de segurado empregado (segurado obrigatório), tem direito à usufruir das benesses assegurados pelo artigo 201 e seguintes da Constituição Federal.

DOS PEDIDOS

Por tudo até aqui exposto, é a presente para requerer:

1. A concessão da gratuidade judicial, por se tratar de parte autora pobre (na acepção jurídica do termo), não obstante apresentar impedimento à longo prazo às atividades em geral se comparada ao homem hígido, não obstante a presente demanda buscar concessão de benefício assistencial, o qual se reveste de natureza eminentemente alimentar, com esteio no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 5°, XXXIV e LXXIV da Constituição Federal;

2. A homologação do pedido de desistência eventualmente a ser formulado pela parte autora, SEM o consentimento dos Réus, até a apresentação da contestação, mesmo que este já tenha sido citado, conforme entendimento do inciso X do parágrafo 4° do artigo 485 do CPC;

3. O reconhecimento do interesse processual, por extrapolar os Réus os limites estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, ao negar-lhe o direito a assistência previdenciária, joga-lhe ao relento, sem auxílio da Seguridade Social, embora contribua com a mesma, bem como pelo quantum exarado no item 02 do Recurso Extraordinário número 631.240, julgado em sede de Repercussão Geral pelo STF;

4. O reconhecimento da competência delegada deste juízo de direito ao processamento e julgamento do presente feito, tendo em vista que o domicílio autoral não é sede de Justiça Federal (ou Juizado Especial Federal), tornando o presente juízo plenamente competente à receber, processar e julgar o presente feito, conforme mostra-se imperioso o artigo 109, parágrafos 3° e 4°, da Constituição Federal;

5. CITAÇÃO DOS RÉUS , no endereço declinado quando do preâmbulo da Exordial via postal, por meio de seu Procurador Regional, para que, querendo, possa contestar a presente ação;

6. A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA , para defei a edida ateipatóia, iaudita altea pate, os oldes dos atigos 24 e seguites do NCPC, a fi de devolver os valores contribuídos pela parte Requerente desde 09/08/2016 , data em que retornara ao mercado de trabalho após aposentar-se e voltar a contribuir, com respeito, apenas, à prescrição quinquenal com Nome inicial à propositura da presente demanda;

7. Deferida a tutela provisória, seja expedido, com urgência, ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, comunicando o deferimento da medida e citando-o na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresente resposta no prazo legal;

8. No caso de descumprimento da tutela antecipada pelo INSS, que se aplique multa diária - astreintes - na forma do art. 536° do Novo Código de Processo Civil, no valor de R$ 00.000,00, por se tratar de obrigação de fazer;

9. O JULGAMENTO TOTALMENTE PROCEDENTE , em caráter definitivo, da presente ação , com a consequente CONDENAÇÃO DOS RÉUS À DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES CONTRIBUIDOS AOS COFRES PREVIDENCIÁRIOS COM Nome EM 09/08/2016 , com respeito, apenas, à prescrição quinquenal com Nome inicial à propositura da presente demanda;

10. A declaração, em caráter incidental, da INCONSTITUCIONALIDADE DO §2° DO ARTIGO 18 DA LEI 8213/13 , por ferimento à diversos princípios constitucionais, dentre eles da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da isonomia, ao dar acesso, de forma plenamente falaciosa, aos benefícios da Previdência Social, com plena restrição prática à contraprestação pelo recolhimento vertido aos cofres previdenciários;

11. A declaração da desobrigação da permanência dos recolhimentos futuros enquanto permanecer no Regime Geral da Previdência Social na condição de segurado empregado;

12. 12) Pugna para que a correção monetária seja calculada, como Nome inicial na data do requerimento administrativo, utilizando-se do IPCA, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 6° da Lei 11.960/09, pelo Supremo Tribunal Federal;

13. Que os juros de mora sejam calculados, com Nome inicial na data do requerimento administrativo, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da regra 9494/97, com redação dada pela 11.960/09;

14. Que o Instituto-Requerido seja compelido ao PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (acrescidas de juros e correção monetária - artigos 404 e 406 do CC ), especificados em arbitramento em execução de sentença, além das prestações vencidas e vincendas na vigência do processo (obrigação de trato sucessivo), com aplicação do artigo 82 do CPC;

15. Que a sentença a ser proferida observe o entendimento legal estrito previsto no artigo 4, pagafo pieio, do CPC, esposvel pela ova sistetia poessual e eusal ptia, otadamente o inciso IV do referido dispositivo legal, que vincula o i. Magistrado à enfrentar todos os argumentos trazidos no processo, que em tese podem infirmar o julgamento, combinado, ainda, com o artigo 5°, incisos XXXV (inafastabilidade do controle jurisdicional), LIV (Devido Processo Legal), e o LV (Contraditório e Ampla Defesa), como princípios constitucionais basilares à fornecer ao processo a validade de todos os atos praticados, conforme, inclusive, corrobora o artigo 7° do CPC;

16. Pugna pela produção de todas as provas em Direito admitidas, reservando-se à especificá-las no momento que melhor lhe aprouver;

17. Por fim, que toda e qualquer INTIMAÇÃO SEJA PUBLICADA EXCLUSIVAMENTE no seguinte nome, sob pena de nulidade de todos os atos praticados:

a) DR. Nome, 00.000 OAB/UF;

PLANILHA DO VALOR À CAUSA

PEDIDO PRINCIPAL = DEVOLUÇÃO DE VALORES:

MÉDIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO COMO EMPREGADO: R$ 00.000,00

VALOR CONTRIBUIDO AOS COFRES DO INSS (MÉDIA): R$ 00.000,00

VALORES CONTRIBUIDOS DESDE 09/08/2016 = 48 MESES (prescrição quinquenal) = 15.360,00 12 MESES VINCENDOS: 3.840,00

VALOR DA CAUSA = R$ 00.000,00

À causa atribui-se, nos termos do artigo 292 do NCPC, o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Jardinópolis/SP, 07 de Nome 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF