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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0006

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança e Pedido de Liminar - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA__a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL PENHA DE FRANÇA/SP.

Nome, brasileiro, casado, empresário, inscrita no CPF/MF nº 000.000.000-00e RG nº 00000-00, residente e domiciliada na Endereço, com endereço eletrônico email@email.com, por seu procurador que a esta subscreve, conforme procuração inserta (doc.) , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA E

PEDIDO DE LIMINAR

em face de Nome, brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00-X e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP. 00000-000, que faz com supedâneo nos artigos 9º, n.º III e 62 da Lei n. 8245/91 e pelas razões de fato e de direito que, a seguir, articuladamente, passa a aduzir:

1. DA RELAÇÃO LOCATÍCIA EXISTENTE ENTRE AS PARTES

O autor locou à primeira ré, para fins residenciais, a partir de 02 de novembro de 2017 a 01 de abril de 2020, o imóvel da Endereço, casa

02, EndereçoCEP. 00000-000, mediante contrato escrito pelo prazo de 30 meses e aluguel inicial de R$ 00.000,00mensais, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês conforme contrato anexado aos autos. (doc ́s. 01/8)

2. DA FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS

Ocorre que o réu não paga os aluguéis desde novembro de 2018, estando em débito no importe de R$ 00.000,00, conforme boletos de aluguel vencidos acostados aos autos (doc ́s. 09/13) .

Ainda, existe pendência nos pagamentos de contas de consumo de energia elétrica ENEL referente ao mês de janeiro de 2019 e uma parcela de composição de acordo vencido em 12/02/2019, e também nas contas da concessionária SABESP, desde o mês de outubro de 2018, que juntas totalizam a importância de R$ 00.000,00, sem considerar os débitos vincendos (doc ́s. 14/16)

Em razão da falta de êxito em composição amigável, não restou outra alternativa ao requerente senão a propositura da presente ação.

3. DO DIREITO

O inadimplemento da obrigação legal e contratual de pagar os aluguéis e encargos confere justo motivo para o despejo do locatário em mora, consoante a legislação aplicável à espécie, notadamente, os arts. , III, e 62 da Lei 8.245/91 e cláusulas do contrato de locação.

4. DO PEDIDO DE LIMINAR

A concessão da liminar nas relações locatícias tem por fundamento o artigo 59, seus parágrafos e incisos da lei 8.245/91.

No caso em tela, o pedido de liminar está consubstanciado de que o contrato locativo não possui garantia, onde independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução, será concedida a liminar para desocupação em 15 (quinze) dias.

É o que determina o artigo 59, § 1º inciso IX:

Art. 59 . Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.

§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel , nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...);

IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.

É notória a constatação de que o contrato de locação que juntamos aos autos, está desprovido de qualquer das garantias elencadas no artigo 37 da Lei do Inquilinato, basta uma breve leitura no documento já juntado aos autos, do qual atestará de que não há garantia locatícia.

É neste sentido que o Tribunal de Justiça de São Paulo tem por julgamento a concessão de liminar, fundada em falta de garantia contratual:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. EXTINÇÃO DA GARANTIA PRESTADA PELA LOCATÁRIA DIANTE DO FATO DE QUE O DÉBITO SUPERA O VALOR DA CAUÇÃO. DESPEJO LINIMAR. CABIMENTO. Possibilidade de concessão da antecipação de tutela em contrato com garantia de caução superada pelo valor do débito. Hipótese de extinção da garantia prevista no art. 37 da Lei nº 8.245/91. Aplicação do inciso IXdo §§ 1º do art. 59 da mesma lei. Prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel pelo locador comprovada nos autos. Decisão que determinou a expedição de mandado de despejo mantida. Recurso desprovido (Agravo de instrumento nº 2231395- 02.2017.8.26.0000 - 35a Câmara de Direito Privado - TJSP - Relator Gilberto Leme)

5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Nos termos do art. 334, § 5º do Código de Processo Civil, o autor desde já manifesta, pela natureza do litígio e também em detrimento do esgotamento das tentativas extrajudiciais realizadas para resolução amigável da lide, desinteresse na autocomposição.

6. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer o autor, a determinação da Citação do Réu, por Carta com AR aviso de recebimento, para, querendo, PURGAR A MORA, efetuando o pagamento da importância devida que, com os honorários advocatícios de 20% e custas processuais perfaz o montante de R$ 00.000,00conforme planilha inclusa (doc. 17) incluindo-se nela os que vencerem até a data do pagamento, acrescidos de juros, multa e correção monetária desde os respectivos vencimentos ou CONTESTAR a presente no prazo legal, sob pena de revelia.

Requer, ainda, digne-se Vossa Excelência:

a) Seja dado ciência da presente a eventuais sublocatários ou ocupantes do imóvel (art. 59, § 2º da Lei n. 8.245/91);

b) Concessão do PEDIDO DE LIMINAR , sem a oitiva da outra parte, em decorrência da presença dos requisitos previstos no artigo 59, § 1º inciso IX da Lei 8.245/91, expedindo-se mandado de intimação por oficial de justiça para desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado, independentemente de novo mandado, com a consequente garantia do juízo mediante caução de 03 aluguéis, que será oportunamente carreado aos autos ;

c) Em não havendo a purgação de mora, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, declarando a extinção da presente relação locatícia, decretando o despejo, com a consequente condenação do réu no pagamento de custas processuais e honorários de advogado;

d) Condenar o réu no pagamento de todos os aluguéis e encargos vencidos e à vencer;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por documentos, oitiva de testemunhas oportunamente arroladas, além do depoimento pessoal do Réu.

Dá-se à causa, o valor de R$ 00.000,00correspondente a 12 vezes o valor do aluguel, acrescidos do valor do débito até a

presente.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 28 de fevereiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF